A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esse conceito representa qual princípio orçamentário?

O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental no qual estão previstos todos os recursos arrecadados e onde serão aplicados. Considerando a afirmativa, é correto afirmar em relação ao orçamento público que

Preconiza que, no âmbito de cada ente da federação, haverá apenas um documento reunindo todas as receitas e despesas orçamentárias dos órgãos e Poderes para um exercício financeiro, visando evitar a disseminação de orçamentos múltiplos ou paralelos. O enunciado está a se referir ao:

O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis, sendo elas:

Referente ao Orçamento Público, quanto ao tratamento das despesas, estabelecido na Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, analise as seguintes assertivas: I. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. II. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. III. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento. Quais estão corretas?

O registro do empenho da despesa é realizado no sistema:

Em relação aos princípios orçamentários, é incorreto afirmar:

À luz do vigente ordenamento, julgue os itens a seguir, acerca dos créditos adicionais. I A lei orçamentária anual poderá apresentar autorização para a abertura de créditos suplementares e especiais, até determinado montante previamente especificado. II Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. III Uma das fontes de recursos possível para a abertura de crédito adicional é o superávit financeiro. Entende‑se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando‑se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual dos seguintes instrumentos de planejamento deve apresentar as metas fiscais para o exercício financeiro e os dois seguintes?

O que são restos a pagar no contexto da despesa pública?

No que diz respeito aos ingressos extraorçamentários, aqueles recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário, analisar os itens.

Em relação aos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA sobre uma característica fundamental da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no território brasileiro.

Preconiza a Constituição Federal que a Lei Orçamentária Anual compreenderá: I. O Orçamento Fiscal da Administração Direta e Indireta. II. O Orçamento Monetário do Banco Central. III. O Orçamento Cambial da Balança de Pagamentos. IV. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. V. O orçamento da seguridade social. Está correto o que se afirma:

Analise as afirmativas relacionadas à lei orçamentária anual e identifique as corretas: I- É o orçamento propriamente dito. II- É a lei que estima receitas e fixa as despesas públicas. III- A previsão se refere a um exercício financeiro. IV- Precisa ser submetida ao legislativo. É correto o que se afirma em:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção incorreta :

“O órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de Governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos financeiros.”. Com base nas diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024, a definição apresentada correlaciona-se a:

Identifique a definição correta de "exercício financeiro":

Com base no relatório resumido da execução orçamentária, o balanço orçamentário, especificará, por categoria econômica:

No âmbito do orçamento público, este princípio dispõe que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado:

As despesas classificadas de acordo com as categorias econômicas podem ser:

Determinado setor, do Instituto Federal do Tocantins, resolveu lançar um Edital para custear bolsas para pesquisa. Sobre a despesa pública, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

A Lei nº 4.320/64 dispõe sobre a execução orçamentária e financeira. Qual é a classificação correta para os pagamentos realizados após o encerramento do exercício financei ro, mas referentes a despesas regularmente empenhadas durante o exercício anterior?

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre as normas gerais de direito financeiro que regem a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta a etapa da despesa pública que é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Quando a Lei Orgânica de determinado Município não contiver dispositivo específico sobre o tema, o prazo para envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias para apreciação legislativa é:

Com base na Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as afirmativas abaixo e registre V, para verdadeiras, e F, para as falsas: ( ) Em seu Art.º 2 – a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. ( ) Segundo as categorias econômicas, no sumário geral das receitas por fontes e da despesa por funções de governo, quadros demonstrativos da receita e despesa, deverão integrar a lei de orçamento. ( ) A lei de orçamento compreenderá apenas as receitas tributárias. ( ) Todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. ( ) Entre as receitas correntes, pode-se destacar: obras públicas, aquisição de imóveis e amortização da dívida pública. Assinale a alternativa com a sequência correta:

“Referido na Lei Orgânica do Município, deve ser encaminhado para a Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, com devolução para a sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.” O texto em destaque faz referência ao

O crédito orçamentário é aquele que foi solicitado e para o qual se obteve uma autorização. De acordo com o Senado Federal, o crédito orçamentário compreende o conjunto de categorias classificatórias que especificam as ações constantes do orçamento. O crédito orçamentário é portador de uma dotação e essa é o limite de recurso financeiro autorizado. Autorização de despesa solicitada por um governo ao parlamento ou concedida por esse. Ante o exposto, analise as informações a seguir:

I. Para que o orçamento seja corrigido, permitindo uma adequada execução e, consequentemente, entrega de bens e serviços à sociedade, durante a execução orçamentária e financeira, dentro do próprio exercício vigente, são utilizados três tipos de créditos adicionais: Crédito Adicional Suplementar; Crédito Adicional Especial; e, Crédito Adicional Extraordinário.
II. Crédito Adicional Extraordinário – Trata-se de adição motivada por causas imprevisíveis ou urgentes. Neste caso específico, não se tem controle sobre a situação, não sendo possível seu planejamento prévio, porém, pela natureza do fato, o governo precisa prestar socorro à sociedade, como é o caso de enchentes, desabamentos, epidemias e pandemias.
III. A solicitação de créditos adicionais, exceto os extraordinários, ocorre em duas janelas, em maio e setembro, caso ultrapassem os limites percentuais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dentro dos limites da LDO, é possível aprovar os créditos mediante a edição de portaria por parte do dirigente máximo do Órgão. Os créditos extraordinários serão solicitados a qualquer tempo, tendo em vista sua natureza emergencial.

Todas as conclusões corretas estão em: