Câmara de Ribeirão Preto - SP

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DE ABERTURA N° 001/2012

Notícia:   Inscrições abertas para o concurso da Câmara de Ribeirão Preto - SP

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, através de sua Presidência e Diretoria Administrativa, de acordo com as atribuições que lhes são conferidas por lei, torna público que estarão abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO destinado ao provimento de cargos efetivos atualmente vagos do Quadro de Pessoal da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, os que vierem a vagar e os que forem criados durante o prazo de validade deste concurso, conforme LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 2.490, de 25 de novembro de 2011, e legislação correlata, conforme as normas e condições estabelecidas neste Edital e a seguir especificadas:

1 - Das Disposições Preliminares

1.1 - O concurso público será acompanhado e fiscalizado pela Comissão Especial do Concurso, designada através de Ato da Mesa nº 1.264, de 02 de março de 2012 (DOM de 08 de março de 2012), assinado pela Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO.

1.2 - Os cargos, pré-requisitos, sínteses de atividades, jornada de trabalho, remuneração, número de vagas e valor da taxa de inscrição, estão especificados no Quadro 1.

Quadro 1

Cod.

Cargo

Pré‑ Requisito

Síntese das Atividades

Carga Horária (h/semana)

Total de Vagas

Vencimento R$

Taxa de Inscrição R$

101

Auxiliar Legislativo

Ensino Médio Completo

Executar atividades de nível médio relacionadas ao auxílio em funções legislativas; administrativas; recepção e protocolo; imprensa e gabinetes, bem como, atendimento ao público em geral; e, - Outras atribuições correlatas que vierem a ser estabelecidas.

40

01

Nível 106
R$ 1.106,10

50,00

102

Operador de Câmera de TV

Ensino Médio Completo

Coordenar atividades de operação de sistemas de televisão e produtoras de vídeo, nas fases de planejamento e execução, gerenciando recursos humanos, financeiros e uso dos equipamentos. Produzir eventos externos, manipular áudio e vídeo; dirigir e capturar imagens; realizar atividades de tratamento de áudio. Inserir caracteres, créditos e artes nos produtos gravados. Preparar estúdio de TVs e produtoras de vídeo e executar roteiro de programação. Administrar tráfego de sinal e monitorar transmissão e recepção de sinais de TV; e, - Outras atribuições correlatas que vierem a ser estabelecidas.

40

01

Nível 108
R$ 1.194,48

50,00

1.3 - As remunerações especificadas no Quadro 1 são equivalentes ao padrão de vencimento inicial do nível.

1.4 - O concurso público será regido por este Edital.

2 - Das Inscrições

2.1 - A inscrição implica o conhecimento e a aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá, em hipótese alguma, alegar desconhecimento.

2.1.1 - Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá tomar ciência do Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos, conforme Quadro 1.

2.2 - As inscrições estarão abertas de 20 de abril de 2012 até às 23h59min do dia 29 de abril de 2012, horário de Brasília.

2.3 - A inscrição para qualquer um dos cargos será feita, via Internet pelo site: www.ibeg.org.br.

2.4 - Para a inscrição, o candidato deverá acessar o site www.ibeg.org.br, preencher todos os campos e enviar a solicitação de sua inscrição, conforme instruções contidas na página. Ao completar o preenchimento dos campos, o candidato deverá imprimir as informações e o boleto para o pagamento da inscrição.

2.5 - A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e o IBEG não se responsabilizarão por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou de outros fatores de ordem técnica, alheios à CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e ao IBEG, que impossibilitem a transferência de dados.

2.6 - Não serão aceitas inscrições extemporâneas, por carta, por correio eletrônico, por fax e outros.

2.7 - No ato da inscrição, o candidato fará a opção pelo cargo pretendido.

2.8 - O candidato é o único responsável pelas informações prestadas ao inscrever-se no presente concurso, dispondo o IBEG do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário de forma correta e completa.

2.9 - O valor da taxa de inscrição se encontra no Quadro 1.

2.9.1 - Para que a inscrição seja efetivada, o candidato deverá providenciar o pagamento desta impreterivelmente até o dia 30 de abril de 2012, independente de que esse dia seja feriado municipal, estadual ou federal.

2.9.2 - A inscrição somente será efetivada mediante confirmação, pelo IBEG, do pagamento da taxa de inscrição. As inscrições que forem pagas após o dia previsto no subitem 2.9.1 não terão validade.

2.9.2.1 - O pagamento de inscrição realizado no último dia, conforme subitem 2.9.1, via terminal de auto-atendimento ou correspondente bancário, deverá ser efetuado conforme horário de funcionamento dos bancos e agências lotéricas. O não atendimento dessa exigência implicará o indeferimento da inscrição.

2.9.2.1.1 - Não serão aceitos pagamentos efetuados através de cheque.

2.9.3 - Será automaticamente cancelada a inscrição cujo pagamento seja devolvido por qualquer motivo e/ou caso o pagamento não seja processado pelo banco até a data estipulada no item 2.9.1.

2.9.4 - É de inteira responsabilidade do candidato, guardar o comprovante de pagamento para futura conferência, em caso de necessidade.

2.9.5 - Em hipótese alguma, haverá devolução do valor pago a título de inscrição.

2.9.6 - O simples comprovante de agendamento bancário não será aceito como comprovante de pagamento de inscrição.

2.10 - O candidato poderá se inscrever em mais de um cargo, desde que as provas sejam realizadas em horários diferentes.

2.11 - Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto Federal n°. 6.593, de 2 de outubro de 2008.

2.11.1 - Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n°. 6.135, de 26 de junho de 2007.

2.11.2 - A isenção tratada no subitem 2.11.1 deste Edital poderá ser solicitada somente entre os dias 20 a 23 de abril de 2012, por meio da solicitação de inscrição no site www.ibeg.org.br, devendo o candidato, obrigatoriamente, indicar o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como declarar- se membro de família de baixa renda, Preenchendo o formulário anexo IV do edital e anexar a documentação solicitada no item 2.11.3.

2.11.3 - Os candidatos hipossuficientes deverão protocolar os documentos relacionados abaixo na sede do Poder Legislativo, sito na Avenida Jerônimo Gonçalves, nº 1.200, 2° andar, Centro, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, entre os dias 20 a 23 de abril de 2012, no horário comercial.

a) Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição devidamente preenchido, anexo III.

b) Declaração de Comprovação de Renda Familiar devidamente preenchida conforme modelo disponibilizado no Anexo IV, incluindo a renda do candidato;

c) Indicação do Número de Identificação Social - NIS atribuído pelo CadÚnico no Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição previsto na alínea "a" do subitem 2.11.3 do presente edital;

d) Declaração de que atende à condição de ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007, devidamente preenchida conforme modelo disponibilizado no Anexo IV;

e) Documento(s) que comprove(m) a renda familiar de todos os membros da família indicados na Declaração de Comprovação de Renda Familiar, incluindo a renda do candidato. Esta comprovação deverá ser realizada por meio do envio/entrega dos seguintes documentos, nos casos de:

e.1) Empregados de empresas privadas: cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco;

e.2) Servidores públicos: cópia autenticada em cartório de contracheque;

e.3) Autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou original ou cópia autenticada em cartório de contrato de prestação de serviços e de recibo de pagamento autônomo (RPA) e cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho;

e.4) Desempregados: declaração de próprio punho de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas, cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco e com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho;

e.5) Servidores públicos, exonerados ou demitidos: cópia autenticada em cartório do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da sub alínea "e.2", da alínea "e" do subitem 2.11.3 do presente edital;

e.6) Pensionistas: cópia autenticada em cartório do Comprovante de Crédito atual do benefício, fornecida pela Instituição pagadora, cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho;

e.7) Estagiários: cópia autenticada em cartório do Contrato de Estágio; cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho.

f) Cópia do Documento de Identidade do candidato;

g) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato;

h) Cópia autenticada das últimas 03 (três) contas de energia elétrica com o mesmo endereço do candidato conforme indicado no Formulário Eletrônico de Inscrição, as quais não deverão ultrapassar o consumo mensal de 100 Kwh.

2.11.4 - A Declaração de Comprovação de Renda Familiar deve ser preenchida com os dados de todos os membros da família, os quais também deverão ter suas respectivas rendas comprovadas pelos documentos listados na alínea "e" do subitem 2.11.3 do presente edital.

2.11.5 - O IBEG, verificará as informações prestadas pelo candidato no órgão gestor do CadÚnico e terá decisão terminativa sobre a concessão, ou não, da isenção.

2.11.6 - Os documentos listados nos subitens 2.11.3 do presente edital deverão ser entregues em envelope tamanho A4, devidamente lacrado e etiquetado conforme modelo a seguir:

SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
NOME COMPLETO DO CANDIDATO
CPF DO CANDIDATO

2.11.7 - As informações prestadas no Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição e na Declaração de Hipossuficiência Financeira, bem como toda a documentação apresentada serão de inteira responsabilidade do candidato que responderá por qualquer falsidade.

2.11.8 - Não será concedida isenção de pagamento de Taxa de Inscrição ao candidato que:

a) Omitir informações;

b) Fraudar e/ou falsificar documentação;

c) Pleitear a isenção instruindo o pedido com documentação incompleta; ou

d) Não observar o prazo e os horários estabelecidos no subitem 2.11.2 e 2.11.3 do presente Edital.

2.11.9 - O IBEG consultará o órgão gestor do CadÚnico, a fim de verificar as informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente.

2.11.10 - A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto Federal nº. 83.936, de 6 de setembro de 1979.

2.11.12 - O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção de taxa de inscrição, durante a inscrição, não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise e deferimento da solicitação por parte do IBEG e da Comissão Especial de Concurso público, conforme o caso.

2.11.13 - Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos ou alterações das informações prestadas.

2.11.14 - Não será deferida solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição via correio ou via fax.

2.11.15 - O não-cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicará a eliminação automática do processo de isenção.

2.11.16 - O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado com previsão para o dia 25 de abril de 2012, pela Internet, no endereço eletrônico www.ibeg.org.br e afixado no quadro informativo da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO.

2.11.16.1 - O candidato que desejar entrar com recurso do indeferimento da isenção da taxa de inscrição, deverá fazer no prazo de até 48h (quarenta e oito horas) após a divulgação do resultado da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição, através do site www.ibeg.org.br.

2.11.17 - O resultado final da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição será divulgado no site www.ibeg.org.br e afixado no quadro informativo da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, com a previsão para o dia 28 de abril de 2012.

2.11.18 - Os candidatos cujos requerimentos de isenção do pagamento da taxa de inscrição tenham sido indeferidos poderão efetivar a sua inscrição no certame, até o término do prazo de inscrições estabelecido no edital, mediante o pagamento da respectiva taxa.

2.11.19 - As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a IBEG do direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o requerimento de forma completa, correta e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

2.11.20 - O candidato inscrito deverá atentar para a formalização da inscrição, considerando que, caso a inscrição não seja efetuada nos moldes estabelecidos neste Edital, será automaticamente considerada não efetivada pela organizadora, não assistindo nenhum direito ao interessado.

2.11.21 - A não integralização dos procedimentos de inscrição implica a DESISTÊNCIA do candidato e sua consequente ELIMINAÇÃO deste Concurso Público.

2.11.22 - As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição, que será realizada através de pagamentos efetuados na rede bancária por meio de boleto bancário e respectiva comprovação de pagamento pelas instituições bancárias.

2.12 - A consulta dos candidatos inscritos será disponibilizada a partir do dia 23 de abril de 2012. O candidato poderá ter acesso aos dados no sítio www.ibeg.org.br.

2.12.1 - O candidato terá o período previsto de duração das inscrições, para conferir sua inscrição. Caso haja alguma correção de dados o candidato deverá fazê-la nesse período, através do site www.ibeg.org.br, exceto mudança de cargo, nome e CPF.

2.12.2 - No dia 04 de maio de 2012 está previsto a publicação da lista dos candidatos que tiveram sua inscrição homologada. Serão considerados para fins de impressão e publicação os dados constantes na ficha de inscrição do candidato preenchida na Internet, não havendo alterações posteriores desses dados.

2.12.2.1 - Os candidatos que desejarem entrar com recurso do resultado da homologação, deverão fazer no prazo de até 48h após a divulgação, através do site www.ibeg.org.br.

2.12.3 - É de inteira responsabilidade do candidato, ficar informado da regularidade de sua inscrição, via internet, no sítio www.ibeg.org.br, a partir do terceiro dia após o pagamento do boleto de inscrição.

2.13 - As informações complementares acerca da inscrição e do Concurso estarão disponíveis no mesmo sítio.

3 - Das Vagas Destinadas aos Candidatos Portadores de Deficiência

3.1 - Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo para o qual pretende concorrer, conforme especificado no Quadro 1 do presente Edital.

3.2 - Conforme disposto na Lei Federal n.° 7.853/1989, Decreto Federal n.° 3.298/1999, fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscreverem nesse concurso público para investidura em um dos cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

3.3 - Para efeito deste concurso, "pessoa com deficiência é aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou reduções de suas funções psicológicas, fisiológicas, mentais ou anatômicas, suficientes para gerar incapacidade para o desempenho de atividades na forma ou na medida considerada dentro dos padrões adotados como normais para o ser humano".

3.4 - Das vagas destinadas a cada cargo, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 2.515, de 28 de março de 2012 (DOM de 02 de abril de 2012), serão reservados os seguintes percentuais para as pessoas portadoras de deficiência:

I - 20% (vinte por cento), para preenchimento de até 10 (dez) vagas;

II - 10% (dez por cento), para preenchimento de 10 (dez) até 100 (cem) vagas, acrescidas 02 (duas) ao resultado obtido pela aplicação desse percentual;

III - 5% (cinco por cento), para preenchimento de mais de 100 (cem) vagas, acrescidas 02 (duas) ao resultado obtido, pela aplicação desse percentual.

3.4.1 - Caso o número de candidatos admitidos ultrapasse o número de vagas inicialmente estabelecidas, considerarão as regras previstas nos incisos de I a III, de forma a garantir a proporcionalidade das vagas destinadas às pessoas com deficiência durante toda sua validade, nos termos do disposto no § 6º, do artigo 18, da Lei Complementar Municipal n.º 2.515, de 28 de março de 2012.

3.5 - O candidato que se declarar portador de deficiência, concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, à nota mínima exigida, ao local, ao horário e à(s) data(s) de realização da(s) prova(s).

3.6 - As vagas destinadas aos candidatos inscritos na condição de portadores de deficiência, se não providas por falta de candidatos ou pela reprovação no concurso público, serão preenchidas pelos candidatos da Ampla Concorrência, observada a ordem classificatória.

3.7 - Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá, no ato da inscrição, declarar que é portador de deficiência e assinalar o tipo de deficiência de que é portador, caso contrário concorrerá às vagas regulares juntamente com os demais candidatos.

3.7.1 - O candidato que se declarar portador de deficiência deverá protocolar até o dia 30 de abril de 2012, o laudo médico original a que se refere o subitem 3.8.1 e cópia legível do RG e CPF, na sede do Poder Legislativo, sito na Avenida Jerônimo Gonçalves, n.º 1.200, 2º andar, Centro, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, aos cuidados da Comissão Especial a ser designada na forma prevista no § 3º, do artigo 18, da Lei Complementar Municipal n.º 2.515, de 28 de março de 2012.

3.8 - O laudo médico terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

3.8.1 - O laudo médico deverá ser emitido preferencialmente em formulário próprio - Anexo I -, obedecendo às seguintes exigências:

a) ter data de emissão posterior à data de publicação deste edital;

b) constar o nome e o número do documento de identificação do candidato, o nome, número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e assinatura do médico responsável pela emissão do laudo;

c) descrever a espécie e o grau ou nível de deficiência, bem como a sua provável causa, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10);

d) constar, quando for o caso, a necessidade de uso de próteses ou adaptações;

e) no caso de deficiente auditivo, o laudo deverá vir acompanhado do original do exame de audiometria recente, realizado até 06 (seis) meses anteriores ao último dia das inscrições;

f) no caso de deficiente visual, o laudo deverá vir acompanhado do original do exame de acuidade visual em AO (ambos os olhos), patologia e campo visual recente, realizado até 6 (seis) meses anteriores ao último dia das inscrições.

3.8.2 - O laudo que não atender às exigências contidas no subitem 3.8.1 não terá validade, ficando o candidato impossibilitado de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência.

3.8.3 - O candidato que se declarar deficiente no ato da inscrição e não entregar o laudo médico, conforme subitem 3.7.1, será desconsiderado como tal e não poderá, posteriormente, alegar essa condição para reivindicar qualquer garantia legal no concurso.

3.9 - O candidato portador de deficiência, aprovado em todas as etapas do concurso, não poderá utilizar-se desta condição para justificar mudança de função, readaptação ou aposentadoria, após sua nomeação.

3.10 - O candidato portador de deficiência poderá, ainda, ser considerado inapto no decorrer do estágio probatório em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo e ser exonerado.

3.11 - Os candidatos considerados portadores de deficiência, se não eliminados no concurso, terão seus nomes publicados em lista à parte.

3.12 - O IBEG não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio de documentos - laudo médico, requerimento de condições especiais, recursos e outros documentos pertinentes ao concurso.

4 - Dos Candidatos que Necessitam de Condições Especiais para Fazer as Provas

4.1 - O candidato que necessitar de condições especiais, excluindo-se o atendimento domiciliar e hospitalar, deverá preencher o Requerimento de Condições Especiais para realização das provas - Anexo II - que estará disponível no sítio www.ibeg.org.br e protocolar no endereço especificado no subitem 3.7.1, até o dia 30 de abril de 2012.

4.1.1 - A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

4.2 - O candidato portador de deficiência que necessitar de condições especiais, inclusive tempo adicional, para fazer as provas, excluindo-se o atendimento domiciliar, deverá preencher o Requerimento de Condições Especiais para realização das provas - Anexo II - que estará disponível no sítio www.ibeg.org.br e protocolar, junto à documentação solicitada no requerimento, para o endereço especificado no subitem 3.7.1 até o dia 30 de abril de 2012.

4.2.1 - O candidato que, em razão da deficiência, necessitar de tempo adicional para fazer as provas deverá anexar ao requerimento à cópia do laudo médico e a justificativa da necessidade de tempo adicional acompanhada do parecer do médico especialista da área da deficiência.

4.3 - A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá encaminhar ao IBEG o Requerimento de Condições Especiais - Anexo II - conforme subitens 4.3.1 e 4.3.2.

4.3.1 - A candidata em aleitamento deverá anexar ao requerimento uma cópia legível do documento de identificação do acompanhante, o qual terá acesso ao local de realização das provas mediante apresentação do documento original de identidade.

4.3.2 - O acompanhante da candidata ficará em sala reservada para amamentação, sendo o responsável pela guarda da criança no local de realização da prova. A candidata que não levar acompanhante não poderá realizar a prova.

4.4 - Os casos de alterações psicológicas e/ou fisiológicas permanentes ou temporárias (gravidez, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, crises reumáticas, luxações, fraturas, crises de labirintite e outras), que impossibilitem a realização das provas, diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos, não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado, respeitando-se o princípio da isonomia.

5 - Das Provas

5.1 - Os programas das provas, por cargo, constam no Anexo V deste edital.

5.2 - As provas, por cargo, estão especificadas no Quadro 2 e 2.1.

Quadro 2

CARGOS

Auxiliar Legislativo

DISCIPLINA

N°. DE QUESTÕES

PONTOS POR QUESTÃO

MODALIDADE

Língua Portuguesa

10

1 PONTO

Eliminatória/classificatória

Conhecimentos do Regimento Interno,

05

1 PONTO

Conhecimentos da Lei Orgânica do Município

05

1 PONTO

Conhecimentos em Informática

05

1 PONTO

Noções de Direito Constitucional e Administrativo

05

1 PONTO

TOTAL DE QUESTÕES

30 questões

TOTAL DE PONTOS

30 pontos

Quadro 2.1

CARGOS

Operador de Câmera de TV

DISCIPLINA

N°. DE QUESTÕES

PONTOS POR QUESTÃO

MODALIDADE

Língua Portuguesa

20

1 PONTO

Eliminatória/classificatória

Conhecimentos em Informática101 PONTO 
TOTAL DE QUESTÕES30 questões
TOTAL DE PONTOS30 pontos
PROVA PRÁTICAEliminatória/classificatória

5.3 - Prova Objetiva

5.3.1 - As provas terão caráter eliminatório e classificatório. Os dias e horários de realização das provas constam nos itens 5.4.1.

5.3.2 - A Prova Objetiva será do tipo múltipla escolha com 5 (cinco) alternativas de "a' a "e', das quais apenas uma é a correta.

5.3.3 - A Prova Objetiva será composta de questões conforme Quadro 2 e 2.1.

5.3.4 - O valor de cada questão da Prova Objetiva esta explicitadas no Quadro 2 e 2.1.

5.4 - Das Condições para a Realização das Provas

5.4.1 - As Provas estão previstas para serem aplicadas nos dias abaixo relacionados e terão a duração de 3 horas para todos os cargos, conforme quadro abaixo.

Provas objetivas:

Dia 13 de maio de 2012 das 09h às 12h

Auxiliar Legislativo

Dia 13 de maio de 2012 das 14h às 17h

Operador de Câmara de TV

5.4.2 - O candidato realizará as provas, exclusivamente, no local indicado pelo IBEG.

5.4.3 - Os locais com os respectivos endereços de realização das provas serão divulgados no sítio www.ibeg.org.br, previsto para o dia 07 de maio de 2012, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta desse local, bem como o comparecimento no horário determinado.

5.4.4 - As provas poderão ser realizadas em municípios circunvizinhos.

5.4.5 - O candidato deverá comparecer aos locais especificados com, pelo menos, 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário de aplicação das provas, munido do original de um dos documentos de identificação citados no subitem 5.4.11 e de caneta esferográfica de tinta preta ou azul fabricada em material transparente.

5.4.6 - No horário reservado às provas, está incluído o tempo destinado à coleta de impressão digital, caso ocorra, a transcrição das respostas para o cartão-resposta.

5.4.7 - SERÃO CONSIDERADOS documentos de identificação aqueles expedidos pelas Secretarias de Segurança Pública, Diretoria Geral de Polícia, Forças Armadas e Polícia Militar, a carteira nacional de habilitação (CNH) com foto, passaporte, Carteira de Trabalho (CTPS), bem como as carteiras expedidas por ordens ou conselhos que, por lei federal, são considerados documentos de identidade.

5.4.8 - NÃO SERÃO ACEITOS como documentos de identidade, por serem documentos destinados a outros fins, a carteira nacional de habilitação (CNH) sem foto, a certidão de nascimento, o cadastro de pessoa física (CPF), a certidão de casamento, o título eleitoral, a carteira de estudante e o certificado de alistamento ou reservista.

5.4.9 - O documento apresentado deverá estar dentro do prazo de validade, quando for o caso, e em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e a sua assinatura. Não serão aceitas cópias, ainda que autenticadas.

5.4.10 - Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos (como crachás, identidade funcional etc.) diferentes dos estabelecidos no subitem 5.4.7.

5.4.11 - Caso o candidato não apresente o documento de identificação original por motivo de furto, roubo ou perda, deverá apresentar um dos seguintes documentos: documento que ateste o registro de ocorrência em órgão policial, emitido com prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores à data da realização das provas ou declaração de roubo ou perda, feita do próprio punho, com reconhecimento da assinatura registrado em cartório. No dia de realização da prova, o candidato será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinatura e de impressão digital em formulário próprio.

5.4.12 - O candidato deverá assinalar suas respostas no cartão-resposta com caneta esferográfica de tinta preta ou azul fabricada em material transparente, preenchendo completamente o alvéolo circular, conforme instruções contidas na capa das provas e no cartão resposta. Respostas a lápis não serão corrigidas e terão pontuação igual à zero.

5.4.13 - A marcação do cartão-resposta com emenda ou rasura ou mais de uma marcação, ainda que legível, ou a não marcação da questão no cartão-resposta terá pontuação igual a zero.

5.4.14 - Não é permitido o uso de qualquer tipo de corretivo no cartão-resposta.

5.4.15 - Não haverá substituição do cartão-resposta, por causa de erro de preenchimento.

5.4.16 - O candidato somente poderá apor sua assinatura nos locais indicados nos cadernos de provas/respostas.

5.4.17 - Durante a realização das provas, os candidatos não poderão usar corretivos, régua, compasso etc., nem fazer qualquer espécie de consulta, nem usar qualquer tipo de calculadoras, inclusive as eletrônicas (ou similares), a menos que esses materiais sejam fornecidos pelo IBEG.

5.4.18 - O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial de seu nome, de seu número de inscrição, do número de seu documento de identidade e do cargo escolhido, que constam no cartão-resposta.

5.4.19 - É de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão-resposta. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções impressas no cartão-resposta e capa da prova, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.

5.4.20 - O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão-resposta, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

5.4.21 - Por motivo de segurança serão adotados os seguintes procedimentos, tendo em vista a natureza da prova:

a) NÃO SERÁ PERMITIDO nos locais de prova durante a sua realização candidatos portando qualquer tipo de arma, salvo os casos previstos em lei, aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone CELULAR, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica, calculadora, caneta filmadora, pager etc., bem como RELÓGIO de qualquer espécie;

b) não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação verbal, gestual, escrita, etc. entre candidatos, bem como o uso de: livros, anotações, impressos, calculadoras ou similares, lapiseira de material não transparente, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné, gorro) ou outros materiais similares.

c) SOMENTE SERÁ PERMITIDO o uso de caneta de tinta preta ou azul fabricada em material transparente fabricados em material transparente, podendo ser eliminado do concurso público o candidato que se recusar a atender esta determinação.

5.4.22 - O IBEG não se responsabilizará pela guarda de quaisquer materiais dos candidatos; o local de realização das provas não disporá de guarda-volume.

5.4.23 - O IBEG e a Comissão do Concurso recomendam que os candidatos não levem nenhum dos objetos citados nos subitens "a" e "b" do item 5.4.21 no dia de realização das provas, pois o porte e/ou uso desses objetos poderá acarretar a eliminação do candidato do certame.

5.4.24 - O IBEG se reserva o direito de, em caso de porte e/ou uso dos objetos descritos no subitem 5.4.21, não comunicar o candidato no local de prova da sua eliminação, a fim de garantir a tranquilidade e a organização durante a realização das provas. O fato será lavrado em relatório de sala pelos aplicadores de prova e, posteriormente, comunicado ao IBEG que, em momento oportuno, promoverá a eliminação do candidato do certame de acordo com o subitem 13.1, alíneas g e h.

5.4.25 - Ao terminar a Prova Objetiva, o candidato deverá entregar ao aplicador de prova o cartão-resposta. Decorridas 1 (uma) hora de prova, o candidato poderá retirar-se, definitivamente, da sala e do prédio, não sendo permitido, nesse momento, sair com quaisquer anotações. O candidato poderá levar o caderno de questões somente 30 minutos antes do término da prova.

5.4.26 - Os três últimos candidatos, ao terminarem a prova, deverão permanecer juntos na sala de realização das provas sendo liberados somente após a entrega do cartão resposta dos mesmos e terem seus nomes registrados em ata e nela aposicionadas suas respectivas assinaturas.

5.4.27 - Não haverá segunda chamada para a realização das provas, nem tampouco as provas serão aplicadas fora dos locais determinados pelo IBEG.

5.5 - Da Prova Prática

Dia 27 de maio de 2012 às 14h

Operador de Câmara de TV

5.5.1 - A prova prática incidirá sobre a demonstração prática dos conhecimentos, habilidades e adequação de atitudes e execução das atividades relativas ao cargo.

1. Funções básicas de câmeras de vídeo analógicas e digitais, standard (SD) e high definition (HD);

2. Noções de enquadramento e composição de cena;

3. Movimentos de câmera e linguagem de telejornalismo;

4. Fundamentos da cor para o vídeo;

5. Comandos da objetiva distancias focais, foco e profundidade de campo;

6. Formação da imagem no vídeo (linhas de definição, varredura, crominanica e luminancia, sincronização);

7. Fundamentos de iluminação para vídeo (tipos e equipamentos básicos de luz);

8. Noções básicas de eletricidade;

9. Conexões para sinal de áudio e vídeo;

10. Manutenção de equipamentos para produção audiovisual.

5.5.2 - Serão convocados para a realização da prova prática os candidatos que obtiverem média superior ou igual a 50% (cinquenta por cento) dos pontos totais da prova objetiva, de acordo com o subitem 7.2.

5.5.3 - O edital de convocação será divulgado após a lista dos aprovados no concurso público.

Quadro 3

CARGOS

Operador de Câmera de TV

CRITÉRIO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

MODALIDADE

1. Funções básicas de câmeras de vídeo analógicas e digitais, standard (SD) e high definition (HD)

10 pontos

Eliminatória/classificatória

2. Noções de enquadramento e composição de cena

10 pontos

3. Movimentos de câmera e linguagem de telejornalismo

10 pontos

4. Fundamentos da cor para o vídeo

10 pontos

5. Comandos da objetiva distancias focais, foco e profundidade de campo

10 pontos

6. Formação da imagem no vídeo (linhas de definição, varredura, crominanica e luminancia, sincronização)

10 pontos

7. Fundamentos de iluminação para vídeo (tipos e equipamentos básicos de luz)

10 pontos

8. Noções básicas de eletricidade

10 pontos

9. Conexões para sinal de áudio e vídeo

10 pontos

10. Manutenção de equipamentos para produção audiovisual

10 pontos

TOTAL DE PONTOS

100 pontos

PROVA PRÁTICA

Eliminatória/classificatória

6 - Da Correção

6.1 - A correção das questões da Prova Objetiva da 1ª Etapa será feita por meio eletrônico.

6.2 - O resultado de cada prova será a soma dos pontos obtidos em cada questão. Para cada acerto serão atribuídos os pontos definidos no Quadro 2 e 2.1 deste Edital.

7 - Dos Critérios de Avaliação, da Classificação e da Nota Final

7.1 - O resultado da prova objetiva será a soma dos pontos obtidos em cada questão conforme Quadro 2 e 2.1 deste Edital.

7.2 - Para os cargos de Auxiliar Legislativo e Operador de Câmera de TV, a prova objetiva será eliminatória e classificatória, sendo considerado APROVADO na prova objetiva o candidato que obtiver média superior ou igual a 50% (cinquenta por cento) dos pontos totais das provas.

7.2.1 - Serão considerados classificados os candidatos que alcançarem pontuação conforme item 7.2 e se enquadrarem no quantitativo de vagas totais mais reserva técnica, ver quadro 1.

7.2.2 - Para o cargo de Operador de Câmera de TV, a prova prática será eliminatória e classificatória, sendo considerado APROVADO na prova prática o candidato que obtiver média superior ou igual a 50% (cinquenta por cento) dos pontos totais da prova.

7.2.3 - Para o cargo de Operador de Câmera de TV, o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos pontos totais da prova objetiva e 50% (cinquenta por cento) dos pontos totais da prática, será considerado APROVADO no concurso, classificando-se pela média aritmética da somatória dos pontos das notas das provas objetiva e prática.

7.3 - A nota final, por cargo, será em ordem decrescente de pontuação obtida.

7.4 - A pontuação máxima possível de ser obtida pelo candidato, ao final do concurso, será conforme quadro 2 e 2.1.

7.4.1 - Em caso de empate, para efeito de classificação final, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no Parágrafo Único do Artigo 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

7.4.2 - Persistindo o empate, prevalecerão os seguintes critérios, para todos os cargos:

b) maior número de pontos na parte da Prova de Língua Portuguesa;

d) maior idade.

7.4.3 - O candidato inscrito como portador de deficiência, nos termos do item 3 deste Edital, se aprovado e classificado terá seu nome publicado em relação à parte, observada a respectiva ordem de classificação.

7.5 - O candidato aprovado e classificado no cadastro de reserva poderá ser convocado para nomeação na medida em que surgirem vagas, por cargo, até o limite do prazo de validade do concurso, observando-se o exclusivo interesse da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO.

7.6 - Os candidatos serão classificados em ordem decrescente das pontuações finais do concurso público.

7.7 - A ordem de convocação dos candidatos aprovados coincidirá com a ordem de classificação.

8 - Dos Recursos

8.1 - O candidato poderá interpor recurso, junto à Diretoria Administrativa, dirigido à Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, contra: O resultado da homologação das inscrições, o resultado da isenção da taxa de inscrição, o gabarito da prova objetiva, o resultado da prova prática e contra o resultado final.

8.2 - O prazo de interposição de recursos será de 48h (quarenta e oito horas), contados a partir da data e horário da divulgação do resultado de cada uma das fases citadas no item 8.1.

8.2.1 - Para interpor recurso o Candidato deverá acessar o site www.ibeg.org.br, acessar a página do concurso de Ribeirão Preto/SP, acessar usando o login e a senha e ir no campo de interposição de recursos.

8.3 - O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.

8.4 - fundamentar, argumentar com precisão lógica, consistente, concisa e instruir o recurso, devidamente, com material bibliográfico apto ao embasamento, quando for o caso, e com a indicação precisa daquilo em que se julgar prejudicado;

8.4.1 - Será indeferido, o pedido de recurso com argumentações e/ou redações inconsistentes e/ou fora das especificações estabelecidas neste Edital.

8.5 - Após o julgamento, pela Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões objetivas porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente, que não os obtiveram na correção inicial.

8.6 - Se, do exame de recursos, resultar na alteração de análise, o candidato receberá a pontuação obtida.

8.7 - Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos.

8.8 - Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.

9 - Dos Resultados

9.1 - Os resultados serão disponibilizados no sítio www.ibeg.org.br.

9.2 - O gabarito preliminar da Prova Objetiva será divulgado no sítio www.ibeg.org.br.

9.3 - O resultado da Prova Objetiva será divulgado com a pontuação obtida no sítio www.ibeg.org.br.

9.4 - O resultado da Prova Prática será divulgado no sítio www.ibeg.org.br.

9.5 - O Boletim de Desempenho do candidato - que apresenta as notas das provas obtidas pelos candidatos - poderá ser retirado, exclusivamente via Internet, no sítio www.ibeg.org.br, pelo número de login e senha.

9.6 - O Resultado Final e Oficial do Concurso Público será divulgado no sítio www.ibeg.org.br e no Diário Oficial do Município de Ribeirão Preto, nos termos deste Edital, com a lista dos nomes dos candidatos aprovados e classificados em ordem decrescente da pontuação final, por cargo, com a respectiva classificação.

9.7 - Não terão acesso ao boletim de desempenho os candidatos que forem eliminados do concurso de acordo com o subitem 13.1, alíneas d, e, f, g, h, i, j, k, l, p ou q.

10 - Da Homologação

10.1 - A homologação será publicada no Diário Oficial do Município de Ribeirão Preto e no sítio do IBEG: www.ibeg.org.br, facultada sua publicação em jornal de grande circulação local.

10.2 - Na homologação deverá conter os nomes dos candidatos aprovados e classificados em ordem decrescente da pontuação final obtida, por cargo.

11 - Dos Requisitos Básicos para a Investidura nos Cargos

11.1 - O candidato aprovado e classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital, será investido no cargo se atendidas as seguintes exigências:

a) ter sido aprovado e classificado no concurso público;

b) possuir escolaridade exigida para o cargo, de acordo com o Quadro 1 deste Edital;

c) ser brasileiro nato ou naturalizado (Art.12.CF/88);

d) ter idade mínima de 18 anos;

e) estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;

f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por avaliação médica;

g) estar em gozo dos direitos políticos;

h) apresentar os demais documentos solicitados para a posse;

i) cumprir as disposições deste Edital.

