De acordo com o regramento vigente, é correto afirmar que, na esfera federal, a iniciativa de encaminhamento do Poder Legislativo dos projetos de lei referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é:

Considerando-se os instrumentos legais de planejamento das leis orçamentárias, no primeiro ano de mandato, os prefeitos precisaram cumprir a lei aprovada pela gestão anterior. A lei orçamentária que possui essa característica é o(a):

Sobre o processo orçamentário, é incorreto afirmar que:

A seguir, são apresentadas subdivisões da dívida pública. Com base na sua duração, marque 1 para dívida flutuante e 2 para dívida fundada: ( ) Débitos de tesouraria. ( ) Depósitos. ( ) Serviços da dívida a pagar. ( ) Compromissos exigidos superior a 12 meses. A numeração correta na ordem apresentada é

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Nesse sentido, assinale o tipo de crédito adicional que se incorpora ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento essencial para o acompanhamento da gestão pública. Ele é disponibilizado com qual periodicidade e finalidade:

Qual é a definição de “ordem de pagamento” conforme dado pela Lei 4.320/64?

À luz da atual legislação de regência sobre o assunto, assinale a alternativa correta no que tange aos Créditos Adicionais.

Nos termos da LRF, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e será composto dos seguintes componentes, EXCETO:

Paludo (2013) enfatiza que o ciclo de gestão ou ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto por três instrumentos principais, para orientar as ações da Administração Pública, exarada na Constituição Federal Brasileira de 1988 (CF/1988), Art. 165. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

Acerca das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, julgue os itens a seguir à luz da vigente legislação.
I. A operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. É vedada sua realização enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
III. É vedada sua realização nos dois últimos anos de mandato do Chefe do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em:

Sobre a sequência das etapas do processo orçamentário e as suas respectivas ocorrências econômicas, assinale a opção que apresenta a ordem correta.

A classificação __________________ da despesa reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. A lacuna acima é corretamente preenchida por:

Conforme prevê a lei 4.320/64, é correto afirmar que a Lei de Orçamentos compreenderá:

O Princípio da Unidade preconiza que apenas poderá haver uma Lei Orçamentária Anual em cada ente da Federação. Entretanto, numa acepção mais genérica está o Princípio da Totalidade, que possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada. Desta forma, no Brasil são três as esferas orçamentárias contidas na LOA, quais sejam:

A lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações. Se houver necessidade de autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas, poderão ser abertos créditos adicionais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Considere as afirmativas relacionadas aos instrumentos do orçamento público apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__ ) A lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (__ ) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual (LOA). (__ ) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) poderão ser aprovadas independentemente da sua compatibilidade com o plano plurianual (PPA). Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre o regime de adiantamento (ou suprimento de fundos), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) Por ser um regime destinado à execução de despesas urgentes, dispensa a prévia emissão de empenho.
( ) Caso o agente suprido não utilize os valores adiantados e os devolva no mesmo exercício financeiro da concessão, estes serão contabilizados como anulação de despesa orçamentária.
( ) A Lei nº 4.320/1964 expressamente define o limite máximo de valor que pode ser adiantado aos agentes supridos.
A sequência está correta em:

As receitas públicas são os ingressos de recursos financeiros arrecadados pelo Estado com a finalidade de atender às despesas públicas. Para tanto, são ordenadas segundo classificações. Quanto à classificação por afetação patrimonial, as receitas públicas são divididas em

Imbuído de status constitucional, há determinado princípio orçamentário que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. É o denominado:

É correto afirmar que a Demonstração das Variações Patrimoniais:

A Lei de Orçamento Anual (LOA) é um dos instrumentos de planejamento econômico que orienta a execução das políticas públicas financiadas pelo orçamento. Nesse contexto, qual característica define a LOA em relação à sua abrangência temporal e execução?

É um ato de repartição competente:

Modelo orçamentário arcaico em que o Orçamento era um mero documento de previsão de receitas e autorização de despesas, cuja principal preocupação era no objeto do gasto. Esse orçamento apenas refletia os meios que o Estado dispunha para exercer suas tarefas. Trata-se do:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual (PPA), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA). Entre suas diretrizes, estão as prioridades para a aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução. Nessa perspectiva, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo e a operacionalização das ações políticas necessárias no dia a dia. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser elaborada:

São exemplos de receita extraorçamentária e despesa extraorçamentária, respectivamente:

O modelo orçamentário brasileiro é definido no artigo 165 da Constituição Federal de 1988 do Brasil e, compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. A respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as assertivas a seguir, considerando exclusivamente a Lei 4.320/64.

Conforme disposto na Lei do Orçamento, o pagamento das despesas, exceto em casos excepcionais, será efetuado:

As receitas são recursos obtidos para o atendimento das políticas públicas, tais como os decorrentes de impostos, taxas, contribuições, operações de crédito e alienação de bens. Segundo a Lei 4.320/1964, NÃO é classificada como Receita de Capital:

Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendimento que veda a Lei Orçamentária de conter dispositivo: