A execução da despesa orçamentária se dá em determinados estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964. Em relação a esses estágios, analise as seguintes afirmações: 1. A licitação como estágio inicial é o ato da administração, visando contratar a aquisição de bens ou serviços, a realização de obras ou alienações. 2. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. 3. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. 4. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Um certo partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por entender que algumas normas ofenderiam o texto constitucional que regula o orçamento público. O Supremo Tribunal Federal, analisando a impugnação apresentada, decidiu que, diante de norma reguladora dos gastos estatais, ela tornaria efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Ademais, fi cou decidido que essa mesma norma reguladora não bloquearia a possibilidade de abertura de créditos:

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, os créditos adicionais constituem autorizações de despesas suplementares ao orçamento inicial, destinadas a atender a necessidades não previstas ou a incrementar dotações insuficientes. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

Conhecido frequentemente como “regra de ouro”, tal procedimento evidencia

O município “Contabilmente”, ao encerrar o exercício financeiro em 2024, identificou despesas empenhadas, mas não pagas até 31/12/2024, que deverão ser inscritas em Restos a Pagar. Considere os seguintes dados: Item Descrição Valor R$ Situação 1 Serviços de manutenção de veículos (empenhados em 10/11/2024) 30.000,00 Liquidação ocorrida em 15/12/2024 2 Aquisição de material de consumo (empenhados em 1º/12/2024) 20.000,00 Não liquidados até 31/12/2024 3 Reforma de um prédio da prefeitura (empenhado em 16/11/2024) 70.000,00 Liquidação em 15/01/2025; pagamento em 25/02/2025 Com base nestas informações, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta considerando a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o Planejamento governamental, no que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

As receitas públicas efetivas representam um enriquecimento do patrimônio do Poder Público, enquanto as não efetivas correspondem a fatos permutativos, sem reflexos no patrimônio líquido da entidade. São exemplos de receitas não efetivas:

A forma de utilização e o montante da reserva de contingência, cuja defi nição tem como base a receita corrente líquida, são estabelecidos no instrumento legal denominado:

No âmbito da administração pública, os princípios orçamentários norteiam a elaboração e execução do orçamento. Considerando a seguinte afirmativa: “O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.” Qual princípio está relacionado a essa descrição?

São estágios da execução da despesa orçamentária:

No ciclo orçamentário brasileiro, o instrumento que estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA, é a:

Considere a temática sobre planejamento, orçamento e finanças públicas. A legislação Y é responsável por estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual. É o planejamento imediato para o exercício financeiro seguinte, ficando estabelecidas as metas e prioridades da Administração Pública para o período. Dessa forma, Y corresponde ao(à):

Nos termos da Lei nº 4.320/64, o Balanço Orçamentário demonstrará:

O cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, de um

Tem como principal objetivo nortear a elaboração do documento que estima as receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte, estipulando metas e prevendo os riscos fiscais que poderão impactar as finanças públicas. O instrumento de planejamento público a que se refere a presente descrição é

No processo orçamentário público, a execução orçamentária deve observar o cumprimento dos alvos fiscais estabelecidos em lei. Sobre essa execução, assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo, considerando o conteúdo sobre o planejamento orçamentário municipal.

São fases da receita orçamentária:

No âmbito da Administração Pública, o planejamento governamental, as finanças públicas e o orçamento público estão interligados e estruturam a atuação estatal, orientando a alocação de recursos e a execução das políticas públicas. Relacione os instrumentos e conceitos da Coluna I com suas respectivas características na Coluna II.

A Lei nº 4.320/1964 institui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das esferas governamentais. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

O empenho de despesa é um ato fundamental da execução orçamentária, que formaliza a reserva de dotação para um gasto específico. Assinale a alternativa que define corretamente a Nota de Empenho.

A receita orçamentária pública, que é classifi cada entre as espécies das receitas patrimoniais, consiste em:

Um município recebeu R$100.000,00 a título de caução em um processo licitatório. Esse valor deve ser classificado como:

Quando o valor real a ser pago for superior ao valor inscrito em restos a pagar, a diferença deverá ser empenhada a conta de

Através das leis orçamentárias, o governo planeja como irá gastar o dinheiro público, garantindo a execução de políticas públicas nas diversas áreas. No que diz respeito ao Plano Plurianual, analisar a sentença. O Plano Plurianual dispõe sobre as alterações na legislação tributária e determina a política de aplicações das agências financeiras oficiais de fomento (1ª parte). O Plano Plurianual estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da administração (2ª parte). A sentença está:

O orçamento público municipal constitui-se na expressão físico-financeira das ações do Poder Público Municipal, sendo parte constitutiva do processo de planejamento municipal, devendo expressar o conjunto de ações propostas anualmente, bem como ser instrumento de descentralização e de maior eficácia na aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, conforme a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, a lei orçamentária anual reservará, no mínimo, quantos por cento do valor do orçamento para o pagamento de precatórios?

Um Estado devolveu R$80.000,00 a uma empresa, referente a um depósito caução feito em um contrato de obra. Esta operação deve ser classificada como:

O orçamento público municipal constitui-se na expressão físico-financeira das ações do Poder Público Municipal, sendo parte constitutiva do processo de planejamento municipal, devendo expressar o conjunto de ações propostas anualmente, bem como ser instrumento de descentralização e de maior eficácia na aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, conforme a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, a lei orçamentária anual reservará, no mínimo, quantos por cento do valor do orçamento para o pagamento de precatórios?

Sobre os demonstrativos fiscais, assinale a alternativa correta.

O ciclo orçamentário do setor público envolve etapas sucessivas que garantem planejamento, execução e controle das políticas governamentais. Assim, o processo completo compreende a __________ ____, a aprovação legislativa, a execução das despesas e receitas e, por fim, a avaliação e controle dos resultados alcançados. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?