Com base na Constituição Federal e na legislação vigente, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei nº 4.320/64, o crédito destinado a suprir o déficit de despesa prevista no orçamento corrente, destinado unicamente a reforçá-la, é denominado de:

A Lei nº 4.320/64 definiu as chamas receitas correntes e de capital. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)As receitas tributárias podem ser consideradas como de capital, por representar um ingresso de verba nos cofres públicos. (__)O superávit do orçamento corrente é um exemplo de receita corrente. (__)A receita patrimonial é uma espécie de receita corrente. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

Dados apresentados pelo Tesouro Nacional revelam que “a despesa de pessoal do Poder Executivo Federal atingiu 18,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2022, uma redução de 2,9 pontos percentuais em relação a 2021, quando foi de 21,8% da RCL”. Esse resultado foi apurado após o encerramento do exercício de 2022 e sua análise indica que a(o)

A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Considerando as etapas da execução da despesa orçamentária previstas nesta lei, qual a sequência CORRETA dessas etapas?

No final ano de 2023, certo município baiano apurou um superávit financeiro no Balanço Patrimonial do exercício anterior. Nesse caso, o prefeito deve, precedida de exposição justificativa, fazer abertura de qual tipo de crédito adicional por meio de decreto?

Toda programação orçamentária da Administração Pública estão amparadas pelas Leis Orçamentárias. Assinale a alternativa correspondente ao plano de médio prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e das metas fixados para um período de quatro anos.

De acordo com a Constituição Federal, o orçamento que terá duração de quatro anos é:

Considere as seguintes situações para responder a esta questão: I- Uma prefeitura contrata uma empresa para realizar a manutenção mensal de seus veículos durante o ano de 2024, com o valor total do contrato sendo conhecido e os pagamentos previstos em parcelas mensais. II- A administração de um órgão público realiza o pagamento único de uma fatura referente à compra de novos computadores, cujo valor total é previamente conhecido. III- Uma universidade pública empenha valores para cobrir as despesas mensais de fornecimento de água e energia elétrica, cujos custos variam mensalmente. Com base nas classificações dos empenhos previstas na Lei n.º 4.320/1964, identifique os tipos de empenhos que correspondem a cada uma das situações descritas.

As despesas públicas possuem variados modos de classificação. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de classificação que foi introduzido pela reforma gerencial do orçamento em 2000 e possui como seu escopo principal a identificação das áreas em que as despesas ocorrem, tendo como lógica que existe uma matricialidade ou subfunções que poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.

Com base nas informações acima, analise as afirmativas a seguir.

Com base nas informações acima, analise as afirmativas a seguir.

Leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão o plano plurianual. as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais, respeitada a Constituição Federal e a legislação federal aplicável. Ainda, no que concernem as disposições acerca dos orçamentos, é vedada a:

Com base nessa classificação associe as colunas A e B.

O Prefeito Municipal da cidade AXZ precisa destinar verba para reforçar despesa prevista na dotação orçamentária do ano vigente. Para tanto, é correto que ele poderá instituir, após autorização em Lei:

Qual das seguintes afirmativas está CORRETA , em relação aos instrumentos de planejamento do or çamento público, conforme estabelecido pela Constituição da Repúblic a Federativa do Brasil de 1988?

Assinale a alternativa que contém as datas de tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e os instrumentos do orçamento público, pode-se afirmar que:

Não há como dissociar a ideia de orçamento da boa construção e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que consta no texto constitucional. Tendo em vista do primado da publicidade dos atos de Estado, prevê o texto constitucional que o Poder Executivo publicará, relatório resumido da execução orçamentária:

Em relação às leis orçamentárias municipais e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica, é correto afirmar que:

Os créditos adicionais são utilizados como mecanismo de retificação do orçamento, consistindo em autorizações de despesas não computadas ou insuficiente dotadas na lei do orçamento. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de crédito destinado a reforçar a dotação orçamentária que se tornou insuficiente durante a execução do orçamento e objetivam geralmente a correção de erros de orçamentação.

Acerca das disposições do exercício financeiro, previstas na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o ciclo de planejamento e orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

Na verificação do atendimento dos limites definidos, não serão computadas as despesas, EXCETO:

Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:

Em relação ao Orçamento Público, é CORRETO afirmar que:

Sobre a execução do orçamento público, pode-se afirmar:

O orçamento público é a matéria de fundamental importância para a Administração Pública. De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Poder Executivo terá como prazo para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Princípio Orçamentário previsto no texto constitucional, que preconiza que, ressalvadas as exceções também de caráter constitucional, é vedada a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa. Trata-se do: