De acordo com a Constituição Federal, o orçamento que terá duração de quatro anos é:

Toda programação orçamentária da Administração Pública estão amparadas pelas Leis Orçamentárias. Assinale a alternativa correspondente ao plano de médio prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e das metas fixados para um período de quatro anos.

As despesas públicas possuem variados modos de classificação. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de classificação que foi introduzido pela reforma gerencial do orçamento em 2000 e possui como seu escopo principal a identificação das áreas em que as despesas ocorrem, tendo como lógica que existe uma matricialidade ou subfunções que poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.

Leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão o plano plurianual. as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais, respeitada a Constituição Federal e a legislação federal aplicável. Ainda, no que concernem as disposições acerca dos orçamentos, é vedada a:

O Prefeito Municipal da cidade AXZ precisa destinar verba para reforçar despesa prevista na dotação orçamentária do ano vigente. Para tanto, é correto que ele poderá instituir, após autorização em Lei:

Qual das seguintes afirmativas está CORRETA , em relação aos instrumentos de planejamento do or çamento público, conforme estabelecido pela Constituição da Repúblic a Federativa do Brasil de 1988?

Em relação às leis orçamentárias municipais e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica, é correto afirmar que:

Os créditos adicionais são utilizados como mecanismo de retificação do orçamento, consistindo em autorizações de despesas não computadas ou insuficiente dotadas na lei do orçamento. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de crédito destinado a reforçar a dotação orçamentária que se tornou insuficiente durante a execução do orçamento e objetivam geralmente a correção de erros de orçamentação.

Não há como dissociar a ideia de orçamento da boa construção e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que consta no texto constitucional. Tendo em vista do primado da publicidade dos atos de Estado, prevê o texto constitucional que o Poder Executivo publicará, relatório resumido da execução orçamentária:

Acerca das disposições do exercício financeiro, previstas na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:

Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:

Em relação ao Orçamento Público, é CORRETO afirmar que:

Princípio Orçamentário previsto no texto constitucional, que preconiza que, ressalvadas as exceções também de caráter constitucional, é vedada a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa. Trata-se do:

O orçamento público é a matéria de fundamental importância para a Administração Pública. De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

O superávit do Orçamento Corrente, de acordo com o critério da categoria econômica da receita pública, se classifica como Receita:

De um modo geral, o ciclo orçamentário é composto por fases que correspondem ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final (Congresso Nacional.leg.br). Assinale a alternativa correspondente a fase do ciclo orçamentário onde são recebidos os projetos de lei, discutidos, estabelecidas emendas e aprovação.

Assinale a alternativa que explicita a definição de "exercício financeiro" no contexto da Administração Pública no Brasil:

Quanto aos Orçamentos previstos na Constituição Federal de 1988, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos semestrais. Após a análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta abaixo:

A Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado prevê que o projeto de orçamento anual será acompanhado dos seguintes requisitos:

I. Consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, à previdência e assistência social, incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferências, que será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços na administração municipal.
II. Demonstrativo dos efeitos, sobre a receita e a despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia.
III. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas quando houver vinculação a determinado órgão, fundo ou despesa.

Quais estão corretos?

O princípio orçamentário que preceitua que o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta é chamado de:

Entre os créditos adicionais elencados na Lei N.°4.320/1964, é correto afirmar que o crédito suplementar é destinado ao(à)

Vigílias pacíficas na cidade logo deram lugar à violência e à destruição. A onda de distúrbios – na qual manifestantes arremessaram tijolos, bombas de fumaça e outros projéteis contra a polícia, e, também, solicitantes de asilo foram alvo de ataques em hotéis – espalhou‑se para outras partes do Reino Unido, incluindo Hull, Liverpool, Manchester, Blackpool e Belfast. Índia, Nigéria e Malásia são alguns dos países que emitiram alertas de viagem para o Reino Unido. O Itamaraty recomendou que brasileiros que vivem no país tomem precauções. O texto refere‑se

Um dos aspectos fundamentais para o êxito de uma política pública é a adequada alocação de recursos para seu financiamento, o que normalmente se refere à programação de créditos orçamentários e às condições para execução das despesas correspondentes. As limitações à execução orçamentária ao longo do exercício

Mesmo após aprovada, a lei orçamentária anual ainda poderá passar por alterações por meio dos créditos adicionais. Sendo assim, os créditos suplementares

Orçamento Público: definição e princípios orçamentários. Assinale a alternativa correta.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é um dos principais instrumentos do planejamento orçamentário público no Brasil, sobre a LDO, analise as afirmativas e assinale a opção correta:

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, são consideradas leis de iniciativa do Poder Executivo:
I. Diretrizes orçamentárias.
II. Orçamento anual.
III. Plano plurianual.
Está CORRETO o que se afirma:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá os seguintes orçamentos, exceto:

O instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal não só para as despesas de capital e outras delas decorrentes mas também para as relativas aos programas de duração continuada denomina-se

A Lei Federal nº. 4.320/64, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a Lei, não são classificadas como Receitas de Capital: