O artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil, afirma que: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória." Essa garantia constitucional assegura que uma pessoa não pode ser tratada como culpada até que todas as possibilidades de recurso tenham sido esgotadas e uma sentença condenatória definitiva seja proferida. De acordo com os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal do Brasil, qual é o princípio que estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"?

Qual dos seguintes direitos fundamentais está garantido no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil?

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É garantida remuneração pelo trabalho noturno superior à do diurno.
( ) Toda pessoa tem direito a um smartphone.
( ) É proibida a aplicação de pena de trabalhos forçados.
( ) É reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar apenas se o casal possuir mais de 23 anos de idade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Estatuto da Igualdade Racial proíbe a discriminação racial:

Nos termos da Constituição Federal, sobre a liberdade de associação, analisar os itens abaixo:
I. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
II. É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Estão CORRETOS:

Os direitos fundamentais inseridos na Constituição Federal de 1988, que estão diretamente ligados à pessoa humana no que diz respeito ao direito à liberdade e à dignidade, são conhecidos como:

De acordo com a Constituição Federal:

Segundo a Constituição Federal, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios:

De acordo com a Constituição Federal em seu art. 5º, qual documento descrito é emitido de forma gratuita?

Assinale a alternativa CORRETA que contenha crime, assim reconhecido pela Constituição Federal, imprescritível:

Sobre o tema propriedade e sua interpretação, conforme os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A utilização, publicação ou reprodução de obras intelectuais são direitos personalíssimos dos respectivos autores, não sendo passível de transmissão aos herdeiros. ( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização exclusivamente em títulos da dívida pública. ( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. A sequência está correta em:

Os direitos fundamentais estão previstos no título II da Constituição Federal de 1988. Esses direitos buscam estabelecer formas de fazer com que cada indivíduo tenha seus direitos assegurados pelo Estado que administra a sociedade onde vive, dando a ele proteção e autonomia. Os direitos fundamentais são inalienáveis do contrato social feito entre o indivíduo e o Estado, uma vez que a aplicação dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro não pode ser ignorada pelo Poder Estatal. Sabendo disso, assinale a alternativa que apresenta todos os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

Segundo a Constituição , a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato -Grossense e a Zona Costeira são ____________ _____ , e sua utilização far -se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Orgânica de Santa Helena prevê a participação direta dos cidadãos na soberania popular. Segundo o Art. 1º, parágrafo 2º, como pode o cidadão do município exercer sua soberania?

O II Relatório sobre Intolerância Religiosa: Brasil, América Latina e Caribe descreve que as notificações de intolerância contra religiões de matriz africana cresceram acima de 270% no ano de 2021. As intolerâncias envolvem ações de desrespeito, agressões físicas e verbais, ataques aos espaços de culto e demonização das divindades cultuadas. Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, em relação ao direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos, analise as assertivas abaixo:

I. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.
II. A comunicação ao delegado de polícia para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa é um direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana.
III. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.

Quais estão corretas?

A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso IV, trata da manifestação de pensamento. Aponte a alternativa que traz a redação correspondente a tal inciso.

De acordo com a Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Essa proteção envolve diretamente:

Segundo a Constituição Federal, Art. 5, a propriedade atenderá à sua função:

Questão 19 Qual é a importância dos artigos 1 a 19 da Constituição Federal?

Quanto aos concursos públicos e o quanto sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é correto o que se afirma em:

Qual é a importância dos artigos 1 a 19 da Constituição Federal?

Em relação à idade mínima e às condições de elegibilidade, de acordo com a Constituição Federal, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

Em conformidade com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

I. Os analfabetos.
II. Os maiores de sessenta anos.
III. Os maiores de quatorze e menores de dezesseis.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Constituição Federal, são exemplos do fundamento da cidadania, EXCETO:

Conforme a Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o(a):

Objetivos constitucionais são importantes para o direcionamento da interpretação legislativa. Diante disso, é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Conforme a Constituição Federal, nenhum brasileiro será ____________, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Princípios e garantias fundamentais, direitos individuais e coletivos, e direitos sociais são previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988. Sobre estes assuntos, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta em relação a Constituição Federal do Brasil de 1988:

A Constituição Federal afirma que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o (a):