A dignidade da pessoa humana é considerada pela Lei Orgânica do município de Guaraciaba/SC, como sendo:

A Constituição da República protege a inviolabilidade do domicílio, estabelecendo em seu art. 5º, XI, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador [...].” Há, todavia, exceções previstas na mencionada regra constitucional, que autorizam o ingresso no domicílio independentemente do consentimento do morador. Entre essas exceções não se inclui:

O exercício da cidadania não é apenas um privilégio, pois passa por um processo onde se garante para si e para o outro a inviolabilidade dos seus direitos, mas também por ações entendidas como deveres. Nessa dualidade, muitos direitos podem ser interpretados como deveres, ou vice-versa. Qual das alternativas abaixo cita uma prática que muitas pessoas entendem como dever, mas apesar de ser uma obrigação legal, é um dos direitos que caracterizam a democracia?

A Constituição República considera como fundamental o direito de associação. Tendo em vista o que mais prevê a Constituição sobre o referido direito, assinale a alternativa incorreta.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi regida com o objetivo de garantir a toda e qualquer pessoa a garantia de direitos considerados fundamentais. Qual das alternativas abaixo NÃO podemos considerar como sendo um Direito Fundamental?

Tornou-se comum compreender a CIDADANIA como a junção dos seguintes direitos:

Complete as lacunas do texto a seguir conforme o artigo 5º da Constituição Federal:

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmações a seguir: I. é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. II. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. III. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação do delegado de polícia. IV. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. É correto o que se afirma

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, é permitido, salvo

A educação é um direito social garantido constitucionalmente a todos, sem distinção, e está diretamente ligada ao pleno desenvolvimento da personalidade do ser humano e o fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Observe a charge. A charge satiriza:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades:

Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade... Qual das alternativas a seguir faz parte do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988?

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais (1) inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, (2) todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, (3) situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, (4) condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. De acordo com os grifos e negritos é CORRETO afirmar que:

Conforme artigo 5º da Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e:

Relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal de 1988, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo:

Sobre os Direitos e Deveres do Cidadão marque a opção correta:

De acordo com o Art. 5º da Constituição Brasileira de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo obrigatório o anonimato. Dos itens acima:

Conforme determinado na lei nº 8.069/90, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante:

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos princípios estabelecidos em lei. Assinale a alternativa que apresenta um destes princípios:

A participação popular na gestão pública é considerada um pressuposto do sistema democrático -participativo. Porém, esse pressuposto nem sempre é concretizado, tendo em vista que a sociedade d esconhece os seus direitos e o próprio Estado deixa de cumprir sua tarefa voltada à educação, a de:

Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, a afirmação “saúde é direito de todos e dever do Estado” traz embutido o conceito de:

Sobre direitos humanos e cidadania, preencha as lacunas: ________________ diz respeito às distintas possibilidades de expressão e vivência social das pessoas, dadas por aspectos de orientação sexual, gênero, sexo, faixa etária, raça/cor, etnia, pessoa c om deficiência, entre outros. Já a condição de ____________ pode ser considerada como inserção social, ou seja, a capacidade de pessoas ou grupos de produzir e consumir bens materiais ou culturais. Implica pertencimento às redes de rela- cões constitucionais e sociais. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Sobre direitos humanos e cidadania, preencha as lacunas: ________________ diz respeito às distintas possibilidades de expressão e vivência social das pessoas, dadas por aspectos de orientação sexual, gênero, sexo, faixa etária, raça/cor, etnia, pessoa com deficiência, entre outros. Já a condição de ____________ pode ser considerada como inserção social, ou seja, a capacidade de pessoas ou grupos de produzir e consumir bens materiais ou culturais. Implica pertencimento às redes de relações constitucionais e sociais. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, cita os direitos e deveres da criança e do(a) adolescente. Entre eles citam o direito de crianças e adolescentes terem acesso ao esporte e ao lazer.
Assinale a alternativa que menciona o direito de crianças e adolescentes terem acesso ao esporte e lazer.

São direitos constitucionais dos cidadãos Brasileiros:

Assinale a alternativa correta, com relação aos direitos e garantias fundamentais com base na Constituição Federal:

Em discussão na Câmara dos Deputados em 2017, o seguinte discurso foi ouvido: “ são homens travestidos de criança. Indivíduos com 16 anos que portam escopeta estão tocando o terror na Rocinha. Nove de cada dez é considerado menor de idade pela lei. Acreditando na impunidade(...) É uma brincadeira de mau gosto com a sociedade ”. O discurso acima, dito por um parlamentar, refere-se a:

Sobre a violência contra a mulher, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- Os dados de violência contra a mulher são a evidência da desigualdade de gênero no Brasil.
II- Um dos instrumentos mais importantes para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres é a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006.
III- A Lei Maria da Penha, além de definir e tipificar as formas de violência contra as mulheres (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), também prevê a criação de serviços especializados, como os que integram a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, compostos por instituições de segurança pública, justiça, saúde, e da assistência social.
IV- Coibir, punir e erradicar todas as formas de violência devem ser preceitos fundamentais de um país que preze por uma sociedade justa e igualitária entre mulheres e homens.

Assinale a alternativa correta:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em seu Art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”. Sobre os Direitos e deveres fundamentais consagrados no texto constitucional, é INCORRETO: