Sobre a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar:

Correlacione os atos administrativos e marque a opção correta: I. São emanados dos órgãos competentes para proferirem comandos gerais e abstratos, não destinados a qualquer individuo determinado. II. Ato praticado por um indivíduo (pessoa física ou jurídica), que o insere, voluntariamente ou não, em um determinado regime jurídico preestabelecido, sem que o indivíduo possa proferir qualquer manifestação de vontade sobre as características desse regime jurídico. III. Ato praticado por um indivíduo (pessoa física ou jurídica), em que este possui razoável liberdade para estabelecer as características do vinculo a que se submete. 1. Ato Subjetivo 2. Ato-regra 3. Ato-condição

Marque a assertiva Incorreta:

No direito administrativo, é lugar-comum a afirmação de que os atos administrativos revestem-se dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da executoriedade. Nesse campo, a executoriedade refere-se

Sobre os primeiros atos da Equipe de Governo de Bolsonaro em 2019, marque a alternativa CORRET A.

Em certa ocasião, o Reitor de uma Universidade Federal precisou emitir um documento para determinar o cumprimento de normas pelos servidores da Instituição. Esse documento versava sobre os critérios a serem adotados para a liberação de diárias e custeio de passagens para viagens nacionais e internacionais. O documento emitido trata-se de um instrumento normativo infralegal que a Administração Pública utiliza para determinar o cumprimento de uma ou várias instruções. Qual documento é esse?

Devido a inúmeros atrasos na entrega de serviços de uma empresa contratados pela Administração Pública, foi aplicada sanção administrativa de advertência conforme previsto em legislação. Por não ter sido resolvida a problemática após um período de tempo, a Administração Pública irá valer-se de aplicação de multa na forma prevista no contrato, de 5 a 10% do valor total contratado. A aplicação dessa nova sanção pode ser classificada como um ato administrativo

Em relação à posse do prefeito municipal, qual órgão público deve organizar e executar a cerimônia de posse?

Assinale a alternativa incorreta. São requisitos que validam o Ato Administrativo:

Os atos administrativos enquadram-se na categoria dos atos jurídicos, sendo considerados, portanto, manifestações humanas, e não meros fenômenos da natureza, bem como manifestações unilaterais de vontade. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:

Acerca das características dos atos administrativos, é correto afirmar que:

Os Atos Administrativos são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito privado. São requisitos do Ato Administrativo, exceto:

Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e referendado por um ministro de Estado e uma dispensa de licitação dependente de homologação por uma autoridade superior para produzir efeitos, são exemplos de atos administrativos com efeitos:

Analise os itens em relação as espécies dos atos administrativos. I - Atos negociais: a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo; II - Atos ordinatórios visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes; III - Atos normativos: emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei. Dos itens acima:

Todo ato administrativo produz um efeito jurídico, ou seja, tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. No ato de demissão do servidor o objeto é:

São elementos dos atos administrativos:

Assinale a alternativa que traz corretamente os atributo s dos atos administrativos:

É correto afirmar quanto ao regime dos atos administrativos que:

O licenciamento de obras no município é um ato administrativo:

A respeito da medida de censura, como tal aplicável ao Vereador, é correto afirmar que:

Os princípios administrativos consagrados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, aliados aos doutrinariamente considerados implícitos, ampli aram a incidência da legalidade sobre os atos administrativos, reduzindo a margem da liberdade da Administração Pública notadamente à análise da oportunidade e da conveniência da exação de seus atos. Entretanto, alguns atos administrativos prescindem de expressa motivação. E ntre estes, encontram-se os atos administrativos que:

Quanto aos “Atos Administrativos”, assinale a alternativa INCORRETA.

No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRET A quanto aos elementos essenciais dos atos administrativos.

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Entende-se por ato discricionário aquele que

O documento oficial firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos é o

O documento oficial pelo qual um chefe de um órgão público determina a abertura de uma sindicância é

Para a construção de um edifício ou o exercício de uma profissão é necessário que o Poder Público emita um ato administrativo ao particular interessado. Esse tipo de ato é conhecido como

São atos administrativos normativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, e, segundo Beltrão e Beltrão (2011), possuem as seguintes partes: epígrafe, ementa, preâmbulo, contexto e fecho. Quais são esses atos?

Dentre os atos administrativos enunciativos mais comuns, segundo Meirelles (2009), estão: Quais estão corretos?

Atos de gestão são atos administrativos que a administração pública pratica na gestão de bens e serviços. Um exemplo desse tipo de ato é a