12 - Da Nomeação e da Posse

12.1 - O candidato aprovado somente poderá ser empossado se for julgado apto física e mental, pela Junta Médica da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP, para o exercício do cargo, incluindo os candidatos com necessidades especiais. Na ocasião serão solicitados exames médicos que a junta julgar necessário.

12.2 - O candidato deverá apresentar os documentos para posse junto a Divisão de Recursos Humanos desta CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO até o 5º dia útil contados do ato de convocação devidamente publicado.

12.3 - O candidato convocado terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de convocação do mesmo junto à Divisão de Recursos Humanos desta CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO para efeito de sua posse, podendo ser prorrogado por igual período.

12.4 - No caso de desistência formal da nomeação prosseguir-se-á a nomeação dos candidatos habilitados, observada a ordem classificatória.

12.5 - Fica ciente o candidato habilitado que aceitando a nomeação deverá permanecer na localidade para qual foi lotado, não sendo apreciado os pedidos de remoção antes de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício, exceto nas situações prescritas em lei ou interesse da Administração.

12.6 - Apresentar outros documentos ou firmar outras declarações que se fizerem necessárias na época da posse.

12.7 - O candidato aprovado deverá apresentar, no momento da posse, os documentos solicitados no ato da convocação.

13 - Das Penalidades

13.1 - Será eliminado do concurso público o candidato que:

a) alegar desconhecimento quanto à data, ao horário e ao local de realização das provas do concurso público, bem como às convocações divulgadas nos termos deste Edital;

b) chegar aos locais de realização das provas após o horário estabelecido;

c) faltar às provas;

d) ausentar-se do recinto de realização das provas sem a devida permissão;

e) mantiver conduta incompatível com a condição de candidato ou ser descortês com qualquer dos supervisores, coordenadores, aplicadores de provas, aplicadores de reserva ou autoridades e pessoas incumbidas da realização do concurso;

f) sair da sala de aplicação de prova com quaisquer anotações antes de ter transcorrido 1h de prova;

g) for surpreendido durante a realização da prova em comunicação (verbal, escrita, eletrônica ou gestual) com outras pessoas, bem como estiver utilizando fontes de consulta, tais como livros, calculadoras, equipamentos de cálculo, anotações, impressos, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné, gorro etc.) ou outros materiais similares;

h) for surpreendido usando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone CELULAR, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica, calculadora, pager etc., bem como RELÓGIO de qualquer espécie;

i) recusar-se a retirar os óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné, gorro etc.) ou outros materiais similares;

j) exceder o tempo de realização da prova;

k) levar consigo o cartão-resposta ao retirar-se da sala;

l) não permitir a coleta de impressão digital, como forma de identificação, e/ou a filmagem;

m) fizer, em qualquer documento, ou prestar, no ato da inscrição, declaração falsa ou inexata;

n) deixar de apresentar qualquer um dos documentos que comprovam o atendimento dos requisitos fixados neste Edital;

o) praticar atos que contrariem as normas do presente Edital;

p) não atender às determinações do presente Edital e aos seus atos complementares.

13.2 - Se, após as provas, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, que o candidato utilizou-se de processos ilícitos, sua prova será anulada, sendo este automaticamente eliminado do concurso, devendo responder criminalmente pelo ato.

14 - Das Disposições Gerais

14.1 - A inscrição do candidato neste Concurso implica o conhecimento das normas e condições estabelecidas no presente Edital e na aceitação das mesmas, conforme declaração expressa na Ficha de Inscrição.

14.2 - É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial do Município de Ribeirão Preto e divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.ibeg.org.br.

14.3 - Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados no sítio do IBEG.

14.4 - Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o IBEG poderá proceder à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas.

14.5 - A Empresa responsável pela organização e execução do Concurso não enviará correspondência informando os locais de aplicação de provas aos candidatos. Os locais de provas estarão disponíveis no site www.ibeg.org.br. É de inteira responsabilidade do Candidato a verificação prévia dos locais de provas, quanto ao dia, local e horário de sua realização, inclusive a observância de Erratas.

14.6 - Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual, passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.

14.7 - Aos candidatos aprovados, confere-se a expectativa de direito de investidura no cargo disputado, nos termos da legislação vigente, não gerando quaisquer outros direitos senão pela inobservância da ordem de classificação.

14.8 - O candidato aprovado deverá manter junto à CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, durante o prazo de validade do concurso público, seu endereço atualizado, visando eventuais convocações, não lhe cabendo qualquer reclamação caso não seja possível convocá-lo por falta da citada atualização, perdendo direito à vaga do cargo para o qual foi aprovado.

14.9 - A nomeação dos candidatos aprovados ocorrerá observando-se as necessidades imediatas da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e de acordo com a legislação vigente.

14.10 - A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO não fornecerá atestados, cópias de documentos, certificados ou certidões, relativamente às notas de candidatos eliminados.

14.11 - Não será fornecido ao candidato, pela CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, documento comprobatório de aprovação e/ou classificação no concurso, valendo, para esse fim, a homologação publicada no Diário Oficial do Município de Ribeirão Preto.

14.12 - O descumprimento de quaisquer das instruções deste Edital implicará à eliminação do candidato do concurso público.

14.13 - As despesas decorrentes da participação no concurso público correrão às expensas do candidato, assim como as despesas decorrentes de deslocamento ou mudança de domicílio para a investidura no cargo.

14.14 - Todas as informações a respeito do certame poderão ser obtidas junto ao site www.ibeg.org.br.

14.15 - O candidato deverá manter atualizado o seu endereço e o seu telefone junto a CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não-atualização de seu endereço.

14.16 - O resultado final do concurso será homologado pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal de Ribeirão Preto/SP, e divulgado no endereço eletrônico www.ibeg.org.br e publicado no Diário Oficial do Município de Ribeirão Preto, facultada sua publicação no quadro de avisos da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e em jornais de grande circulação.

14.17 - O concurso terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da homologação do resultado pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO.

14.18 - Os casos omissos serão submetidos à apreciação e decisão da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO.

14.19 - O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão Preto/SP, 20 de abril de 2012.

CÍCERO GOMES DA SILVA
PRESIDENTE

ANEXO I

MODELO DO LAUDO MÉDICO

Ao
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Eu,______________________________________, inscrição nº. ____________________, CPF nº.______________________ portador (a) do documento de identificação nº __________________________, expedido pelo(a) ________________, candidato(a) ao concurso público para o cargo de _______________________________________________ da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, me declaro portador de deficiência, nos termos da Lei Federal n.° 7.853/1989, Decreto Federal n.° 3.298/1999 e suas alterações, e solicito a minha participação neste concurso dentro dos critérios assegurados ao Portador de Deficiência.

Anexo a esta declaração, Laudo Médico atestando:

a) a espécie e o grau ou o nível da minha deficiência, bem como a sua provável causa, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID10);

b) que sou portador de deficiência e o enquadramento dessa deficiência.

Nestes termos, Peço deferimento.

