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O assistente social tem como objeto de trabalho a questão social em suas diversas expressões, formulando e implementando propostas para seu enfrentamento, por meio das políticas sociais públicas. No processo de ruptura com o conservadorismo, o campo privilegiado do Serviço Social passou a ser as políticas sociais e o acesso dos usuários aos direitos sociais. A atuação do assistente social, para além da operacionalização dessas políticas, necessita conhecer as contradições da sociedade capitalista, da questão social e as expressões pre - sentes no seu cotidiano profissional. Ao deparar-se com as demandas da população, necessita pensar as políticas sociais como respostas a situações indignas de vida e com isso compreender que, no processo de trabalho do profissional, tais políticas apresentam um caráter de
Segundo disposição expressa do art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
São elementos/requisitos dos atos administrativos, EXCETO:
Constituem hipóteses de dispensa de licitação, segundo a Lei nº 8.666/1993:
Sobre o procedimento administrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
O Município de Salvador, po r meio de sua Secretaria de Obras, contratou, após regular procedimento licitatório, sociedade empresária para realizar determinada obra de engenharia. Apesar de o Município contratante ter cumpridos suas obrigações legais e contratuais, a contratada nã o cumpriu, regular e integralmente, o contrato. Sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, consoante dispõe a Lei nº8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Administração Pública poderá, observado o devido processo administrativo legal, aplicar ao contratado a sanção administrativa de
O aprofundamento e a manutenção do projeto ético-político do Serviço Social na contemporaneidade dependem da vontade da categoria profissional e do revigora mento das lutas e movimentos democráticos pela garantia dos direitos a programas e a políticas sociais, estabelecidas pelas conquistas das classes trabalhadoras. À medida que o profissional assume esse entendimento e institui como estratégia de ação, no atual momento histórico, a luta por direitos sociais, comprometendo-se com a qualidade dos serviços prestados e com o fortalecimento do usuário, seu perfil tem que ser necessariamente crítico e
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, entre outros:
De acordo com a Lei Nº 8.666/93 são finalidades da licitação: selecionar a proposta mais vantajosa, cumprir o princípio constitucional da isonomia e promover o desenvolvimento nacional sustentável.
São princípios básicos, EXCETO:
Licitação é o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental pretende alienar, adquirir ou locar bens e demais serviços. Mediante sua inviabilidade, o administrador está autorizado a realizar a chamada contratação sem o prévio procedimento licitatório; como pode ser designado esse tipo de contratação?
No que se refere a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
Os princípios constitucionais do direito tributário são aqueles previstos na Constituição Federal que conferem garantia constitucional dos contribuintes pátrios e que devem ser respeitados pelos legisladores infraconstitucionais. Acerca dos referidos princípios, assinale a alternativa que NÃO descreve um princípio constitucional tributário previsto no texto constitucional.
A desapropriação por utilidade pública regula-se por legislação especial própria, e pode ser conceituada como um processo administrativo, no qual ocorre a transferência de um bem particular ao domínio público, com fundamento na necessidade pública, utilidade pública ou no interesse social. Levando em conta o que foi dito acima, quanto à lei especial para desapropriação por utilidade pública, marque a alternativa correta:
Para a conceituação dos casos de nulidade do ato administrativo, pela propositura de ação popular, a inexistência dos motivos se verifica quando:
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa.
Qual o prazo mínimo para realização de uma licitação na modalidade concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”?
Sobre a centralização, desconcentração e descentralização administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Em se tratando das imunidades tributárias, assinale a alternativa INCORRETA:
Identifique quais dos itens abaixo completam a frase de forma adequada e, em seguida, assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, em um processo licitatório, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços:
I. produzidos no País ou no Mercosul.
II. produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no exterior.
IV. produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
O critério de adequação entre meios e fins, a ser observado nos processos administrativos, com vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é clara e imediata aplicação do princípio
Dadas as afirmativas baseadas na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências,
Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Qual alternativa refere um destes atributos?
A pesquisa fornece subsídios à análise do processo de produção e reprodução da vida social sob o capitalismo, no âmbito do qual o Serviço Social se situa, visando a instrumentalizar o assistente social para a elaboração de projetos e da intervenção propriamente dita. Mais do que isso, a investigação é inerente à natureza de grande parte das competências profissionais do assistente social e ganha o estatuto de elemento constitutivo da própria intervenção profissional. Considerando que esse profissional trabalha com as múltiplas expressões das relações sociais da vida cotidiana, isso lhe permite dispor de um acervo privilegiado de dados e informações sobre as várias formas de manifestação das desigualdades e da
A respeito da distinção existente entre organização social (OS) e organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, as fundações têm sua criação autorizada por lei específica, e seu âmbito de atuação regulada por lei complementar. De acordo com a Constituição Federal, qual alternativa apresenta uma característica encontrada nas fundações?
O poder administrativo responsável pela edição de normas gerais e abstratas, nos limites da lei, com efeito erga omnes, sendo em regra, de natureza derivada ou secundária, é o poder:
Em se tratando dos deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos, previstas na Lei N.º 8.112/1990, assinale alternativa CORRETA:
Considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca de licitações públicas.
A partir dos anos 2000, novos espaços para o Serviço Social são criados, em instituições que assumem funções na defesa de direitos difusos e coletivos e/ou individuais, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. São espaços que se constituem como vias garantidoras do usufruto de bens e serviços, que possibilitam viver com dignidade. Trata-se de acesso à justiça social, no interior do que expressa a Constituição de um país regulamentado por normas capitalistas, emergente econômica mente e, do ponto de vista dos poderes que o sustentam, de um país
Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos recuos frontais (calçadas) de propriedades particulares situadas ao longo dessas mesmas vias, sem indenização prévia. Essa situação configura





















