Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação, são:

Segundo o MCASP , não se concederá suprimento de fundos

Segundo a Lei Federal n. 4.320/64, a dívida flutuante compreende

As receitas provenientes da cobrança de tributos e da alienação de bens devem ser classificadas em:

As despesas empenhadas e liquidadas no exercício, mas não pagas, serão inscritas

Supondo-se que nos exercícios de 2016 e 2017 o Município A, com 55.000 habitantes, tivesse arrecadado apenas as receitas a seguir elencadas, e supondo que a LOA para 2017 tenha consignado orçamento de R$ 1.200.000,00 para o Poder Legislativo, o limite máximo de repasse ao Poder Legislativo em 2017 seria de:

Supondo-se que nos exercícios de 2016 e 2017 o Município A, com 35.000 habitantes, tivesse arrecadado apenas as receitas a seguir elencadas, o valor mínimo a ser aplicado pelo Município A em manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 2017, seria de:

As diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Itabira, estabelece que novos projetos de investimentos em obras da Administraçã o Pública Municipal só serão programados se, EXCETO:

Qual é o papel do Poder Legislativo no orçamento público?

O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras gerais do Direito Financeiro,

Os créditos adicionais são elementos orçamentários previstos na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964 com o objetivo de organizar situações financeiras no decorrer da execução orçamentária, envolvendo circunstâncias econômicas ou de difícil previsibilidade. Um dos regramentos previstos que deverá ser respeitado é:

Em relação ao capítulo dos orçamentos estabelecidos na lei orgânica do município de Descanso é correto afirmar que:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto na Constituição Federal e disporá sobre:

A Lei Orgânica do município de Sarzedo, em seu artigo 134, define que a lei orçamentária compreenderá: I. O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. II. O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto. III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s).

Para a execução orçamentária e o cumprimento das metas preestabelecidas, o profissional no seu âmbito deve verificar, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias da seguinte forma, EXCETO:

Em conformidade com o enunciado decorrente do princípio orçamentário da exclusividade, é correto afirmar que:

“O orçamento passa a ser um instrumento de operacionalização das ações do governo, em consonância com os planos e diretrizes formuladas no planejamento”. Assinale a alternativa que apresenta com que técnica orçamentária o trecho acima encontra consonância.

Assinale a alternativa correta. Classificam-se como receitas correntes, dentre outras:

No que diz respeito aos créditos orçamentários adicionais, assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa INCORRETA em relação às emendas não admitidas ao Projeto de Lei Orçamentária:

A Lei n. 4.320/1964, em seu art. 2º. destaca que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. Segundo o princípio da unidade, o orçamento público deve

Quanto aos recursos financeiros destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), é possível destacar que o orçamento da seguridade social destinará ao SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas

De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei Orçamentária deverá obedecer aos seguintes princípios orçamentários:

Como instrumentos de ajuste orçamentário, os créditos adicionais são usualmente empregados para corrigir distorções que surgem durante a execução do orçamento. Acerca de um crédito suplementar, apurado pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00, autorizado e aberto em 15/10/2012, com saldo remanescente de 40% do valor original ao final daquele exercício, pode-se afirmar, CORRETAMENTE, que:

Conforme dispõe o art. 101, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é CORRETO afirmar que os resultados gerais do exercício serão demonstrados:

De acordo com a Lei n. 4.320/1964, quando houver situações imprevistas na elaboração do orçamento ou mesmo para viabilizar a execução de novas despesas, o mecanismo a ser invocado é o crédito adicional. Os créditos adicionais previstos na referida lei classificam-se em:

Segundo a Lei nº 4.320/64, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Classificam-se como ______________ as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e a constituição ou o aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

Com base na Lei nº 4.320/64, analisar os itens abaixo: