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Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

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Questão 421 de 422 Q1505834 Q19 da prova
PROGESP/UFRGS • FAURGS • 2013

À luz da Constituição Federal, considere as assertivas abaixo. I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal. II - É livre a manifestação do pensamento, ainda que anônima. III - Só em caso de emergência nacional o Presidente da República poderá obrigar o cidadão a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sob imediata pena de trabalhos forçados. Quais estão corretas?

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Questão 422 de 422 Q1356485 Q12 da prova
MP/MG • FUNDEP • 2012

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

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