Você é assessor legislativo e chega às suas mãos uma emenda à Lei Orgânica do Município. O artigo 1º está assim redigido: “Fica o artigo 25 da Lei Orgânica do Município acrescido do parágrafo 3º que tem a seguinte redação: (...)”. Você localiza um problema gramatical e reescreve a passagem, que corretamente assume a seguinte redação:

Na sequência, a mesma emenda está redigida da seguinte forma: “§ 3º - Até o dia 30 de junho de cada sessão legislativa, o vereador deverá apresentar a declaração de bens atualizados ou cópia da declaração anual de bens apresentados a Receita Federal com as necessárias atualizações sobre pena de retenção dos subsídios à partir de 1º de julho do corrente ano, até que regularize a sua situação junto ao setor administrativo da Câmara Municipal”. Para manter a clareza, a correção gramatical e a coerência, você deveria reescreve-la de qual maneira?

Na sequência da mesma emenda, há a seguinte passagem: “Artigo 2º:- Essa Emenda entra em vigor na data da publicação da mesma”. A você cabe redigi-la novamente, e você o faz da seguinte forma:

Uma das definições de DEMOCRACIA, constante no dicionário Houaiss, é: “governo no qual o povo toma as decisões importantes a respeito das políticas públicas, não de forma ocasional ou circunstancial, mas segundo princípios permanentes de legalidade”. Assim, o termo sublinhado estabelece, em relação à oração anterior, ideia de:

Assinale a alternativa gramaticalmente correta.

Considere a seguinte passagem do verbete Estado Moderno, presente no primeiro volume do Dicionário de Política, de Norberto Bobbio, Nicola Matteucci e Gianfranco Pasquino, publicado pela Editora UNB.
“A passagem da esfera da legitimidade para a esfera da legalidade assinalou, dessa forma, uma fase ulterior do Estado moderno, a do Estado de direito”
O termo em destaque poderia ser substituído, sem alteração de sentido, por:

Em uma rua há cinco casas ladeadas e cada pessoa vive sozinha em sua própria casa. Roberta é vizinha de Gabriel. Bruno é vizinho de Júlia que, por sua vez, é vizinha de Roberta. Se Letícia é vizinha de Bruno, pode se afirmar que:

Um pedreiro montou duas pilhas de tijolos e percebeu que a distribuição estava desigual. Para dividir igualmente o número de tijolos entre as duas pilhas, seria preciso apenas passar um tijolo da maior pilha para a outra, pois se fosse feito o contrário, a maior pilha ficaria com o dobro de tijolos. Quantos tijolos havia na maior pilha?

Considerando que N seja um número natural de um algarismo e que na equação 9N - N9 = X , onde N compõe números de algarismos não repetidos, ele desempenha função de unidade e dezena, respectivamente, pode-se afirmar:

Investigando um compêndio matemático do passado, um pesquisador encontrou a seguinte ordem de proposições:

I. x² + 5x + 6 = 0, se x = –2 ou x = –3
II. y² – 15 = 1, se e somente se y = ±4
III. α ≥ β, se e somente se θ = 1
IV. λ
Sabendo que α = 3, β = 1 e λ = 2, qual conclusão lógica válida foi possível extrair dessas informações?

Observe a sequência numérica abaixo e responda.

2 , 3 , 5 , 7 , 11 , 13 , ? , ...

Qual número preenche a posição seguinte ao 13 na sequência?

Desde o desenvolvimento dos primeiros sistemas operacionais destinados a usuários comuns, os ambientes gráficos trazem a área de trabalho como um conceito de fácil assimilação, na medida em que porta analogia a uma mesa de trabalho real, e, nesse quesito, uma novidade bastante útil da versão 10 do Windows é a possibilidade de criar várias áreas de trabalho. Entre as alternativas seguintes, assinale a única que não apresenta uma utilidade válida para a funcionalidade de múltiplas áreas de trabalho.

Os ícones de atalho na barra de tarefas auxiliam bastante a produtividade e fluidez na experiência de uso do sistema operacional, no entanto, um ou outro programa requerido pode não estar presente entre os ícones ali fixados. Nessa situação, qual o procedimento necessário para se abrir um programa que não tenha ícone fixado na barra de tarefas do Windows 7?

Atenta à necessidade de aprimorar a experiência do usuário com o browser nativo do seu sistema operacional, a Microsoft lançou na versão 10 do Windows um novo navegador que promete melhor integração, desempenho e segurança e, num futuro próximo, pretende substituir totalmente o Internet Explorer.
Qual o novo navegador padrão da Microsoft presente na versão 10 do Windows?

Ao sair para o almoço, uma funcionária selecionou a opção Suspender no botão de energia de seu Windows 10. Em relação a esse procedimento, pode-se dizer que:

Em relação à figura da extinção do ato administrativo,tem-se a retirada como uma de suas formas. E, quanto a retirada, dentre suas espécies, tem-se a anulação e a revogação. Sobre a anulação e a revogação do ato administrativo, analise as frases abaixo e responda.

I - O ato administrativo posterior, responsável por declarar a nulidade ou revogação do ato administrativo anterior, sempre dependerá de critério de conveniência e oportunidade, bem como, sempre deverá ser fundamentado.
II - O ato administrativo anterior pode ser retirado por revogação ou anulação declarada pelo próprio poder público responsável. Se tal poder público não praticar o ato de anulação ou revogação, o poder judiciário, caso seja provocado a fazê-lo, se entender que estão presentes os pressupostos para revogação ou anulação, determinará que a administração fazendária o faça, desde que mediante sentença fundamentada e transitada em julgado.
III - A revogação pode operar com efeito ex tunc ouex nunc. Se operar com efeito ex tunc, o ato administrativo anteriormente praticado não terá produzido efeito algum.

Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Sobre o poder de polícia praticado pela administração pública, analise as frases abaixo e responda.

I - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é o alvará de licença, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo vinculado, ou seja, uma vez que apessoa preenche os requisitos previstos em lei, a Fazenda Pública é obrigada a conceder a licença.
II - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é a autorização, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo discricionário. Aqui, a autorização pode ser negada ou recusada pela Administração, tem doem vista que esta possui o poder de analisar ocaso concreto e considerar a concessão da autorização conveniente e oportuna, conforme seu próprio juízo de valor.
III - Ambas as espécies de alvará (licença e autorização), são atos administrativos vinculados.
IV - O poder de polícia não é manifestado através da concessão de alvará, já que este tipo de poder apenas se refere a atos de repressão e não de controle. Das frases, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Com relação à estrutura da Administração Pública,analise as frases abaixo e responda.

I - As autarquias são criadas por lei, tem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades, objetivo de desempenho de serviço público descentralizado e sujeição ao controle ou tutela nos limites da lei.
II - As sociedades anônimas de capital aberto e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público da administração direta.
III - A natureza jurídica do Distrito Federal é de autarquia, já que não é nem um estado e nem um município, logo, não é uma pessoa jurídica de direito público que faz parte da administração pública direta.

Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Com relação à competência para regulamentar o orçamento público, analise as frases abaixo e responda segundo previsão contida na Constituição Federal.

I - As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão as diretrizes orçamentárias.
II - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III - Ainda que não previsto na lei orçamentária, é permitido ao poder executivo iniciar obras, programas ou projetos bem como a realização de despesas ou a assunção de obrigações cujos Estados ou Municípios não conseguiram honrar.

Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s)que consta(m) em:

Os entes políticos municipais, estaduais e federais têm competência para legislar sobre determinados temas.Essa competência ora é comum ora é exclusiva. Das opções abaixo, aponte aquela que apresenta um rol de matéria cuja competência para legislar é exclusiva da União.

Com relação ao processo legislativo, segundo prevê a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e responda.

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição e leis complementares.
II - leis ordinárias e leis delegadas.
III - medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos.

Das afirmações acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, ao agente público condenado pela prática ilícita nela prevista, podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, a depender da gravidade do ato, as seguintes penas:

1) Perda da função pública.
2) Perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
3) Ressarcimento integral do dano, quando houver.
4) Proibição perpétua de contratar com o poder púbico.
5) Perda dos direitos políticos.
6) Multas.

Das 6 medidas punitivas afirmadas acima, assinale aquela(s) que se mostra(m) incorreta(s).

Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, analise as frases abaixo e responda.

I - O Ministério Público, se não intervir no processo de ação civil de improbidade administrativa como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
II - O particular que não tem vínculo com a administração pública somente pode sofrer as sanções previstas na Lei de improbidade administrativa se for beneficiário direto do ato de improbidade.
III - Qualquer cidadão pode representar administrativamente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade, e a comissão processante responsável pela apuração deve dar conhecimento do procedimento administrativo ao Ministério Público e ao respectivo tribunal ou conselho de contas.
IV - A perda e o afastamento, ainda que provisório,de cargo, emprego ou função pública, e a suspensão dos direitos políticos, em razão da prática de ato de improbidade, somente podem efetivar-se após o transito em julgado da sentença condenatória.

Das afirmações acima, está(ão) correta(s) apenas a(s) constante(s) em:

Analise as frases abaixo, relacionadas à Lei nº 8.429/92,Lei de Improbidade Administrativa, e responda.

I - Frustrar a licitude de concurso público.II - Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
IV - Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da União, estados, Distrito Federal ou municípios, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Todas as hipóteses acima enquadram-se como atos que importem improbidade administrativa, porém, apenas uma delas se caracteriza por ato de improbidade que se destaca em provocar ao agente improbo o enriquecimento ilícito. Esta hipótese está prevista na alínea:

Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, várias penas podem ser aplicadas aos agentes públicos que incorrerem nas práticas proibidas descritas.

Como condição para aplicação destas penas:

I - é preciso que efetivamente haja dano ao patrimônio público.
II - as contas públicas devem ser rejeitadas pelo Tribunal de Conta responsável por sua aferição.
III - todas penas só serão exigidas do agente improbo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Das três afirmações, qual(is) está(ão) incorreta(s)?

A Lei nº 9.784/99 regulamenta o Processo Administrativo.Conforme disposto em seu texto, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei municipal e os usos e costumes da região.
II - atendimento a fins de interesse geral, sempre se estimulando a transação e renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
III - atuação segundo padrões éticos de probidade,decoro e boa-fé.

Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) contida(s) em:

Segundo estabelece a Lei nº 9.784/99 que regulamenta o instituto do Processo Administrativo, analise as frases abaixo e assinale a incorreta:

Sobre o impedimento e a suspeição da autoridade ou servidor responsável pelo julgamento do processo administrativo, conforme previsto pela Lei nº 9.784/99,analise as frases abaixo e responda.

I - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
II - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
III - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A Lei nº 9.784/99 regula o Processo Administrativo. Das assertivas abaixo, analise e assinale a alternativa que se apresenta correta.

A Lei nº 12.527/11 regulamenta o direito de acesso a informações. Com base na legislação apontada, analise as assertivas abaixo e responda.

I - O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado, mas, as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou amando de autoridades públicas durante o regime militar poderão ser objeto de restrição de acesso.
II - A classificação do sigilo de informações em grau de ultra confidencialidade, no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva e indelegável do Presidente da república
III- É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A matéria pertinente ao direito de informação, além de respaldo no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal,é regulada pela Lei nº 12.527/11. Assim sendo, com base nos respectivos dispositivos legais, analise as alternativas abaixo e marque a opção correta.

Com relação aos direitos sociais, a Constituição Federal traz uma série de regras a respeito do tema. Analise, portanto, as assertivas abaixo e responda assinalando a opção correta.

I - É livre a associação profissional ou sindical e alei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II - É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município
III - Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) constante(s) em:

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes”:

I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
III - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
IV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
V - São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

As assertivas acimas são disposições extraídas dentre os setenta e oito incisos previstos no art. 5º e está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Na medida em que se fundamenta no regramento jurídico, é permitido ao vereador licenciar-se. Através dos parâmetros elencados no artigo 22 da Lei Orgânica do Município local, assinale a alternativa correta.

No que tange a vereança, com fundamento na Lei Orgânica do Município local, assinale a alternativa incorreta.

Com relação ao Planejamento Municipal, a Lei Orgânica do Município local dispõe que o Município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base em um processo de planejamento de caráter permanente e contínuo, de forma descentralizada, com instrumento de gestão da cidade, de estrutura da ação do governo eorientação da ação dos particulares. Nessa esfera, assinale a alternativa correta.

Em observância ao exposto no artigo 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, com relação à inviolabilidade dos vereadores, assinale a alternativa correta.

As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar assuntos submetidos a seu exame, manifestar sobre eles opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativos, atinentes a sua especialidade. Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Boa Vista, assinale a alternativa que apresenta matéria sem relação às quais que compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se.

A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. Com relação ao tema, utilizando o alicerce legal do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, edição 2002, quando da elaboração de atos normativos, deve-se avaliar, entre outras questões, se alguma providência relativa à determinado fato precisa ser tomada. Sob esse aspecto específico, deve ser examinado o seguinte quesito:

Suponha que você foi aprovado no concurso da Câmara de Vereadores e, como Analista Legislativo da Casa, precise redigir um documento dirigido ao Senador eleito representante da região de São João da Boa Vista.
Assinale a alternativa em que o vocativo utilizado nesta situação seja correto.

Ainda como analista legislativo, é solicitado a você que elabore, em nome da Câmara de Vereadores, um documento para tratar de assunto oficial específico, como Secretário de Educação da Prefeitura de São João de Boa Vista. Qual o documento mais adequado à situação?

Em conformidade ao Manual de Redação da Presidência da República, edição 2002, por definição, uma Lei Complementar é aquela que:

Em relação à redação moderna dos textos oficiais, é correto afirmar que: