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Questão 301 de 633 Q3071838 Q30 da prova
CRF/PR • QUADRIX • 2019

A respeito da distinção existente entre organização social (OS) e organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta.

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Questão 302 de 633 Q3011665 Q31 da prova
Pref. Cuitegi/PB • CPCON • 2019

Com relação às modalidades de licitação, a que é realizada entre quaisquer interessados na realização de obras e serviços e na aquisição de qualquer tipo de produto, que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Sendo considerada a modalidade mais ampla de licitação existente, e a que apresenta exigências mais rígidas para a fase de habilitação.

A descrição acima se refere à modalidade de licitação conhecida como:

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Questão 303 de 633 Q3019739 Q31 da prova
Pref. Matinhos/PR • UFPR • 2019

Tendo como parâmetro as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( )Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados por aqueles que exercem cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
( )As sanções da Lei de Improbidade Administrativa alcançam particulares, desde que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem, direta ou indiretamente.
( )Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário não admitem a modalidade culposa.
( )A ação judicial destinada a aplicar as sanções da Lei de Improbidade Administrativa prescreve em três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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Questão 304 de 633 Q3036171 Q31 da prova
Pref. Jijoca de Jericoacoara/CE • CRESCER CONSULTORIAS • 2019

O Estado do Ceará, criou mediante lei, uma empresa na forma de serviço autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Com base nas características apontadas no trecho, a empresa constituída é uma:

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Questão 305 de 633 Q3038088 Q31 da prova
Pref. de Gramado/RS • FUNDATEC • 2019

Em relação à improbidade administrativa que é tratada na Lei Federal nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas:

  1. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
  2. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
  3. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Quais estão corretas?

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Questão 306 de 633 Q3038100 Q31 da prova
Pref. de Gramado/RS • FUNDATEC • 2019

Em relação ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial no âmbito da Lei Federal nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas:

  1. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  2. Qualquer pessoa dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
  3. A Fazenda Pública ou o Ministério Público, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
Quais estão corretas?

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Questão 307 de 633 Q3038881 Q31 da prova
Pref. Monte Alegre do Piauí/PI • CRESCER CONSULTORIAS • 2019

Princípios são normas de um alto grau de abstração, diferente das regras, as quais possuem uma dimensão concreta. Sobre os princípios administrativos, assinale o item correto:

  1. Via de regra, não é possível ao magistrado interferir no âmbito do mérito do ato administrativo, sendo indevida a sua manifestação acerca da conveniência e oportunidade dos atos administrativos.
  2. Constitui exceção ao princípio da legalidade a expedição de medidas provisórias.
  3. O patrimonialismo pode ser elencado como uma espécie de ofensa à moralidade administrativa.

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Questão 308 de 633 Q3040131 Q31 da prova
FPMA • UFPR • 2019

O Direito Administrativo, como parte integrante do Direito Público, difere do Direito Privado, possuindo conceitos e princípios próprios. Todavia, o Estado e a Administração Pública não se encontram completamente desregulados no seu agir. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 309 de 633 Q3041717 Q31 da prova
Pref. Mogi das Cruzes/SP • VUNESP • 2019

O exercício profissional do assistente social no poder judiciário é atravessado por inume-as armadilhas, na sua maioria, afetas à perspectiva de manutenção da ordem vigente e do status quo. Nesse contexto, o Serviço Social é chamado a posicionar-se sobre a verdade, em processos envolvendo litígios familiares, suspensão ou perda do poder familiar, interdição civil, entre outros, colocando nessas situações um desafio ao assistente social na direção da tomada de posição que contemple uma visão objetiva da realidade social que cerca as famílias em questão. É correto afirmar que o profissional pode contribuir para levar aos autos percepções que desvelam as expressões da questão social, entendendo os sujeitos envolvidos como credores de

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Questão 310 de 633 Q3058345 Q31 da prova
MPC/PA • CEBRASPE • 2019

A cerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.

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Questão 311 de 633 Q3067501 Q31 da prova
CRO/RS • QUADRIX • 2019

Com relação à jurisprudência aplicada ao concurso público, assinale a alternativa correta.

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Questão 312 de 633 Q3071056 Q31 da prova
CRP 7ª Região • FUNDATEC • 2019

A Administração Indireta constitui-se de entidades visando à descentralização de algumas funções do Estado (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). São entes com personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio. Podem visar lucro ou não, dependendo da forma como foi criada, inclusive podendo ser regida pelo direito privado. Nesse sentido, sobre essas entidades, é correto afirmar que:

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Questão 313 de 633 Q3071168 Q31 da prova
CREA/PR • UNESPAR • 2019

Conforme prevê a Lei N.º 8.112/1990, processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

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Questão 314 de 633 Q3073116 Q31 da prova
Câmara de Praia grande/SP • FUCAP • 2019

Sobre Licitação é correto afirmar:

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Questão 315 de 633 Q3006448 Q32 da prova
Câmara de São João da Boa Vista/SP • IPEFAE • 2019

Sobre o poder de polícia praticado pela administração pública, analise as frases abaixo e responda.

I - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é o alvará de licença, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo vinculado, ou seja, uma vez que apessoa preenche os requisitos previstos em lei, a Fazenda Pública é obrigada a conceder a licença.
II - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é a autorização, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo discricionário. Aqui, a autorização pode ser negada ou recusada pela Administração, tem doem vista que esta possui o poder de analisar ocaso concreto e considerar a concessão da autorização conveniente e oportuna, conforme seu próprio juízo de valor.
III - Ambas as espécies de alvará (licença e autorização), são atos administrativos vinculados.
IV - O poder de polícia não é manifestado através da concessão de alvará, já que este tipo de poder apenas se refere a atos de repressão e não de controle. Das frases, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

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Questão 316 de 633 Q3011666 Q32 da prova
Pref. Cuitegi/PB • CPCON • 2019

Sobre a gestão de contratos na esfera pública, julgue os itens como Verdadeiros (V) ou Falsos (F).

( ) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação são independentes das especificações dos termos de autorização ou da respectiva proposta.
( ) A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo algumas exceções.
( ) Apenas a inexecução total do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
( ) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil constituem motivo para rescisão do contrato.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

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Questão 317 de 633 Q3019031 Q32 da prova
Pref. Porto Calvo/AL • COPEVE/UFAL • 2019

Temístocles, servidor público estadual, que acumula cargo de professor, foi removido de um órgão público para outro, sendo este último muito mais distante de sua residência, causando-lhe o inconveniente de levar muito mais tempo no deslocamento e, por consequência, gerando incompatibilidade de horário entre os dois cargos públicos que exerce. Diante de tal situação, o servidor entrou com recurso administrativo contra a decisão que o removeu. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

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Questão 318 de 633 Q3020710 Q32 da prova
Pref. Itá/SC • AMAUC • 2019

Os princípios fundamentais da administração pública são:

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Questão 319 de 633 Q3020820 Q32 da prova
Pref. Itá/SC • AMAUC • 2019

No caso de guerra ou grave ameaça à licitação será:

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Questão 320 de 633 Q3023269 Q32 da prova
CORE/SP • INAZ DO PARÁ • 2019

Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos. Analisando os itens abaixo relacionados, qual melhor se insere no conceito de “poder de polícia”?

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Questão 321 de 633 Q3023449 Q32 da prova
UFF • UFF/COSEAC • 2019

As pessoas jurídicas administrativas - uma extensão da administração direta - que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada; são criadas por lei específica; possuem personalidade jurídica própria de Direito Público; possuem patrimônio e receita próprios; possuem autonomia administrativa e financeira; e possuem capacidade específica, restrita à sua área de atuação, são denominadas como:

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Questão 322 de 633 Q3036172 Q32 da prova
Pref. Jijoca de Jericoacoara/CE • CRESCER CONSULTORIAS • 2019

Sobre Improbidade Administrativa, com base na Lei nº8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:

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Questão 323 de 633 Q3038882 Q32 da prova
Pref. Monte Alegre do Piauí/PI • CRESCER CONSULTORIAS • 2019

O pregão é modalidade de licitação destinado a aquisição de bens e serviços comuns. Pode-se afirmar que a fase preparatória do pregão observará tudo o que consta nos itens abaixo, exceto:

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Questão 324 de 633 Q3039337 Q32 da prova
Gramadotur/RS • FUNDATEC • 2019

Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/95, analise as seguintes assertivas:

  1. As concessões, permissões e autorizações sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
  2. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto e prazo.
  3. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
Quais estão corretas?

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Questão 325 de 633 Q3040132 Q32 da prova
FPMA • UFPR • 2019

Três princípios constitucionais gerais aplicáveis à Administração Pública são:

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Questão 326 de 633 Q3041718 Q32 da prova
Pref. Mogi das Cruzes/SP • VUNESP • 2019

A instrução social faz parte da instrução processual, ou seja, os conhecimentos da área de Serviço Social, registrados em um informe, um relatório, um laudo ou um parecer, que serão referência ou prova documental que vão contribuir para formar o processo, para informar a ação sobre a qual o magistrado decide. Ao registrar um relatório, um laudo, um parecer, o assistente social exerce um papel intermediário entre o indivíduo e/ou família envolvidos na ação judicial, o promotor e o magistrado. Com base em conteúdos já documentados nos autos e/ou informações complementares, o parecer social pode ser realizado em razão de determinação judicial ou também pode ser

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Questão 327 de 633 Q3053050 Q32 da prova
Pref. Brejo de Areia/MA • CRESCER CONSULTORIAS • 2019

As portarias são documentos que possuem status oficial, com a seguinte definição:

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Questão 328 de 633 Q3058346 Q32 da prova
MPC/PA • CEBRASPE • 2019

Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobreo tema.

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Questão 329 de 633 Q3059481 Q32 da prova
Pref. Riachão do Poço/PB • ADVISE • 2019

Todo Ato Administrativo tem por diretriz a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Deve ser lícito, moral, possível e certo. O nome dado aos Atos que a Administração pratica usando sua supremacia sobre o administrado ou servidor, impondo-lhe obrigatório atendimento é:

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Questão 330 de 633 Q3071057 Q32 da prova
CRP 7ª Região • FUNDATEC • 2019

Entre os princípios constitucionais da administração pública explícitos, que constam do caput do artigo 37 da Constituição Federal, um dos mais conhecidos é o da Legalidade. Com base nesse princípio, é correto afirmar que:

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