Assinale a afirmativa correta sobre o tema Créditos Adicionais, com base na Lei Federal 4.320/1964.

Os princípios orçamentários são um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhes estabilidade e consistência, sobretudo no que se refere à sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e pelas demais instituições da sociedade. Relacione adequadamente as colunas a seguir. 1. Princípio da Não-Vinculação de Receitas. 2. Princípio da Exclusividade. 3. Princípio da Legalidade. 4. Princípio da Unidade. ( ) A lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. ( ) O orçamento de cada pessoa jurídica de direito público, de cada esfera de governo (União, Estados ou Municípios), deve ser elaborado com base numa mesma política orçamentária, estruturado de modo uniforme e contido num só documento, condenáveis todas as formas de orçamentos paralelos. ( ) Todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer ligação em termos de destinação. ( ) A arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público deve ser precedida de expressa autorização do Poder Legislativo. A sequência está correta em:

O princípio que estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, é:

De acordo com o Artigo 269, as despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo:

Considerando as disposições da Lei Federal 4.320/1964, assinale a alternativa correta em relação ao empenho de despesa.

Os incisos “I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – os provenientes de excesso de arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las” são do §1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64. O caput desse citado artigo 43 dispõe que eles referem-se a:

De acordo com a lei orgânica do município de Balneário Camboriú, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em leis de iniciativa:

Analise as assertivas e responda.
I – Todas as receitas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II – Todas as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
III – A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Em conformidade com as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, das assertivas dispostas, é CORRETO o proposto pela (s) alternativa (s):

De acordo com a lei orgânica do município de Balneário Camboriú, o orçamento de investimentos das empresas, cujo controle seja direta ou indiretamente detido pelo município, está compreendido:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. No que se refere ao disposto por esta Lei e suas alterações, sobre créditos adicionais, é incorreto:

As etapas do reconhecimento da despesa orçamentária podem variar de acordo com as práticas contábeis adotadas pelo governo, contudo, a despesa orçamentária precisa ser autorizada por meio de lei específica, aprovada pelo Poder Legislativo. É CORRETO afirmar ser a sigla de uma dessas leis.

No contexto da legislação brasileira, a competência para elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é do Poder Legislativo, conforme expresso pela Constituição Federal de 1988. Assim, é CORRETO afirmar que, para LDO passar a vigorar como lei, terá que ser sancionada pelo(a):

Tendo em vista a classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa, visando assegurar que os valores destinados por lei a finalidade específica sejam aplicados, exclusivamente, em despesas relacionadas à consecução destas finalidades, ainda que em exercício diverso de sua arrecadação, os recursos que ingressam nos cofres públicos podem ser tratados como:

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas , entre outras. Nesse contexto , é CORRETO afirmar que o poder executivo, após o encerramento de cada bimestre, publicará relatório resumido da execução orçamentária em até:

Conforme os termos dispostos na Lei Complementar no 101/2000, artigo 8o, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos, ela- borados anualmente e publicados pelo poder Executivo, devem ser disponibilizados no prazo em até

Na elaboração do Orçamento Público, um dos princípios fundamentais é o princípio da universalidade. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas e responda.
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II - O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, sobre o orçamento público, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a Lei Orçamentária Anual Compreenderá:

Se, após 60 dias, não forem atingidas e verificadas as metas de resultado primário ou nominal fixado para rea- lização da receita o Ministério Público, os poderes devem se manifestar nos 30 dias seguintes e

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. O autor da proposta da LOA é o:

A Lei Orçamentária Anual – LOA, deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual – PPA vigente e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. (BRASIL, 2000.) Considerando a inter-relação entre o PPA, LDO e LOA, analise as afirmativas a seguir. I. O sistema orçamentário brasileiro é composto por três normas constitucionalmente previstas: a Lei do Plano Plurianual – PPA; a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e a Lei Orçamentária Anual – LOA, todas de iniciativa do Poder Legislativo. II. A estrutura legal do sistema orçamentário brasileiro, ao abranger três instrumentos, tem por objetivo amparar o planejamento para uma melhor alocação dos recursos públicos e promover a integração entre o planejamento e orçamento anual. III. A relação da LOA com o PPA se dá por meio da LDO, que é responsável por determinar os parâmetros econômicos; os cenários; e, as possíveis alterações na legislação tributária que a LOA deve considerar para ser elaborada em consonância com o PPA. IV. As funções entre o PPA, a LDO e a LOA ocorrem de forma harmoniosa, pois os programas do PPA têm metas e indicadores quantitativos; a LDO explicita metas e prioridades para cada ano; e, a LOA prevê recursos para sua execução. É correto o que se afirma apenas em:

Analise o quadro a seguir. Despesa pessoal Valor R$
Pessoal ativo 5.000.000,00
Pensionistas 2.100.000,00
Pessoal inativo 1.200.000,00
Pessoal, contratos de terceirização, mas não em substituição de servidores 1.950.000,00
Indenização por demissão 850.000,00
Encargos tributários do ISS sobre a ter- ceirização 800.000,00
Conforme contas demonstradas no quadro, as despesas com pessoal, líquidas e devidamente pagas pelo Estado de São Paulo, hipoteticamente em dezembro de 2022, representam o montante de

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. ______ são as despesas com compromisso de utilização no orçamento, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro.

Analise as assertivas e responda.
I – Plano Plurianual.
II – Lei Orçamentária Anual.
III – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A execução orçamentária trata do processo de arrecadação das receitas e de realização das despesas autorizadas pelos instrumentos de planejamento e de orçamento. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, seja instrumento de planejamento e gestão orçamentária no Brasil.

Na elaboração do Orçamento Público, qual é a função do Plano Plurianual (PPA)?

O princípio orçamentário que procura consolidar uma s alutar política econômico-financeira que produza igualdade entre os valores da receita e da despesa evitando déficits e endividamentos inerente s é o denominado:

Qual das alternativas a seguir melhor define a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

Sobre o relatório resumido da execução orçamentária, é CORRETO afirmar que, entre outros, este será acompanhado pela apuração da receita corrente líquida, na forma definida por lei, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o:

Com relação à execução da despesa orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA:

Tratando-se de Despesa Pública, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

De acordo com a Lei Federal 4.320/64, “Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a ____________”. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase.