Direito Administrativo Atos Administrativos

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Questão 601 de 721 Q1008487 Q51 da prova
Câmara de Prudentópolis/PR • FAU - UNICENTRO • 2023

Sobre atos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:

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Questão 602 de 721 Q1366019 Q51 da prova
Pref. General Sampaio/CE • FUNCEPE • 2023

Podemos afirmar que a retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos, sendo o ato válido e praticado dentro da Lei, é chamada de

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Questão 603 de 721 Q1366021 Q52 da prova
Pref. General Sampaio/CE • FUNCEPE • 2023

Quanto à validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 604 de 721 Q1008489 Q53 da prova
Câmara de Prudentópolis/PR • FAU - UNICENTRO • 2023

O ato administrativo em vigor permanecerá no mundo jurídico até que algo capaz de alterar esta situação lhe aconteça. No que se refere a anulação de ato administrativo, é INCORRETO:

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Questão 605 de 721 Q1287982 Q53 da prova
CREF 13ª • BRB Consultoria • 2023

É um elemento do ato administrativo:

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Questão 606 de 721 Q1008491 Q55 da prova
Câmara de Prudentópolis/PR • FAU - UNICENTRO • 2023

Os atributos dos atos administrativos decorrem da supremacia da Administração Pública frente aos administrados. “É o atributo que confere a Administração o poder de exigir do administrado as obrigações que ela unilateralmente lhe impôs, sob pena de lhe infligir multa ou outras penalidades administrativas em caso de descumprimento do ato (meios indiretos de coação)”. Tal conceito refere-se a qual atributo dos atos administrativos?

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Questão 607 de 721 Q1073931 Q55 da prova
UFF/RJ • COSEAC • 2023

De acordo com o Art.3 da Resoluçã o Normativa CFA no 537, de 22 de Março de 2018, constitui infração disciplinar para o profissional de administração registrado nos Conselhos Regionais de Administração, EXCETO :

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Questão 608 de 721 Q1168108 Q55 da prova
Pref. Jaru/RO • IBADE • 2023

Acerca dos atos administrativos, julgue as frases abaixo. I. O ato administrativo é uma manifestação de vontade, decisão ou ordem emanada de autoridades administrativas no exercício de suas funções, tendo como características a unilateralidade e a imposição de seus efeitos independentemente da concordância de terceiros. II. O ato administrativo pode ser uma manifestação de vontade privada, como contratos entre particulares, e busca satisfazer interesses pessoais ou empresariais. III. Os pressupostos dos atos administrativos referem-se às condições necessárias para sua validade, que incluem a competência da autoridade, a finalidade pública, a forma legal, o motivo adequado e o objeto lícito. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

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Questão 609 de 721 Q1025293 Q58 da prova
Câmara de Ipu/CE • CETREDE • 2023

Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o ato administrativo como a expressão da vontade do Estado ou de seus representantes, capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, submetido à lei, ao direito público e ao controle pelo Poder Público. Assinale, entre as alternativas, aquela que apresenta uma característica do ato administrativo.

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Questão 610 de 721 Q2258082 Q2 da prova
Pref. Córrego Novo/MG • MÁXIMA AUDITORIA • 2022

Sobre os atos administrativos, marque a alternativa CORRETA:

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Questão 611 de 721 Q1265423 Q4 da prova
Pref. São João do Oeste/SC • AMEOSC • 2022

Os atos administrativos podem ser divididos em 4 tipos, sendo que cada tipo trata uma esfera diferente dentro da Administração Pública. Ao se falar sobre limitar, certificar ou atestar um fato, ou emitir um parecer sobre um determinado assunto da esfera da Administração Pública, podemos dizer que este é um ato:

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Questão 612 de 721 Q1003187 Q16 da prova
Pref. Estreito/MA • IVIN • 2022

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

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Questão 613 de 721 Q1003235 Q16 da prova
Pref. Estreito/MA • IVIN • 2022

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

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Questão 614 de 721 Q1003383 Q16 da prova
Pref. Estreito/MA • IVIN • 2022

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

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Questão 615 de 721 Q1003532 Q16 da prova
Pref. Estreito/MA • IVIN • 2022

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

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Questão 616 de 721 Q2133281 Q16 da prova
Pref. Betim/MG • IBGP • 2022

Assinale a alternativa que NÃO apresenta característica do ato administrativo.

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Questão 617 de 721 Q1003188 Q17 da prova
Pref. Estreito/MA • IVIN • 2022

Acerca do motivo e motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

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Questão 618 de 721 Q1003236 Q17 da prova
Pref. Estreito/MA • IVIN • 2022

Sobre o objeto dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

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Questão 619 de 721 Q1003384 Q17 da prova
Pref. Estreito/MA • IVIN • 2022

Observe os atos informados nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente a classificação de cada ato: I. Decreto. II. Instrução. III. Concessão. IV. Multa.

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Questão 620 de 721 Q1003533 Q17 da prova
Pref. Estreito/MA • IVIN • 2022

Acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:

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Questão 621 de 721 Q1213416 Q18 da prova
Pref. São Miguel do Iguaçu/PR • UNIOESTE • 2022

Com relação ao Direito Administrativo, qual alternativa não é CORRETA?

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Questão 622 de 721 Q1209635 Q23 da prova
Pref. Campina da Lagoa/PR • UNIOESTE • 2022

Segundo Simone Maria da Silva Rodrigues, em seu artigo publicado em https://jus.com.br/artigos/35737/principais-conceitos-de-atos-administrativos, em Direito Administrativo não há uma unanimidade dos autores sobre o conceito de ato administrativo. Porém, a autora chega à conclusão de que, após várias definições encontradas sobre o conceito de ato administrativo, observa-se que todos os autores definem atos administrativos como:

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Questão 623 de 721 Q2167324 Q23 da prova
Pref. Coronel Vivida/PR • FAU - UNICENTRO • 2022

No que se refere aos Atos administrativos, avalie as sentenças: I - O Estado, para exprimir sua vontade, que é a vontade da lei, vale-se de diversos atos jurídicos. Todavia, quando essa vontade é expressa em razão do exercício de uma função administrativa, com o manejo de prerrogativas públicas, o Estado edita uma espécie de ato jurídico que recebeu a designação de ato administrativo. II - Cuida-se o ato administrativo de um ato jurídico por meio do qual os agentes públicos, no desempenho de uma determinada função administrativa, exteriorizam, com observância das normas legais, sob certa forma e com autoridade, o querer do Estado, consistente em, juridicamente, criar, reconhecer, enunciar, modificar e extinguir situações jurídicas. III - Ato administrativo, portanto, é uma espécie do gênero ato jurídico, regido pelo direito público, do qual se vale o Estado ou quem age em nome dele, para exprimir, unilateralmente, uma declaração de vontade, fundada na lei e voltada ao desempenho de funções administrativas na gestão do interesse coletivo. IV - Consiste em providências jurídicas complementares da lei e excepcionalmente da própria constituição, sendo aí estritamente vinculados, a título de lhes dar cumprimento. Com isto diferencia-se o ato administrativo da lei. V - Em sentido estrito, atos administrativos são as declarações unilaterais do Estado de efeitos concretos. Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:

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Questão 624 de 721 Q1344983 Q25 da prova
Câmara de Cáceres/MT • UFMT • 2022

O documento _________ se caracteriza por fazer parte integrante de um processo que expressa um juízo, contendo pronunciamento, recomendação, determinação ou opinião e deve ser respaldado em dispositivos legais, jurisprudência que fundamentam uma solução a qual deve ser aplicada. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

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Questão 625 de 721 Q2043810 Q25 da prova
UNIOESTE • UNIOESTE • 2022

Na Administração pública, a manifestação unilateral de vontade com fim de resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria é chamado de Ato Administrativo. No que se refere ao Ato administrativo, temos vários tipos por meio dos quais a manifestação pode ocorrer, nesse sentido, assinale a alternativa que se refere ao Ato administrativo que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo, direcionado a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

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Questão 626 de 721 Q1309033 Q27 da prova
Pref. Estância/SE • CEBRASPE • 2022

Assinale a opção que corresponde aos elementos do ato administrativo em que a discricionariedade é revelada.

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Questão 627 de 721 Q2197735 Q27 da prova
Pref. Itaipulândia/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2022

O ato administrativo é a engrenagem que move a máquina chamada Administração Pública. É através do ato administrativo que o Estado, por seus Poderes Constituídos, exerce a função administrativa e cumpre com seus deveres e obrigações no dia a dia. Apesar de não haver muito consenso entre os estudiosos do direito público sobre quais são os atributos do ato administrativo, entre os que mais predominam, há um que é conhecido por estar presente em todos os atos administrativos. É o atributo:

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Questão 628 de 721 Q2043816 Q28 da prova
UNIOESTE • UNIOESTE • 2022

O ato administrativo faz parte do dia a dia da administração pública. Assinale a alternativa que define o que é o Ato Administrativo.

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Questão 629 de 721 Q1004032 Q29 da prova
Pref. Estreito/MA • IVIN • 2022

Considere abaixo as afirmações sobre atos administrativos e, em seguida, assinale a alternativa correta:

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Questão 630 de 721 Q2326700 Q29 da prova
TRT da 8º Região • CEBRASPE • 2022

No direito administrativo, o silencio administrativo não regulado por lei, em regra,

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