Em relação aos créditos adicionais, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, os créditos suplementares e os especiais serão autorizados por:

O sistema orçamentário previsto na Constituição de 1988 organiza o planejamento e a execução das políticas públicas, assegurando o controle dos gastos e a transparência fiscal. Analise as afirmativas: I. O Plano Plurianual define, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada. II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelece as metas e prioridades da administração e dispõe sobre alterações na legislação tributária. III. A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, observando compatibilidade com o planejamento de médio e longo prazo. IV. É permitida a execução de despesa pública sem autorização orçamentária, quando se tratar de despesa urgente e de interesse social relevante. Esta(ão) CORRETA(S) apenas:

A legislação permite que o Gestor público realize a abertura de créditos adicionais, desde que cumpridas todas as formalidades legais. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos créditos adicionais: I. Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais. II. Créditos adicionais suplementares são destinados para reforço de dotação orçamentária existente e créditos adicionais especiais são destinados para abertura de nova dotação orçamentária que não constava na Lei do Orçamento. III. A vigência dos créditos adicionais será restrita ao exercício em que foram abertos, vedado qualquer dispositivo legal em contrário. Estão corretas:

Com base no princípio da exclusividade previsto no MCASP, assinale a alternativa CORRETA:

O art. 165 da Constituição Federal estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo disporão sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta:

Sobre o esquema das despesas correntes e das despesas de capital previsto no artigo 13 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, analise as afirmativas a seguir. I. As subvenções sociais e os juros da dívida pública integram as Transferências Correntes. II. A amortização da dívida pública e os auxílios para obras públicas integram as Transferências de Capital. III. A aquisição de imóveis e a constituição de fundos rotativos integram os Investimentos. Estão corretas as afirmativas

Foram identificadas solicitações para criação de cargos e aumento de remunerações no município, mesmo com o orçamento já bastante comprometido e sem previsão de dotação específica para essas despesas. Como Tesoureiro Geral do Município, você foi consultado sobre a legalidade dessas medidas. Com base na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que:

Uma das características da evolução do orçamento público no Brasil está na Lei Complementar nº 101/2000 ao dedicar um capítulo inteiro ao tema

Sobre os créditos extraordinários, baseando-se na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder ____________, que deles dará imediato conhecimento ao Poder ______________.

Um ingresso fi nanceiro decorrente de operação de crédito contratada pelo município, com a fi nalidade específi ca de fi nanciar obras de infraestrutura urbana, é classifi cado, do ponto de vista orçamentário, como receita:

Durante a execução orçamentária da despesa pública, devem ser observadas etapas sequenciais que asseguram controle, legalidade e regularidade dos gastos, evitando comprometer o equilíbrio financeiro e garantir que os recursos sejam aplicados conforme a lei. A Lei n. 4.320/1964 define essas etapas como atos formais indispensáveis para que a despesa seja realizada de maneira válida. Considerando essa legislação, qual é a primeira etapa da execução da despesa pública?

O papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na condução entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a sequência correta dos estágios da receita orçamentária é:

Na Lei Orçamentária Anual de 2025 do município Todos Felizes, há um artigo que prevê a alteração da data-base de reajustes dos seus servidores como forma de estimar adequadamente as despesas do ano. Nesse caso, a referida previsão contraria o princípio orçamentário

O orçamento público poderá ser alterado no decorrer da sua execução por meio dos créditos adicionais, os quais são denominados:

O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas previsões de receitas e autorizações de despesas, sem incluir normas estranhas ao orçamento é o

Durante a execução orçamentária de um município, um parlamentar identificou a necessidade de implementar um novo programa de incentivo à agricultura familiar, destinado a apoiar pequenos produtores com financiamentos subsidiados. No entanto, o orçamento anual aprovado não previa nenhuma dotação específica para esse tipo de programa. Para viabilizar a criação do programa, foi elaborado um projeto de lei solicitando autorização legislativa para abertura de um crédito, acompanhado da indicação da fonte de recursos. Com base na situação apresentada, o crédito adicional solicitado é classificado como:

Trata-se de uma forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o chamado

Uma prefeitura foi atingida por fortes chuvas que causaram inundações, exigindo gastos imediatos com alojamento de desabrigados e reconstrução de pontes. O prefeito precisa de autorização para realizar essas despesas, que não estavam previstas de forma específica ou suficiente no orçamento vigente. Para lidar com essa situação, a Lei nº 4.320/64 prevê mecanismos de alteração orçamentária. Sobre os créditos adicionais, conforme a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta.

O orçamento público prevê as receitas e fi xa as despesas que atenderão os programas governamentais, entre as quais estão aquelas destinadas ao atendimento do Sistema Único de Saúde. O orçamento no qual se inserem os programas destinados ao atendimento ao SUS é denominado orçamento:

O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é o da:

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, os créditos adicionais constituem autorizações de despesas suplementares ao orçamento inicial, destinadas a atender a necessidades não previstas ou a incrementar dotações insuficientes. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

Um certo partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por entender que algumas normas ofenderiam o texto constitucional que regula o orçamento público. O Supremo Tribunal Federal, analisando a impugnação apresentada, decidiu que, diante de norma reguladora dos gastos estatais, ela tornaria efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Ademais, fi cou decidido que essa mesma norma reguladora não bloquearia a possibilidade de abertura de créditos:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem papel fundamental no processo orçamentário brasileiro. Assinale a alternativa que melhor descreve as suas principais funções:

No âmbito da administração pública, os princípios orçamentários norteiam a elaboração e execução do orçamento. Considerando a seguinte afirmativa: “O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.” Qual princípio está relacionado a essa descrição?

A forma de utilização e o montante da reserva de contingência, cuja defi nição tem como base a receita corrente líquida, são estabelecidos no instrumento legal denominado:

São estágios da execução da despesa orçamentária:

Assinale a alternativa correta considerando a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o Planejamento governamental, no que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Considere a temática sobre planejamento, orçamento e finanças públicas. A legislação Y é responsável por estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual. É o planejamento imediato para o exercício financeiro seguinte, ficando estabelecidas as metas e prioridades da Administração Pública para o período. Dessa forma, Y corresponde ao(à):

No processo orçamentário público, a execução orçamentária deve observar o cumprimento dos alvos fiscais estabelecidos em lei. Sobre essa execução, assinale a alternativa correta: