Tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública, com vigência inicia da no segundo ano de mandato presidencial e vai até o primeiro ano do mandato subsequente, nesse contexto, assinale a alter -nativa que nomeia esse conceito.

Este princípio orçamentário estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Tal princípio é o da

QUESTÃO 23 – Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, sobre o que a lei orçamentária anual, compatibilizada com o plano plurianual e elaborada em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O orçamento da seguridade social, que não abrange os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Município.
( ) O orçamento fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público.
( ) O orçamento de investimento das empresas de que participe o Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Federal nº. 4.320/64, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a Lei, não são classificadas como Receitas de Capital:

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Federal (e suas alterações posteriores) e assinale a alternativa correta:
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I. despesas com pessoal e encargos sociais.
II. serviço de crédito.
III. outra despesa corrente vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Estão corretas as afirmativas:

Em relação ao controle da execução orçamentária, qual é o objetivo princi pal do Balanço Orçamentário?

Sobre os princípios do orçamento público, é correto afirmar:

A Lei Orgânica Municipal, no artigo 45, menciona a impossibilidade de emendas que aumentem despesas em projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara. Assinale a alternativa que se refere à possibilidade de exceções a essa regra.

Caso o projeto de lei orçamentária anual do Município seja rejeitado pela Câmara Municipal, é correto afirmar.

Assinale a única alternativa que apresenta de forma correta um tipo de despesa corrente, segundo a Lei nº 4320/1964.

No planejamento orçamentário do município, é reservado um valor específico para garantir o pagamento de futuras despesas, mesmo antes de sua execução. Esse procedimento é conhecido como:

A respeito dos orçamentos anuais, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, conforme a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Diretrizes orçamentárias. (2) Orçamentos anuais. (3) Plano plurianual. ( ) Gastos com a execução de programas de duração continuada. ( ) Orçamento das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo poder público municipal. ( ) Alterações na legislação tributária.

Os créditos adicionais são caracterizados por serem autorizações de despesas não fixadas na Lei de Orçamento ou que foram fixadas em valor insuficiente. Assinale a alternativa correspondente aos tipos de créditos adicionais utilizados no país.

O orçamento público é composto por leis. São elas: I. Plano Plurianual. II. Lei de Diretrizes Orçamentárias. III. Plano Safra. IV. Lei Orçamentária Anual. Está CORRETO o que se afirma:

Analise as afirmativas a seguir: I. É correto afirmar que o ciclo financeiro-orçamentário do poder público se caracteriza como um processo dinâmico, flexível e contínuo, através do qual são elaborados, aprovados, executados, controlados e avaliados programas do setor público nas dimensões físicas e financeiras. II. É correto afirmar que a execução orçamentária dos recursos financeiros da União só poderá ser iniciada depois da aprovação e publicação da Lei Orçamentária Anual e observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira estabelecidas para o exercício. Marque a alternativa CORRETA:

O município de Vitorino foi atingido por um ciclone extratropical que causou danos e estragos em prédios públicos e privados. Tendo em vista a necessidade de intervenção pública, após autorização legislativa, o prefeito municipal decretará abertura de créditos adicionais:

Conforme uma reunião entre gestores públicos e especialistas em finanças discutia-se a importância de seguir corretamente todas as fases de planejamento para garantir o uso eficaz dos recursos públicos. Três etapas foram destacadas como fundamentais para organizar e direcionar as ações governamentais, assegurando o cumprimento das metas e prioridades estabelecidas para a administração pública. Com base nisso, qual das alternativas descreve corretamente essas três etapas do processo de planejamento?

O projeto de lei orçamentária anual (LOA) é elaborado de forma compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com base na Lei Complementar nº 101/2000. A partir das características da LOA, é CORRETO afirmar que:

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta. II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado. IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

Levando em consideração a Lei nº 4320/1964, assinale a única alternativa correta.

No processo orçamentário brasileiro, fundado especialmente na Constituição de 1988, a competência para aprovação da proposta de lei de diretrizes orçamentárias é:

A Lei nº 4320/1964 apresenta que o controle da execução orçamentária compreenderá, exceto:

As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Nesse sentido, conforme estabelecido na Constituição Federal (CF/88), a lei orçamentária anual compreenderá: I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Está correto o que se afirma em:

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

A elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno -MG. É vedado (a):

Sobre a Lei do Orçamento público, é correto afirmar que:

A Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Orçamento Público, define que a despesa orçamentária será classificada em determinadas categorias econômicas. Nesse sentido, corresponde à categoria de despesas correntes, EXCETO:

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classificam-se, especificamente, como:

Sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), um grupo de analistas financeiros destacou os elementos que integrarão a Lei de Orçamento para garantir uma transparência adequada das receitas e despesas públicas. O conhecimento sobre a correta estrutura da LOA é essencial para o planejamento financeiro do governo e para a fiscalização dos gastos públicos. Contudo, um dos analistas apresentou uma informação incorreta. Com base nas diretrizes legais sobre o orçamento público, julgue as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:

Acerca do modelo de Orçamento-Programa, cuja gênese no Brasil se deu através da Lei nº 4.320/1964, julgue os itens a seguir. I. O principal critério de classificação adotado nesta técnica orçamentária é a classificação institucional da despesa. II. Os resultados são medidos apenas em termo de eficiência e eficácia, desconsiderando a efetividade dos programas implementados. III. Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício. Está correto o que se afirma em: