O orçamento público exerce três funções, a saber: alocativa, distributiva e estabilizadora. A função estabilizadora, em sua essência, se concretiza quando o Estado

Segundo o Manual Técnico do Orçamento (MTO) – 6ª edição, o programa é atributo da programação que visa integrar as áreas de Planejamento e Orçamento e é o vínculo entre LOA e PPA. Aquele que representa o conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários visando à concretização do objetivo é classificado como:

A Lei Orçamentária Anual compreende três esferas orçamentárias, a saber:

Em relação ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, em concordância com a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Diretrizes orçamentárias.
(2) Plano plurianual.
(3) Orçamento anual.
( ) Gastos com execução de programas de duração continuada.
( ) Orçamento das atividades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal.
( ) Alteração na legislação tributária.

Salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de:

De acordo com o previsto no Art. 35, da Lei nº 4.320/1964, mais conhecida como Lei do Orçamento, pertencem ao exercício financeiro as receitas:

Com relação à classificação orçamentária prevista na Lei Federal 4.320/1964, a amortização de empréstimos concedidos é classificada como:

Considere a seguinte situação hipotética: no segundo semestre de 2022, o chefe do poder executivo de um ente da federação enviou ao poder legislativo a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao orçamento do exercício financeiro de 2023. A LOA foi aprovada pelo poder legislativo nos últimos dias do ano de 2022 e fixou dotação orçamentária no valor de R$ 500.000 para a aquisição de uma máquina. Em abril de 2023, durante a fase preparatória do processo licitatório para a aquisição da máquina, o ente da federação constatou, por meio de orçamento estimado da contratação, que o valor para a aquisição da máquina é de R$ 600.000. Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, para que a máquina possa ser adquirida, o ente da federação necessita abrir um crédito adicional classificado como:

Na elaboração do Orçamento Público, qual é o princípio que determina que todas as despesas devem estar previstas e autorizadas na lei orçamentária?

Com relação ao Orçamento Público, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento de planejamento estatal que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. A Lei nº 4.320/1964 prevê os estágios nos quais acontecem a execução da despesa orçamentária pública. Quais são esses estágios?

Sobre a classificação Institucional e Funcional Programática da despesa, assinale a alternativa que apresenta corretamente o termo que representa o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público e que reflete a competência institucional do órgão.

“A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura as suas demonstrações contábeis até o dia _______ de cada mês, em meio eletrônico, para fins de consolidação à Contabilidade Geral do Município.” Complete a lacuna do texto acima conforme o regramento do Artigo 205:

O orçamento público é um instrumento legal de gestão utilizado para planejar as finanças e estabelecer os mecanismos de controle e de aplicação desses recursos. Os princípios orçamentários estabelecem regras básicas que norteiam o processo orçamentário, com a finalidade de conferir racionalidade, eficiência e transparência a tais processos. Considerando os princípios tradicionais que regem o orçamento público no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Assinale a afirmativa correta sobre o tema Créditos Adicionais, com base na Lei Federal 4.320/1964.

O princípio que estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, é:

De acordo com o Artigo 269, as despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo:

Considerando as disposições da Lei Federal 4.320/1964, assinale a alternativa correta em relação ao empenho de despesa.

Os incisos “I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – os provenientes de excesso de arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las” são do §1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64. O caput desse citado artigo 43 dispõe que eles referem-se a:

De acordo com a lei orgânica do município de Balneário Camboriú, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em leis de iniciativa:

Tendo em vista a classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa, visando assegurar que os valores destinados por lei a finalidade específica sejam aplicados, exclusivamente, em despesas relacionadas à consecução destas finalidades, ainda que em exercício diverso de sua arrecadação, os recursos que ingressam nos cofres públicos podem ser tratados como:

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas , entre outras. Nesse contexto , é CORRETO afirmar que o poder executivo, após o encerramento de cada bimestre, publicará relatório resumido da execução orçamentária em até:

Na elaboração do Orçamento Público, um dos princípios fundamentais é o princípio da universalidade. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. O autor da proposta da LOA é o:

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. ______ são as despesas com compromisso de utilização no orçamento, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro.

Na elaboração do Orçamento Público, qual é a função do Plano Plurianual (PPA)?

Qual das alternativas a seguir melhor define a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

Tratando-se de Despesa Pública, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

Qual dos enunciados abaixo melhor representa o significado do Princípio Orçamentário da Universalidade?

Sobre a Lei do Orçamento, conforme a Lei nº 4.320/1964, analisar os itens abaixo: I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. II. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridariamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício. III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Está(ão) CORRETO(S):