Com base no princípio da exclusividade previsto no MCASP, assinale a alternativa CORRETA:

O art. 165 da Constituição Federal estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo disporão sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta:

Sobre o esquema das despesas correntes e das despesas de capital previsto no artigo 13 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, analise as afirmativas a seguir. I. As subvenções sociais e os juros da dívida pública integram as Transferências Correntes. II. A amortização da dívida pública e os auxílios para obras públicas integram as Transferências de Capital. III. A aquisição de imóveis e a constituição de fundos rotativos integram os Investimentos. Estão corretas as afirmativas

Foram identificadas solicitações para criação de cargos e aumento de remunerações no município, mesmo com o orçamento já bastante comprometido e sem previsão de dotação específica para essas despesas. Como Tesoureiro Geral do Município, você foi consultado sobre a legalidade dessas medidas. Com base na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que:

Sobre os créditos extraordinários, baseando-se na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder ____________, que deles dará imediato conhecimento ao Poder ______________.

Uma das características da evolução do orçamento público no Brasil está na Lei Complementar nº 101/2000 ao dedicar um capítulo inteiro ao tema

Um ingresso fi nanceiro decorrente de operação de crédito contratada pelo município, com a fi nalidade específi ca de fi nanciar obras de infraestrutura urbana, é classifi cado, do ponto de vista orçamentário, como receita:

Durante a execução orçamentária da despesa pública, devem ser observadas etapas sequenciais que asseguram controle, legalidade e regularidade dos gastos, evitando comprometer o equilíbrio financeiro e garantir que os recursos sejam aplicados conforme a lei. A Lei n. 4.320/1964 define essas etapas como atos formais indispensáveis para que a despesa seja realizada de maneira válida. Considerando essa legislação, qual é a primeira etapa da execução da despesa pública?

O papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na condução entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a sequência correta dos estágios da receita orçamentária é:

Na Lei Orçamentária Anual de 2025 do município Todos Felizes, há um artigo que prevê a alteração da data-base de reajustes dos seus servidores como forma de estimar adequadamente as despesas do ano. Nesse caso, a referida previsão contraria o princípio orçamentário

O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas previsões de receitas e autorizações de despesas, sem incluir normas estranhas ao orçamento é o

O orçamento público poderá ser alterado no decorrer da sua execução por meio dos créditos adicionais, os quais são denominados:

Trata-se de uma forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o chamado

Uma prefeitura foi atingida por fortes chuvas que causaram inundações, exigindo gastos imediatos com alojamento de desabrigados e reconstrução de pontes. O prefeito precisa de autorização para realizar essas despesas, que não estavam previstas de forma específica ou suficiente no orçamento vigente. Para lidar com essa situação, a Lei nº 4.320/64 prevê mecanismos de alteração orçamentária. Sobre os créditos adicionais, conforme a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, os créditos adicionais constituem autorizações de despesas suplementares ao orçamento inicial, destinadas a atender a necessidades não previstas ou a incrementar dotações insuficientes. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

O orçamento público prevê as receitas e fi xa as despesas que atenderão os programas governamentais, entre as quais estão aquelas destinadas ao atendimento do Sistema Único de Saúde. O orçamento no qual se inserem os programas destinados ao atendimento ao SUS é denominado orçamento:

Um certo partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por entender que algumas normas ofenderiam o texto constitucional que regula o orçamento público. O Supremo Tribunal Federal, analisando a impugnação apresentada, decidiu que, diante de norma reguladora dos gastos estatais, ela tornaria efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Ademais, fi cou decidido que essa mesma norma reguladora não bloquearia a possibilidade de abertura de créditos:

O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é o da:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem papel fundamental no processo orçamentário brasileiro. Assinale a alternativa que melhor descreve as suas principais funções:

No âmbito da administração pública, os princípios orçamentários norteiam a elaboração e execução do orçamento. Considerando a seguinte afirmativa: “O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.” Qual princípio está relacionado a essa descrição?

São estágios da execução da despesa orçamentária:

Assinale a alternativa correta considerando a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o Planejamento governamental, no que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

A forma de utilização e o montante da reserva de contingência, cuja defi nição tem como base a receita corrente líquida, são estabelecidos no instrumento legal denominado:

No processo orçamentário público, a execução orçamentária deve observar o cumprimento dos alvos fiscais estabelecidos em lei. Sobre essa execução, assinale a alternativa correta:

Tem como principal objetivo nortear a elaboração do documento que estima as receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte, estipulando metas e prevendo os riscos fiscais que poderão impactar as finanças públicas. O instrumento de planejamento público a que se refere a presente descrição é

Nos termos da Lei nº 4.320/64, o Balanço Orçamentário demonstrará:

São fases da receita orçamentária:

Considere a temática sobre planejamento, orçamento e finanças públicas. A legislação Y é responsável por estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual. É o planejamento imediato para o exercício financeiro seguinte, ficando estabelecidas as metas e prioridades da Administração Pública para o período. Dessa forma, Y corresponde ao(à):

Um município recebeu R$100.000,00 a título de caução em um processo licitatório. Esse valor deve ser classificado como: