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Direito Constitucional › Direitos e Garantias Fundamentais

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Questão 361 de 406 Q1826745 Q1 da prova
Pref. Brejo Santo/CE • CEV/URCA • 2019

Sobre os Direitos e Deveres do Cidadão marque a opção correta:

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Questão 362 de 406 Q1016708 Q4 da prova
Pref. São Miguel do Oeste/SC • AMEOSC • 2019

De acordo com o Art. 5º da Constituição Brasileira de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo obrigatório o anonimato. Dos itens acima:

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Questão 363 de 406 Q1016461 Q7 da prova
Pref. Santa Helena/SC • AMEOSC • 2019

Conforme determinado na lei nº 8.069/90, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante:

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Questão 364 de 406 Q1016462 Q8 da prova
Pref. Santa Helena/SC • AMEOSC • 2019

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos princípios estabelecidos em lei. Assinale a alternativa que apresenta um destes princípios:

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Questão 365 de 406 Q1016465 Q11 da prova
Pref. Santa Helena/SC • AMEOSC • 2019

A participação popular na gestão pública é considerada um pressuposto do sistema democrático -participativo. Porém, esse pressuposto nem sempre é concretizado, tendo em vista que a sociedade d esconhece os seus direitos e o próprio Estado deixa de cumprir sua tarefa voltada à educação, a de:

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Questão 366 de 406 Q1192693 Q11 da prova
SMS - Pref. Rio de Janeiro/RJ • Pref. Rio de Janeiro/RJ • 2019

Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, a afirmação “saúde é direito de todos e dever do Estado” traz embutido o conceito de:

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Questão 367 de 406 Q1219771 Q12 da prova
Pref. Guabiruba/SC • FURB • 2019

Sobre direitos humanos e cidadania, preencha as lacunas: ________________ diz respeito às distintas possibilidades de expressão e vivência social das pessoas, dadas por aspectos de orientação sexual, gênero, sexo, faixa etária, raça/cor, etnia, pessoa c om deficiência, entre outros. Já a condição de ____________ pode ser considerada como inserção social, ou seja, a capacidade de pessoas ou grupos de produzir e consumir bens materiais ou culturais. Implica pertencimento às redes de rela- cões constitucionais e sociais. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

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Questão 368 de 406 Q1219811 Q12 da prova
Pref. Guabiruba/SC • FURB • 2019

Sobre direitos humanos e cidadania, preencha as lacunas: ________________ diz respeito às distintas possibilidades de expressão e vivência social das pessoas, dadas por aspectos de orientação sexual, gênero, sexo, faixa etária, raça/cor, etnia, pessoa com deficiência, entre outros. Já a condição de ____________ pode ser considerada como inserção social, ou seja, a capacidade de pessoas ou grupos de produzir e consumir bens materiais ou culturais. Implica pertencimento às redes de relações constitucionais e sociais. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

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Questão 369 de 406 Q1040784 Q15 da prova
Pref. Redenção/CE • PRÓ-MUNICÍPIO • 2019

A Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, cita os direitos e deveres da criança e do(a) adolescente. Entre eles citam o direito de crianças e adolescentes terem acesso ao esporte e ao lazer.
Assinale a alternativa que menciona o direito de crianças e adolescentes terem acesso ao esporte e lazer.

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Questão 370 de 406 Q1030211 Q17 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2019

São direitos constitucionais dos cidadãos Brasileiros:

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Questão 371 de 406 Q1279716 Q17 da prova
Pref. São Roque do Canaã/ES • IDCAP • 2019

Assinale a alternativa correta, com relação aos direitos e garantias fundamentais com base na Constituição Federal:

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Questão 372 de 406 Q1029966 Q19 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2019

Em discussão na Câmara dos Deputados em 2017, o seguinte discurso foi ouvido: “ são homens travestidos de criança. Indivíduos com 16 anos que portam escopeta estão tocando o terror na Rocinha. Nove de cada dez é considerado menor de idade pela lei. Acreditando na impunidade(...) É uma brincadeira de mau gosto com a sociedade ”. O discurso acima, dito por um parlamentar, refere-se a:

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Questão 373 de 406 Q1215892 Q19 da prova
Pref. Blumenau/SC • FURB • 2019

Sobre a violência contra a mulher, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- Os dados de violência contra a mulher são a evidência da desigualdade de gênero no Brasil.
II- Um dos instrumentos mais importantes para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres é a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006.
III- A Lei Maria da Penha, além de definir e tipificar as formas de violência contra as mulheres (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), também prevê a criação de serviços especializados, como os que integram a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, compostos por instituições de segurança pública, justiça, saúde, e da assistência social.
IV- Coibir, punir e erradicar todas as formas de violência devem ser preceitos fundamentais de um país que preze por uma sociedade justa e igualitária entre mulheres e homens.

Assinale a alternativa correta:

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Questão 374 de 406 Q1189114 Q21 da prova
Pref. Petrolina/PE • FACAPE • 2019

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em seu Art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”. Sobre os Direitos e deveres fundamentais consagrados no texto constitucional, é INCORRETO:

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Questão 375 de 406 Q1826653 Q21 da prova
Pref. Brejo Santo/CE • CEV/URCA • 2019

Acerca do tema da Liberdade de Pensamento no Brasil marque a opção correta:

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Questão 376 de 406 Q1826726 Q21 da prova
Pref. Brejo Santo/CE • CEV/URCA • 2019

“Constituição Federal de 1988 consagrou a liberdade de pensamento, e sua expressão, como garantias individuais fundamentais (art. 5º, IV, VI, VII, IX, bem como art. 220), intrinsecamente ligadas aos princípios da legalidade e da isonomia. O conceito de Estado Democrático de Direito, ao agregar a realização destes preceitos constitucionais básicos, consagra o pluralismo de ideias e pensamentos e, em sintonia, o indissociável respeito às opiniões” Diário de Pernambuco, 08/2018 (Adaptado). Acerca do tema da Liberdade de Pensamento no Brasil marque a opção correta:

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Questão 377 de 406 Q1024137 Q23 da prova
Hospital de Câncer de Pernambuco - HCP Gestão • PRÓ-MUNICÍPIO • 2019

De acordo com a Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base na Constituição Federal, marque a opção CORRETA:

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Questão 378 de 406 Q1399981 Q34 da prova
Pref. Descanso/SC • AMEOSC • 2019

Em junho de 2019, os ministros do Supremo Tribunal Federal, equiparando a lei de racismo, reconheceram haver uma demora inconstitucional do Legislativo em tratar do tema, determinou assim:

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Questão 379 de 406 Q1221111 Q37 da prova
Pref. Guabiruba/SC • FURB • 2019

No que diz respeito ao direito constitucional à informação e de petição aos órgãos públicos, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas: I- O direito à certidão engloba o esclarecimento de situações já ocorridas, jamais sobre hipóteses ou conjecturas relacionadas a situações ainda a serem ocorridas. II- A negativa estatal ao fornecimento das informações englobadas pelo direito de certidão configura o desrespeito a um direito líquido e certo, por ilegalidade e abuso de poder, passível de correção por meio de habeas data. III- Para a utilização do direito de certidão, não se faz necessário demonstrar legítimo interesse consubstanciado na existência de direito individual ou da coletividade a ser defendido. IV- O direito de petição possui eficácia constitucional, obrigando as autoridades públicas endereçadas ao recebimento, ao exame e, se necessário for, à resposta em prazo razoável, sob pena de se configurar violação ao direito líquido e certo do peticionário, sanável por meio de mandado de segurança. V- O direito de petição constitui uma prerrogativa democrática, de caráter essencialmente informal, apesar de sua forma escrita, e independe de pagamento de taxas.

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Questão 380 de 406 Q1412162 Q2 da prova
UFSC/COREMU • FEPESE • 2018

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a relação entre o Sistema Sanitário e o Sistema de Justiça. ( ) A atual Constituição Brasileira determina que o Estado tem o dever de se estruturar, a fim de desenvolver e executar políticas públicas. ( ) O Estado deve garantir a oferta de estrutura e instrumentos para que os direitos à saúde possam ser exigidos. ( ) O sistema sanitário tem o dever de efetivar o direito à saúde e o sistema judicial, o dever de exigir que esse direito seja efetivado. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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Questão 381 de 406 Q1006411 Q11 da prova
UFRGS • FAURGS • 2018

Assinale a alternativa que NÃO se enquadra como direito e/ou garantia fundamental, tal qual previsto na Constituição Federal.

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Questão 382 de 406 Q1006448 Q11 da prova
UFRGS • FAURGS • 2018

Assinale a alternativa que NÃO se enquadra como direito e/ou garantia fundamental, tal qual previsto na Constituição Federal.

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Questão 383 de 406 Q1439691 Q17 da prova
Pref. Nonoai/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2018

De acordo com a Constituição Federal, é garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos fundamentais individuais e coletivos. Assinalar a alternativa que NÃO apresenta um desses direitos:

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Questão 384 de 406 Q1747153 Q22 da prova
UTFPR • UTFPR • 2018

De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

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Questão 385 de 406 Q1955916 Q25 da prova
UEM • UEM • 2018

No que se refere aos direitos individuais e coletivos, o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?

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Questão 386 de 406 Q1116525 Q34 da prova
Câmara de Goiânia/GO • Instituto Verbena UFG • 2018

De acordo com a convenção internacional, os Estados-parte adotarão todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher

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Questão 387 de 406 Q1116616 Q36 da prova
Câmara de Goiânia/GO • Instituto Verbena UFG • 2018

O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades quilombolas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239),

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Questão 388 de 406 Q1303501 Q6 da prova
Pref. Bandeirante/SC • AMEOSC • 2017

Analise o texto: É ____________________ a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o ___________________ exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção aos locais de culto e as suas ___________________. Tendo em vista as leis de nosso país e os direitos humanos, assinale a alternativa cujas palavras preenchem adequadamente as respectivas lacunas acima:

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Questão 389 de 406 Q1458998 Q10 da prova
Pref. São João do Oeste/SC • AMEOSC • 2017

Os direitos sociais costumam ter sua exigibilidade condicionada à prévia integração pela legislação infraconstitucional, uma vez que por serem entendidas como normas constitucionais programáticas, possuem caráter mandamental. Mesmo o Estado não conseguindo concretizar tudo o que precisa, deve garantir, pelo menos, o mínimo existencial, que se não concretizado, pode-se invocar uma intervenção judicial. O princípio que possibilita o judiciário determinar a implementação de ações, pelos órgãos inadimplentes, em concretizar os direitos sociais é do(a):

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Questão 390 de 406 Q1683100 Q11 da prova
Pref. Palma Sola/SC • AMEOSC • 2017

Segundo o artigo Art. 170 da Lei Orgânica do Município de Palma Sola, o direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais: I – acesso à terra e aos de meios de produção; II – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; III – desrespeito ao meio ambiente e descontrole da poluição ambiental; IV – opção quanto ao tamanho da prole; V – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação; VI – proibição de cobrança ao usuário pela prestação de assistência à saúde, quando mantidos pelo Poder Público ou quando contratados ou conveniados. Dos itens acima:

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