Sobre os Direitos e Deveres do Cidadão marque a opção correta:

De acordo com o Art. 5º da Constituição Brasileira de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo obrigatório o anonimato. Dos itens acima:

Conforme determinado na lei nº 8.069/90, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante:

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos princípios estabelecidos em lei. Assinale a alternativa que apresenta um destes princípios:

A participação popular na gestão pública é considerada um pressuposto do sistema democrático -participativo. Porém, esse pressuposto nem sempre é concretizado, tendo em vista que a sociedade d esconhece os seus direitos e o próprio Estado deixa de cumprir sua tarefa voltada à educação, a de:

Um importante capítulo da Constituição é o que se refere aos direitos e garantias fundamentais. Analise as alternativas abaixo e de acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, marque a considerada correta:

Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, a afirmação “saúde é direito de todos e dever do Estado” traz embutido o conceito de:

Sobre direitos humanos e cidadania, preencha as lacunas: ________________ diz respeito às distintas possibilidades de expressão e vivência social das pessoas, dadas por aspectos de orientação sexual, gênero, sexo, faixa etária, raça/cor, etnia, pessoa c om deficiência, entre outros. Já a condição de ____________ pode ser considerada como inserção social, ou seja, a capacidade de pessoas ou grupos de produzir e consumir bens materiais ou culturais. Implica pertencimento às redes de rela- cões constitucionais e sociais. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Sobre direitos humanos e cidadania, preencha as lacunas: ________________ diz respeito às distintas possibilidades de expressão e vivência social das pessoas, dadas por aspectos de orientação sexual, gênero, sexo, faixa etária, raça/cor, etnia, pessoa com deficiência, entre outros. Já a condição de ____________ pode ser considerada como inserção social, ou seja, a capacidade de pessoas ou grupos de produzir e consumir bens materiais ou culturais. Implica pertencimento às redes de relações constitucionais e sociais. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, cita os direitos e deveres da criança e do(a) adolescente. Entre eles citam o direito de crianças e adolescentes terem acesso ao esporte e ao lazer.
Assinale a alternativa que menciona o direito de crianças e adolescentes terem acesso ao esporte e lazer.

São direitos constitucionais dos cidadãos Brasileiros:

Assinale a alternativa correta, com relação aos direitos e garantias fundamentais com base na Constituição Federal:

Em discussão na Câmara dos Deputados em 2017, o seguinte discurso foi ouvido: “ são homens travestidos de criança. Indivíduos com 16 anos que portam escopeta estão tocando o terror na Rocinha. Nove de cada dez é considerado menor de idade pela lei. Acreditando na impunidade(...) É uma brincadeira de mau gosto com a sociedade ”. O discurso acima, dito por um parlamentar, refere-se a:

Sobre a violência contra a mulher, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- Os dados de violência contra a mulher são a evidência da desigualdade de gênero no Brasil.
II- Um dos instrumentos mais importantes para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres é a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006.
III- A Lei Maria da Penha, além de definir e tipificar as formas de violência contra as mulheres (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), também prevê a criação de serviços especializados, como os que integram a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, compostos por instituições de segurança pública, justiça, saúde, e da assistência social.
IV- Coibir, punir e erradicar todas as formas de violência devem ser preceitos fundamentais de um país que preze por uma sociedade justa e igualitária entre mulheres e homens.

Assinale a alternativa correta:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em seu Art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”. Sobre os Direitos e deveres fundamentais consagrados no texto constitucional, é INCORRETO:

Sobre concepção de cidadania moderna, baseada nos estudos de Marshall (1967), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A liberdade de associação e de reunião e a possibilidade de participação política referem-se aos direitos políticos. ( ) Os direitos sociais foram instituídos imediatamente após a conquista dos direitos civis. ( ) Os direitos civis e os direitos políticos antecederam aos direitos sociais, os quais foram conquistados a partir das lutas do movimento operário. ( ) Os direitos sociais estão vinculados à concepção econômica liberal clássica. Assinale a sequência correta.

Acerca do tema da Liberdade de Pensamento no Brasil marque a opção correta:

“Constituição Federal de 1988 consagrou a liberdade de pensamento, e sua expressão, como garantias individuais fundamentais (art. 5º, IV, VI, VII, IX, bem como art. 220), intrinsecamente ligadas aos princípios da legalidade e da isonomia. O conceito de Estado Democrático de Direito, ao agregar a realização destes preceitos constitucionais básicos, consagra o pluralismo de ideias e pensamentos e, em sintonia, o indissociável respeito às opiniões” Diário de Pernambuco, 08/2018 (Adaptado). Acerca do tema da Liberdade de Pensamento no Brasil marque a opção correta:

Identifique as afirmativas corretas em relação à abrangência da justa e prévia indenização em dinheiro prevista no Art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. A legislação de regência estabelece: I- Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário diante da imissão provisória na posse deferida em favor da Administração. II- Os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. III- A correção monetária sempre tem incidência a partir da sentença que fixou a indenização. IV- Havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, incidirão juros compensatórios de até doze por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse. V- Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base na Constituição Federal, marque a opção CORRETA:

Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Em junho de 2019, os ministros do Supremo Tribunal Federal, equiparando a lei de racismo, reconheceram haver uma demora inconstitucional do Legislativo em tratar do tema, determinou assim:

No que diz respeito ao direito constitucional à informação e de petição aos órgãos públicos, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas: I- O direito à certidão engloba o esclarecimento de situações já ocorridas, jamais sobre hipóteses ou conjecturas relacionadas a situações ainda a serem ocorridas. II- A negativa estatal ao fornecimento das informações englobadas pelo direito de certidão configura o desrespeito a um direito líquido e certo, por ilegalidade e abuso de poder, passível de correção por meio de habeas data. III- Para a utilização do direito de certidão, não se faz necessário demonstrar legítimo interesse consubstanciado na existência de direito individual ou da coletividade a ser defendido. IV- O direito de petição possui eficácia constitucional, obrigando as autoridades públicas endereçadas ao recebimento, ao exame e, se necessário for, à resposta em prazo razoável, sob pena de se configurar violação ao direito líquido e certo do peticionário, sanável por meio de mandado de segurança. V- O direito de petição constitui uma prerrogativa democrática, de caráter essencialmente informal, apesar de sua forma escrita, e independe de pagamento de taxas.

A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de:

O papel do Movimento da Reforma Sanitária (MRS) é reconhecido no processo de construção da Constituição Federal Brasileira de 1988. São exemplos deste papel:

O papel do Movimento da Reforma Sanitária (MRS) é reconhecido no processo de construção da Constituição Federal Brasileira de 1988. São exemplos deste papel: 1. A Saúde é um direito fundamental, garantido pela interação dos Entes Federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 2. Os direitos humanos são garantidos no País, consagrados em direitos fundamentais, sociais e econômicos, de aplicação imediata. 3. O direito à saúde é garantido como um direito social. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a relação entre o Sistema Sanitário e o Sistema de Justiça.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a relação entre o Sistema Sanitário e o Sistema de Justiça. ( ) A atual Constituição Brasileira determina que o Estado tem o dever de se estruturar, a fim de desenvolver e executar políticas públicas. ( ) O Estado deve garantir a oferta de estrutura e instrumentos para que os direitos à saúde possam ser exigidos. ( ) O sistema sanitário tem o dever de efetivar o direito à saúde e o sistema judicial, o dever de exigir que esse direito seja efetivado. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Segundo o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa que NÃO se enquadra como direito e/ou garantia fundamental, tal qual previsto na Constituição Federal.