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Direito Constitucional › Direitos e Garantias Fundamentais

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Questão 91 de 406 Q1289972 Q19 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2024

Qual é a importância dos artigos 1 a 19 da Constituição Federal?

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Questão 92 de 406 Q1274208 Q19 da prova
Pref. Vila Maria/RS • FUNDATEC • 2024

Segundo a Constituição Federal, Art. 5, a propriedade atenderá à sua função:

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Questão 93 de 406 Q1273743 Q19 da prova
Pref. Vila Maria/RS • FUNDATEC • 2024

A Constituição Federal afirma que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o (a):

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Questão 94 de 406 Q1159631 Q19 da prova
Pref. São Francisco de Paula/RS • FUNDATEC • 2024

Conforme a Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o(a):

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Questão 95 de 406 Q1155246 Q19 da prova
Pref. Nonoai/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Objetivos constitucionais são importantes para o direcionamento da interpretação legislativa. Diante disso, é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

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Questão 96 de 406 Q1530406 Q20 da prova
Pref. Belmonte/SC • AMEOSC • 2024

A Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", garantiu uma série de direitos fundamentais aos brasileiros. Qual dos direitos abaixo está previsto na Constituição como um direito social?

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Questão 97 de 406 Q1530439 Q20 da prova
Pref. Belmonte/SC • AMEOSC • 2024

A Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", garantiu uma série de direitos fundamentais aos brasileiros. Qual dos direitos abaixo está previsto na Constituição como um direito social?

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Questão 98 de 406 Q1339959 Q20 da prova
CRA/RS • FUNDATEC • 2024

O direito fundamental à liberdade de pensamento (art. 5 º, IV), de expressão artística, intelectual e de comunicação (art. 5 º, IX) está representado neste tópico, o qual a Constituição tratou em quatro artigos (art. 220 ao 224). Foi a primeira vez em que a comunicação social foi disposta em um capítulo autônomo, marcando o processo de redemocratização, que culminou no texto constitucional que temos atualmente. Nesse sentido, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão nenhuma restrição, observado o disposto na Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o direito fundamental à liberdade de pensamento, de profissão, de expressão e comunicação e acesso à informação contidos no art. 5 º, IV, V, X, XIII e XIV. Sendo assim, assinale a alternativa correta sobre a comunicação social, conforme disposto na Constituição brasileira.

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Questão 99 de 406 Q1145483 Q20 da prova
EMATER/GO • IADES • 2024

Segundo estabelece a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

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Questão 100 de 406 Q1141248 Q20 da prova
Pref. Sério/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

No Brasil, a idade eleitoral, entendida como aquela em que a pessoa passa a ter o direito de votar, é:

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Questão 101 de 406 Q1155247 Q20 da prova
Pref. Nonoai/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

A crença é uma forma de exteriorizar sentimentos. De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

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Questão 102 de 406 Q1200791 Q20 da prova
Pref. Bagé/RS • FUNDATEC • 2024

Conforme o Art. 37, inciso VIII da Constituição Federal , a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua:

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Questão 103 de 406 Q1100743 Q20 da prova
Pref. Senhor do Bonfim/BA • BRB Consultoria • 2024

“O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (20), por 9 votos a 2, a aplicação da tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas. A discussão colocou em lados opostos ruralistas e povos originários, que saíram vitoriosos na disputa.”
https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/09/21/marco-temporal-sobre-terras-indigenas-entenda-o-que-dizia-a-tese-rejeitada-pelo-stf.ghtml
Sobre o marco temporal na demarcação das terras indígenas, assinale a alternativa incorreta:

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Questão 104 de 406 Q1339569 Q21 da prova
CENSIPAM • IADES • 2024

A liberdade é um direito fundamental previsto na Constituição Federal (CF). De acordo com a CF,

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Questão 105 de 406 Q1393062 Q21 da prova
Pref. Pinheiro/MA • FUNATEC • 2024

João, servidor público, ao realizar suas funções, percebe que uma ação tomada por um superior fere direitos individuais previstos na Constituição. Segundo os princípios constitucionais, João deve:

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Questão 106 de 406 Q1173745 Q21 da prova
Câmara de Horizontina/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

A Carta Magna de 1988 promoveu a cidadania, garantindo direitos individuais e sociais. De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados no art. 5° da Constituição Federal de 1988, assinalar a alternativa CORRETA.

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Questão 107 de 406 Q1170276 Q21 da prova
Pref. Portel/PA • INSTITUTO ÁGATA • 2024

A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando as garantias e os deveres fundamentais da Constituição Federal, é correto afirmar que:

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Questão 108 de 406 Q1673985 Q21 da prova
Pref. São José do Belmonte/PE • IGEDUC • 2024

Como parte da campanha "Junho Violeta" que visa conscientizar a população sobre a importância do combate à violência contra as pessoas idosas, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) alerta para os diferentes tipos de violações sofridas pelas pessoas dessa faixa etária. Os casos mais recorrentes incluem violências físicas, psicológicas, patrimoniais, sexuais, abandono e discriminação. Apenas de janeiro a maio deste ano, o Disque 100, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, recebeu 47 mil denúncias e registrou 282 mil violações referentes às pessoas idosas. Para o secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do MDHC, Alexandre da Silva, saber identificar qual a violência sofrida pela pessoa idosa auxilia no registro e encaminhamento da denúncia às autoridades competentes. Analise as assertivas a seguir acerca da violência praticada contra idosos: I. É crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso aos locais, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da sua cidadania, por motivo de idade. II. Incorre em crime pessoa que deixar de prestar assistência ao idoso, em quaisquer situações de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, em todos os casos. III. Constitui violação de direito deixar de cumprir com as prioridades asseguradas aos idosos tais como: o atendimento preferencial em órgãos públicos, acesso, proteção e a prioridade em diversos serviços. É correto o que se afirma em:

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Questão 109 de 406 Q1331371 Q21 da prova
Pref. Coqueiral/MG • FUNDATEC • 2024

Lilian, preocupada com a segurança de seus dados pessoais, entrou em contato com a empresa Concursos Alpha, onde estava cadastrada para receber informações sobre concursos públicos. Durante a conversa, o atendente Matheus afirmou que todos os dados de Lilian estavam armazenados em um banco de dados acessível a todos os colaboradores da empresa. Matheus também mencionou que, devido à ausência de previsão constitucional para proteção de dados digitais, a empresa não implementava medidas de segurança para proteger essas informações. Com base na Constituição Federal, a declaração de Matheus está:

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Questão 110 de 406 Q1562202 Q21 da prova
Pref. Novo Mundo/MT • GAMA • 2024

A cidadania, em sua concepção contemporânea, transcende a mera titularidade de direitos e deveres, implicando:

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Questão 111 de 406 Q1068444 Q21 da prova
Pref. Caconde/SP • Avança SP • 2024

Assinale a alternativa correta. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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Questão 112 de 406 Q1538714 Q21 da prova
Pref. Cururupu/MA • FUNATEC • 2024

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o que dispõe o texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

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Questão 113 de 406 Q1076667 Q21 da prova
Pref. Santa Maria de Jetibá/ES • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Eles possuem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e garantem o mínimo necessário para que o indivíduo exista. Os direitos fundamentais possuem princípios e características próprios que explicam sua atuação. O fato de um direito fundamental não poder ser transferido, ignorado, desfeito ou negociado decorre de sua natureza:

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Questão 114 de 406 Q1578682 Q21 da prova
Câmara de Alpinópolis/MG • Instituto EVO • 2024

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros ____________ no País a inviolabilidade do direito à _____________, à liberdade, à igualdade, à _____________ e à propriedade...”. Lei o trecho acima que foi retirado do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa que completa, respectivamente, cada espaço acima.

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Questão 115 de 406 Q1455138 Q21 da prova
Pref. Conceição da Aparecida/MG • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Com base na Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, a prática de:

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Questão 116 de 406 Q1249183 Q21 da prova
Pref. Vila Lângaro/RS • FUNDATEC • 2024

Sobre o que diz a Constituição Federal de 1988 a respeito da tortura, assinale a alternativa correta.

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Questão 117 de 406 Q1146589 Q21 da prova
Pref. Jari/RS • FUNDATEC • 2024

Segundo o Art. 5 º da Constituição Federal , “todos são iguais perante a ______, sem distinção de qualquer natureza”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão 118 de 406 Q1434847 Q21 da prova
Pref. Ipueiras/CE • IDIB • 2024

O intricado art. 5º da nossa Carta Magna, que curiosamente é o maior artigo de uma única lei em vigor no mundo todo, nos afirma que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes", estando correto apenas o que se afirma em:

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Questão 119 de 406 Q1286754 Q21 da prova
Pref. Itaara/RS • FUNDATEC • 2024

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, analise o trecho abaixo: “Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de ___________, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão 120 de 406 Q1423534 Q21 da prova
Pref. São João do Paraíso/MA • Instituto JK • 2024

Direto da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, esta declara, no Art. 225º, qual direito fundamental?

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