As possibilidades de anulação, revogação e convalidação de atos administrativos no Município de Bauru/SP estão previstas na lei municipal n° 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal. Sobre essa temática, assinale a única alternativa CORRETA:

Se uma pessoa, fazendo-se passar por servidor público, emite ato administrativo aparentemente lícito, o referido ato será

Assinale a alternativa que apresenta os vícios identificados no caso narrado:

Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, cada uma com suas características e finalidades específicas e é de fundamental importância compreender as diferentes espécies de atos administrativos, pois cada uma possui regime jurídico próprio e implicações específicas para a Administração e os administrados. Deste modo, a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, disciplina principalmente os atos administrativos ____________________ relacionados às licitações e contratos no âmbito da Administração Pública. Qual espécie de ato administrativo preenche corretamente a lacuna:

Nos variados processos, a interposição de peças recursais nos tribunais superiores judiciários varia de acordo com a referida competência, sendo assim, compete ao:

Sobre a teoria de atos administrativos e seus elementos, analise as assertivas a seguir: I. A competência se refere à atribuição legal conferida a determinado agente público ou órgão para praticar o ato. II. O elemento forma se refere a como o ato deve ser exteriorizado, sendo que, caso haja alguma legalidade, configurará, em todos os casos, um vício insanável. III. A revogação de atos administrativos ocorre por motivos de ilegalidade, enquanto a anulação ocorre por razões de conveniência e oportunidade. Quais estão corretas?

Os ________são fundamentais para o funcionamento e para a execução das atividades do Estado. São toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. São seus elementos competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/ >. Marque a opção que corretamente substitui a lacuna no excerto:

Com relação aos atos administrativos, a presunção de legitimidade e a imperatividade são considerados como:

A Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabe ao destinatário do ato, a responsabilidade de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos. De acordo com o texto, qual atributo foi citado em seu contexto?

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha e suas atualizações, no que tange à Posse e ao Exercício, assinale a incorreta:

Com base no art. 38 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias: I.Criação, estruturação e atribuição dos órgãos da Administração Pública Municipal. II.Infrações político-administrativa do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Vereador e do Servidor Público Municipal. III.Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo. É correto o que se afirma em:

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas.
I. Dentre os atributos dos atos administrativos pode-se citar a tipicidade e a finalidade.
II. Dentre os elementos dos atos administrativos pode-se citar a competência, a forma e o motivo.
III. Dentre as formas de extinção dos atos administrativos pode-se citar a contraposição, a anulação e a revogação.
IV. Os atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
Está correto o que se afirma em:

Ato administrativo pode ser entendido como a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa. Sobre o ato administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO:

Considerando os atributos dos atos administrativos, a alternativa que contém o atributo que determina que um ato administrativo pode ser, unilateralmente, imposto pela Administração Pública a terceiros, independentemente de sua concordância, é

Uma das primeiras medidas tomadas pelo recém-empossado presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi a revogação de uma série de normas do decreto de armas. A medida foi publicada no Diário Oficial na edição do dia 02 de janeiro de 2023 e já está em vigor. A principal mudança está no acesso ao porte e à posse desses itens, com a proibição da venda de armas e munições de uso restrito e limitações na quantidade de armamentos permitidos por pessoa.
As regulamentações sobre flexibilização do porte e posse de armas e munições foram sancionadas em 2019, pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida era uma das promessas de campanha do ex-chefe do Executivo federal.
O ministro da Defesa, Flávio Dino (PSB), que também assina o decreto de revogação das normas, disse por meio das redes sociais que haverá um novo recenseamento geral das armas no Brasil. Segundo o ministro, a medida visa “separar o joio do trigo” e um grupo de trabalho será montado para elaborar uma nova regulamentação.
São normas do decreto editado pelo Governo Lula, exceto:

Um docente que pretenda administrar uma unidade escolar privada credenciada deve apresentar:

Com relação às regras a serem observadas na elaboração de decretos, como atos normativos do Poder Executivo, os decretos compõem-se dos seguintes elementos:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma espécie de ato administrativo de caráter normativo:

Um ato administrativo discricionário é aquele que:

A convalidação tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. Assim, podemos dizer que são condições para a convalidação de um ato viciado, exceto:

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei. Fonte disponível em: < Atos Administrativos.pdf (usp.br)> De acordo com o texto qual atributo dos atos administrativos está descrito:

Considere as afirmativas relacionadas aos atos administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__ ) Um ato administrativo será revogado quando afrontar a Lei, quando for produzido com alguma ilegalidade. (__ ) Todo ato administrativo pode ser revogado pela Administração Pública. (__ ) Um ato administrativo nulo opera efeitos retroativo, "ex nunc", como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Assinale a alternativa com a sequência correta:

Um servidor ingressou na Administração Pública por meio de contrato temporário. Passado o prazo de contratação, ele foi enquadrado em cargos de provimento efetivo por meio de portarias. Descoberta a ilegalidade, a Administração pretende demitir o servidor. Para isso, aplica-se o seguinte entendimento:

Aurora obteve alvará da Prefeitura de seu Município para instalar trailer de alimentação na praça localizada à beira do rio que corta o Município e é um ponto turístico da cidade. Algum tempo depois, a Prefeitura desenvolveu um projeto de transformação do polo turístico, o qual previa a demolição da praça para a construção de um prédio público. De acordo com a situação narrada, pode -se dizer que o ato administrativo que beneficiava Aurora extinguiu -se por:

Caracterizam a legalidade pública, EXCETO:

O Decreto Federal nº 9.191, de 2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. De acordo com o Art. 15. O texto da proposta de ato normativo observará as seguintes regras: EXCETO:

O atributo do ato administrativo pelo qual uma multa de trânsito aplicada por um agente de trânsito é válida é a

Os atos administrativos são classificados quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais; quanto ao seu alcance, em atos internos e externos; quanto ao seu objetivo, em atos de império, de gestão e de expediente, quanto ao seu regramento, em atos vinculados e discriminatórios. Quanto ao ato administrativo vinculado qual é a sua principal característica?

Em conformidade com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, sobre as competências da Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo federal, analisar os itens abaixo:

I. Competência concorrente para instaurar e julgar Processo Administrativo de Responsabilização.
II. Competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade.
III. Competência exclusiva para corrigir o andamento dos processos instaurados, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.

Estão CORRETOS:

Caracterizam o desfazimento dos atos administrativos por anulação, EXCETO: