A Prefeitura Municipal de Delta, após a aprovação de lei autorizativa, criou a Fundagri, uma fundação pública de direito privado, através do registro público dos seus atos constitutivos. Tal fundação tem por finalidade a fiscalização da produção e comercialização de produtos agrícolas, atividade responsável pela maior empregabilidade na cidade. Algum tempo depois, com a mudança do poder executivo na cidade em virtude do término do mandato da gestão anterior, o novo prefeito resolveu investir a fundação de poderes de polícia coercitivos e sancionatórios. Diante de tal situação, dadas as afirmativas,

1. A prefeitura não poderia ter criado fundação pública de direito privado, por tal ato ser afeto à iniciativa privada.
2. O novo prefeito não poderia ter delegado poderes coercitivos e sancionatórios, apenas de consentimento e fiscalização.
3. A prefeitura municipal praticou ato administrativo nulo por ser vedado pela jurisprudência a delegação do poder de polícia à fundação pública de direito privado.

“Ou seja, se o Poder Público quiser oferecer em regime de oferta e procura um bem econômico qualificado juridicamente como serviço público, deve fazê-lo por intermédio de entidades empresariais” (GABARDO, 2009). Levando em consideração o exposto, assinale a alternativa correta.

Atos administrativos ________________ são praticados para dar andamento a processos e papéis que tramitam internamente na administração pública.

São atos de rotina administrativa. Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

A respeito das modalidades de organização administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

Diante do atributo da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaru, compete privativamente à Câmara Municipal:

O agente público se confunde com o próprio órgão público o qual ele representa, por isso sua conduta deve ser pautada em impessoalidade. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma conduta impessoal de atendimento ao público:

Um cidadão participa da organização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
Nesse caso, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, está sendo assegurada a

Um experiente executivo da iniciativa privada foi indicado para ser diretor de um órgão público. Uma de suas maiores dificuldades iniciais foi entender o processo licitatório e a posterior contratação. O contrato administrativo é entendido como:

Acerca da Lei 8.666/1993, qual dos princípios constitui também uma finalidade ou objetivo da licitação pública?

Sobre o regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica, assinale a alternativa correta.

A respeito dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 prevê:

A Administração Pública brasileira deve obedecer a disposições constitucionais expressas relativas ao concurso público de servidores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos costumam ser classificados segundo sua formação de vontade e produção de efeitos jurídicos, bem como podem ser de diferentes espécies. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Quais tipos de licitação devem ser usados para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos?

A Reserva que tem como finalidade proteger o capital social e que somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital é chamada de: www.pciconcursos.com.br

O Direito Administrativo é:

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, ter o agente cometido a infração:

1. Em domingos ou feriados.
2. Durante a madrugada.
3. Em época ou período de vendavais.

O processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Pública, vinculada ao parâmetro de legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no sistema de jurisdição única, modelo de controle jurisdicional adotado pelo Brasil, seguindo o modelo inglês e americano, diante da violação ou ameaça de violação dos direitos do cidadão pela Administração Pública, em relação aos princípios do contraditório e à ampla defesa, assinale a alternativa correta.

Fragilizada pelos processos e mudanças que marcam a atual realidade, a família vê crescer suas responsabilidades em relação à proteção social de seus membros. A desestabilização da condição salarial, a multiplicação das situações de precariedade e o crescimento do desemprego vêm levando a uma sociedade de trabalhadores sem trabalho. Nessa sociedade, o aumento das situações de vulnerabilidade e a crise das instituições que fazem funcionar o vínculo social e a solidariedade têm obrigado cada um a dar conta de si mesmo, organizando e procurando dar um sentido à sua vida de forma mais individual e solitária. Nesse contexto, paradoxalmente, cresce a importância da família e dos entornos sociais imediatos, notadamente para todos os que carecem de bens materiais, culturais e simbólicos, necessários, para além de sua subsistência, à criação de uma identidade e à alimentação de uma

A Constituição Federal dispõe que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Porém, determina que, como condição para aquisição da estabilidade, é:

A "cidadania" designa, de modo geral, tudo aquilo que tange a posse de direitos e deveres de um povo num território. São exemplos de cidadania, EXCETO:

A Lei nº 9.784/99 regulamenta o Processo Administrativo.Conforme disposto em seu texto, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei municipal e os usos e costumes da região.
II - atendimento a fins de interesse geral, sempre se estimulando a transação e renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
III - atuação segundo padrões éticos de probidade,decoro e boa-fé.

Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) contida(s) em:

Sobre os princípios que regem a Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A doutrina brasileira considera de grande importância o tema dos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

“São as autarquias especiais, criadas por lei, com a missão de normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços privados de acentuado interesse público, inseridos no campo da atividade econômica”. O trecho refere-se:

Leia o texto a seguir.

As transformações sociais iniciadas na segunda metade do século XX redefiniram os laços familiares. O que se identifica hoje é uma radical mudança na composição familiar, nas relações de parentesco e na representação de tais relações na família. Comparadas ao modelo tradicional, essas relações estão modificadas, os próprios membros integrantes da nova família estão diferenciados, até porque as pessoas também estão em processo de transformação, na forma de pensar, nos questionamentos, na maneira de viver nesse mundo em processo de mudança. De forma mais evidente, uma das mudanças que afetam diretamente os laços familiares refere-se ao modelo no qual as pessoas viviam com um ou vários filhos solteiros, ainda que sem cônjuge, as denominadas famílias

De acordo com a Lei Federal nº 11788/2008,que regula o estágio de estudantes, marque a alternativa INCORRETA: