No que se refere à Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de serviços técnicos profissionais especializados.

João, agente público municipal, no exercício de suas funções, de forma culposa, a pretexto de viabilizar a ampliação de pro gramade política pública na área do turismo local, celebrou contrato derateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária e sem observar as formalidades previstas na lei.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, João

Uma empresa é motivada a contratar o serviço de um auditor externo para:

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 preceitua que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outras regras dispostas no texto constitucional. Sendo assim, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A legitimidade política é uma dimensão presente no Código de Ética do assistente social e nos marcos legais reguladores, tanto do exercício profissional e do seu processo formativo, quanto nas múltiplas decisões, deliberações que reafirmam o fortalecimento do projeto ético-político e a organização coletiva da categoria pro - fissional. Esta legitimidade política e capilaridade organizativa dos assistentes sociais possibilitam afirmar seu caráter de intelectual, capaz de articular , organizar e pactuar sua presença nas lutas coletivas e em movimentos sociais mais amplos, na direção da construção de

A concorrência é a modalidade de Licitação Públicamais complexa e, por isso, pode ser adotada para“qualquer valor de contratação”. No entanto, acima dequal valor, para a contratação de obras e serviços de engenharia, ela passa a ser obrigatória?

Os Poderes Administrativos são instrumentos essenciais para que a Administração Pública desempenhe as suas funções. É exemplo do Poder Disciplinar:

Em se tratando dos princípios constitucionais do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre Improbidade Administrativa, julgue as afirmativas abaixo e assinale a incorreta:

Segundo disposição expressa do art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

1. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
2. horário especial para o exercício das atividades.
3. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

Considere que o Município de Parnamirim contratou, dentro dos requisitos legais, empresa terceirizada para realizar determinada atividade-meio importante para consecução dos serviços públicos. Nesse sentido, na hipótese de, ao final do cumprimento do objeto contratado, a empresa terceirizada encerrar suas atividades deixando de cumprir diversas obrigações trabalhistas, o Município de Parnamirim será responsabilizado

A desapropriação, hipótese de sacrifício do direito de propriedade particular é, o procedimento pelo qual, o Poder Público retira de seu dono a propriedade de certo bem móvel ou imóvel, compulsoriamente, adquirindo-o para si em caráter originário. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça.

Constituem hipóteses de dispensa de licitação, segundo a Lei nº 8.666/1993:

1. compras de material de uso pelas Forças Armadas, inclusive de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;
2. a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água;
3. venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
4. alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

José, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas de Salvador, por necessidade de serviço e para atender à situação excepcional e temporária, prestou serviços extraordinários, durante duas horas (das 22h até as 24h) em uma quarta-feira de maio de 2 019, com prévia autorização da autoridade competente.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Salvador, José

São elementos/requisitos dos atos administrativos, EXCETO:

O assistente social tem como objeto de trabalho a questão social em suas diversas expressões, formulando e implementando propostas para seu enfrentamento, por meio das políticas sociais públicas. No processo de ruptura com o conservadorismo, o campo privilegiado do Serviço Social passou a ser as políticas sociais e o acesso dos usuários aos direitos sociais. A atuação do assistente social, para além da operacionalização dessas políticas, necessita conhecer as contradições da sociedade capitalista, da questão social e as expressões pre - sentes no seu cotidiano profissional. Ao deparar-se com as demandas da população, necessita pensar as políticas sociais como respostas a situações indignas de vida e com isso compreender que, no processo de trabalho do profissional, tais políticas apresentam um caráter de

De acordo com o regime disciplinar dos servidores públicos, previsto da Lei N.º 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

Licitação é o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental pretende alienar, adquirir ou locar bens e demais serviços. Mediante sua inviabilidade, o administrador está autorizado a realizar a chamada contratação sem o prévio procedimento licitatório; como pode ser designado esse tipo de contratação?

Sobre o procedimento administrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

No que se refere a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

O Município de Salvador, po r meio de sua Secretaria de Obras, contratou, após regular procedimento licitatório, sociedade empresária para realizar determinada obra de engenharia. Apesar de o Município contratante ter cumpridos suas obrigações legais e contratuais, a contratada nã o cumpriu, regular e integralmente, o contrato. Sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, consoante dispõe a Lei nº8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Administração Pública poderá, observado o devido processo administrativo legal, aplicar ao contratado a sanção administrativa de

O aprofundamento e a manutenção do projeto ético-político do Serviço Social na contemporaneidade dependem da vontade da categoria profissional e do revigora mento das lutas e movimentos democráticos pela garantia dos direitos a programas e a políticas sociais, estabelecidas pelas conquistas das classes trabalhadoras. À medida que o profissional assume esse entendimento e institui como estratégia de ação, no atual momento histórico, a luta por direitos sociais, comprometendo-se com a qualidade dos serviços prestados e com o fortalecimento do usuário, seu perfil tem que ser necessariamente crítico e

Os princípios constitucionais do direito tributário são aqueles previstos na Constituição Federal que conferem garantia constitucional dos contribuintes pátrios e que devem ser respeitados pelos legisladores infraconstitucionais. Acerca dos referidos princípios, assinale a alternativa que NÃO descreve um princípio constitucional tributário previsto no texto constitucional.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa.

Sobre a centralização, desconcentração e descentralização administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

Dadas as afirmativas baseadas na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências,

1. Todos os valores, preços e custos utilizados para o desenvolvimento das licitações deverão considerar a moeda nacional para o pagamento das obrigações.
2. O processo de licitação não é sigiloso, sendo público todos os atos e procedimentos, salvo o conteúdo das propostas até o momento de sua abertura.
3. Não será necessária a realização de licitação, caso a empresa nacional comprove o desenvolvimento de atividade e fornecimento de bens e serviços para a iniciativa pública, firmando contrato com esta.

O critério de adequação entre meios e fins, a ser observado nos processos administrativos, com vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é clara e imediata aplicação do princípio

Em se tratando das imunidades tributárias, assinale a alternativa INCORRETA:

Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Qual alternativa refere um destes atributos?