____________________________
Local

_____/_____ /2012.

______________________________
Assinatura do(a) candidato(a)

LAUDO MÉDICO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

O candidato deverá entregar o original deste laudo, às suas expensas, na sede da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, sito na Avenida Jerônimo Gonçalves, n.° 1.200, Centro, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. O laudo médico deverá estar em conformidade com as exigências do Edital: a) ter data de emissão posterior à data de publicação deste Edital; b) constar o nome e o número do Documento de Identificação do candidato e o nome, número do registro no Conselho Regional de Medicina - CRM e assinatura do médico responsável pela emissão do Laudo; c) descrever a espécie e o grau ou nível da deficiência, bem como, a provável causa da mesma, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10); d) constar, quando for o caso, a necessidade de uso de órteses, próteses ou adaptações; e) no caso de deficiente auditivo, o Laudo deverá vir acompanhado do original do exame de audiometria recente realizada até 06 (seis) meses anteriores ao último dia das inscrições; f) no caso de deficiente visual, o Laudo deverá vir acompanhado do original do exame de acuidade visual em AO (ambos os olhos), patologia e campo visual, realizada até 06 (seis) meses anteriores ao ultimo dia das inscrições.

O(a) candidato(a) ______________________________________ Documento de Identificação nº (RG): _________________________ CPF nº ________________________, foi submetido (a) nesta data, a exame clínico sendo identificada a existência de DEFICIÊNCIA ___________________ conforme legislação vigente.

a) DEFICIÊNCIA FÍSICA

( ) I - Paraplegia( ) VII - Triplegia
( ) II - Paraparesia( ) VIII - Triparesia
( ) III - Monoplegia( ) IX - Hemiplegia
( ) IV - Monoparesia( ) X - Hemiparesia
( ) V - Tetraplegia( ) XI - Amputação ou Ausência de Membro
( ) VI - Tetraparesia( ) XII - Paralisia Cerebral

b) DEFICIÊNCIA AUDITIVA:

( ) I - Surdez moderada: apresenta perda auditiva de 41 (quarenta e um) a 55 (cinquenta e cinco) decibéis;

( ) II - Surdez acentuada: apresenta perda auditiva de 56 (cinquenta e seis) a 70 (setenta) decibéis;

( ) III - Surdez severa: apresenta perda auditiva de 71 (setenta e um) a 90 (noventa) decibéis;

( ) IV - Surdez profunda: apresenta perda auditiva acima de 90 (noventa) decibéis.

c) DEFICIÊNCIA VISUAL:

( ) I - Cegueira: quando não há percepção de luz ou quando a acuidade visual central é inferior a 20/400P (0,05 WHO), ou ainda quando o campo visual é igual ou inferior a 10 graus, após a melhor correção, quando possível;

( ) II - Visão subnormal: quando a acuidade visual é igual ou inferior a 20/70P (0,3 WHO), após a melhor correção.

( ) III - Visão monocular - acrescido pela lei n° 16.494/2009.

d) DEFICIÊNCIA MENTAL: A deficiência mental caracteriza-se por apresentar o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior à idade de 18 anos aliado a limitações associadas a duas ou mais áreas da conduta adaptativa ou da capacidade do indivíduo em responder adequadamente às demandas da sociedade no que tange à: comunicação, cuidados pessoais, habilidades sociais, desempenho na família e comunidade, ou independência na locomoção, saúde, segurança, escola e lazer.

CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID 10) DA PATOLOGIA

EM: ________________________

Observação: __________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________

_____________________ Local
_____/____ /2012.

______________________________________
Assinatura, Carimbo e CRM do Médico

________________________
Assinatura do Candidato

ANEXO II

REQUERIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

Este formulário destina-se aos candidatos que necessitam de condições especiais para a realização das provas do concurso público para todos os cargos da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO (portadores de deficiência, recém-acidentados, recém-operados, candidatas que estiverem amamentando etc.).

ILMO. SR.
CÍCERO GOMES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Eu,_____________________________________, inscrição nº _______________, CPF nº. ____________________________ portador(a) do documento de identificação nº ________________________, expedido pelo(a)_________________________, candidato(a) ao concurso público para o cargo de __________________________________ da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, venho requerer a V. Sa. condições especiais para realizar a prova, conforme as informações prestadas a seguir.

______________________________
Local

___/______ /2012.

______________________________
Assinatura do(a) candidato(a)

ATENÇÃO!

- As condições especiais solicitadas serão concedidas mediante análise prévia do grau de necessidade, segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.

- O candidato portador de deficiência ou seu representante deverá entregar o original deste Requerimento, às suas expensas, na sede da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, sito na Avenida Jerônimo Gonçalves, n.° 1.200, Centro, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, devidamente preenchido, juntamente com o laudo, até o dia 30 de abril de 2012, com data de postagem até a data mencionada anteriormente.

- O candidato portador de deficiência, que necessitar de tempo adicional para fazer as provas, deverá anexar a este requerimento a justificativa da necessidade acompanhada de parecer do especialista da área de sua deficiência.

- O candidato que sofreu acidente ou foi operado recentemente ou está acometido por alguma doença deverá entregar este formulário devidamente preenchido com o respectivo atestado médico.

- A candidata que estiver amamentando deverá anexar ao requerimento uma cópia legível do documento de identificação do acompanhante, o qual terá acesso ao local de realização das provas mediante apresentação do documento original de identidade.

PREENCHA CORRETAMENTE AS INFORMAÇÕES PARA QUE O IBEG POSSA ATENDER A SUA NECESSIDADE DA MELHOR FORMA POSSÍVEL.

ASSINALE, COM UM X, O MOTIVO DO REQUERIMENTO:

( ) Portador de deficiência ( ) Amamentação ( ) Outro. Qual?________________

1. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

1.1 VISUAL

( ) Total (cego) ( ) Subnormal (parcial)

Circule os recursos necessários para fazer a prova:

a) para cegos - prova em Braille, ledor de prova, máquina Perkins, reglete de mesa, punção, cubaritmo, sorobã, folhas brancas e limpas e mesa espaçosa;

b) para visão subnormal - ledor de prova, lupa manual, luminária ou abajur, papel para rascunho, caneta, pincel atômico, mapas e gráficos em relevo, máquina de datilografia comum e prova ampliada.

Caso necessite de prova ampliada, indique o tamanho da fonte. Observe os exemplos abaixo.

( ) Tamanho 14 ( )Tamanho 16 ( )Tamanho 18 ( )Tamanho 20

Necessita de tempo adicional? Sim ( ) Não ( )

NOTA: A prova para os deficientes visuais totais, que optarem por ledor de prova, será lida e registrada por um profissional capacitado. Para maior segurança do candidato, todos os procedimentos e as explicações verbais feitos durante a realização da prova serão gravados em aparelhos apropriados, que serão ouvidos posteriormente, para conferência das declarações do candidato.

Registre, se for o caso, outras condições especiais necessárias:
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________

1.2 AUDITIVA

( ) Total ( ) Parcial

Faz uso de aparelho? Sim ( ) Não ( )

Precisa de Intérprete de LIBRAS? Sim ( ) Não ( )

Necessita de tempo adicional? Sim ( ) Não ( )

Registre, se for o caso, outras condições especiais necessárias:
_______________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________

1.3 FÍSICA

Parte do corpo:

( ) Membro superior (braços/mãos)

( ) Membro inferior (pernas/pés)

( ) Outra parte do corpo. Qual? ______________________________________________________

Necessita de um fiscal para preencher o cartão-resposta e/ou a folha de resposta? Sim ( ) Não ( )

Utiliza algum aparelho para locomoção?

