À luz do atual regramento constitucional no que diz respeito às vedações ao ciclo orçamentário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir. ( ) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. ( ) É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados, salvo em caso de calamidade pública de caráter nacional decretada pelo Congresso Nacional. ( ) É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social. A sequência está correta em:

Processo contínuo, dinâmico e flexível, através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia os programas do setor público nos aspectos físico e financeiro, corresponde, portanto, ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Refere-se corretamente ao:

Segundo as categorias econômicas, as receitas de Contribuições e de Alienação de Bens classificam- se, respectivamente, em:

Os instrumentos básicos de planejamento do SUS são interdependentes do ciclo orçamentário governamental geral. Este está constitucionalmente organizado com base em três leis temporárias, ordinárias e horizontalmente equiparadas, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). Sobre o PPA, podemos afirmar que o documento:

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, acerca do orçamento público, a lei instituída pelo poder Executivo, responsável por estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, denomina-se:

Analise o texto abaixo sobre planejamento e orçamento público: Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

Referente ao Orçamento Público, quanto ao tratamento das receitas, estabelecido na Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, analise as seguintes assertivas: I. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a Lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. II. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em Lei, regulamento ou contrato. III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Quais estão corretas?

Assinale a definição correta de recursos vinculados:

Os Princípios Orçamentários são um conjunto de normas que orientam a elaboração e execução do Orçamento Público. Eles são fundamentais para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade do processo. São Princípios Orçamentários, EXCETO:

Os gastos com a construção de rodovias integram o grupo das despesas:

Qual princípio orçamentário determina que o orçamen to deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal?

Em relação ao exercício financeiro na administração pública, é correto afirmar que ele corresponde:

Em uma pequena cidade chamada Villa Nova, o prefeito Carlos estava se preparando para apresentar a proposta orçamentária do próximo ano. Ele sabia que a população estava ansiosa para saber como seriam investidos os recursos públicos. Em uma reunião com sua equipe, o secretário de Finanças, João, lembrou a todos da importância de incluir no orçamento: o programa anual atualizado dos investimentos e transferências que seriam feitos. Carlos, atento, pediu que João explicasse o que isso significava. Ele explicou que a proposta orçamentária deve conter informações detalhadas sobre onde os recursos seriam aplicados, como na construção de escolas, na melhoria da infraestrutura e nas transferências para a saúde. Isso ajudaria os cidadãos a entenderem como o dinheiro seria gasto e garantiria transparência no uso dos recursos públicos. Com essas informações em mente, Carlos se sentiu preparado para apresentar a proposta e mostrar a todos os benefícios que estavam por vir. Qual das seguintes alternativas está CORRETA de acordo com o Art. 26 da Lei nº 4.320/64 para auxílio do Prefeito:

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esse conceito representa qual princípio orçamentário?

O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis, sendo elas:

Referente ao Orçamento Público, quanto ao tratamento das despesas, estabelecido na Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, analise as seguintes assertivas: I. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. II. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. III. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento. Quais estão corretas?

O registro do empenho da despesa é realizado no sistema:

Em relação aos princípios orçamentários, é incorreto afirmar:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual dos seguintes instrumentos de planejamento deve apresentar as metas fiscais para o exercício financeiro e os dois seguintes?

O que são restos a pagar no contexto da despesa pública?

Em relação aos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA sobre uma característica fundamental da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no território brasileiro.

Preconiza a Constituição Federal que a Lei Orçamentária Anual compreenderá: I. O Orçamento Fiscal da Administração Direta e Indireta. II. O Orçamento Monetário do Banco Central. III. O Orçamento Cambial da Balança de Pagamentos. IV. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. V. O orçamento da seguridade social. Está correto o que se afirma:

Analise as afirmativas relacionadas à lei orçamentária anual e identifique as corretas: I- É o orçamento propriamente dito. II- É a lei que estima receitas e fixa as despesas públicas. III- A previsão se refere a um exercício financeiro. IV- Precisa ser submetida ao legislativo. É correto o que se afirma em:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção incorreta :

“O órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de Governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos financeiros.”. Com base nas diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024, a definição apresentada correlaciona-se a:

Identifique a definição correta de "exercício financeiro":

Com base no relatório resumido da execução orçamentária, o balanço orçamentário, especificará, por categoria econômica:

No âmbito do orçamento público, este princípio dispõe que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado:

As despesas classificadas de acordo com as categorias econômicas podem ser: