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Direito Constitucional
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Direitos e Garantias Fundamentais
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Questão 421 de 421
Q1356485
Q12 da prova
MP/MG • FUNDEP • 2012
De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
A
São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
B
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
C
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D
São gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
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