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Questão 391 de 633 Q3017202 Q37 da prova
UFSC • UFSC • 2019

De acordo com o Regime Jurídico Único e suas alterações, assinale a alternativa correta.

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Questão 392 de 633 Q3022806 Q37 da prova
TJ/PR • UFPR • 2019

“A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao identificar no mundo dos fatos uma situação como de interesse público, esteja a aplicar um conceito jurídico, ainda que indeterminado. Isso permite o posterior controle judicial, uma vez que, por se tratar de um conceito jurídico, é possível a apreciação da legitimidade jurídica do ato que considerou um interesse como público” (HACHEM, 2011). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

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Questão 393 de 633 Q3022900 Q37 da prova
TJ/PR • UFPR • 2019

O Estado pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da descentralização administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

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Questão 394 de 633 Q3028411 Q37 da prova
Pref. Fortaleza dos Nogueiras/MA • MACHADO DE ASSIS • 2019

A Lei n° 8.666/93, trata das Licitações e suas modalidades. Através da Lei nº 10.520/02, foi instituída uma nova modalidade de licitação. Assinale a alternativa em que um dos itens NÃO é modalidade de licitação:

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Questão 395 de 633 Q3035675 Q37 da prova
Pref. Antônio Prado/RS • OBJETIVA • 2019

Em conformidade c om a Lei nº 8.429/1992 -Improbidade Administrativa, considerando-se que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, analisar os itens abaixo:

  1. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de o utras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
  2. A declaração de bens é realizada uma única vez, na posse do agente público, sem necessidade de ser atualizada, m esmo quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
  3. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
Está(ão) CORRETO(S):

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Questão 396 de 633 Q3036405 Q37 da prova
Pref. Jijoca de Jericoacoara/CE • CRESCER CONSULTORIAS • 2019

À luz do art. 322 do Código Penal Brasileiro, praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la, constitui o crime de:

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Questão 397 de 633 Q3038394 Q37 da prova
Pref. de Gramado/RS • FUNDATEC • 2019

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 (e suas atualizações), as obras e serviços poderão ser executados de forma direta ou indireta. No caso da execução indireta, qual regime NÃO está previsto na referida lei?

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Questão 398 de 633 Q3040137 Q37 da prova
FPMA • UFPR • 2019

Os atos administrativos possuem elementos constitutivos que devem necessariamente ser observados pela Administração Pública, sob pena de restar violado o regime constitucional e legal pertinente a esse segmento do Direito.A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

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Questão 399 de 633 Q3041722 Q37 da prova
Pref. Mogi das Cruzes/SP • VUNESP • 2019

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) configura-se como o novo reordenamento da política de assistência social, na perspectiva de promover maior efetividade de suas ações e aumentar sua cobertura. Neste sentido, essa política é organizada por tipo de proteção – básica e especial, nas quais os serviços, programas, projetos e benefícios são tipificados. A proteção social especial deve afiançar acolhimento e desenvolver atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos para possibilitar a reconstrução de vínculos sociais e conquistar maior grau de independência individual e social. Deve ainda, defender a dignidade e os direitos humanos e monitorar a ocorrência dos riscos e do seu

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Questão 400 de 633 Q3042957 Q37 da prova
Pref. Itapemirim/ES • IBADE • 2019

A administração pública federal compreende a administração direta e indireta. A administração direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa federal. Um exemplo de órgão representativo da administração direta é:

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Questão 401 de 633 Q3045431 Q37 da prova
Pref. Laranjal Paulista/SP • METROCAPITAL • 2019

No que se refere às previsões legais do contrato administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

  1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
  2. O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos de serviços profissionais.
  3. Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado.

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Questão 402 de 633 Q3073121 Q37 da prova
Câmara de Praia grande/SP • FUCAP • 2019

Ética e moral dizem respeito a uma realidade humana construída histórica e socialmente por meio das relações coletivas dos seres humanos enquanto sociedade. Considere as condutas descritas nos itens I,II e III, e em seguida assinale a alternativa que as classifica respectiva e corretamente:

  1. Caráter científico;
  2. Traduz reflexão em ação;
  3. Caráter normativo.

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Questão 403 de 633 Q3073637 Q37 da prova
UNILAB • UNILAB • 2019

Conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,o servidor poderá receber, além do vencimento, as vantagens referentes a indenizações, gratificações e adicionais. Nesses termos, analise as afirmativas a seguir:

  1. Valores a título de ajuda de custo, diárias e transporte constituem indenizações.
  2. Recebimentos pelo exercício de atividades insalubres, adicional noturno e auxílio moradia constituem gratificações.
  3. Recebimentos por encargo de curso ou concurso e o terço de férias constituem adicionais.
  4. Valores referentes a exercício de função de direção, chefia e assessoramento constituem retribuições.
Estão corretas.

