Nos primeiros dias de 2025 a Prefeitura Municipal recebeu valores de créditos inscritos em dívida ativa do exercício de 2023. Os valores recebidos foram os seguintes: - Valor original inscrito em dívida ativa: R$ 2.500,00 - Valor dos juros do exercício de 2023: R$ 300,00 - Valor dos juros do exercício de 2024: R$ 200,00 - Valor dos juros do exercício de 2025: R$ 50,00 Assinale a alternativa que apresenta o valor da receita orçamentária registrada no momento do recebimento:

O art. 165 da Constituição Federal estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo disporão sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta:

Com relação ao orçamento governamental, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

O regime de adiantamento (suprimento de fundos) deve seguir regras gerais previstas nos arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964 e no Decreto nº 93.872/1986. Sobre o processo de adiantamento, assinale a alternativa correta.

Com base no princípio da exclusividade previsto no MCASP, assinale a alternativa CORRETA:

À luz da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro -PR, no que se refere ao processo legislativo orçamentário, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o esquema das despesas correntes e das despesas de capital previsto no artigo 13 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, analise as afirmativas a seguir. I. As subvenções sociais e os juros da dívida pública integram as Transferências Correntes. II. A amortização da dívida pública e os auxílios para obras públicas integram as Transferências de Capital. III. A aquisição de imóveis e a constituição de fundos rotativos integram os Investimentos. Estão corretas as afirmativas

Foram identificadas solicitações para criação de cargos e aumento de remunerações no município, mesmo com o orçamento já bastante comprometido e sem previsão de dotação específica para essas despesas. Como Tesoureiro Geral do Município, você foi consultado sobre a legalidade dessas medidas. Com base na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que:

O Município de Efêmero pretende contratar um fornecedor para projeto de recapeamento de uma estrada. Contudo, ao conferir a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente em 2025, o gestor constatou a ausência de dotação orçamentária específica para essa despesa. Diante disso, para viabilizar a contratação ao longo do exercício de 2025, será necessário abrir um crédito adicional. Assim, para que o Município possa realizar a despesa, durante o exercício financeiro de 2025, em razão de sua natureza e da sua necessidade, assinale a alternativa que apresenta o tipo de crédito adicional aberto.

Uma das características da evolução do orçamento público no Brasil está na Lei Complementar nº 101/2000 ao dedicar um capítulo inteiro ao tema

Um ingresso fi nanceiro decorrente de operação de crédito contratada pelo município, com a fi nalidade específi ca de fi nanciar obras de infraestrutura urbana, é classifi cado, do ponto de vista orçamentário, como receita:

O Balanço Orçamentário apresenta, dentre outras informações, o comparativo dos valores orçados com os valores realizados decorrentes da execução do orçamento. Para apurar se o Ente está com deficit ou superavit na arrecadação, a fórmula a ser aplicada será:

Sobre os créditos extraordinários, baseando-se na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder ____________, que deles dará imediato conhecimento ao Poder ______________.

Sobre as classificações Funcional e Programática da despesa orçamentária, assinale a alternativa correta.

Durante a execução orçamentária da despesa pública, devem ser observadas etapas sequenciais que asseguram controle, legalidade e regularidade dos gastos, evitando comprometer o equilíbrio financeiro e garantir que os recursos sejam aplicados conforme a lei. A Lei n. 4.320/1964 define essas etapas como atos formais indispensáveis para que a despesa seja realizada de maneira válida. Considerando essa legislação, qual é a primeira etapa da execução da despesa pública?

A dedução de receita orçamentária é procedimento padrão utilizado pelo setor público na seguinte situação:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio orçamentário que estabelece que todas as parcelas da receita e da despesa devem contar na Lei Orçamentária Anual em seus valores totais, sendo vedadas quaisquer deduções internas.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a sequência correta dos estágios da receita orçamentária é:

O papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na condução entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é:

Na Lei Orçamentária Anual de 2025 do município Todos Felizes, há um artigo que prevê a alteração da data-base de reajustes dos seus servidores como forma de estimar adequadamente as despesas do ano. Nesse caso, a referida previsão contraria o princípio orçamentário

Trata-se de uma forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o chamado

Uma prefeitura foi atingida por fortes chuvas que causaram inundações, exigindo gastos imediatos com alojamento de desabrigados e reconstrução de pontes. O prefeito precisa de autorização para realizar essas despesas, que não estavam previstas de forma específica ou suficiente no orçamento vigente. Para lidar com essa situação, a Lei nº 4.320/64 prevê mecanismos de alteração orçamentária. Sobre os créditos adicionais, conforme a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta.

Durante a execução orçamentária de um município, um parlamentar identificou a necessidade de implementar um novo programa de incentivo à agricultura familiar, destinado a apoiar pequenos produtores com financiamentos subsidiados. No entanto, o orçamento anual aprovado não previa nenhuma dotação específica para esse tipo de programa. Para viabilizar a criação do programa, foi elaborado um projeto de lei solicitando autorização legislativa para abertura de um crédito, acompanhado da indicação da fonte de recursos. Com base na situação apresentada, o crédito adicional solicitado é classificado como:

O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas previsões de receitas e autorizações de despesas, sem incluir normas estranhas ao orçamento é o

No tocante às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, considere as seguintes assertivas: I - Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício. II – Não é proibida a sua realização enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. III – Está proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. IV - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano. Está CORRETO o que se afirma em:

O orçamento público poderá ser alterado no decorrer da sua execução por meio dos créditos adicionais, os quais são denominados:

O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é o da:

Em conformidade com as disposições da Lei nº 4.320/1964, na lei de orçamento:

O orçamento público prevê as receitas e fi xa as despesas que atenderão os programas governamentais, entre as quais estão aquelas destinadas ao atendimento do Sistema Único de Saúde. O orçamento no qual se inserem os programas destinados ao atendimento ao SUS é denominado orçamento:

A execução da despesa orçamentária se dá em determinados estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964. Em relação a esses estágios, analise as seguintes afirmações: 1. A licitação como estágio inicial é o ato da administração, visando contratar a aquisição de bens ou serviços, a realização de obras ou alienações. 2. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. 3. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. 4. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: