Sobre os princípios do orçamento público, é correto afirmar:

De acordo com os tipos de créditos orçamentários, assinale a única opção FALSA:

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Federal (e suas alterações posteriores) e assinale a alternativa correta:
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I. despesas com pessoal e encargos sociais.
II. serviço de crédito.
III. outra despesa corrente vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Estão corretas as afirmativas:

Em relação ao controle da execução orçamentária, qual é o objetivo princi pal do Balanço Orçamentário?

A abertura dos créditos suplementares e especiais à lei orçamentária anual de um ente da federação depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição e justificativa. Desde que não sejam comprometidos, consideram-se recursos para esse fim

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um exemplo de receita corrente pública conforme a Lei º 4320/1964.

A Lei Orgânica Municipal, no artigo 45, menciona a impossibilidade de emendas que aumentem despesas em projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara. Assinale a alternativa que se refere à possibilidade de exceções a essa regra.

Caso o projeto de lei orçamentária anual do Município seja rejeitado pela Câmara Municipal, é correto afirmar.

Os créditos adicionais são caracterizados por serem autorizações de despesas não fixadas na Lei de Orçamento ou que foram fixadas em valor insuficiente. Assinale a alternativa correspondente aos tipos de créditos adicionais utilizados no país.

O orçamento público é composto por leis. São elas: I. Plano Plurianual. II. Lei de Diretrizes Orçamentárias. III. Plano Safra. IV. Lei Orçamentária Anual. Está CORRETO o que se afirma:

No planejamento orçamentário do município, é reservado um valor específico para garantir o pagamento de futuras despesas, mesmo antes de sua execução. Esse procedimento é conhecido como:

Assinale a única alternativa que apresenta de forma correta um tipo de despesa corrente, segundo a Lei nº 4320/1964.

Analise as informações a seguir: I. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, ainda que com prévia e específica autorização legislativa. II. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Marque a alternativa CORRETA:

A respeito dos orçamentos anuais, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, conforme a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Diretrizes orçamentárias. (2) Orçamentos anuais. (3) Plano plurianual. ( ) Gastos com a execução de programas de duração continuada. ( ) Orçamento das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo poder público municipal. ( ) Alterações na legislação tributária.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000: I. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício. II. Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais. III. Será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. Está correto o que se afirma em

Carlos, Analista Legislativo, precisa garantir que o orçamento anual do município respeite as disposições da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual dos seguintes princípios deve ser observado na elaboração do orçamento público?

Os Objetivos, Diretrizes e Metas da Administração Pública são estabelecidos:

O município de Vitorino foi atingido por um ciclone extratropical que causou danos e estragos em prédios públicos e privados. Tendo em vista a necessidade de intervenção pública, após autorização legislativa, o prefeito municipal decretará abertura de créditos adicionais:

Com base na Lei nº 4320/1964, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas as seguintes despesas, exceto:

Analise as afirmativas a seguir: I. É correto afirmar que o ciclo financeiro-orçamentário do poder público se caracteriza como um processo dinâmico, flexível e contínuo, através do qual são elaborados, aprovados, executados, controlados e avaliados programas do setor público nas dimensões físicas e financeiras. II. É correto afirmar que a execução orçamentária dos recursos financeiros da União só poderá ser iniciada depois da aprovação e publicação da Lei Orçamentária Anual e observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira estabelecidas para o exercício. Marque a alternativa CORRETA:

Durante uma reunião de planejamento em uma prefeitura, a equipe de gestão discutia a melhor forma de utilizar os recursos disponíveis para atender às demandas da população. O objetivo era garantir que os serviços públicos essenciais fossem oferecidos com qualidade e que novos projetos fossem financiados de forma eficiente. A pauta girava em torno de um importante instrumento que permitiria organizar e destinar o dinheiro arrecadado como os impostos e outras fontes de receita, assegurando que as prioridades fossem respeitadas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente esse instrumento:

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: 1. Tratam de matéria tributária ou da limitação de incentivos fiscais ou financeiros. 2. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 3. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre o serviço da dívida. 4. Estabeleçam a criação de programas relacionados à saúde, à educação ou à segurança pública. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em um determinado município, foi autorizada a contratação de uma empresa especializada para a prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nas vias públicas. O valor mensal fixado no contrato foi de R$ 200.000,00, e a vigência contratual ocorreu no período de 01/06/2022 a 31/05/2023. Ao término do exercício de 2022, constatou-se a inscrição de restos a pagar no montante de R$ 200.000,00. Considerando-se as informações apresentadas, a despesa efetivamente paga durante o exercício financeiro de 2022 foi de:

O projeto de lei orçamentária anual (LOA) é elaborado de forma compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com base na Lei Complementar nº 101/2000. A partir das características da LOA, é CORRETO afirmar que:

Destinar parcela da receita de impostos para atender despesa com o pagamento de pessoal fere o princípio orçamentário:

Levando em consideração a Lei nº 4320/1964, assinale a única alternativa correta.

Conforme uma reunião entre gestores públicos e especialistas em finanças discutia-se a importância de seguir corretamente todas as fases de planejamento para garantir o uso eficaz dos recursos públicos. Três etapas foram destacadas como fundamentais para organizar e direcionar as ações governamentais, assegurando o cumprimento das metas e prioridades estabelecidas para a administração pública. Com base nisso, qual das alternativas descreve corretamente essas três etapas do processo de planejamento?

No processo orçamentário brasileiro, fundado especialmente na Constituição de 1988, a competência para aprovação da proposta de lei de diretrizes orçamentárias é:

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta. II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado. IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

Dadas as afirmativas sobre o orçamento público e os princípios orçamentários, verifica-se que estão corretas apenas