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Direito Constitucional › Direitos e Garantias Fundamentais

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Questão 331 de 406 Q1158731 Q47 da prova
Pref. Passos/MG • ACCESS • 2023

A respeito do que reza o ECA, analise as afirmativas a seguir: I. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. II. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. III. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Assinale

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Questão 332 de 406 Q1287985 Q56 da prova
CREF 13ª • BRB Consultoria • 2023

Sobre a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

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Questão 333 de 406 Q1043676 Q5 da prova
Pref. Barra Bonita/SC • AMEOSC • 2022

Acerca do Inciso VIII, Art. 5º da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

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Questão 334 de 406 Q1208898 Q11 da prova
CONSAMU • UNIOESTE • 2022

A Constituição Federal de 1988 concedeu direitos e garantias fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Assim, a CF tem um artigo em que está escrito “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantind o-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”. Especificamente, qual é esse artigo na CF de 1988.

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Questão 335 de 406 Q1208819 Q12 da prova
CONSAMU • UNIOESTE • 2022

A Constituição Federal de 1988, com a finalidade de definir quais seriam os direitos fundamentais do cidadão brasileiro, estabeleceu que eles seriam constituídos por garantias que viessem a proteger os indivíduos e assegurar que todos tenham o mínimo necessário para viver de forma digna na sociedade administrada pelo Poder Estatal. Dessa forma, esses direitos foram baseados no princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, são direitos fundamentais os itens:
I – Universalidade; II – Imprescritibilidade; III – Inalienabilidade; IV – Relatividade; V – Complementaridade; VI – Irrenunciabilidade; VII – Historicidade.

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Questão 336 de 406 Q1896051 Q13 da prova
Pref. Rio das Anatas/SC • Pref. Rio das Anatas/SC • 2022

A cidadania é o termo que designa o conjunto de direitos e deveres de um indivíduo.
Das alternativas abaixo qual o único que NÃO representa um exemplo de cidadania:

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Questão 337 de 406 Q1896344 Q13 da prova
Pref. Rio das Anatas/SC • Pref. Rio das Anatas/SC • 2022

"A cidadania é o termo que designa o conjunto de direitos e deveres de um indivíduo". Das alternativas abaixo qual o único que NÃO representa um exemplo de cidadania:

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Questão 338 de 406 Q1208743 Q16 da prova
CONSAMU • UNIOESTE • 2022

A Constituição Federal de 1988 concedeu direitos e garantias fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Assim, a CF tem um artigo em que está escrito “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”. Especificamente, qual é esse artigo na CF de 1988.

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Questão 339 de 406 Q1896413 Q17 da prova
Pref. Rio das Anatas/SC • Pref. Rio das Anatas/SC • 2022

Analise os excertos a seguir sobre a Constituição Federal de 1988: Excerto I: É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor e a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Excerto II: É vedado o direito de greve mesmo que exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica. Sobre os excertos acima, assinale a alternativa CORRETA:

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Questão 340 de 406 Q1208448 Q21 da prova
CONSAMU • UNIOESTE • 2022

A Constituição Federal de 1988 concedeu direitos e garantias fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Assim, a CF tem um artigo em que está escrito “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin do-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”. Especificamente, qual é esse artigo na CF de 1988.

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Questão 341 de 406 Q1885055 Q23 da prova
Pref. Boituva/SP • Pref. Boituva/SP • 2022

Segundo a Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade: Exceto:

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Questão 342 de 406 Q1003442 Q26 da prova
Pref. Estreito/MA • IVIN • 2022

Não é um Direito Social, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988:

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Questão 343 de 406 Q1003349 Q32 da prova
Pref. Estreito/MA • IVIN • 2022

O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade. Tal afirmação está amparada na (o):

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Questão 344 de 406 Q1004213 Q36 da prova
Pref. Estreito/MA • IVIN • 2022

“Condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política”. Esse verbete, extraído do Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa (2010) , define um conceito bastante discutido na atualidade, que é:

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Questão 345 de 406 Q1094039 Q17 da prova
Pref. Paraíso/SC • AMEOSC • 2021

