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Questão 271 de 633 Q3041713 Q27 da prova
Pref. Mogi das Cruzes/SP • VUNESP • 2019

O assistente social tem como objeto de trabalho a questão social em suas diversas expressões, formulando e implementando propostas para seu enfrentamento, por meio das políticas sociais públicas. No processo de ruptura com o conservadorismo, o campo privilegiado do Serviço Social passou a ser as políticas sociais e o acesso dos usuários aos direitos sociais. A atuação do assistente social, para além da operacionalização dessas políticas, necessita conhecer as contradições da sociedade capitalista, da questão social e as expressões pre - sentes no seu cotidiano profissional. Ao deparar-se com as demandas da população, necessita pensar as políticas sociais como respostas a situações indignas de vida e com isso compreender que, no processo de trabalho do profissional, tais políticas apresentam um caráter de

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Questão 272 de 633 Q3036402 Q27 da prova
Pref. Jijoca de Jericoacoara/CE • CRESCER CONSULTORIAS • 2019

Segundo disposição expressa do art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

  1. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
  2. horário especial para o exercício das atividades.
  3. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
É correto o que se afirma em:

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Questão 273 de 633 Q3036167 Q27 da prova
Pref. Jijoca de Jericoacoara/CE • CRESCER CONSULTORIAS • 2019

São elementos/requisitos dos atos administrativos, EXCETO:

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Questão 274 de 633 Q3018954 Q27 da prova
Pref. Porto Calvo/AL • COPEVE/UFAL • 2019

Constituem hipóteses de dispensa de licitação, segundo a Lei nº 8.666/1993:

  1. compras de material de uso pelas Forças Armadas, inclusive de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;
  2. a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água;
  3. venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
  4. alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas

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Questão 275 de 633 Q3048391 Q28 da prova
FSA • IBFC • 2019

Sobre o procedimento administrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

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Questão 276 de 633 Q3051990 Q28 da prova
Pref. Salvador/BA • FGV • 2019

O Município de Salvador, po r meio de sua Secretaria de Obras, contratou, após regular procedimento licitatório, sociedade empresária para realizar determinada obra de engenharia. Apesar de o Município contratante ter cumpridos suas obrigações legais e contratuais, a contratada nã o cumpriu, regular e integralmente, o contrato. Sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, consoante dispõe a Lei nº8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Administração Pública poderá, observado o devido processo administrativo legal, aplicar ao contratado a sanção administrativa de

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Questão 277 de 633 Q3041714 Q28 da prova
Pref. Mogi das Cruzes/SP • VUNESP • 2019

O aprofundamento e a manutenção do projeto ético-político do Serviço Social na contemporaneidade dependem da vontade da categoria profissional e do revigora mento das lutas e movimentos democráticos pela garantia dos direitos a programas e a políticas sociais, estabelecidas pelas conquistas das classes trabalhadoras. À medida que o profissional assume esse entendimento e institui como estratégia de ação, no atual momento histórico, a luta por direitos sociais, comprometendo-se com a qualidade dos serviços prestados e com o fortalecimento do usuário, seu perfil tem que ser necessariamente crítico e

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Questão 278 de 633 Q3036403 Q28 da prova
Pref. Jijoca de Jericoacoara/CE • CRESCER CONSULTORIAS • 2019

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, entre outros:

  1. buscar refúgio, auxílio e orientação.
  2. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, independentemente das restrições legais.
  3. crença e culto religioso.
  4. participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
A soma dos itens corretos é:

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Questão 279 de 633 Q3011692 Q28 da prova
Pref. Cuitegi/PB • CPCON • 2019

De acordo com a Lei Nº 8.666/93 são finalidades da licitação: selecionar a proposta mais vantajosa, cumprir o princípio constitucional da isonomia e promover o desenvolvimento nacional sustentável.

São princípios básicos, EXCETO:

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Questão 280 de 633 Q3023265 Q28 da prova
CORE/SP • INAZ DO PARÁ • 2019

Licitação é o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental pretende alienar, adquirir ou locar bens e demais serviços. Mediante sua inviabilidade, o administrador está autorizado a realizar a chamada contratação sem o prévio procedimento licitatório; como pode ser designado esse tipo de contratação?

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Questão 281 de 633 Q3036168 Q28 da prova
Pref. Jijoca de Jericoacoara/CE • CRESCER CONSULTORIAS • 2019

No que se refere a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

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Questão 282 de 633 Q3071165 Q28 da prova
CREA/PR • UNESPAR • 2019

Os princípios constitucionais do direito tributário são aqueles previstos na Constituição Federal que conferem garantia constitucional dos contribuintes pátrios e que devem ser respeitados pelos legisladores infraconstitucionais. Acerca dos referidos princípios, assinale a alternativa que NÃO descreve um princípio constitucional tributário previsto no texto constitucional.

