A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Marque a alternativa que NÃO pode ser considerado um princípio atendido pela Política Nacional das Relações de Consumo, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Leia as sentenças acerca dos Princípios do Direito Administrativo:

1. _____________ - O princípio estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Trata-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades”. O princípio possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, assim, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.
2. _____________ – O princípio significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes- deveres, irreleváveis pelos agentes públicos.
3. _____________ - o princípio foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos por esse princípio. É impossível deixar de relacionar o princípio com uma lógica da iniciativa privada de como administrar. Porém, o Estado não é uma empresa; nem sua missão, buscar o lucro. Por isso, esse princípio não pode ser analisado senão em conjunto com os demais princípios do Direito Administrativo. Assim, o conteúdo jurídico desse princípio consiste em obrigar a Administração a buscar os melhores resultados por meio da aplicação da lei.
4. _____________ – o princípio consiste na divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Esse princípio de administração pública abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. O princípio atinge, assim, os atos concluídos e em formação, os processos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e finais, as atas de julgamentos das licitações e os contratos com quaisquer interessados, bem como os comprovantes de despesas e as prestações de contas submetidas aos órgãos competentes. Tudo isto é papel ou documento público que pode ser examinado na repartição por qualquer interessado, e dele pode obter certidão ou fotocópia autenticada para os fins constitucionais.

Considere as assertivas abaixo concernentes aos poderes administrativos e assinale o item correto:

A Lei de Licitação prevê taxativamente os casos de dispensa, que envolvem situações em que a competição é possível, mas sua realização pode não ser para a Administração conveniente e oportuna, à luz do interesse público. Conforme a lei, é dispensável a licitação nos seguintes casos, EXCETO:

Acerca das licitações públicas, assinale a alternativa incorreta:

Segundo o Decreto n. 2.745/1988, nas licitações de Melhor Preço será declarado vencedor o proponente que

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Nesse sentido, a Lei n. 8.987/1995 define os requisitos de um serviço adequado. Essa lei apresenta entre outros requisitos:

A prerrogativa que possui a administração, de controlar e fiscalizar a execução do contrato administrativo, é um dos poderes a ela inerente. Marque a alternativa correta sobre a fiscalização do contrato administrativo: