Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: A __________ conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Observados os princípios constitucionais, o Executivo Municipal, através de leis, encaminhará ao Poder Legislativo municipal para apreciação e votação as propostas dos orçamentos anuais; dos planos plurianuais; das diretrizes orçamentárias. No encaminhamento destes projetos, serão observadas as formalidades legais e os seguintes prazos: I - até o dia 30 de maio do primeiro ano do mandato para o encaminhamento do Plano Plurianual - PPA; II - até o dia 30 de setembro de cada exercício, para o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; III - até o dia 30 de novembro de cada exercício, para encaminhamento da Lei Orçamentária Anual - LOA. Está(ão) CORRETA(S):

Ao final do exercício financeiro de 2024, foi verificado que o valor inscrito em Restos a Pagar processados totalizou R$ 250.000,00. Considere as seguintes informações referentes ao exercício financeiro de 2024: - Dotação inicial: R$ 1.400.000,00 - Crédito adicional suplementar R$ 400.000,00 - Valor empenhado no exercício: R$ 1.650.000,00 - Valor liquidado no exercício: R$ 1.350.000,00 - Não houve anulação de empenho no exercício - Somente pode ocorrer pagamento após a regular liquidação da despesa Com base nas informações acima, o valor total inscrito em Restos a Pagar (processados e não processados) foi de:

A transposição e remanejamento de recursos é vedado sem prévia autorização legislativa, exceto nas atividades

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma despesa sob o enfoque orçamentário:

Conforme a Lei 4.320/64, despesas classificadas como “correntes” são aquelas:

O Orçamento Público é uma lei que, entre outros aspectos, retrata em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. O governante não está obrigado a realizar todas as despesas previstas, porém, não poderá contrair outras sem a prévia aprovação do poder legislativo. Trata-se de um orçamento

As transferências voluntárias são regidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e pela Lei nº 4.320/1964. Sobre os requisitos para sua execução, analise as afirmativas:

Considerando as disposições constitucionais sobre a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa correta.

Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais. Segundo a lei nº 4.320/64, qual deles evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício?

Segundo a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Com base nessa temática, analise as assertivas a seguir: I. Os créditos suplementares destinam-se a despesas novas, para as quais não haja dotação orçamentária específica. II. Créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, decorrentes de guerra ou calamidade pública. III. A vigência dos créditos adicionais é adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo quando créditos suplementares e especiais forem abertos a partir de setembro do ano em questão. IV. Uma das fontes de recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais é o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. É correto o que se afirma em:

As contas da Administração Direta e Indireta Municipal serão submetidas ao sistema de controle externo, mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, na forma e prazos legais ou regulamentares. Nesse sentido, o Poder Executivo publicará, até ______ após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, evidenciando as fontes e os usos dos recursos financeiros.

Na revisão do planejamento financeiro municipal, o tesoureiro verifica a conformidade do orçamento com as normas constitucionais. Acerca dos princípios orçamentários que regem a elaboração e execução do orçamento público, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__ )O princípio da anualidade assegura que o orçamento seja elaborado para um único exercício financeiro, coincidindo com o ano civil, conforme disposto no art. 34 da Lei nº 4.320/1964. (__ )O princípio da exclusividade permite a inclusão de matérias não orçamentárias na Lei Orçamentária Anual, desde que aprovadas por maioria absoluta na Câmara Municipal. (__ )O princípio da unidade é violado quando o município elabora orçamentos setoriais separados, sem consolidação em um documento único, contrariando o disposto na Constituição Federal. (__ )O princípio da especificação exige que as despesas sejam detalhadas apenas no nível de programas, sem necessidade de identificação de rubricas específicas na LOA. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Com base na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir. ( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. ( ) Para fins de apuração do resultado orçamentário, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas. ( ) A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvadas aquelas destinadas aos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa. A sequência está correta, de cima para baixo, em:

Quanto às classificações da despesa orçamentária, assinale a alternativa correta.

São classificados como créditos adicionais

São modalidades de licitação, exceto:

Os créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento são classificados como:

Assinale a única alternativa que apresenta uma despesa sob o aspecto orçamentário, mas NÃO representa despesa sob o enfoque patrimonial:

Na tesouraria de uma prefeitura, o setor financeiro prepara os relatórios contábeis do exercício. Sobre o balanço orçamentário, que apresenta a execução da receita e despesa pública, assinale a alternativa correta.

Utilize as seguintes informações para responder a questão: - Valor recebido referente operação de crédito (empréstimo bancário(sem vinculação) R$ 1.400.000,00 - Valor recebido referente receita financeira sobre saldo bancário R$ 10.000,00. - Valor recebido em decorrência de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) R$ 300.000,00 - Valor recebido do Governo do Estado para aquisição de veículos para a Prefeitura R$ 2.100.000,00. - Valor recebido a título de aluguel de imóvel público locado para particular R$ 90.000,00 Com base nas informações apresentadas, assinale o valor da Receita de Capital do Ente público:

Em relação à classificação da despesa orçamentária por natureza, assinale a alternativa correta.

O orçamento público que contém as programações de despesas direcionadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria é denominado orçamento:

Nos termos da Lei Orgânica do Município, sobre as finanças públicas, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. A lei de __________________ compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Se no balanço patrimonial, o passivo financeiro não registrar o valor correspondente ao restos a pagar, o superavit financeiro obtido

Em relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A legislação permite que o Gestor público realize a abertura de créditos adicionais, desde que cumpridas todas as formalidades legais. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos créditos adicionais: I. Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais. II. Créditos adicionais suplementares são destinados para reforço de dotação orçamentária existente e créditos adicionais especiais são destinados para abertura de nova dotação orçamentária que não constava na Lei do Orçamento. III. A vigência dos créditos adicionais será restrita ao exercício em que foram abertos, vedado qualquer dispositivo legal em contrário. Estão corretas:

Em relação aos créditos adicionais, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, os créditos suplementares e os especiais serão autorizados por:

O sistema orçamentário previsto na Constituição de 1988 organiza o planejamento e a execução das políticas públicas, assegurando o controle dos gastos e a transparência fiscal. Analise as afirmativas: I. O Plano Plurianual define, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada. II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelece as metas e prioridades da administração e dispõe sobre alterações na legislação tributária. III. A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, observando compatibilidade com o planejamento de médio e longo prazo. IV. É permitida a execução de despesa pública sem autorização orçamentária, quando se tratar de despesa urgente e de interesse social relevante. Esta(ão) CORRETA(S) apenas:

A execução da despesa pública desenvolve-se em etapas sucessivas que garantem controle dos valores previstos no orçamento. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA que apresenta os três estágios da execução da despesa pública.