A palavra autarquia é de origem italiana, tendo sido aplicada pela primeira vez 1897, por Santi Romano em seus estudos sobre descentralização. Que resposta não confere com as características de uma autarquia?

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:

1. Autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre, dentre outros, a conveniência e a oportunidade da contratação.
2. Objeto previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.
3. Licença ambiental de operação ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, quando for exigido pelo objeto do contrato.
4. Submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial.

Em matéria de um a hipotética celebração de contrato administrativo pelo Município de Salvador sem realização de prévio procedimento licitatório, de acordo com a Lei nº 8.666/93, aplicar-se-ia a inexigibilidade de licitação para

Tendo conhecimento das disposições doutrinárias e legais sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Em relação aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

1. Competência é o poder que o agente administrativo deve dispor para validamente praticar o ato administrativo, ou seja, para desempenhar especificamente suas funções.
2. Ato administrativo anulável é aquele que apresenta vícios insanáveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade.
3. A Auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.
4. O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo deve vir sempre expresso em lei.

João, Carlos e Maria, todos servidores públicos federais, trabalham no mesmo setor. João é chefe de Carlos e está apaixonado por Maria, mas Maria é apaixonada por Carlos. João, descobrindo o sentimento de Maria, deseja remover Carlos para outro setor, com o objetivo de separá‐los. Imediatamente, João toma conhecimento de que um setor, diferente do seu, necessita urgentemente de um servidor.
Dessa forma, João, motivado por seu sentimento, decide remover Carlos para o outro setor, seguindo todo o procedimento legal necessário para remoção de servidores.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de, entre outros instrumentos, o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93) traz definições importantes em seus dispositivos. Sobre as definições legais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

1. Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
2. Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo comas normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT
3. Comissão é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

Sobre a invalidação de um ato administrativo vinculado, praticado por um Secretário Municipal de Salvador no bojo de um processo administrativo sobre fomento de determinada política pública, é correto afirmar que, em regra, o ato pode ser

Segundo a Lei nº 8078, de 1990, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço,iniciando-se a contagem do prazo a partir:

A Lei n o 8.666/1993 estabelece que os contratos administrativos

Embora a transparência seja a regra, o texto constitucional prevê algumas situações em que o princípio da publicidade poderá ser restringido. São elas:

Sobre Improbidade Administrativa, julgue as afirmativas abaixo e assinale a incorreta:

No que se refere à Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de serviços técnicos profissionais especializados.

Os Poderes Administrativos são instrumentos essenciais para que a Administração Pública desempenhe as suas funções. É exemplo do Poder Disciplinar:

João, agente público municipal, no exercício de suas funções, de forma culposa, a pretexto de viabilizar a ampliação de pro gramade política pública na área do turismo local, celebrou contrato derateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária e sem observar as formalidades previstas na lei.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, João

A Administração Federal compreende a Administração Direta e Indireta. Considerando-se a administração indireta, relacione as entidades públicas evidenciadas na primeira coluna com a sua respectiva descrição na segunda coluna.

1 - Fundações Públicas.

2 - Empresas Públicas.

3 - Sociedade de Economia Mista.

4 - Autarquias.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, sendo, normalmente, ligadas a atividades que exijam maior especialização.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para prestar serviço de utilidade pública.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas,entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente,EXCETO as ações de:

Uma empresa é motivada a contratar o serviço de um auditor externo para:

A concorrência é a modalidade de Licitação Públicamais complexa e, por isso, pode ser adotada para“qualquer valor de contratação”. No entanto, acima dequal valor, para a contratação de obras e serviços de engenharia, ela passa a ser obrigatória?

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 preceitua que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outras regras dispostas no texto constitucional. Sendo assim, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A legitimidade política é uma dimensão presente no Código de Ética do assistente social e nos marcos legais reguladores, tanto do exercício profissional e do seu processo formativo, quanto nas múltiplas decisões, deliberações que reafirmam o fortalecimento do projeto ético-político e a organização coletiva da categoria pro - fissional. Esta legitimidade política e capilaridade organizativa dos assistentes sociais possibilitam afirmar seu caráter de intelectual, capaz de articular , organizar e pactuar sua presença nas lutas coletivas e em movimentos sociais mais amplos, na direção da construção de

Suponha que determinado indivíduo, por enfrentar dificuldades financeiras, perdeu o seu imóvel e teve que passar a morar nas ruas de uma determinada cidade. Ao localizar um terreno público desocupado, decide edificar um barraco, bem como explorar financeiramente a área remanescente como estacionamento, cobrando um preço para os indivíduos que guardarem os seus veículos nesse espaço. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Em se tratando dos princípios constitucionais do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

O fenômeno jurídico que dá origem aos órgãos administrativos é denominado desconcentração administrativa. Quanto a desconcentração que pode ocorrer na Administração Direta do distrito federal, que nome deve ser dado ao órgão?

Considere que o Município de Parnamirim contratou, dentro dos requisitos legais, empresa terceirizada para realizar determinada atividade-meio importante para consecução dos serviços públicos. Nesse sentido, na hipótese de, ao final do cumprimento do objeto contratado, a empresa terceirizada encerrar suas atividades deixando de cumprir diversas obrigações trabalhistas, o Município de Parnamirim será responsabilizado

José, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas de Salvador, por necessidade de serviço e para atender à situação excepcional e temporária, prestou serviços extraordinários, durante duas horas (das 22h até as 24h) em uma quarta-feira de maio de 2 019, com prévia autorização da autoridade competente.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Salvador, José

A desapropriação, hipótese de sacrifício do direito de propriedade particular é, o procedimento pelo qual, o Poder Público retira de seu dono a propriedade de certo bem móvel ou imóvel, compulsoriamente, adquirindo-o para si em caráter originário. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o regime disciplinar dos servidores públicos, previsto da Lei N.º 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA: