Qual das seguintes receitas orçamentárias não é somada para a obtenção da Receita Corrente Líquida de um município?

Sobre a Lei do Orçamento, conforme a Lei nº 4.320/1964, analisar os itens abaixo: I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. II. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício. III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Está(ão) CORRETO(S):

A Lei 4.320/1964 estabelece que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Com relação ao empenho é correto afirmar que:

A lei orçamentária anual:

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as Diretrizes do Plano Plurianual 2020-2023:

Quando o Balanço Financeiro da Câmara de Vereadores de um município referente ao período de 01/01/2021 a 31/12/2021 apresentar que houve no período Inscrições de Restos a Pagar Processados, o que esta situação representa?

A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “Modalidade de Aplicação”, a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma e esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. Com isso, a classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de:

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4320/64) e alterações, analise as assertivas e identifique as corretas: I.A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. II.O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos. III.O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil. IV.As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa. É CORRETO o que se afirma em:

NÃO está entre os três princípios orçamentários previstos no Art. 2º da Lei nº 4.320/1964:

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), quando aborda a Despesa Orçamentária, estabelece que uma de suas etapas é o Planejamento que é dividido em estágios. Todos os itens abaixo compõem a etapa de planejamento da despesa orçamentária, EXCETO:

A lei orçamentária anual:

Quanto ao Balanço Financeiro (BF) é correto afirmar que:

Transcorrido o prazo sem o efetivo ressarcimento e realizada a apuração da certeza e da liquidez, o crédito em questão deverá

A permissão constitucional a estados e ao Distrito Federal para a concessão de contragarantia à União, mediante afetação de receitas próprias geradas pelo Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal, é exceção prevista no conceito global do princípio orçamentário

Analise as seguintes assertivas e a relação proposta entre elas: os orçamentos previstos no § 5º, I e II, orçamento fiscal e o de investimento das estatais, devem ser compatibilizados com o plano plurianual e, ainda, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional. Nesse sentido, o diploma exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. PORQUE II. O Plano Plurianual norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A LOA expressa a sua integração com o plano plurianual (PPA) por meio dos programas de duração continuada. Entre as ações orçamentárias que compõem um programa, conforme previsão contida no PPA, a ação que consiste em um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente de que resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo é denominada

Entre as peças orçamentárias que compõem a LOA, elaboradas em consonância e compatibilidade com as leis que instituíram o PPA e as diretrizes orçamentárias, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional, é exercida

A Constituição Federal (CF) estabeleceu a existência de três instrumentos legais de planejamento e orçamento: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei de orçamentária anual, os quais decorrem de projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir. I Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. II Diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, da administração pública federal para as despesas de capital. III Autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito. Assinale a opção que relaciona corretamente os itens precedentes aos instrumentos legais de planejamento e orçamento.

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as regras sobre a elaboração da proposta orçamentária:

Pode-se dizer que a fonte primária da administração financeira e orçamentária é a Constituição Federal de 1988. De igual forma, é importante saber que a Lei Orçamentária Anual é o Orçamento Público propriamente dito, devendo conter exclusivamente duas matérias: previsão de receita e fixação de despesa. Desta forma, analise as afirmações a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso. A lei orçamentária anual compreenderá: I.(__)O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II.(__)O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III.(__)O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Após análise, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima.

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre esta lei, assinale a alternativa correta.

Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta:

As Receitas de Capital se dividem, quanto à origem, em:

Quanto à Dívida Ativa:

Identifique o que são as “disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público”.

A Lei 4.320/1964, em seu artigo 60, veda a realização de despesa sem prévio empenho, exceto “em casos especiais previstos na legislação específica”, que dispensa a emissão da nota de empenho. O que significa prévio empenho?

São leis de iniciativa do Poder Executivo, segundo a Constituição Brasileira:

O que é proibido à União, estados e municípios pela Constituição Brasileira?

Segundo a Lei nº 4.320/1964, são despesas de capital, EXCETO:

Sobre Orçamentos, na Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.