A classificação __________________ da despesa reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. A lacuna acima é corretamente preenchida por:

Conforme prevê a lei 4.320/64, é correto afirmar que a Lei de Orçamentos compreenderá:

O Princípio da Unidade preconiza que apenas poderá haver uma Lei Orçamentária Anual em cada ente da Federação. Entretanto, numa acepção mais genérica está o Princípio da Totalidade, que possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada. Desta forma, no Brasil são três as esferas orçamentárias contidas na LOA, quais sejam:

A lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações. Se houver necessidade de autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas, poderão ser abertos créditos adicionais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Considere as afirmativas relacionadas aos instrumentos do orçamento público apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__ ) A lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (__ ) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual (LOA). (__ ) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) poderão ser aprovadas independentemente da sua compatibilidade com o plano plurianual (PPA). Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Imbuído de status constitucional, há determinado princípio orçamentário que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. É o denominado:

É correto afirmar que a Demonstração das Variações Patrimoniais:

A Lei de Orçamento Anual (LOA) é um dos instrumentos de planejamento econômico que orienta a execução das políticas públicas financiadas pelo orçamento. Nesse contexto, qual característica define a LOA em relação à sua abrangência temporal e execução?

É um ato de repartição competente:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual (PPA), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA). Entre suas diretrizes, estão as prioridades para a aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução. Nessa perspectiva, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo e a operacionalização das ações políticas necessárias no dia a dia. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser elaborada:

Conforme disposto na Lei do Orçamento, o pagamento das despesas, exceto em casos excepcionais, será efetuado:

As receitas são recursos obtidos para o atendimento das políticas públicas, tais como os decorrentes de impostos, taxas, contribuições, operações de crédito e alienação de bens. Segundo a Lei 4.320/1964, NÃO é classificada como Receita de Capital:

Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendimento que veda a Lei Orçamentária de conter dispositivo:

As receitas correntes que decorrem de ingressos provenientes de atividades como inspeção e fiscalização, armazenagem, comércio e transporte, são classificadas como

No exercício financeiro de 2023 a Prefeitura Municipal de Água Limpa contratou empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação dos prédios públicos e emitiu empenho global. Em 29/12/2023 a empresa emitiu a última fatura do ano, no valor de R$ 15.000,00, entretanto o servidor responsável por liquidar o empenho estava de férias, e o mesmo foi cancelado no encerramento do exercício. Na situação narrada, o procedimento correto a ser adotado é:

A Lei Orçamentária Anual dos municípios possui, como iniciativa de seu projeto de lei, a entrega realizada pela Chefia do/da:

Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é responsável por diversas previsões e definições. Qual das seguintes alternativas NÃO é uma função da LOA:

Como são denominados os ingressos durante o exercício que aumentam o saldo financeiro da instituição, e são fontes de recursos utilizados pelo Estado em programas e ações cujo finalidade é atender às necessidades e demandas públicas e da sociedade?

No contexto do orçamento público, este princípio orçamentário alega que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente de um ano. Baseando-se nisso, assinalar a alternativa que indica o princípio tipificado.

Assinale a alternativa correta sobre Receitas Correntes:

De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964, como são classificados os créditos adicionais?

De acordo com o disposto na Lei 4.320/64, as Receitas Orçamentárias serão classificadas nas seguintes categorias econômicas:

São exemplos corretos de Transferências de capital, EXCETO:

Sabe-se que a correta destinação de recursos às políticas sociais é fator determinante para a garantia de direitos aos cidadãos. Nesse sentido, é correto afirmar que, no caso brasileiro, o orçamento público federal relacionado a tais políticas está expresso no(a)

A respeito do Plano Plurianual, é correto afirmar que a Constituição Federal estabelece que a lei que o instituir

No âmbito dos princípios do orçamento público, quando se considera que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, trata-se do princípio do(a):

No âmbito do orçamento público, as adequações das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual são feitas por meio dos(as):

Um órgão precisa realizar o pagamento de um contrato de fornecimento de energia elétrica, cuja quitação é mensal e cujo valor não pode ser definido antes do pagamento. Para que esse órgão assuma a obrigação de pagamento desse contrato, é necessário realizar

O orçamento público é uma peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e estabelecimento das prioridades das ações do governo voltadas para a sociedade. Assim, o orçamento público exerce três importantes funções, sendo elas: