A Constituição Federal prevê que “todos podem reunir-se pacificamente, sem _______, em locais abertos ao público, independentemente de autorização...” . Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em 2022, o Art. 5º, inciso LXXIX, foi acrescentado à Constituição Federal de 1988 evidenciando o seguinte texto: “é assegurado, nos termos da Lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”. Desse modo, é possível afirmar que a proteção de dados pessoais tornou-se uma:

Em um processo de alimentos provisórios, um juiz considerou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, na determinação do valor dos alimentos.

Qual o objetivo principal ao se aplicar esse princípio?

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 5º, XXXVIII, o reconhecimento da instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: I – A plenitude de defesa, exceto quanto a crimes relacionados a prática de tortura. II – A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, desde que considerados hediondos. III – A soberania dos veredictos. IV – O sigilo das votações. Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

Acerca do artigo 5.º da Constituição Federal, que garante o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é correto afirmar que

Maria trabalha como cuidadora social em uma Casa Lar que acolhe crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Recentemente, ela começou a acompanhar Ana, uma menina de doze anos que foi acolhida devido a situações de negligência familiar. Maria precisa garantir que os direitos de Ana sejam respeitados e promovidos de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando as disposões do ECA, qual das seguintes afirmativas está correta sobre os direitos e garantias das crianças e dos adolescentes?

De acordo com a constituição brasileira todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...). No que se refere ao artigo mencionado, quais das alternativas não o corresponde:

A cidadania é a condição do ser humano que, pelo simples fato de ser, independentemente de sua condição de nacionalidade, classe social, sexo, religião, etc., possui direitos básicos que devem ser assegurados pelo Estado. Considerando os pontos básicos da cidadania, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I- A cidadania trata-se de um atributo universal (vale para qualquer ser humano em qualquer lugar). Esse aspecto básico da cidadania deriva, em grande parte, dos ideais do movimento revolucionário na França e foram consolidados definitivamente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
II- A plena cidadania depende fundamentalmente do respeito aos direitos dos cidadãos (direitos civis, sociais e políticos). Qualquer pessoa que tenha algum desses direitos negados vive uma situação de exclusão e, por isso, não pode ser considerado como cidadão.
III- Além do respeito aos direitos de cidadania, deve ser assegurado ainda o direito de defesa desses direitos. De nada adianta listar um número enorme de direitos se os cidadãos não puderem, sempre que for preciso, defender os seus direitos no momento em que eles forem desrespeitados.
IV- A convivência harmônica entre indivíduos portadores de direitos deve pressupor necessariamente as decisões do governo, ou seja, o respeito aos direitos dos cidadãos trata-se de ordem social, sendo obrigação apenas dos governos, não cabendo aos próprios cidadãos.

Com base na Constituição Federal , não será concedida extradição de estrangeiro por crime ___ _______ ou de opinião. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, classifique V para as sentenças Verdadeiras e F para as Falsas:
( ) A liberdade de manifestação do pensamento é assegurada, sendo vedado o anonimato.
( ) É permitida a associação para fins ilícitos, desde que haja autorização do Poder Judiciário.
( ) A pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
( ) A criação de associações depende de autorização governamental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Acerca do que dispõe o artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta :

Além das garantias legais, pode -se apontar como exemplo de ação afirmativa para garantir a presença efetiva das mulheres na política do Brasil:

No que se refere às diretrizes da política de atendimento, com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens.

I. Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
II. Estadualização dos atendimentos.
III. Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

Está CORRETO o que se afirma:

O Título II da Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais, incluindo a proteção da privacidade e da intimidade dos cidadãos. Esse direito assegura que a intimidade das pessoas não seja violada sem a observância do devido processo legal. O direito que se refere especificamente a essa proteção é conhecido como:

A Constituição Federal de 1988 prevê diversos direitos e garantias fundamentais, dentre eles o direito social à:

Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. É vedada a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato. II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos. III. É garantido o direito de propriedade. Quais estão corretas?

Joaquim e Rebeca são brasileiros e casados, estão desempregados e acabaram de ter o seu primeiro filho. Joaquim foi até o cartório mais próximo realizar o registro civil de nascimento do bebê. De acordo com a Constituição Federal, o registro civil de nascimento:

Maria foi presa na Penitenciária Feminina de Guaíba. Ela é mãe de Isadora, que tem 5 meses e ainda está no período de amamentação. Com base na Constituição Federal , assinale a alternativa correta sobre o caso.

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir. I. A Constituição Federal de 1988 determinou a imprescritibilidade dos crimes de racismo, tortura e terrorismo. II. Pelo princípio da anterioridade, a Lei Penal não poderá retroagir a fato passado, exceto se mais benéfica ao réu. III. É vedada a extradição de estrangeiros pela prática de crime político ou de opinião. IV. A Lei deverá assegurar mecanismos de proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nos casos concernentes às atividades desportivas. Está correto o que se afirma em

Conforme a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, indicar a alternativa que NÃO se enquadra como uma garantia de prioridade.

Ainda sobre o Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta :

Sabendo-se que, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, é correto afirmar que

São reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. De acordo com a Constituição Federal, a quem compete a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas?

A Constituição de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", representou um marco na redemocratização do Brasil, garantindo direitos e liberdades fundamentais, como:

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes: I. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. II. A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas. III. A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia. Está(ão) CORRETO(S):

Sobre o acolhimento institucional, o artigo 5° do ECA assevera que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão (...)”, sendo dever constitucional da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de tais condições. O acolhimento institucional — ação voltada à criança e ao adolescente — constitui-se uma

Na ideia de cidadania, que envolve direitos e deveres do cidadão, quando se fala no direito de credo, por exemplo, está-se no campo dos direitos