De acordo com a Lei N° 6.830/80, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV- a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa. Estão corretas as alternativas:

Conforme disposto na Lei N° 6.830/80, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de:

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com a Lei N° 5.172/66: ( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponde; ( ) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; ( ) cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Assinale a alternativa que apresente a sequência correta.

A base de cálculo do imposto sobre a Importação é: I- quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II- quando a alíquota for ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; III- quando se tratar de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. Estão corretas as alternativas:

Leia o trecho abaixo e responda. “O(A) _______________ consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes.” A lacuna acima deverá ser preenchida por:

É correto afirmar que são princípios de Contabilidade, EXCETO o da:

A respeito do princípio da continuidade, em conformidade com a Resolução CFC Nº 750/93, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos atributos de um ato administrativo.

Extinguem o crédito tributário: I. A prescrição e a decadência; II. A conversão de depósito em renda; III. A remissão. Estão corretas as alternativas: