Pelo disposto no Art. 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, é correto afirmar que:

O que se entende por acessibilidade no contexto das Pessoas com Deficiência (PCD)?

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal determina que, no Brasil, haverá penas:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa incorreta acerca da participação social na vida política e administrativa brasileira.

Trata-se da garantia que estabelece, em regra, que ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal a todos imposta devido a suas crenças religiosas ou convicções filosóficas ou políticas. Entretanto, havendo o descumprimento de obrigação legal, o Estado poderá impor, à pessoa que recorrer a esse direito, prestação alternativa fixada em lei. O Art. 5º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, consagra a denominada

De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que indica aspectos relacionados ao direito à liberdade:

A Constituição Federal estabelece como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

A Lei n° 8.069/90, afirma que a proteção integral, a saúde, a educação, a cultura, o lazer e outros aspectos essenciais para o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes correspondem aos:

A dignidade humana é um fundamento da República. Por isso, nos termos da Constituição Federal, a tortura é:

(1) Parmênides, se ocultando, utilizou-se da internet para ofender publicamente a direito de personalidade de Cleópatra. (2) A Associação de Produtores Rurais do Município Z foi compulsoriamente dissolvida por decisão judicial passível de recurso, em razão de irregularidades encontradas em sua atuação. (3) Demócrito, servidor público federal, adentrou a casa de Josafá sem seu consentimento para cumprir ordem judicial durante a noite. (4) A empresa Eu Mando Aqui condicionou a contratação de Heráclito a sua filiação ao sindicato profissional. Os casos (1), (2), (3) e (4) expressam violações a direitos e garantias fundamentais indicados correta e respectivamente em:

Segundo o Art. 227 da Constituição Federal de 1988, “assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” é dever:

Assinale a alternativa correta sobre a atenção integral à saúde de crianças e adolescentes.

Em conformidade com os diretos e deveres individuais e coletivos mencionados na Constituição Federal, a pena em regimes prisionais deve ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com alguns critérios, quais sejam: I. Idade do apenado. II. Natureza do delito. III. Sexo do apenado. Estão CORRETOS:

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes, exceto:

Com base no Art. 5º da Constituição Federal, considere a alternativa correta:

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação aos direitos e garantias fundamentais e questões relacionadas, assinale a alternativa CORRETA.

Todas as alternativas abaixo são penas proibidas pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A Constituição Federal de 1988 vem dispor expressamente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser direito inviolável, previsto no rol expresso pela Constituição Federal nos direitos e deveres individuais e coletivos.

Complete a lacuna abaixo: A acessibilidade em edifícios é um _________ de todas as pessoas, e é importante que todos os edifícios públicos e privados sejam acessíveis. Ao garantir a acessibilidade em edifícios, estamos construindo uma sociedade mais _______ e acessível para todos.

Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir: I. E acordo com a Constituição Federal, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto se for pego em flagrante delito. II. A Constituição Federal determina que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias. Marque a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal Brasileira assegura que, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por:

De acordo com a Constituição Federal, é garantido o direito de propriedade, mas a propriedade deve atender a sua função:

Segundo a CF de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão:

A proteção jurídica às pessoas vulneráveis encontra abrigo no Estado Democrático de Direito. A tutela das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro

No dia a dia é comum ouvir as pessoas falarem em cidadania, muitas vezes até sem saberem o amplo e real significado dessa palavra. Assim, o termo cidadania pode ser definido como:

O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é um dos pilares fundamentais da legislação do país, estabelecendo os direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que: