Simulados

Testes Anteriores Direito Administrativo

633 questões encontradas

0
Acertos
0
Erros
0%
Nota
Limpar
Questão 361 de 633 Q3020823 Q35 da prova
Pref. Itá/SC • AMAUC • 2019

São considerados requisitos/elementos dos atos administrativos:

Reportar Erro
Questão 362 de 633 Q3023296 Q35 da prova
CORE/SP • INAZ DO PARÁ • 2019

A Configuração clássica do Serviço Público corresponde a uma principiológica específica, caracterizadora do Regime de Direito Público. Quanto aos princípios específicos do Serviço Público, pode-se considerar:

Reportar Erro
Questão 363 de 633 Q3036174 Q35 da prova
Pref. Jijoca de Jericoacoara/CE • CRESCER CONSULTORIAS • 2019

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

  1. quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
  2. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
  3. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Está CORRETO o que se afirma SOMENTE em:

Reportar Erro
Questão 364 de 633 Q3038885 Q35 da prova
Pref. Monte Alegre do Piauí/PI • CRESCER CONSULTORIAS • 2019

Analise os itens e assinale a alternativa correta:

  1. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, podendo, entretanto, os serviços públicos serem suspensos após o inadimplemento por mais de noventa dias.
  2. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
  3. A desapropriação indireta é proibida no direito brasileiro, não se prestando a aquisição da propriedade pelo Estado – ente público.

Reportar Erro
Questão 365 de 633 Q3039339 Q35 da prova
Gramadotur/RS • FUNDATEC • 2019

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  1. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  2. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  3. Propriedade de veículos automotores.
Quais estão corretas?

Reportar Erro
Questão 366 de 633 Q3040135 Q35 da prova
FPMA • UFPR • 2019

Atos administrativos são o modo regular através dos quais se manifesta e atua a Administração Pública. Assim, possuem seus contornos bem definidos pela legislação e pela doutrina, tendo em vista a necessidade de efetivo controle do poder público. Nesse sentido, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( )Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, quer dizer, considera-se que foram praticados com a devida observância da lei e dos procedimentos necessários
( )característica de imperatividade dos atos administrativos, considerada como a possibilidade de impor-se perante terceiros, independentemente de sua vontade, configura afronta ao primado da legalidade.
( )A autoexecutoriedade é u m atributo dos ato s administrativos, sendo considerada a possibilidade de ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem intervenção do Poder Judiciário.
( )A presunção de veracidade dos atos administrativos diz respeito aos fatos envolvidos na situação, não às normas seguidas pela Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Reportar Erro
Questão 367 de 633 Q3041720 Q35 da prova
Pref. Mogi das Cruzes/SP • VUNESP • 2019

A ética profissional do assistente social é compromisso e posicionamento político; está pautada numa direção que se materializa no Código de Ética, ao afirmar princípios e valores do projeto hegemônico profissional: a defesa da liberdade, da autonomia, dos direitos e emancipação humana. Possibilita a consolidação de uma direção para o Serviço Social brasileiro contemporâneo, na perspectiva da construção de um projeto profissional comprometido com os usuários dos serviços sociais e públicos, uma sociedade justa e igualitária para todos. Também se constitui em princípio fundamental a articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos pressupostos do Código de Ética e com a luta geral

Reportar Erro
Questão 368 de 633 Q3055903 Q35 da prova
Pref. Toledo/PR • FAFIPA • 2019

Os serviços públicos não podem ser interrompidos, entretanto não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

Reportar Erro
Questão 369 de 633 Q3071172 Q35 da prova
CREA/PR • UNESPAR • 2019

São exemplos de atos vinculados praticados pelo administrador público, EXCETO:

Reportar Erro
Questão 370 de 633 Q3071843 Q35 da prova
CRF/PR • QUADRIX • 2019

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

Reportar Erro
Questão 371 de 633 Q3073119 Q35 da prova
Câmara de Praia grande/SP • FUCAP • 2019

Acerca dos Contratos administrativos, é correto afirmar:

Reportar Erro
Questão 372 de 633 Q3075704 Q35 da prova
UNIRIO • CESGRANRIO • 2019

Um gerente administrativo de determinado órgão público recebe treinamento para diminuir os equívocos na atuação do Estado na relação com os administrados. Em uma das aulas do curso, são abordados os atributos do ato administrativo que, segundo a doutrina, inclui a

Reportar Erro
Questão 373 de 633 Q3018961 Q36 da prova
Pref. Porto Calvo/AL • COPEVE/UFAL • 2019

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, a alteração ou a extinção de contrato de consórcio público depende de

Reportar Erro
Questão 374 de 633 Q3019743 Q36 da prova
Pref. Matinhos/PR • UFPR • 2019

A Administração Pública, pautada pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, possui prerrogativas quando firma contratos administrativos. Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 8.666/1993, elenca corretamente uma dessas prerrogativas.

Reportar Erro
Questão 375 de 633 Q3020824 Q36 da prova
Pref. Itá/SC • AMAUC • 2019

O poder que confere a Administração Pública a liberdade de agir conforme os critérios de oportunidade e conveniência é conhecido como:

Reportar Erro
Questão 376 de 633 Q3022805 Q36 da prova
TJ/PR • UFPR • 2019

O Estado brasileiro pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da desconcentração administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Reportar Erro
Questão 377 de 633 Q3022899 Q36 da prova
TJ/PR • UFPR • 2019

“De todo modo, mesmo que se discorde da fundamentação normativa expressa (art. 3º, IV, e art. 66, parágrafo 1º, da CF), a inexistência de um dispositivo expresso e específico na Constituição brasileira de 1988 que se refira ao dever da Administração Pública de servir ao “interesse público” jamais poderia significar ausência de amparo normativo ao princípio da supremacia do interesse público” (HACHEM, 2011). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

Reportar Erro
Questão 378 de 633 Q3022985 Q36 da prova
Pref. Guaxupé/MG • MAIS • 2019

São bens públicos os pertencentes às

Reportar Erro
Questão 379 de 633 Q3023273 Q36 da prova
CORE/SP • INAZ DO PARÁ • 2019

Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Quanto ao termo Afetação, que resposta melhor condiz com esta definição?

Reportar Erro
Questão 380 de 633 Q3036175 Q36 da prova
Pref. Jijoca de Jericoacoara/CE • CRESCER CONSULTORIAS • 2019

Conforme o ordenamento jurídico, o Município é competente para instituir impostos sobre:

Reportar Erro
Questão 381 de 633 Q3036404 Q36 da prova
Pref. Jijoca de Jericoacoara/CE • CRESCER CONSULTORIAS • 2019

As penas cominadas nos crimes contra a honra aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

  1. Contra funcionário público, independentemente de ter sido cometido em razão de suas funções ou não.
  2. Contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro.
  3. Na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
  4. Contra pessoa menor de 21 (vinte e um anos) anos ou portadora de deficiência.
A quantidade de itens corretos é:

Reportar Erro
Questão 382 de 633 Q3039340 Q36 da prova
Gramadotur/RS • FUNDATEC • 2019

De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de:

Reportar Erro
Questão 383 de 633 Q3040136 Q36 da prova
FPMA • UFPR • 2019

Os ser vidores públicos submetem-se a rígida disciplina de acesso aos cargo s públicos, bem como quanto à sua movimentação dentro da carreira. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) o u falsas (F ) as seguintes afirmativas:

( )Readaptação é a in vestidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
( )Recondução é a consequência da reintegração de um determinado servidor público, hipótese em que o servidor que ocupava o cargo do reintegrando tem o direito de ser reconduzido a seu cargo de origem.
( )A ascensão ou transposição, considerada o ato pelo qual o ser vidor passa de um cargo a outro, com conteúdo ocupacional diverso e normalmente remuneração superior, é compatível com o ordenamento jurídico em vigor, vez que se realiza mediante concurso público interno.
( )Promoção é a forma de ascensão na carreira pela qual o servidor passa para cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições dentro da própria carreira a que pertence.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Reportar Erro
Questão 384 de 633 Q3041721 Q36 da prova
Pref. Mogi das Cruzes/SP • VUNESP • 2019

A Política Nacional da Assistência Social – PNAS (2004) enfatiza a importância da articulação dos serviços, pro - gramas, projetos e benefícios de proteção social básica com as demais políticas locais, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade das ações desenvolvidas e o protagonismo das famílias e indivíduos usuários, com o intuito de superar as condições de vulnerabilidade e prevenir situações de possível risco. Conforme orientações técnicas, os serviços de convivência e projetos de proteção social básica, desenvolvidos no território devem ser referenciados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o que significa estabelecer compromissos e relações, participar da definição de fluxos e procedimentos e receber orientações emanadas

Reportar Erro
Questão 385 de 633 Q3055904 Q36 da prova
Pref. Toledo/PR • FAFIPA • 2019

De acordo com a emenda constitucional nº19, é vedado o acúmulo de cargos públicos remunerados, exceto, quando houver compatibilidade de horários e que as remunerações não excedam o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. É permitido que uma mesma pessoa exerça:

  1. Dois cargos de professor.
  2. Um cargo de professor com outro, técnico ou científico.
  3. Dois cargos privativos de médico.
Assinale a alternativa que apresenta qual(is) item(ns) está(ão) CORRETO(S):

Reportar Erro
Questão 386 de 633 Q3073120 Q36 da prova
Câmara de Praia grande/SP • FUCAP • 2019

A ética e a cidadania são dois conceitos cruciais na sociedade e estão intimamente relacionados com as atitudes dos indivíduos e a forma como interagem uns com os outros. Considerando as diferenças conceituais entre os dois termos, assinale a alternativa cujo conteúdo refere-se à ética:

Reportar Erro
Questão 387 de 633 Q3075705 Q36 da prova
UNIRIO • CESGRANRIO • 2019

O responsável pelo setor de licitações de autarquia federal organiza um certame, que foi parcialmente concluído com o empate entre duas sociedades empresárias. Um dos critérios de desempate, previsto pela Lei no 8.666/1993 e suas alterações, consiste em dar preferência a bens produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com

Reportar Erro
Questão 388 de 633 Q3093347 Q36 da prova
TJ/CE • FGV • 2019

O Tribunal de Justiça do Ceará, após regular processo licitatório, contratou a sociedade empresária XXX para aquisição de determinados equipamentos de informática. Tão logo a contratada entregou o primeiro lote da compra, o Tribunal verificou que, diante da criação de novas varas especializadas, seria necessário um acréscimo na quantidade dos mesmos produtos originalmente contratados.
No caso em tela, a contratada está:

Reportar Erro
Questão 389 de 633 Q3006453 Q37 da prova
Câmara de São João da Boa Vista/SP • IPEFAE • 2019

Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, ao agente público condenado pela prática ilícita nela prevista, podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, a depender da gravidade do ato, as seguintes penas:

1) Perda da função pública.
2) Perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
3) Ressarcimento integral do dano, quando houver.
4) Proibição perpétua de contratar com o poder púbico.
5) Perda dos direitos políticos.
6) Multas.

Das 6 medidas punitivas afirmadas acima, assinale aquela(s) que se mostra(m) incorreta(s).

Reportar Erro
Questão 390 de 633 Q3017145 Q37 da prova
UFSC • UFSC • 2019

A respeito do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, regulamentado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, é correto afirmar que:

Reportar Erro
0
Acertos
0
Erros
0%
Nota
Limpar