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Direito Constitucional › Direitos e Garantias Fundamentais

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Questão 61 de 406 Q1153167 Q16 da prova
Pref. Iomerê/SC • FUNDATEC • 2024

Conforme a Constituição Federal, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada assistência da família e de:

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Questão 62 de 406 Q1153286 Q16 da prova
Pref. Iomerê/SC • FUNDATEC • 2024

QUESTÃO 16 – Conforme a Constituição Federal, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada assistência da família e de:

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Questão 63 de 406 Q1144117 Q16 da prova
Câmara de Itapecerica da Serra/SP • AVANÇASP • 2024

Considerando os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil adotados expressamente na Constituição de 1988, assinale a alternativa que contém, CORRETAMENTE, apenas referidos objetivos:

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Questão 64 de 406 Q1155760 Q16 da prova
Pref. Nossa Senhora das Graças/PR • Instituto Univida • 2024

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assinale a alternativa incorreta:

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Questão 65 de 406 Q1245165 Q16 da prova
Pref. Araricá/RS • FUNDATEC • 2024

A Constituição Federal de 1988 garante às pessoas o direito a não ter sua residência violada de forma arbitrária. Nesse sentido, o texto constitucional afirma que a ________ é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do _____________, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Questão 66 de 406 Q1274168 Q16 da prova
Pref. Vila Maria/RS • FUNDATEC • 2024

Com base na Constituição Federal , analise as assertivas abaixo: I. A lei penal retroagirá quando for para beneficiar o réu. II. Nenhuma pena passará da pessoa condenada, nem mesmo a obrigação de reparar o dano, em enhum caso. III. As presidiárias não têm direito de permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação. Quais estão corretas?

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Questão 67 de 406 Q1102532 Q16 da prova
Pref. Cruzaltense/RS • FUNDATEC • 2024

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

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Questão 68 de 406 Q1289669 Q16 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2024

De acordo com a Constituição Federal, qual destes é um direito fundamental? Assinale a alternativa correta:

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Questão 69 de 406 Q1958566 Q16 da prova
UNESP - São José dos Campos/SP • VUNESP • 2024

João, proprietário de terreno localizado próximo a um centro universitário, utilizou fogo indevidamente para limpar a área. As chamas saíram de seu controle e, antevendo que atingiriam a estrutura do centro universitário, Mário, juntamente com os seus colegas que ocupam o cargo de assistente operacional, entraram em imóvel vizinho ao de João, destruíram algumas melhorias feitas com materiais inflamáveis que havia no local e realizaram manobras para contornar o incêndio, no que foram bem-sucedidos. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

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Questão 70 de 406 Q1331113 Q16 da prova
Pref. Coqueiral/MG • FUNDATEC • 2024

Conforme a Constituição Federal, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. É garantido o direito à propriedade. II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. III. São crimes inafiançáveis e imprescritíveis os crimes políticos e de opinião. IV. É vedado o direito de herança.

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Questão 71 de 406 Q1332418 Q16 da prova
Pref. Coqueiral/MG • FUNDATEC • 2024

Conforme a Constituição Federal, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. É garantido o direito à propriedade.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
III. São crimes inafiançáveis e imprescritíveis os crimes políticos e de opinião.
IV. É vedado o direito de herança.

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Questão 72 de 406 Q1676824 Q16 da prova
Câmara de Itapaci/GO • MSCONCURSOS • 2024

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Texto Constitucional.

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Questão 73 de 406 Q1289910 Q17 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2024

Qual dos seguintes direitos fundamentais está garantido no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil?

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Questão 74 de 406 Q1153326 Q17 da prova
Pref. Iomerê/SC • FUNDATEC • 2024

De acordo com a Constituição Federal:

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Questão 75 de 406 Q1691823 Q17 da prova
Pref. Santo Augusto/RS • FUNDATEC • 2024

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É garantida remuneração pelo trabalho noturno superior à do diurno.
( ) Toda pessoa tem direito a um smartphone.
( ) É proibida a aplicação de pena de trabalhos forçados.
( ) É reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar apenas se o casal possuir mais de 23 anos de idade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão 76 de 406 Q1671842 Q17 da prova
Pref. Santana de Parnaíba/SP • MSCONCURSOS • 2024

De acordo com a Constituição Federal em seu art. 5º, qual documento descrito é emitido de forma gratuita?

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Questão 77 de 406 Q1613902 Q17 da prova
Pref. Pojuca/BA • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

O Estatuto da Igualdade Racial proíbe a discriminação racial:

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Questão 78 de 406 Q1087059 Q17 da prova
Câmara de Miraguaí/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Nos termos da Constituição Federal, sobre a liberdade de associação, analisar os itens abaixo:
I. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
II. É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Estão CORRETOS:

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Questão 79 de 406 Q1252603 Q17 da prova
Pref. Alto Araguaia/MT • SELECON • 2024

Os direitos fundamentais inseridos na Constituição Federal de 1988, que estão diretamente ligados à pessoa humana no que diz respeito ao direito à liberdade e à dignidade, são conhecidos como:

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Questão 80 de 406 Q1470690 Q17 da prova
Pref. Amaralina/GO • Ganzaroli • 2024

O artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil, afirma que: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória." Essa garantia constitucional assegura que uma pessoa não pode ser tratada como culpada até que todas as possibilidades de recurso tenham sido esgotadas e uma sentença condenatória definitiva seja proferida. De acordo com os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal do Brasil, qual é o princípio que estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"?

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Questão 81 de 406 Q1573259 Q18 da prova
Pref. São João Nepomuceno/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

Sobre o tema propriedade e sua interpretação, conforme os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A utilização, publicação ou reprodução de obras intelectuais são direitos personalíssimos dos respectivos autores, não sendo passível de transmissão aos herdeiros. ( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização exclusivamente em títulos da dívida pública. ( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. A sequência está correta em:

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Questão 82 de 406 Q1102604 Q18 da prova
Pref. Cruzaltense/RS • FUNDATEC • 2024

Segundo a Constituição , a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato -Grossense e a Zona Costeira são ____________ _____ , e sua utilização far -se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão 83 de 406 Q1673411 Q18 da prova
Câmara de Rio Brilhante/MS • SELECON • 2024

De acordo com a Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Essa proteção envolve diretamente:

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Questão 84 de 406 Q1671845 Q18 da prova
Pref. Santana de Parnaíba/SP • MSCONCURSOS • 2024

A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso IV, trata da manifestação de pensamento. Aponte a alternativa que traz a redação correspondente a tal inciso.

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Questão 85 de 406 Q1659891 Q18 da prova
Pref. Santa Helena/SC • AMEOSC • 2024

A Lei Orgânica de Santa Helena prevê a participação direta dos cidadãos na soberania popular. Segundo o Art. 1º, parágrafo 2º, como pode o cidadão do município exercer sua soberania?

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Questão 86 de 406 Q1523514 Q18 da prova
Pref. Cruz Alta/RS • FUNDATEC • 2024

O II Relatório sobre Intolerância Religiosa: Brasil, América Latina e Caribe descreve que as notificações de intolerância contra religiões de matriz africana cresceram acima de 270% no ano de 2021. As intolerâncias envolvem ações de desrespeito, agressões físicas e verbais, ataques aos espaços de culto e demonização das divindades cultuadas. Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, em relação ao direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos, analise as assertivas abaixo:

I. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.
II. A comunicação ao delegado de polícia para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa é um direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana.
III. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.

Quais estão corretas?

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Questão 87 de 406 Q1289972 Q19 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2024

Qual é a importância dos artigos 1 a 19 da Constituição Federal?

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Questão 88 de 406 Q1691826 Q19 da prova
Pref. Santo Augusto/RS • FUNDATEC • 2024

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, no que diz respeito ao meio ambiente, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É dever do Estado do Rio Grande do Sul preservar o Pampa Gaúcho, sua cultura, patrimônio genético, diversidade de fauna e vegetação nativa.
( ) O Estado não poderá multar eventuais danos ao meio ambiente.
( ) A defesa do meio ambiente é dever apenas da União.
( ) A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Estado do Rio Grande do Sul.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão 89 de 406 Q1707420 Q19 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2024

Assinale a alternativa correta em relação a Constituição Federal do Brasil de 1988:

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Questão 90 de 406 Q1338171 Q19 da prova
Pref. Vila Boa/GO • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

O direito de ir e vir é um ditame constitucional que muito vem sendo colocado na mídia. A locomoção no território nacional em tempo de paz, segundo os ditames constitucionais:

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