O Sufrágio Universal e o voto direto, são, segundo a Lei Orgânica de Paraíso/SC, formas por meio das quais é exercida a soberania popular mediante:

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Questão 346 de 406 Q1187515 Q18 da prova
Pref. Guaraciaba/SC • AMEOSC • 2021

O exercício da cidadania não é apenas um privilégio, pois passa por um processo onde se garante para si e para o outro a inviolabilidade dos seus direitos, mas também por ações entendidas como deveres. Nessa dualidade, muitos direitos podem ser interpretados como deveres, ou vice-versa. Qual das alternativas abaixo cita uma prática que muitas pessoas entendem como dever, mas apesar de ser uma obrigação legal, é um dos direitos que caracterizam a democracia?

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Questão 347 de 406 Q1187535 Q18 da prova
Pref. Guaraciaba/SC • AMEOSC • 2021

A dignidade da pessoa humana é considerada pela Lei Orgânica do município de Guaraciaba/SC, como sendo:

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Questão 348 de 406 Q1450895 Q18 da prova
Pref. Ubá/MG • FUNDEP • 2021

A Constituição da República protege a inviolabilidade do domicílio, estabelecendo em seu art. 5º, XI, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador [...].” Há, todavia, exceções previstas na mencionada regra constitucional, que autorizam o ingresso no domicílio independentemente do consentimento do morador. Entre essas exceções não se inclui:

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Questão 349 de 406 Q1187546 Q19 da prova
Pref. Guaraciaba/SC • AMEOSC • 2021

O exercício da cidadania não é apenas um privilégio, pois passa por um processo onde se garante para si e para o outro a inviolabilidade dos seus direitos, mas também por ações entendidas como deveres. Nessa dualidade, muitos direitos podem ser interpretados como deveres, ou vice-versa. Qual das alternativas abaixo cita uma prática que muitas pessoas entendem como dever, mas apesar de ser uma obrigação legal, é um dos direitos que caracterizam a democracia?

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Questão 350 de 406 Q1450897 Q19 da prova
Pref. Ubá/MG • FUNDEP • 2021

A Constituição República considera como fundamental o direito de associação. Tendo em vista o que mais prevê a Constituição sobre o referido direito, assinale a alternativa incorreta.

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Questão 351 de 406 Q1187537 Q20 da prova
Pref. Guaraciaba/SC • AMEOSC • 2021

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi regida com o objetivo de garantir a toda e qualquer pessoa a garantia de direitos considerados fundamentais. Qual das alternativas abaixo NÃO podemos considerar como sendo um Direito Fundamental?

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Questão 352 de 406 Q1448107 Q27 da prova
Pref. Jardim/CE • CEV/URCA • 2021

Tornou-se comum compreender a CIDADANIA como a junção dos seguintes direitos:

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Questão 353 de 406 Q1348492 Q32 da prova
CRECI/PE • IDIB • 2021

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmações a seguir: I. é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. II. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. III. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação do delegado de polícia. IV. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. É correto o que se afirma

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Questão 354 de 406 Q1348493 Q33 da prova
CRECI/PE • IDIB • 2021

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, é permitido, salvo

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Questão 355 de 406 Q1043932 Q17 da prova
Pref. Barra Bonita/SC • AMEOSC • 2020

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades:

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Questão 356 de 406 Q1043947 Q17 da prova
Pref. Barra Bonita/SC • AMEOSC • 2020

Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988:

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Questão 357 de 406 Q1905532 Q20 da prova
Pref. Vila Velha/ES • IBADE • 2020

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade... Qual das alternativas a seguir faz parte do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988?

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Questão 358 de 406 Q1007199 Q33 da prova
Pref. Bonópolis/GO • Ganzaroli • 2020

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais (1) inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, (2) todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, (3) situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, (4) condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. De acordo com os grifos e negritos é CORRETO afirmar que:

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Questão 359 de 406 Q2063165 Q49 da prova
DAE - Pref. Bauru/SP • DAE - Pref. Bauru/SP • 2020

Conforme artigo 5º da Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e:

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Questão 360 de 406 Q1315559 Q1 da prova
Pref. São João do Oeste/SC • AMEOSC • 2019

Relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal de 1988, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo:

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