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Questão 404 de 633 Q3075706 Q37 da prova
UNIRIO • CESGRANRIO • 2019

Um administrador recebeu uma minuta de contrato para análise à luz das normas da Lei no 8.666/1993.
A referida lei estabelece como cláusula necessária em qualquer contrato o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, além dos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e ado efetivo

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Questão 405 de 633 Q3093348 Q37 da prova
TJ/CE • FGV • 2019

Para aumentar seu poder de controle e supervisão da Administração Indireta, certo governante resolveu centralizar várias atividades para seus entes estatais. Assim, a Administração Direta passou a contar com mais órgãos.
Um órgão da Administração Pública Direta brasileira é:

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Questão 406 de 633 Q3006454 Q38 da prova
Câmara de São João da Boa Vista/SP • IPEFAE • 2019

Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, analise as frases abaixo e responda.

I - O Ministério Público, se não intervir no processo de ação civil de improbidade administrativa como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
II - O particular que não tem vínculo com a administração pública somente pode sofrer as sanções previstas na Lei de improbidade administrativa se for beneficiário direto do ato de improbidade.
III - Qualquer cidadão pode representar administrativamente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade, e a comissão processante responsável pela apuração deve dar conhecimento do procedimento administrativo ao Ministério Público e ao respectivo tribunal ou conselho de contas.
IV - A perda e o afastamento, ainda que provisório,de cargo, emprego ou função pública, e a suspensão dos direitos políticos, em razão da prática de ato de improbidade, somente podem efetivar-se após o transito em julgado da sentença condenatória.

Das afirmações acima, está(ão) correta(s) apenas a(s) constante(s) em:

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Questão 407 de 633 Q3011537 Q38 da prova
SEFAZ/RS • CESPE • 2019

De acordo com o Código Civil, terreno destinado ao estabelecimento de uma autarquia em determinado estado federado é um bem público

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Questão 408 de 633 Q3012270 Q38 da prova
ITAIPU BINACIONAL • UFPR • 2019

Com relação às modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

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Questão 409 de 633 Q3015679 Q38 da prova
Câmara de Palmas/TO • UFT/COPESE • 2019

Para os fins da Lei nº 8666/93, os órgãos e as entidades da Administração Pública, que realizem frequentemente licitações, manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo:

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Questão 410 de 633 Q3017294 Q38 da prova
UFSC • UFSC • 2019

Numere a coluna 2 identificando o tipo de cada entidade da administração indireta da União, conforme listado na coluna 1, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

COLUNA 1COLUNA 2
1. Autarquia
2. Fundação pública
3. Empresa pública
4. Economia mista
( ) Serviço Federal de Processamento de Dados
( ) Universidade Federal de Santa Catarina
( ) Empresa Brasil de Comunicação
( ) Companhia Brasileira de Trens Urbanos
( ) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
( ) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
( ) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
( ) Banco Central

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Questão 411 de 633 Q3022807 Q38 da prova
TJ/PR • UFPR • 2019

A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que, sob o aspecto do regime jurídico, pode haver apenas duas modalidades de bens públicos (PIETRO, 2018). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

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Questão 412 de 633 Q3022901 Q38 da prova
TJ/PR • UFPR • 2019

“De pronto é preciso reafirmar que o serviço público nada mais é do que uma atividade econômica em sentido estrito que teve o seu regime jurídico alterado, mediante uma ação imperativa do Estado ao torná-lo típico” (GABARDO, 2009). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

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Questão 413 de 633 Q3022987 Q38 da prova
Pref. Guaxupé/MG • MAIS • 2019

O edifício utilizado como sede da Administração Municipal deve ser classificado como bem

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Questão 414 de 633 Q3023275 Q38 da prova
CORE/SP • INAZ DO PARÁ • 2019

Os atos administrativos são atos jurídicos praticados, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas. O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários a sua formação. Qual alternativa representa um deles?

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Questão 415 de 633 Q3023299 Q38 da prova
CORE/SP • INAZ DO PARÁ • 2019

Bens públicos são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno, à administração direta ou indireta. Enfim, são os que pertencem a uma entidade de direito público, como bens pertencentes à União, ao Estado, aos Municípios. No que diz respeito aos Bens Públicos, pode-se afirmar:

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Questão 416 de 633 Q3028412 Q38 da prova
Pref. Fortaleza dos Nogueiras/MA • MACHADO DE ASSIS • 2019

Conforme aduz a Lei nº8.666/93, para obras e serviços de engenharia, o valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) está relacionado à modalidade:

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Questão 417 de 633 Q3035676 Q38 da prova
Pref. Antônio Prado/RS • OBJETIVA • 2019

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

___________________________é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
_________________ é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para c adastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas,observada a necessária qualificação.

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Questão 418 de 633 Q3036406 Q38 da prova
Pref. Jijoca de Jericoacoara/CE • CRESCER CONSULTORIAS • 2019

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um ato administrativo ordinatório.

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Questão 419 de 633 Q3040247 Q38 da prova
Pref. Londrina/PR • UEL/COPS • 2019

Em relação à realização das despesas públicas, o empenho, bem como a nota de empenho, consiste e matos administrativos indispensáveis à aquisição de produtos ou para obter a prestação de serviços pela administração pública. Sobre seu efeito, assinale a alternativa correta.

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Questão 420 de 633 Q3041723 Q38 da prova
Pref. Mogi das Cruzes/SP • VUNESP • 2019

A Constituição Federal de 1988 concebe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação à assistência à saúde, a Constituição prevê a presença da iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Conforme determinações expressas no artigo 199, § 2º , é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas

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