A revogação pode ser classificada em: (ab-rogação) ou (derrogação). Qual é a diferença entre ab-rogação e derrogação em relação à revogação de atos administrativos?

De acordo com o Decreto Federal nº 9.191, de 2017. Art. 32. O parecer de mérito conterá: EXCETO:

Em relação aos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

Os atos administrativos são ações ou manifestações de vontade emitidas pela Administração Pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos no âmbito do direito administrativo. São essenciais para o funcionamento do Estado e desempenham um papel indispensável nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos. Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A supressão de um ato administrativo, com efeito retroativo, em decorrência de ilegalidade e ilegitimidade, denomina-se

Existem múltiplas formas de ajuste entre o Poder Público e Entidades Públicas ou Privadas. Uma delas é empregada para a realização de objetivos de interesse comum. Há um documento que se estabelece quando todas as partes envolvidas combinam coordenar esforços e recursos para atingir objetivos comuns, tais como o combate à exploração sexual de crianças. Estas formas de ajuste são denominadas, respectivamente:

Everton, servidor público do município de Nova Candelária, praticou atos de corrupção no desempenho de sua função. Nesse sentido, caberá ao município, mediante processo administrativo, aplicar ao servidor:

Os atos administrativos podem ser extintos por diversas razões, sendo importante destacar que a extinção de um ato implica o término de seus efeitos e da sua vigência. Existem várias formas de extinção dos atos administrativos, que podem variar de acordo com a natureza do ato e as circunstâncias envolvidas. Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Na Classificação dos Atos Administrativos, são os atos que a Administração pratica usando sua supremacia sobre o administrado ou servidor, impondo-lhe obrigatório atendimento:

São espécies de atos administrativos que têm como finalidade explicitar a norma legal a ser observada pela Administração. São exemplos de atos normativos: lei complementar, lei ordinária, lei, medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução, portaria e instrução normativa.

Para se materializarem, os atos administrativos devem preencher algumas condições. Há o requisito do ato administrativo representado pelo meio por meio do qual se exterioriza a vontade contida no referido ato, bem como há efeito jurídico do ato. Estes requisitos são, respectivamente, denominados:

Ato pelo qual a autoridade competente estabelece procedimentos administrativos, instruções sobre aplicação de leis ou define situações funcionais, como, por exemplo, nomeações, demissões, cessões e redistribuições de servidores:

Sobre a validade dos atos administrativos, seu conceito e requisitos, assinale a alternativa CORRETA.

O Ato administrativo normativo deve ser estruturado em três partes:

Entre as atribuições do Gestor Público, está a elaboração de atos administrativos. De acordo com Meirelles (2018), entre as espécies de atos administrativos estão os ordinatórios. São atos administrativos ordinatórios, EXCETO:

De acordo com o texto do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, em relação à oferta de cursos de graduação em instituições de ensino superior, NÃO é correto afirmar que:

De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a dogmática dos atos administrativos, a convalidação opera com efeitos

Conforme o artigo 80 do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) compreende os seguintes processos de avaliação, EXCETO:

Os atos administrativos devem ser emitidos de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública. Além disso, eles podem ser objeto de controle e revisão por meio de mecanismos legais, como a anulação ou revogação, caso não atendam aos requisitos legais ou ao interesse público. Sabendo disso assinale a alternativa que descreve a diferença entre anulação e revogação de um ato administrativo.

Conforme o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, acerca do Exame Nacional de Avaliação de Desempenho dos Estudantes (Enade) é correto afirmar que:

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

Sobre o papel dos pressupostos nos atos administrativos e como eles se relacionam com outros elementos, assinale a alternativa correta.

A Resolução nº 7, de 18 de dezembro de 2018, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior, estabelece as diretrizes para a extensão na educação superior brasileira. Marque a alternativa correta acerca da concepção, das diretrizes e dos princípios da extensão.

A Lei no 13.005/14 aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Conforme o texto da Lei, é correto afirmar que são diretrizes do PNE, EXCETO:

Pode-se afirmar que os atos praticados pela Administração Pública sem que ocorra a utilização de sua supremacia sobre os particulares, são os chamados:

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a alternativa que contém um ato ordinatório.

Podemos afirmar que os atos administrativos enunciativos:

Leia as afirmativas a seguir. Podemos afirmar sobre os atributos dos atos administrativos que I. todo ato administrativo tem presunção de veracidade e de legitimidade, mas nem todo ato administrativo é imperativo. II. do poder de império ou extroverso, que regula a forma unilateral e coercitiva de agir da Administração, extrai-se a presunção de verdade dos atos administrativos. III. em regra, a Administração dependente da manifestação do Poder Judiciário para concretamente executar seus atos. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA.

Assinale a alternativa que indica qual dos seguintes atributos é considerado essencial para a validade de um ato administrativo:

Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo normativo.