O suprimento de fundos constitui despesa orçamentária e deverá percorrer os três estágios estabelecidos. Deve ser utilizado em casos como despesas

O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Entretanto, a Constituição permite algumas exceções a essa regra. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas exceções.

Os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infra-constitucionais e pela doutrina. O princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como sendo o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual irão se referir, é o da:

A Prefeitura Municipal de Santo Horizonte iniciou o processo de planejamento governamental para o próximo exercício e solicitou ao setor de contabilidade um parecer sobre a compatibilidade entre os instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal. Considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

O processo orçamentário no Brasil, a partir de 1988, passou a compreender três modalidades, sendo uma delas sobre alterações na legislação tributária, qual seja,

Os créditos relativos à dívida ativa devem ser escritos como receita do exercício em que foram arrecadados, divididos em natureza

Qual é a principal diferença no tratamento contábil entre um crédito adicional especial e um crédito adicional suplementar, quanto à sua fonte de recursos?

O ciclo orçamentário da Administração Pública envolve diversas etapas relacionadas à execução da despesa pública, cada uma com objetivos e características específicas. O empenho é uma dessas etapas e desempenha um papel fundamental no controle orçamentário e financeiro. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o empenho de despesa é definido como:

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve conter, obrigatoriamente, um Anexo de Metas Fiscais. Esse anexo tem a finalidade de:

São considerados vários tipos de receitas orçamentárias para fins de apuração da receita corrente líquida (RCL), de acordo com a Lei Complementar no 101/2000 (LRF), deduzidos

O pagamento de uma despesa orçamentária ocorre no estágio denominado:

Acerca de noções básicas fiscais, financeiras, orçamentárias e contábeis da Administração Pública Municipal é correto afirmar, exceto:

Trata-se de empenho ordinário quando

Conforme a Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma _____________, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de _____________ e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração _____________.

A Lei do Orçamento Anual é o instrumento pelo qual os Entes públicos planejam e orientam a gestão dos recursos financeiros. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei Orçamentária Anual:

À luz dos princípios orçamentários, a polêmica sobre o chamado “orçamento secreto” repousa sobretudo no descumprimento do(a)

Depois de reconhecer uma receita orçamentária de R$100.000, uma entidade do setor público observou fatos supervenientes que ensejaram a necessidade de restituição de uma parte do valor. Estes devem ser registrados como

A Lei n.º 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, define créditos adicionais como sendo as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Esses créditos adicionais classificam-se em:

Em relação às etapas das receitas e das despesas orçamentárias, analise o que se afirma a seguir. I. Arrecadação II. Execução III. Lançamento IV. Planejamento V. Recolhimento Representam etapas da despesa orçamentária, o que se afirma em

Considere que um Ente Público identificou que não constou na Lei do Orçamento Anual uma dotação para a realização de despesa necessária para o atingimento dos seus objetivos institucionais. Sabendo que não se trata de uma despesa urgente e imprevista, o procedimento a ser realizado deve ser:

Uma entidade do setor público realizou os seguintes pagamentos em relação a seus empregados em 2024: Aposentadorias: R$400.000; Salário-Família: R$360.000; Pensões: R$320.000; Salário-Maternidade: R$250.000; Auxílio-Natalidade: R$210.000. Assinale a opção que indica o montante que tem natureza extraorçamentária.

Em uma entidade do setor público, a amortização da dívida pública, é classificada como

Ao realizar um estudo detalhado dos itens essenciais para a realização de compras no órgão público, o servidor deve observar: I. Que a diferença entre a despesa estimada e a prevista no orçamento não implica responsabilidade fiscal ao servidor. II. Os princípios de eficiência, economicidade e razoabilidade. III. Que as compras deverão ser planejadas, levando-se em consideração a expectativa de consumo anual de forma a evitar desperdícios. Está CORRETO o que se afirma:

Durante o processo de planejamento governamental, o ciclo orçamentário cumpre um papel essencial ao organizar a previsão e execução das receitas e despesas públicas. A primeira etapa desse ciclo envolve a elaboração da proposta orçamentária, momento em que são consolidadas as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte. Considerando a Constituição Federal de 1988 e os princípios da separação dos Poderes, é correto afirmar que a iniciativa para a elaboração do projeto de lei orçamentária anual é de responsabilidade do(a):

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. Assinale a alternativa correta sobre a legislação que apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios. Sobre eles, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

Em relação ao orçamento público municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) A elaboração do orçamento público municipal deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, conforme previstos na Constituição Federal. ( ) O orçamento municipal integra tanto receitas correntes quanto receitas de capital, permitindo a execução de políticas públicas de curto e longo prazo. ( ) É permitido que o município elabore o orçamento de forma fragmentada, com múltiplos documentos orçamentários para cada setor, sem a necessidade de integração. ( ) A execução do orçamento público municipal não está sujeita a mecanismos de fiscalização, pois a gestão dos recursos é de competência exclusiva do Poder Executivo.

Com a promulgação da Constituição de 1988, a composição do orçamento anual tornou-se mais precisa, sendo constituída pelos seguintes elementos: I. Orçamento fiscal, compreendendo as receitas e as despesas de todas as unidades e as entidades da administração direta e indireta. II. Orçamento de investimento das empresas estatais. III. Orçamento das entidades de seguridade social. Está CORRETO o que se afirma:

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir. I. Orienta a elaboração da lei orçamentária anual. II. Compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal. III. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Está correto o que se afirma em

De acordo com o Princípio do Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas são registradas na Lei Orçamentária Anual pelos valor total e bruto. Além disso, são