O atributo do ato administrativo segundo o qual a administração pública pode impor seus atos independentemente da concordância do administrado, revelando-se faceta do poder extroverso do Estado é a

Os atos administrativos são decisões tomadas pela Administração Pública. Uma característica essencial desses atos é que eles são válidos e produzem efeitos até que se prove o contrário. Como é chamada essa característica?

Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe competência definida em lei. II No silêncio das normas jurídicas, presumem-se competentes para aplicar sanções administrativas os agentes públicos executores, de plano hierarquicamente inferior. III A competência administrativa é improrrogável e inderrogável. IV É delegável a competência para a edição de atos normativos e para a decisão de recurso administrativo, desde que em primeira instância administrativa. Estão certos apenas os itens

Todo ato administrativo precede de elementos constitutivos. Esses elementos, por constituírem o ato, são requisitos de validade dos atos. Segundo a doutrina, os requisitos essenciais condicionam a existência ou não do ato. Nesse sentido, assinalar a alternativa que apresenta apenas elementos que predominam na doutrina como essenciais do ato administrativo:

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Júlia, ocupante do cargo Secretário-Executivo em determinada universidade federal, teve seu pedido de aposentadoria concedido. Tendo em vista a vacância do cargo e considerando que não houve nenhum candidato aprovado no concurso público realizado para preencher a vaga, Pedro, também servidor da mesma instituição, foi nomeado para ocupar transitoriamente o cargo. Tendo em vista o que dispõe o Manual de Redação da Presidência da República, qual será a identificação correta de Pedro como signatário nos documentos que necessita assinar?

Sobre atos vinculados e discricionarios é CORRETO afirmar:

Sobre as alternativas a seguir, assinale o que for CORRETO.

Marque alternativa INCORRETA:

Quanto aos r equisitos de validade do ato administrativo, assinale a alternativa que contém todos os requisitos:

No contexto do Direito Administrativo, os atos administrativos são classificados de acordo com critérios específicos. Sobre a classificação dos atos administrativos, um ato discricionário é descrito corretamente por ser:

A expedição de um diploma em uma escola ou universidade pública é considerado um:

Os atos administrativos possuem algumas particularidades que consentem certificar que se submetem a um regime jurídico administrativo ou regime jurídico de direito público. Neste sentido, assinale a alternativa que conste o conceito da imperatividade dos atos administrativos.

Sabe-se que os atos administrativos são unilaterais e dependem somente da vontade da Administração Pública ou dos particulares que estejam desempenhando prerrogativas públicas, porém sempre tendo o interesse público como a sua finalidade. Os atos administrativos possuem alguns atributos. Neste sentido, marque a alternativa que conste um atributo com o seu devido conceito:

O prefeito de determinado município nomeou um candidato aprovado em concurso público. O ato administrativo praticado é classificado como vinculado porque

Em uma edição do Diário Oficial de um município, são publicadas:
I. A sanção do prefeito a um projeto de lei.
II. A concessão de férias a um funcionário público pelo diretor-geral da Câmara Municipal.
III. A homologação de uma licitação por um secretário municipal.
Classifica(m)-se como ato(s) administrativo(s)

Assinale a alternativa CORRETA: Segundo as normas de direito administrativo podemos afirmar que multa administrativa é:

Quanto ao conhecimento das documentações e normatizações, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa CORRETA: Segundo a doutrina pacífica a administração pública revogação é o ato que:

Assinale a alternativa CORRETA, Segundo as normas de direito administrativo a anulação dos atos administrativos consistem em:

Os atos da administração são a manifestação da vontade da própria Administração Pública que, dentre outras finalidades, impõe obrigações aos administrados. Assinale a alternativa que destaca um atributo dos atos da Administração Pública.

Segundo Mello in DI PIETRO, o ato administrativo pode ser nulo ou anulável. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Será ________ quanto à capacidade da pessoa, se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente ou por agente usurpador da função pública. Será _______ quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de modo abusivo. Será _______ se deixar de respeitar forma externa prevista em lei ou preterir solenidade essencial para a sua validade.

Uma RESOLUÇÃO é um Ato de autoridade competente que visa instruir normas a serem observadas no âmbito da respectiva área de atuação. Esse expediente deve possuir, entre outras, as seguintes partes: I- título: RESOLUÇÃO, seguido da sigla do órgão, da numeração e da data, grafadas em negrito. II- ementa: resumo do assunto e, se for o caso, citação dos dispositivos alterados ou revogados. III- preâmbulo: designação do cargo do signatário (apenas o cargo, não o nome), fundamento legal do ato, seguido da palavra RESOLVE. IV- texto: redigido com precisão e ordem lógica, composto de frases curtas e verbos. V- vigência: indicada de forma expressa, com prazo de até 1 (um) ano e nos casos de maior visibilidade, deve-se omitir a data da vigência. VI- local e data. VII- assinatura, nome, cargo do signatário.

Ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei é denominado:

A respeito da estrutura de uma PORTARIA, pode-se afirmar, EXCETO que:

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os atos administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

“ato administrativo perfeito é aquele que preenche todos os requisitos exigidos para tal”. Fonte: José Cretella Júnior (1998, p. 195) Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta por certos requisitos, dentre eles :

“São aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei. Promanam do Executivo e são leis no sentido material, são gerais e abstratos, equiparando-se para fins de controle judicial.” O trecho acima se refere aos atos :

Sobre os atos administrativos, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “___________ consiste no desfazimento do ato administrativo, por motivo de ilegalidade, efetuada pelo próprio Poder que o editou ou determinada pelo Poder Judiciário.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Segundo o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo, com relação à formalização dos atos administrativos da competência do prefeito, assinale a alternativa correta: