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Questão 571 de 633 Q3059296 Q57 da prova
IPREV Jaru/RO • IBADE • 2019

Com relação ao Ato administrativo, a alternativa que se refere ao elemento Forma é a seguinte:

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Questão 572 de 633 Q3015374 Q58 da prova
MP/PI • CESPE • 2019

De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo

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Questão 573 de 633 Q3023473 Q58 da prova
UFF • UFF/COSEAC • 2019

No serviço público, o regime de execução indireta de obras que “se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos, por preço certo, como ou sem fornecimento de materiais”, é denominado regime de:

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Questão 574 de 633 Q3025505 Q58 da prova
IDAM • IBFC • 2019

Sabe-se que vigora no âmbito da Administração Pública –em algumas situações – a aplicação da Responsabilidade Objetiva do Estado. Nesse caso é correto afirmar que:

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Questão 575 de 633 Q3059297 Q58 da prova
IPREV Jaru/RO • IBADE • 2019

Segundo o Art.55° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993), a alternativa INCORRETA quanto às cláusulas que devem constar no contrato é a seguinte:

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Questão 576 de 633 Q3015587 Q59 da prova
Câmara de Palmas/TO • UFT/COPESE • 2019

Sobre a Licitação na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 577 de 633 Q3016090 Q59 da prova
Câmara de Palmas/TO • UFT/COPESE • 2019

Assinale a alternativa CORRETA. São elementos do ato administrativo:

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Questão 578 de 633 Q3023474 Q59 da prova
UFF • UFF/COSEAC • 2019

A prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público é a denominação de:

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Questão 579 de 633 Q3059298 Q59 da prova
IPREV Jaru/RO • IBADE • 2019

De acordo com a Lei nº 8666/1993, a respeito das obras e serviços, as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços devem obedecer, respectivamente, à seguinte sequência:

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Questão 580 de 633 Q3068984 Q59 da prova
Pref. Boa Vista/RR - SMAG • SELECON • 2019

O princípio licitatório que determina que o administrador público não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada, refere-se ao princípio denominado:

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Questão 581 de 633 Q3072546 Q59 da prova
Pref. Jataí/GO • QUADRIX • 2019

Apenas o chefe do Poder Executivo poderá aplicar pena disciplinar de

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Questão 582 de 633 Q3015540 Q60 da prova
Câmara de Palmas/TO • UFT/COPESE • 2019

Nos termos da Constituição Federal de 1988, em especial quanto à Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 583 de 633 Q3015588 Q60 da prova
Câmara de Palmas/TO • UFT/COPESE • 2019

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é “dispensável” a Licitação:

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Questão 584 de 633 Q3015936 Q60 da prova
Câmara de Palmas/TO • UFT/COPESE • 2019

Nos termos da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), analise as afirmativas a seguir.

I. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
II. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei de licitações ou visando frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas na lei especial e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
III. Os crimes definidos na lei de licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
IV. Para os efeitos da lei de licitações, somente se considera como servidor público aquele que exerce cargo público em caráter efetivo.

Assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 585 de 633 Q3016091 Q60 da prova
Câmara de Palmas/TO • UFT/COPESE • 2019

Analise as afirmativas a seguir. São exemplos de atos administrativos:

I. licença conferida a um particular para construir.
II. autorização de porte de arma.
III. nomeação de candidato aprovado em concurso.
IV. contrato firmado entra a administração pública com pessoa privada vencedora de licitação.

Assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 586 de 633 Q3023761 Q61 da prova
UFF • UFF/COSEAC • 2019

Segundo a Lei 8666/1993, o valor máximo vigente da contratação para obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que não se refira à parcela de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, NÃO deve exceder a:

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Questão 587 de 633 Q3093366 Q61 da prova
TJ/CE • FGV • 2019

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de regime jurídico, é correto afirmar que uma autarquia estadual do Ceará:

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Questão 588 de 633 Q3093367 Q62 da prova
TJ/CE • FGV • 2019

