O serviço descentralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução. Os serviços de telefonia, prestados por empresas privadas, são exemplos de:

A teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação volitiva, estabelece que o Estado manifesta sua vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura, de tal forma que quando os agentes públicos, que estão lotados nos órgãos, manifestam a sua vontade, esta é atribuída ao Estado. Quanto à posição estatal dos órgãos públicos, a secretaria municipal, por exemplo, é classificada como:

A forma de provimento de cargo público derivado vertical nos cargos da administração pública, ou seja, quando ocorre o provimento na carreira de cargos sucessivos e ascendentes, caracteriza a(o):

A responsabilidade civil do Estado significa que a Administração Pública tem o dever de reparar danos, sejam estes patrimoniais ou extrapatrimoniais, causados a terceiros em razão de ação ou omissão estatal, por intermédio de seus agentes. Assinale a alternativa que se refere à Teoria da Responsabilidade Civil do Estado caracterizada no texto abaixo: Essa teoria apregoa que ao Estado se atribui prerrogativas especiais para o exercício de suas funções. Tais atividades possuem riscos próprios e inerentes que podem causar danos aos particulares. Riscos estes que devem ser suportados por toda a coletividade, pois o Estado age em função dela.

Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:

Considere as afirmações abaixo, e em seguida assinale a alternativa que indica quais são verdadeiras. I. Os subordinados se vinculam as determinações superiores, não lhes cabendo avaliar a conveniência e oportunidade da decisão superior, mas cumpri -las. Essa a base para o desenvolvimento da função administrativa, que pressupõe a existência de hierarquia. No entanto, os subordinados podem se negar a cumprir ordens manifestamente ilegais; II. O poder de polícia se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas. Assim, o vínculo entre a Administração e o particular geral, ou seja, o mesmo que ocorre com toda a coletividade; III. Os atos normativos primários encontram fundamento direto na Constituição e, por conseguinte, podem inovar na ordem jurídica. Em regra, esse tipo de ato formalizado por meio de lei, mas admite outras espécies como as medidas provisórias.

Segundo o artigo 13 do Decreto – Lei Nº 200/1967, “o controle das atividades da Administração Federal deverá exercer -se em todos os níveis e em todos os órgãos. O Controle Interno tem como característica:

O reconhecimento da multiplicidade de ideologias culturais, religiosas, econômicas e sociais no âmbito de uma nação, remete ao seguinte fundamento da Constituição Federal do Brasil: