721 questões encontradas
Sobre atos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:
Podemos afirmar que a retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos, sendo o ato válido e praticado dentro da Lei, é chamada de
Quanto à validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
O ato administrativo em vigor permanecerá no mundo jurídico até que algo capaz de alterar esta situação lhe aconteça. No que se refere a anulação de ato administrativo, é INCORRETO:
É um elemento do ato administrativo:
Os atributos dos atos administrativos decorrem da supremacia da Administração Pública frente aos administrados. “É o atributo que confere a Administração o poder de exigir do administrado as obrigações que ela unilateralmente lhe impôs, sob pena de lhe infligir multa ou outras penalidades administrativas em caso de descumprimento do ato (meios indiretos de coação)”. Tal conceito refere-se a qual atributo dos atos administrativos?
De acordo com o Art.3 da Resoluçã o Normativa CFA no 537, de 22 de Março de 2018, constitui infração disciplinar para o profissional de administração registrado nos Conselhos Regionais de Administração, EXCETO :
Acerca dos atos administrativos, julgue as frases abaixo. I. O ato administrativo é uma manifestação de vontade, decisão ou ordem emanada de autoridades administrativas no exercício de suas funções, tendo como características a unilateralidade e a imposição de seus efeitos independentemente da concordância de terceiros. II. O ato administrativo pode ser uma manifestação de vontade privada, como contratos entre particulares, e busca satisfazer interesses pessoais ou empresariais. III. Os pressupostos dos atos administrativos referem-se às condições necessárias para sua validade, que incluem a competência da autoridade, a finalidade pública, a forma legal, o motivo adequado e o objeto lícito. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o ato administrativo como a expressão da vontade do Estado ou de seus representantes, capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, submetido à lei, ao direito público e ao controle pelo Poder Público. Assinale, entre as alternativas, aquela que apresenta uma característica do ato administrativo.
Sobre os atos administrativos, marque a alternativa CORRETA:
Os atos administrativos podem ser divididos em 4 tipos, sendo que cada tipo trata uma esfera diferente dentro da Administração Pública. Ao se falar sobre limitar, certificar ou atestar um fato, ou emitir um parecer sobre um determinado assunto da esfera da Administração Pública, podemos dizer que este é um ato:
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que NÃO apresenta característica do ato administrativo.
Acerca do motivo e motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Sobre o objeto dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Observe os atos informados nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente a classificação de cada ato: I. Decreto. II. Instrução. III. Concessão. IV. Multa.
Acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:
Com relação ao Direito Administrativo, qual alternativa não é CORRETA?
Segundo Simone Maria da Silva Rodrigues, em seu artigo publicado em https://jus.com.br/artigos/35737/principais-conceitos-de-atos-administrativos, em Direito Administrativo não há uma unanimidade dos autores sobre o conceito de ato administrativo. Porém, a autora chega à conclusão de que, após várias definições encontradas sobre o conceito de ato administrativo, observa-se que todos os autores definem atos administrativos como:
No que se refere aos Atos administrativos, avalie as sentenças: I - O Estado, para exprimir sua vontade, que é a vontade da lei, vale-se de diversos atos jurídicos. Todavia, quando essa vontade é expressa em razão do exercício de uma função administrativa, com o manejo de prerrogativas públicas, o Estado edita uma espécie de ato jurídico que recebeu a designação de ato administrativo. II - Cuida-se o ato administrativo de um ato jurídico por meio do qual os agentes públicos, no desempenho de uma determinada função administrativa, exteriorizam, com observância das normas legais, sob certa forma e com autoridade, o querer do Estado, consistente em, juridicamente, criar, reconhecer, enunciar, modificar e extinguir situações jurídicas. III - Ato administrativo, portanto, é uma espécie do gênero ato jurídico, regido pelo direito público, do qual se vale o Estado ou quem age em nome dele, para exprimir, unilateralmente, uma declaração de vontade, fundada na lei e voltada ao desempenho de funções administrativas na gestão do interesse coletivo. IV - Consiste em providências jurídicas complementares da lei e excepcionalmente da própria constituição, sendo aí estritamente vinculados, a título de lhes dar cumprimento. Com isto diferencia-se o ato administrativo da lei. V - Em sentido estrito, atos administrativos são as declarações unilaterais do Estado de efeitos concretos. Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
O documento _________ se caracteriza por fazer parte integrante de um processo que expressa um juízo, contendo pronunciamento, recomendação, determinação ou opinião e deve ser respaldado em dispositivos legais, jurisprudência que fundamentam uma solução a qual deve ser aplicada. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Na Administração pública, a manifestação unilateral de vontade com fim de resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria é chamado de Ato Administrativo. No que se refere ao Ato administrativo, temos vários tipos por meio dos quais a manifestação pode ocorrer, nesse sentido, assinale a alternativa que se refere ao Ato administrativo que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo, direcionado a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
Assinale a opção que corresponde aos elementos do ato administrativo em que a discricionariedade é revelada.
O ato administrativo é a engrenagem que move a máquina chamada Administração Pública. É através do ato administrativo que o Estado, por seus Poderes Constituídos, exerce a função administrativa e cumpre com seus deveres e obrigações no dia a dia. Apesar de não haver muito consenso entre os estudiosos do direito público sobre quais são os atributos do ato administrativo, entre os que mais predominam, há um que é conhecido por estar presente em todos os atos administrativos. É o atributo:
O ato administrativo faz parte do dia a dia da administração pública. Assinale a alternativa que define o que é o Ato Administrativo.
Considere abaixo as afirmações sobre atos administrativos e, em seguida, assinale a alternativa correta:
No direito administrativo, o silencio administrativo não regulado por lei, em regra,





