No bojo de um processo judicial, o Magistrado determinou ao servidor público João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário lotado no cartório daquele juízo, que certificasse acerca da data de protocolo de certo recurso apresentado pelo réu, para fins de aferição de sua tempestividade. Atendendo à ordem do Juiz de Direito, João subscreveu a certidão.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em conta a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente e quanto aos seus efeitos, o ato administrativo praticado por João é chamado, respectivamente, de:

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Questão 589 de 633 Q3023478 Q63 da prova
UFF • UFF/COSEAC • 2019

Uma autoridade da UFF teve ciência de irregularidades cometidas por um servidor na sua área de atuação. Imediatamente, deu início à apuração, solicitando uma sindicância. O resultado foi a instauração de um processo disciplinar destinado à apuração da responsabilidade do servidor. Sendo assim, é correto afirmar que o processo disciplinar se desenvolverá com a execução das fases seguintes:

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Questão 590 de 633 Q3093368 Q63 da prova
TJ/CE • FGV • 2019

O serviço público está submetido ao regime de direito público, com aplicação de regras específicas trazidas pela Lei nº 8.987/95. Assim, o serviço público deve ser prestado:

  1. ) com a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação; e
  2. ) mediante tarifas mais baixas possíveis cobradas dos usuários, a fim de manter a prestação do serviço à maior parte possível da coletividade.
As duas características acima descritas traduzem, respectivamente, os princípios do serviço público da:

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Questão 591 de 633 Q3023479 Q64 da prova
UFF • UFF/COSEAC • 2019

O poder que a Administração Pública tem para obrigar à submissão ao ato administrativo praticado por todos que se encontram no círculo de incidência desse ato decorre de um atributo (característica) do ato administrativo, denominado de:

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Questão 592 de 633 Q3023480 Q65 da prova
UFF • UFF/COSEAC • 2019

A Lei 8.666/93 estabelece uma modalidade de licitação na qual o preço a ser pago pelo objeto a ser contratado é definido no instrumento convocatório, antes do certame. Trata-se da modalidade:

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Questão 593 de 633 Q3093370 Q65 da prova
TJ/CE • FGV • 2019

O Governo do Estado do Ceará pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas e outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca e pela falta regular de água. Após o devido processo administrativo, restou evidenciado que o valor de mercado estimado para o contrato administrativo pretendido é de um milhão de reais.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a contratação em tela:

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Questão 594 de 633 Q3072440 Q66 da prova
Pref. Jataí/GO • QUADRIX • 2019

Os contratos administrativos caracterizam‐se pela

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Questão 595 de 633 Q3093371 Q66 da prova
TJ/CE • FGV • 2019

A Lei nº 8.666/93 prevê que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Via de regra (desde que o objeto do contrato não seja de grande vulto e envolva alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis),
tal garantia:

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Questão 596 de 633 Q3072441 Q67 da prova
Pref. Jataí/GO • QUADRIX • 2019

Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa correta.

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Questão 597 de 633 Q3093373 Q68 da prova
TJ/CE • FGV • 2019

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, processo administrativo é uma série concatenada de atos administrativos, obedecendo a uma ordem previamente estabelecida pela lei, com uma finalidade específica que enseja a prática de um ato final.
Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de:

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Questão 598 de 633 Q3072442 Q69 da prova
Pref. Jataí/GO • QUADRIX • 2019

Com relação ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

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Questão 599 de 633 Q3093374 Q69 da prova
TJ/CE • FGV • 2019

Em um fórum no interior do Estado do Ceará, no horário de expediente, o cidadão e jurisdicionado João, que possui mobilidade reduzida, em razão de acidente, descia com sua cadeira de rodas, pela rampa de entrada que garante acessibilidade à pessoa com deficiência, quando foi atingido por um carrinho cheio de autos de processos que era empurrado pelo técnico judiciário José, que se distraiu quando seu celular tocou. João foi arremessado ao chão, sofrendo lesões em sua perna que geraram a necessidade de intervenção cirúrgica.
Ao procurar a Defensoria Pública buscando ingressar com ação indenizatória, João foi informado de que, no caso:

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Questão 600 de 633 Q3072443 Q70 da prova
Pref. Jataí/GO • QUADRIX • 2019

No que se refere às agências, assinale a alternativa correta.

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