Sim ( ) Não ( ) Qual?__________

Necessita de algum móvel especial para fazer as provas? Sim ( ) Não ( )

Necessita de tempo adicional? Sim ( ) Não ( )

Circule o(s) objeto(s) necessário(s) para fazer a prova:

(cama, poltrona, mesa espaçosa, cadeira confortável, máquina de datilografia comum, prancheta.)

Registre, se for o caso, outras condições necessárias:
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________

2. AMAMENTAÇÃO

Nome completo do acompanhante do bebê
_______________________________________________________________________________

Nº do documento de identificação (RG): __________________ Órgão expedidor: _______________

Observação: O original desse documento deverá ser apresentado no dia da prova.

3. OUTROS

Candidato portador de outro tipo de deficiência ou temporariamente com problemas graves de saúde

(acidentado, operado e outros), registre, a seguir, o tipo/doença e as condições necessárias:
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________

______________________________________
Local

_____/_____ /2012.

____________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)

ANEXO III

MODELO DE FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA HIPOSSUFICIENTES

Ao
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Nos termos do Edital de Concurso Público n°. 001/2012 da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, requeiro a isenção do pagamento da taxa de inscrição:

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE:

Nome:
Cargo pretendido:
CPF n°

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

*Não serão acatados pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidatos que não comprovem sua condição de hipossuficiente financeiramente, conforme item 04 deste Edital.

*Somente o preenchimento da solicitação de Isenção não implica na efetivação da inscrição, o candidato requerente deverá apresentar todos os documentos que comprovem sua condição de hipossuficiente na forma prevista no Edital n° 001/2012 - CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, bem como deverá executar todos os procedimentos exigidos no item 2.11.3.

DECLARAÇÃO

Declaro, para efeito de solicitação de concessão da isenção de pagamento de taxa de inscrição do concurso público da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, que sou membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n° 6.135, de 2007, e do Edital n° 001/2012 - CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO.

Declaro ser inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do(s) Governo(s), com o n°_______________________ ;

Declaro que apresento condição de Hipossuficiência Financeira e que atendo ao estabelecido no Edital n°. 001/2012, em especial ao item que se refere à ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO;

Declaro também estar ciente de que a veracidade das informações e documentações apresentadas é de minha inteira responsabilidade, podendo a Comissão de Concurso Público, em caso de fraude, omissão, falsificação, declaração inidônea, ou qualquer outro tipo de irregularidade, proceder ao cancelamento da inscrição e automaticamente a eliminação do Concurso Público, podendo adotar medidas legais contra minha pessoa, inclusive as de natureza criminal.

Assinatura do Candidato: ________________________________

USO EXCLUSIVO DO IBEG:

[_] PEDIDO DEFERIDO

[_] PEDIDO INDEFERIDO

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE RENDA FAMILIAR

Nos termos do Edital de Concurso Público n°. 01/2012 da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, requeiro a isenção do pagamento da taxa de inscrição:

Ao
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE:

Nome:
Cargo pretendido:
CPF n°

Informe os dados de todas as pessoas que residem no mesmo endereço que o candidato:

NOME

R.G

PARENTESCO

SALÁRIO/RENDA MENSAL

    
    
    
    
    
    

Declaro, para efeito de concessão de isenção de pagamento de taxa de inscrição do concurso público para provimento de vagas, e sob as penas da lei, que atendo às condições e aos requisitos estabelecidos no EDITAL n°. 001/2012

______________________________
Assinatura do Declarante

CONTEÚDOS

ANEXO V

NÍVEL MÉDIO

Operador de Câmera de TV

LÍNGUA PORTUGUESA

Interpretação de Textos; Ortografia; Divisão silábica; Encontros vocálicos e consonantais; Acentuação; Classes das Palavras; Emprego de crase; Pontuação; Flexão nominal; Flexão verbal; Emprego dos verbos impessoais; Vozes verbais (transformação); Uso e colocação de pronomes; Concordância Nominal; Concordância Verbal; Regência nominal; Regência verbal; Análise Morfossintática: termos da oração; Frase; Oração; Período: processo de coordenação e subordinação; Emprego das conjunções; Semântica: significação das palavras; sinônimos; antônimos; homônimos; parônimos; polissemia; denotação; conotação e funções da linguagem. Obs.: as questões de gramática estão pressupostas no conteúdo programático e serão exploradas a partir de seus efeitos de sentido no texto.

CONHECIMENTOS EM INFORMÁTICA

Correio Eletrônico (mensagens, anexação de arquivos, cópias); Microsoft Word 97-2003 em português: Edição e formatação de textos (operações do menu Formatar, Inserir, Tabelas, Exibir - cabeçalho e rodapé, Arquivo - configurar página e impressão, Ferramentas - ortografia e gramática); Microsoft Excel 97-2003 em português: Criação de pastas, planilhas e gráficos, uso de formulas, funções e macros, configurar página, impressão, operações do menu Formatar, operações do menu Inserir, obtenção de dados externos, classificar; Microsoft Windows 97-2003 em português: Criação de pastas (diretórios), arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, uso de aplicativos, interação com os aplicativos do Microsoft Office; Navegação Internet, conceitos de URL, links, sites, impressão de páginas. Redes Microsoft: compartilhamento de pastas e arquivos; localização e utilização de computadores e pastas remotas.

NÍVEL MÉDIO

Auxiliar Legislativo

LÍNGUA PORTUGUESA

Interpretação de Textos; Ortografia; Divisão silábica; Encontros vocálicos e consonantais; Acentuação; Classes das Palavras; Emprego de crase; Pontuação; Flexão nominal; Flexão verbal; Emprego dos verbos impessoais; Vozes verbais (transformação); Uso e colocação de pronomes; Concordância Nominal; Concordância Verbal; Regência nominal; Regência verbal; Análise Morfossintática: termos da oração; Frase; Oração; Período: processo de coordenação e subordinação; Emprego das conjunções; Semântica: significação das palavras; sinônimos; antônimos; homônimos; parônimos; polissemia; denotação; conotação e funções da linguagem. Obs.: as questões de gramática estão pressupostas no conteúdo programático e serão exploradas a partir de seus efeitos de sentido no texto.

CONHECIMENTOS EM INFORMÁTICA

Correio Eletrônico (mensagens, anexação de arquivos, cópias); Microsoft Word 97-2003 em português: Edição e formatação de textos (operações do menu Formatar, Inserir, Tabelas, Exibir - cabeçalho e rodapé, Arquivo - configurar página e impressão, Ferramentas - ortografia e gramática); Microsoft Excel 97-2003 em português: Criação de pastas, planilhas e gráficos, uso de formulas, funções e macros, configurar página, impressão, operações do menu Formatar, operações do menu Inserir, obtenção de dados externos, classificar; Microsoft Windows 97-2003 em português: Criação de pastas (diretórios), arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, uso de aplicativos, interação com os aplicativos do Microsoft Office; Navegação Internet, conceitos de URL, links, sites, impressão de páginas. Redes Microsoft: compartilhamento de pastas e arquivos; localização e utilização de computadores e pastas remotas.

CONHECIMENTOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

CONHECIMENTOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO