“A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao identificar no mundo dos fatos uma situação como de interesse público, esteja a aplicar um conceito jurídico, ainda que indeterminado. Isso permite o posterior controle judicial, uma vez que, por se tratar de um conceito jurídico, é possível a apreciação da legitimidade jurídica do ato que considerou um interesse como público” (HACHEM, 2011). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

O Estado pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da descentralização administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 8.666/93, trata das Licitações e suas modalidades. Através da Lei nº 10.520/02, foi instituída uma nova modalidade de licitação. Assinale a alternativa em que um dos itens NÃO é modalidade de licitação:

Em conformidade c om a Lei nº 8.429/1992 -Improbidade Administrativa, considerando-se que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, analisar os itens abaixo:

1. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de o utras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
2. A declaração de bens é realizada uma única vez, na posse do agente público, sem necessidade de ser atualizada, m esmo quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
3. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

À luz do art. 322 do Código Penal Brasileiro, praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la, constitui o crime de:

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 (e suas atualizações), as obras e serviços poderão ser executados de forma direta ou indireta. No caso da execução indireta, qual regime NÃO está previsto na referida lei?

Os atos administrativos possuem elementos constitutivos que devem necessariamente ser observados pela Administração Pública, sob pena de restar violado o regime constitucional e legal pertinente a esse segmento do Direito.A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) configura-se como o novo reordenamento da política de assistência social, na perspectiva de promover maior efetividade de suas ações e aumentar sua cobertura. Neste sentido, essa política é organizada por tipo de proteção – básica e especial, nas quais os serviços, programas, projetos e benefícios são tipificados. A proteção social especial deve afiançar acolhimento e desenvolver atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos para possibilitar a reconstrução de vínculos sociais e conquistar maior grau de independência individual e social. Deve ainda, defender a dignidade e os direitos humanos e monitorar a ocorrência dos riscos e do seu

A administração pública federal compreende a administração direta e indireta. A administração direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa federal. Um exemplo de órgão representativo da administração direta é:

Ética e moral dizem respeito a uma realidade humana construída histórica e socialmente por meio das relações coletivas dos seres humanos enquanto sociedade. Considere as condutas descritas nos itens I,II e III, e em seguida assinale a alternativa que as classifica respectiva e corretamente:

1. Caráter científico;
2. Traduz reflexão em ação;
3. Caráter normativo.

Conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,o servidor poderá receber, além do vencimento, as vantagens referentes a indenizações, gratificações e adicionais. Nesses termos, analise as afirmativas a seguir:

1. Valores a título de ajuda de custo, diárias e transporte constituem indenizações.
2. Recebimentos pelo exercício de atividades insalubres, adicional noturno e auxílio moradia constituem gratificações.
3. Recebimentos por encargo de curso ou concurso e o terço de férias constituem adicionais.
4. Valores referentes a exercício de função de direção, chefia e assessoramento constituem retribuições.

Um administrador recebeu uma minuta de contrato para análise à luz das normas da Lei no 8.666/1993.
A referida lei estabelece como cláusula necessária em qualquer contrato o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, além dos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e ado efetivo

Para aumentar seu poder de controle e supervisão da Administração Indireta, certo governante resolveu centralizar várias atividades para seus entes estatais. Assim, a Administração Direta passou a contar com mais órgãos.
Um órgão da Administração Pública Direta brasileira é:

Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, analise as frases abaixo e responda.

I - O Ministério Público, se não intervir no processo de ação civil de improbidade administrativa como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
II - O particular que não tem vínculo com a administração pública somente pode sofrer as sanções previstas na Lei de improbidade administrativa se for beneficiário direto do ato de improbidade.
III - Qualquer cidadão pode representar administrativamente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade, e a comissão processante responsável pela apuração deve dar conhecimento do procedimento administrativo ao Ministério Público e ao respectivo tribunal ou conselho de contas.
IV - A perda e o afastamento, ainda que provisório,de cargo, emprego ou função pública, e a suspensão dos direitos políticos, em razão da prática de ato de improbidade, somente podem efetivar-se após o transito em julgado da sentença condenatória.

Das afirmações acima, está(ão) correta(s) apenas a(s) constante(s) em:

Numere a coluna 2 identificando o tipo de cada entidade da administração indireta da União, conforme listado na coluna 1, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que, sob o aspecto do regime jurídico, pode haver apenas duas modalidades de bens públicos (PIETRO, 2018). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

“De pronto é preciso reafirmar que o serviço público nada mais é do que uma atividade econômica em sentido estrito que teve o seu regime jurídico alterado, mediante uma ação imperativa do Estado ao torná-lo típico” (GABARDO, 2009). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

O edifício utilizado como sede da Administração Municipal deve ser classificado como bem

Os atos administrativos são atos jurídicos praticados, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas. O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários a sua formação. Qual alternativa representa um deles?

Conforme aduz a Lei nº8.666/93, para obras e serviços de engenharia, o valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) está relacionado à modalidade:

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

___________________________é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
_________________ é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para c adastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas,observada a necessária qualificação.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um ato administrativo ordinatório.

Em relação à realização das despesas públicas, o empenho, bem como a nota de empenho, consiste e matos administrativos indispensáveis à aquisição de produtos ou para obter a prestação de serviços pela administração pública. Sobre seu efeito, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 concebe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação à assistência à saúde, a Constituição prevê a presença da iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Conforme determinações expressas no artigo 199, § 2º , é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas

Em relação à Lei no 8.666/93 e suas alterações, assinale a alternativa incorreta:

A alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta, de regra está subordinada à existência de:

1-interesse público devidamente justificado;
2-avaliação posterior;
3-licitação na modalidade concorrência;
4-autorização legislativa.

Dos itens acima enumerados, estão corretos, apenas:

No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei n.º 12.462/2011) e a suas especificidades em relação ao regime geral, assinale a alternativa correta.

As normas são regras que devem ser observadas por todas as pessoas, pois busca tornar possível a relação entre os homens. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma conduta que favorece o convívio no ambiente de trabalho:

Um administrador atua no setor que organiza o orçamento de determinado órgão público. Todos os anos, ele estabelece a previsão das receitas e a fixação das despesas em determinado período de tempo.
Segundo a doutrina, o orçamento público é um instrumento de

A seção III da Lei nº 8.666/1993 trata dos Registros Cadastrais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.