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Direito Constitucional › Direitos e Garantias Fundamentais

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Questão 211 de 406 Q1122609 Q30 da prova
Pref. Brusque/SC • FURB • 2024

A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios e fundamentos do sistema político, econômico e social do Brasil, assim como os direitos e deveres dos cidadãos. Sobre os direitos fundamentais relacionados à liberdade religiosa, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) De acordo com a Constituição Federal, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção a apenas alguns locais de culto.
(__) Segundo a Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em Lei.
(__) Segundo a Constituição Federal, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
(__) Segundo a Constituição Federal, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter religioso.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

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Questão 212 de 406 Q1122639 Q30 da prova
Pref. Brusque/SC • FURB • 2024

A cidadania é um conceito fundamental em qualquer sociedade democrática. Ela representa a relação entre um indivíduo e o seu Estado, conferindo direitos e responsabilidades. Envolve o direito de participar ativamente na vida política do país, como votar e concorrer a cargos públicos, bem como o acesso a serviços e benefícios oferecidos pelo Estado. Portanto, é crucial compreender os aspectos que a definem (CARBONELL, 2019). Assinale a afirmação correta em relação à cidadania:

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Questão 213 de 406 Q1156039 Q30 da prova
Pref. Paraí/GO • FUNDATEC • 2024

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. II. A liberdade de associação para fins lícitos é plena. III. A manifestação do pensamento é livre. Quais estão corretas?

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Questão 214 de 406 Q1198631 Q30 da prova
Pref. São Sebastião do Alto/RJ • IASP • 2024

Conforme estabelecido na Lei Maria da Penha, a mulher que se encontra em situação de violência doméstica e familiar possui certas prioridades, desde que apresente os documentos que comprovem o registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. Dentre estas prioridades, incluem-se:

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Questão 215 de 406 Q1204881 Q30 da prova
SAAE de Coqueiral/MG • FUNDATEC • 2024

Katiane, trabalhadora de uma fábrica de tecidos, descobriu que está grávida e foi ameaçada de demissão por seu chefe Caim, que disse que a deixaria sem salário e a obrigaria a pagar à fábrica o prejuízo que iria causar enquanto estivesse de licença-maternidade. Preocupada com a situação, Katiane consultou uma advogada, que explicou corretamente a ela que a atitude de Caim foi:

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Questão 216 de 406 Q1281383 Q30 da prova
Pref. de Valinhos/SP • AVANÇA SP • 2024

Leia o enunciado e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo que completa a lacuna:
A ___________ é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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Questão 217 de 406 Q1651301 Q30 da prova
Pref. Pedra Bela/SP • FRONTE • 2024

À luz do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e dos princípios constitucionais, analise as assertivas a seguir sobre a obrigação do Estado em garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, e assinale a alternativa correta: I. A proteção à vida e à saúde da pessoa idosa abrange a implementação de políticas públicas que promovam um envelhecimento digno, sendo o atendimento emergencial e hospitalar o eixo principal dessas ações. II. A criação de políticas públicas específicas para pessoas idosas é compatível com os princípios constitucionais de igualdade, desde que respeite o critério de razoabilidade na promoção de direitos fundamentais. III. O dever estatal de proteção ao idoso prescinde de solidariedade intergeracional, sendo de natureza exclusiva e intransferível do Poder Público, de acordo com o Estatuto do Idoso. IV. A dignidade da pessoa idosa deve ser promovida não apenas por meio de políticas de saúde, mas também mediante ações integradas que assegurem inclusão social, acesso à educação e oportunidades de participação comunitária.

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Questão 218 de 406 Q1686202 Q30 da prova
Pref. Manhuaçu/MG • FUNDEP • 2024

Sobre a tese jurídica do marco temporal, é correto afirmar que ela

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Questão 219 de 406 Q1826115 Q30 da prova
Pref. Além Paraíba/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

Segundo a Constituição de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo -se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Segundo a Constituição de 1988 :
I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
II. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
III. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
IV. É violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hip óteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Está correto o que se afirma apenas em

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Questão 220 de 406 Q1125747 Q31 da prova
Pref. Cataguases/MG • ACCESS • 2024

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente.

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Questão 221 de 406 Q1138952 Q31 da prova
Pref. Paulo Bento/RS • FUNDATEC • 2024

De acordo com a Constituição Federal, em caso de falecimento de membro de família reconhecidamente pobre, o Estado garantirá de forma gratuita a certidão:

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Questão 222 de 406 Q1229119 Q31 da prova
MP/AC • Instituto Verbena • 2024

Os direitos e garantias fundamentais são mecanismos de proteção dos indivíduos e estão previstos no Título II da Constituição da República do Brasil, abrangendo:

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Questão 223 de 406 Q1236178 Q31 da prova
Pref. Nova Laranjeiras/PR • FAU - UNICENTRO • 2024

A Constituição Federal de 1988, no caput do seu art. 5º, dispõe que ‘todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito...”:

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Questão 224 de 406 Q1437809 Q31 da prova
Pref. Miraí/MG • ACCESS • 2024

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No que se refere ao trecho, assinale a alternativa que identifica qual é a lei citada.

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Questão 225 de 406 Q1467298 Q31 da prova
CRF/RJ • INSTITUTO IBEST • 2024

Considerando que os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 são instrumentos de proteção do indivíduo e devem ser interpretados pelo condão da dignidade da pessoa humana, é correto afirmar que

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Questão 226 de 406 Q1660983 Q31 da prova
Pref. São José da Tapera/AL • ADVISE • 2024

No contexto dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA em relação à liberdade de manifestação do pensamento.

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Questão 227 de 406 Q1095544 Q32 da prova
Pref. Presidente Sarney/MA • LJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO • 2024

A saúde é um direito fundamental do ser humano. Sendo assim, de quem é o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício?

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Questão 228 de 406 Q1156452 Q32 da prova
Pref. Nova Venécia/ES • IDESG • 2024

Segundo o Artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, qual das seguintes afirmações é INCORRETA?

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Questão 229 de 406 Q1437811 Q32 da prova
Pref. Miraí/MG • ACCESS • 2024

O Estatuto ao assentar-se nas medidas socioeducativas – frente ao ato infracional – firma a sua crença no ser humano, na sua capacidade de descobrir valores autênticos a partir do contato direto com práticas educativas que, coerentemente, evidenciam tais valores, e deste modo, acredita na capacidade/possibilidade real deste ser em transformar-se, aprimorando-se. Com relação à educação, formação profissional e trabalho dos jovens, assinale a alternativa que apresenta o direito deles.

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Questão 230 de 406 Q1052770 Q33 da prova
Pref. Laranjal Paulista/SP • AVANÇASP • 2024

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Com relação ao tema, e com base no art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

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Questão 231 de 406 Q1150745 Q33 da prova
Câmara de São José do Barreiro/SP • PROMUN • 2024

“A ________________________ deve ser pautada na democracia, na justiça, na igualdade, na equidade e na participação ativa de todos os membros da sociedade nas decisões sobre seus rumos”. Assinale a alternativa que completa corretamente esta afirmação:

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Questão 232 de 406 Q1280387 Q33 da prova
Pref. Guarujá do Sul/SC • AMEOSC • 2024

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como 'Constituição Cidadã' por ter ampliado significativamente os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Qual das alternativas abaixo NÃO é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988?

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Questão 233 de 406 Q1437813 Q33 da prova
Pref. Miraí/MG • ACCESS • 2024

No que se refere ao prazo mínimo da medida socioeducativa de liberdade assistida, assinale a alternativa correta.

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Questão 234 de 406 Q1580318 Q33 da prova
CIRC/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Com base na Constituição Federal, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da:

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Questão 235 de 406 Q1832022 Q33 da prova
Pref. Ibirapuitã/RS • FUNDATEC • 2024

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta sobre as informações a respeito de Paulo que estavam no final do documento.

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Questão 236 de 406 Q1087240 Q34 da prova
FEAS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA:

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Questão 237 de 406 Q1230973 Q34 da prova
Pref. Cristalina/GO • INSTITUTO IBEST • 2024

A análise da cidadania é fundamentalmente embasada nos primeiros artigos da Constituição de 1988. Esta é conhecida como Constituição Cidadã por conceder os mais amplos direitos sociais entre as sete constituições na história do Estado brasileiro. Assinale a alternativa que apresenta o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido no art. 3.º da Constituição, que está diretamente relacionado à garantia de condições essenciais para o exercício pleno da cidadania.

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Questão 238 de 406 Q1254703 Q34 da prova
Pref. Jeremoabo/BA • Instituto BRB • 2024

Conforme a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. II. Recusar fé aos documentos públicos e privados. III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

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Questão 239 de 406 Q1281387 Q34 da prova
Pref. de Valinhos/SP • AVANÇA SP • 2024

O termo acessibilidade representa um compromisso com a inclusão, assegurando que pessoas com deficiência tenham acesso equitativo a produtos, serviços e informações. Diante disso, qual das seguintes afirmações sobre acessibilidade está correta?

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Questão 240 de 406 Q1346256 Q34 da prova
CBM/SC • MSCONCURSOS • 2024

O domicílio da pessoa é o seu asilo inviolável, de acordo com o disposto no art. 5º, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil (CR), de 1988. Porém, em alguns casos excepcionais, esta inviolabilidade pode ser relativizada. Desta forma, marque, dentre as alternativas, aquela que não corresponde a uma destas exceções à inviolabilidade do domicílio da pessoa.

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