Em relação à Lei no 8.666/93 e suas alterações, assinale a alternativa incorreta:

A alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta, de regra está subordinada à existência de:

1-interesse público devidamente justificado;
2-avaliação posterior;
3-licitação na modalidade concorrência;
4-autorização legislativa.

Dos itens acima enumerados, estão corretos, apenas:

No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei n.º 12.462/2011) e a suas especificidades em relação ao regime geral, assinale a alternativa correta.

As normas são regras que devem ser observadas por todas as pessoas, pois busca tornar possível a relação entre os homens. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma conduta que favorece o convívio no ambiente de trabalho:

Um administrador atua no setor que organiza o orçamento de determinado órgão público. Todos os anos, ele estabelece a previsão das receitas e a fixação das despesas em determinado período de tempo.
Segundo a doutrina, o orçamento público é um instrumento de

Analise as frases abaixo, relacionadas à Lei nº 8.429/92,Lei de Improbidade Administrativa, e responda.

I - Frustrar a licitude de concurso público.II - Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
IV - Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da União, estados, Distrito Federal ou municípios, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Todas as hipóteses acima enquadram-se como atos que importem improbidade administrativa, porém, apenas uma delas se caracteriza por ato de improbidade que se destaca em provocar ao agente improbo o enriquecimento ilícito. Esta hipótese está prevista na alínea:

A seção III da Lei nº 8.666/1993 trata dos Registros Cadastrais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A Prefeitura Municipal de Delta, após a aprovação de lei autorizativa, criou a Fundagri, uma fundação pública de direito privado, através do registro público dos seus atos constitutivos. Tal fundação tem por finalidade a fiscalização da produção e comercialização de produtos agrícolas, atividade responsável pela maior empregabilidade na cidade. Algum tempo depois, com a mudança do poder executivo na cidade em virtude do término do mandato da gestão anterior, o novo prefeito resolveu investir a fundação de poderes de polícia coercitivos e sancionatórios. Diante de tal situação, dadas as afirmativas,

1. A prefeitura não poderia ter criado fundação pública de direito privado, por tal ato ser afeto à iniciativa privada.
2. O novo prefeito não poderia ter delegado poderes coercitivos e sancionatórios, apenas de consentimento e fiscalização.
3. A prefeitura municipal praticou ato administrativo nulo por ser vedado pela jurisprudência a delegação do poder de polícia à fundação pública de direito privado.

“Ou seja, se o Poder Público quiser oferecer em regime de oferta e procura um bem econômico qualificado juridicamente como serviço público, deve fazê-lo por intermédio de entidades empresariais” (GABARDO, 2009). Levando em consideração o exposto, assinale a alternativa correta.

Atos administrativos ________________ são praticados para dar andamento a processos e papéis que tramitam internamente na administração pública.

São atos de rotina administrativa. Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

A respeito das modalidades de organização administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

Diante do atributo da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaru, compete privativamente à Câmara Municipal:

O agente público se confunde com o próprio órgão público o qual ele representa, por isso sua conduta deve ser pautada em impessoalidade. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma conduta impessoal de atendimento ao público:

Um cidadão participa da organização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
Nesse caso, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, está sendo assegurada a

Um experiente executivo da iniciativa privada foi indicado para ser diretor de um órgão público. Uma de suas maiores dificuldades iniciais foi entender o processo licitatório e a posterior contratação. O contrato administrativo é entendido como:

Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, várias penas podem ser aplicadas aos agentes públicos que incorrerem nas práticas proibidas descritas.

Como condição para aplicação destas penas:

I - é preciso que efetivamente haja dano ao patrimônio público.
II - as contas públicas devem ser rejeitadas pelo Tribunal de Conta responsável por sua aferição.
III - todas penas só serão exigidas do agente improbo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Das três afirmações, qual(is) está(ão) incorreta(s)?

Acerca da Lei 8.666/1993, qual dos princípios constitui também uma finalidade ou objetivo da licitação pública?

Sobre o regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica, assinale a alternativa correta.

A respeito dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 prevê:

A Administração Pública brasileira deve obedecer a disposições constitucionais expressas relativas ao concurso público de servidores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos costumam ser classificados segundo sua formação de vontade e produção de efeitos jurídicos, bem como podem ser de diferentes espécies. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A natureza jurídica da licitação é a de procedimento administrativo, uma vez que se trata de um conjunto ordenado de atos e atuações estatais que antecedem e constituem o fundamento de uma decisão administrativa. A realização de qualquer licitação depende da ocorrência de alguns pressupostos. Qual alternativa indica um destes pressupostos?

Quais tipos de licitação devem ser usados para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos?

A Reserva que tem como finalidade proteger o capital social e que somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital é chamada de: www.pciconcursos.com.br

O Direito Administrativo é:

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, ter o agente cometido a infração:

1. Em domingos ou feriados.
2. Durante a madrugada.
3. Em época ou período de vendavais.

O processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Pública, vinculada ao parâmetro de legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no sistema de jurisdição única, modelo de controle jurisdicional adotado pelo Brasil, seguindo o modelo inglês e americano, diante da violação ou ameaça de violação dos direitos do cidadão pela Administração Pública, em relação aos princípios do contraditório e à ampla defesa, assinale a alternativa correta.

Fragilizada pelos processos e mudanças que marcam a atual realidade, a família vê crescer suas responsabilidades em relação à proteção social de seus membros. A desestabilização da condição salarial, a multiplicação das situações de precariedade e o crescimento do desemprego vêm levando a uma sociedade de trabalhadores sem trabalho. Nessa sociedade, o aumento das situações de vulnerabilidade e a crise das instituições que fazem funcionar o vínculo social e a solidariedade têm obrigado cada um a dar conta de si mesmo, organizando e procurando dar um sentido à sua vida de forma mais individual e solitária. Nesse contexto, paradoxalmente, cresce a importância da família e dos entornos sociais imediatos, notadamente para todos os que carecem de bens materiais, culturais e simbólicos, necessários, para além de sua subsistência, à criação de uma identidade e à alimentação de uma