Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, compõem a Receita Corrente Líquida do ente as receitas a seguir elencadas, EXCETO:

O município Alfa , ao elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA ), contemplou as receitas e despesas de todos os Poderes, Órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. Portanto, houve observância ao princípio orçamentário da

A lei estabelece que o Poder Executivo realizará a publicação do relat ório resumido da execução orçamentária. Acerca do prazo dado para que o Poder Executivo realize essa publicação é correto afirmar que:

A lei estabelece que o Poder Executivo realizará a publicação do relatório resumido da execução orçamentária. Acerca do prazo dado para que o Poder Executivo realize essa publicação é correto afirmar que:

A lei estabelece que o Poder Executivo realizará a publicação do relatório resumido da execução orçamentária. Acerca do prazo dado par a que o Poder Executivo realize essa publicação é correto afirmar que:

Com relação ao Princípio da Anualidade é correto afirmar: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF vem reforçar este princípio ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é importante para a condução do orçamento público e da transparência necessária da administração pública. Analise as afirmações abaixo sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a seguir assinale a alternativa correta.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas disposições constitucionais sobre orçamento público, analise as assertivas a seguir a respeito da previsão e da arrecadação de receitas: I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. II. O total das receitas previstas com operações de créditos deverá ser superior ao das despesas de capital com previsão no projeto de Lei Orçamentária Anual. III. É de competência do Poder Legislativo elaborar os estudos técnicos com as previsões de receitas, bem como a iniciativa do projeto de Lei Orçamentária Anual. Quais estão corretas?

Segundo o Art. 103 da Lei 4.320 de 1964, qual é o balanço que demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte?

Os orçamentos públicos nas democracias representativas são elaborados pelos poderes Executivo e Legislativo. Aliás, segundo os juristas especializados, a principal razão da existência do Legislativo, na sua função precípua de representação popular, está na coparticipação com o executivo na alocação dos recursos públicos por intermédio da elaboração dos orçamentos. O orçamento participativo incorpora a população ao processo decisório da elaboração orçamentária, seja por meio de lideranças da sociedade civil, audiências públicas ou por outras formas de consulta direta à sociedade. Considerando o escopo acima, em relação as características do orçamento participativo, julgue as afirmativas abaixo como falsas (F) ou verdadeiras (V) e marque a alternativa com a sequência correta:

A elaboração e execução do orçamento público são regidas por princípios e leis específicas para assegurar uma gestão eficiente e transparente dos recursos. No Brasil, a Lei Orçamentária Anual (LOA) desempenha um papel crucial nesse processo. Assim, é CORRETO afirmar ser a principal finalidade da LOA dentro do contexto da administração pública:

A elaboração da Lei Orçamentária Anual é cercada de princípios e vedações, uma delas, prevista na Constituição de 1988, é intitulada ‘Regra de Ouro’ e vincula as seguintes grandezas orçamentárias:

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir. I. A Lei veda expressamente a fixação de meta deficitária no Anexo de Metas Fiscais da LDO. II. É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo. III. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total. Está correto o que se afirma em:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os componentes da lei orçamentária anual (LOA) e suas definições: Primeira coluna: componentes da LOA 1. Orçamento fiscal 2. Orçamento de investimento 3. Orçamento da seguridade social Segunda coluna: definições (__ ) Representa a parte da lei que registra a aquisição de bens componentes do ativo imobilizado das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (__ ) Refere-se aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. (__ ) Abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

O demonstrativo da contabilidade pública que expõe as disponibilidades de caixa e bancos apurados ao final do exercício anterior e do exercício atual é o/a:

Acerca das fases ou estágios da Receita Orçamentária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta é chamado de lançamento. ( ) A previsão é o estágio da receita pública que se configura pela estimativa de arrecadação da receita na Lei Orçamentária Anual. ( ) O recolhimento consiste na entrega dos recursos devidos ao Tesouro, por parte dos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores. ( ) A arrecadação consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro. Assinale a sequência correta.

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) no contexto municipal, selecione a alternativa correta:

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 10.180/2001, O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

Segundo a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), o orçamento público elaborado através de ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa é conhecido como Orçamento:

Os créditos adicionais cuja indicação da origem dos recursos é facultativa e independem de autorização legislativa prévia para serem abertos, podendo reforçar ou criar dotações orçamentárias, denominam-se

A peça orçamentária que dispõe sobre as alterações na legislação tributária é:

Segundo as normas de direito financeiro estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

É a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal. Nela deve conter a estimativa dos gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo Município à sociedade como retorno pelos tributos pagos. Esta definição se refere a:

Um determinado Estado da Federação, tendo como fonte recursal dotação de receitas de capital, aumenta o capital de uma de suas empresas públicas da área agroindustrial, que investe em pesquisas e produção de sementes de milho melhoradas geneticamente. A partir deste enunciado, marque a alternativa correta abaixo:

Em relação aos princípios orçamentários, assinalar aquele que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados:

Associe a segunda coluna (itens numerados de 1 a 5) com a primeira coluna (classificação das receitas conforme a Portaria n.º 163 de 2001). A. Receita Corrente B. Receita de Capital 1. Alienação de bens móveis. 2. Contribuições sociais. 3. Imposto sobre a exportação. 4. Operações de crédito externas. 5. Amortização de empréstimos. Considerando a ordem de cima para baixo apresentada na segunda coluna, a associação correta é:

Acerca do orçamento público disposto na Lei n.º 4.320/64, julgue as frases abaixo.

Sobre o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual em âmbito federal, julgue os itens a seguir. I. A iniciativa de apresentação do respectivo projeto de Lei é privativa e exclusiva do Presidente da República. II. O projeto deve ser enviado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro. III. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização prévia para abertura de créditos suplementares ou especiais até determinada importância. Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I. demonstração de que a renúncia [...] não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II. estar acompanhada de medidas de compensação [...]”. Considerando o disposto na referida legislação, constitui-se em renúncia de receita:

Consideram -se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o final do exercício financeiro. Quanto a os Restos a Pagar, é correto afirmar: