Marque a alternativa que define corretamente os créditos adicionais:

O Resultado da Execução Orçamentária é demonstrado:

Sobre a despesa pública, é incorreto afirmar:

A dívida fundada, também chamada de consolidada, é caracterizada como:

Um município pretende desapropriar um imóvel privado urbano. O Gestor Público responsável, juntamente com o seu setor de contabilidade, verificou que não havia dotação orçamentária específica para a realização de tal despesa pública (indenização justa para o proprietário). Neste caso, é CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa que representa o conceito de crédito adicional especial.

No que diz respeito às finanças públicas, sobre o orçamento é correto afirmar que:

São afirmativas verdadeiras sobre os instrumentos de planejamento governamental, EXCETO:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção incorreta :

A despesa destinada ao atendimento à população na área de educação compõe o orçamento denominado:

No que tange a Constituição Federal do Brasil, de 1988, relativo às Finanças Públicas – orçamentos, analise as informações a seguir:

I. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.
II. A lei orçamentária anual compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Todas as conclusões corretas estão em:

Segundo Santos (2014), o orçamento contém estimativas das receitas e autorização para realização de despesas da Administração Pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil, obedecendo a determinados princípios. Entre esses princípios, está um que estabelece que os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas, e que está presente na Lei Complementar nº 101/2000. Sendo assim, qual é esse princípio orçamentário?

Com relação ao Orçamento, consoante aos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, de 1º de fevereiro de 2007, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei que instituir o Plano Plurianual de Investimentos estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. O Anexo de Metas Fiscais, integrante obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentária, deverá dispor, em valores correntes e constantes, sobre as metas anuais relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Estão corretas as afirmativas

Assinale a alternativa que apresenta uma variação patrimonial ativa:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC existem algumas vedações orçamentárias, julgue-as: I.Abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia autorização do legislativo, mas sem indicação dos recursos correspondentes. II.Concessão ou utilização de créditos ilimitados. III.Início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual. É CORRETO o que se afirma em:

São despesas correntes:

É correto afirmar que:

Um ente público possuía despesas fixadas para o ano de 2022 no valor de R$ 10.000.000,00, porém, só foi empenhado um valor de R$ 8.000.000,00 e liquidado um valor de R$ 4.500.000,00. Sabe-se ainda que essa entidade pública pagou durante o exercício em questão um valor de R$ 2.500.000,00. Com base nessas informações, assinale corretamente o valor dos restos a pagar não processados que serão inscritos para o exercício de 2023.

As leis orçamentárias são os instrumentos nos quais o orçamento público é veiculado. Entre essas leis, há aquela de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que tem por objetivo estabelecer, de forma regionalizada, as metas e objetivos da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Essa espécie de Lei Orçamentária é chamada de

Acerca dos créditos adicionais, assinale a opção CORRETA.

Classificação da despesa orçamentária que tem por finalidade fornecer informações sobre os gastos públicos nos diversos segmentos de atuação da máquina estatal, sendo denominada por alguns doutrinadores como “classificação para o cidadão”. O enunciado se refere à:

A amortização da dívida pública é uma despesa da categoria econômica conhecida como:

Marque a alternativa correta. De acordo com o Art. 7º da Lei Nº 4.320/1964, indique a situação que permite que a Lei de Orçamento contenha autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação de receita.

Conforme os dispositivos da Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990, do Município de Congonhas/MG, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara Municipal. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que modifique podem ser aprovados pela comissão permanente nas seguintes situações, EXCETO quando:

A inscrição de restos a pagar do exercício será evidenciada no balanço:

Durante o ano de 2023, fortes enchentes devastaram o Município de ABCD, exigindo gastos urgentes e imprevisíveis cujas dotações ainda não estavam incluídas no orçamento aprovado pelo Legislativo Municipal. Para enfrentar a situação descrita, e orientado pela Procuradoria Jurídica, o Prefeito Municipal editou decreto que determinou a abertura de créditos:

Analisando o trecho, a administração pública considera essa denominação como o conceito de exercício:

A respeito das subvenções estabelecidas na Lei nº 4.320/1964, considere as seguintes assertivas: I – As subvenções sociais são aquelas destinadas às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, com ou sem finalidade lucrativa. II – O valor das subvenções sociais obrigatoriamente deverá ser calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados. III – Consideram-se como subvenções econômicas as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais. IV – A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e __________________. Conforme a Lei 4.320 de 1964, a lacuna acima é corretamente preenchida por:

A utilização dos recursos financeiros recolhidos pela União, pelos Estados e pelos municípios por meio dos tributos é regulada pelo artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei n.º 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (popularmente conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal). Essas Leis estabelecem o modelo orçamentário que deve ser elaborado em três etapas: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Quem elabora o PPA, a LDO e a LOA?