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Questão 283 de 633 Q3040681 Q29 da prova
Pref. Massapê/CE • PRÓ-MUNICÍPIO • 2019

A desapropriação por utilidade pública regula-se por legislação especial própria, e pode ser conceituada como um processo administrativo, no qual ocorre a transferência de um bem particular ao domínio público, com fundamento na necessidade pública, utilidade pública ou no interesse social. Levando em conta o que foi dito acima, quanto à lei especial para desapropriação por utilidade pública, marque a alternativa correta:

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Questão 284 de 633 Q3036872 Q29 da prova
SEHAC/RJ • DOM CINTRA • 2019

Para a conceituação dos casos de nulidade do ato administrativo, pela propositura de ação popular, a inexistência dos motivos se verifica quando:

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Questão 285 de 633 Q3058343 Q29 da prova
MPC/PA • CEBRASPE • 2019

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa.

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Questão 286 de 633 Q3011693 Q29 da prova
Pref. Cuitegi/PB • CPCON • 2019

Qual o prazo mínimo para realização de uma licitação na modalidade concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”?

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Questão 287 de 633 Q3036169 Q29 da prova
Pref. Jijoca de Jericoacoara/CE • CRESCER CONSULTORIAS • 2019

Sobre a centralização, desconcentração e descentralização administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

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Questão 288 de 633 Q3071166 Q29 da prova
CREA/PR • UNESPAR • 2019

Em se tratando das imunidades tributárias, assinale a alternativa INCORRETA:

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Questão 289 de 633 Q3017137 Q29 da prova
UFSC • UFSC • 2019

Identifique quais dos itens abaixo completam a frase de forma adequada e, em seguida, assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, em um processo licitatório, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços:

I. produzidos no País ou no Mercosul.
II. produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no exterior.
IV. produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

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Questão 290 de 633 Q3018956 Q29 da prova
Pref. Porto Calvo/AL • COPEVE/UFAL • 2019

O critério de adequação entre meios e fins, a ser observado nos processos administrativos, com vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é clara e imediata aplicação do princípio

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Questão 291 de 633 Q3018980 Q29 da prova
Pref. Porto Calvo/AL • COPEVE/UFAL • 2019

Dadas as afirmativas baseadas na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências,

  1. Todos os valores, preços e custos utilizados para o desenvolvimento das licitações deverão considerar a moeda nacional para o pagamento das obrigações.
  2. O processo de licitação não é sigiloso, sendo público todos os atos e procedimentos, salvo o conteúdo das propostas até o momento de sua abertura.
  3. Não será necessária a realização de licitação, caso a empresa nacional comprove o desenvolvimento de atividade e fornecimento de bens e serviços para a iniciativa pública, firmando contrato com esta.

verifica-se que está(ão) correta(s)

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Questão 292 de 633 Q3023266 Q29 da prova
CORE/SP • INAZ DO PARÁ • 2019

Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Qual alternativa refere um destes atributos?

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Questão 293 de 633 Q3041715 Q29 da prova
Pref. Mogi das Cruzes/SP • VUNESP • 2019

A pesquisa fornece subsídios à análise do processo de produção e reprodução da vida social sob o capitalismo, no âmbito do qual o Serviço Social se situa, visando a instrumentalizar o assistente social para a elaboração de projetos e da intervenção propriamente dita. Mais do que isso, a investigação é inerente à natureza de grande parte das competências profissionais do assistente social e ganha o estatuto de elemento constitutivo da própria intervenção profissional. Considerando que esse profissional trabalha com as múltiplas expressões das relações sociais da vida cotidiana, isso lhe permite dispor de um acervo privilegiado de dados e informações sobre as várias formas de manifestação das desigualdades e da

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Questão 294 de 633 Q3071838 Q30 da prova
CRF/PR • QUADRIX • 2019

A respeito da distinção existente entre organização social (OS) e organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta.

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Questão 295 de 633 Q3023267 Q30 da prova
CORE/SP • INAZ DO PARÁ • 2019

De acordo com a Constituição Federal, as fundações têm sua criação autorizada por lei específica, e seu âmbito de atuação regulada por lei complementar. De acordo com a Constituição Federal, qual alternativa apresenta uma característica encontrada nas fundações?

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Questão 296 de 633 Q3036170 Q30 da prova
Pref. Jijoca de Jericoacoara/CE • CRESCER CONSULTORIAS • 2019

O poder administrativo responsável pela edição de normas gerais e abstratas, nos limites da lei, com efeito erga omnes, sendo em regra, de natureza derivada ou secundária, é o poder:

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Questão 297 de 633 Q3071167 Q30 da prova
CREA/PR • UNESPAR • 2019

Em se tratando dos deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos, previstas na Lei N.º 8.112/1990, assinale alternativa CORRETA:

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Questão 298 de 633 Q3058344 Q30 da prova
MPC/PA • CEBRASPE • 2019

Considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca de licitações públicas.

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Questão 299 de 633 Q3041716 Q30 da prova
Pref. Mogi das Cruzes/SP • VUNESP • 2019

A partir dos anos 2000, novos espaços para o Serviço Social são criados, em instituições que assumem funções na defesa de direitos difusos e coletivos e/ou individuais, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. São espaços que se constituem como vias garantidoras do usufruto de bens e serviços, que possibilitam viver com dignidade. Trata-se de acesso à justiça social, no interior do que expressa a Constituição de um país regulamentado por normas capitalistas, emergente econômica mente e, do ponto de vista dos poderes que o sustentam, de um país

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Questão 300 de 633 Q3019029 Q30 da prova
Pref. Porto Calvo/AL • COPEVE/UFAL • 2019

Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos recuos frontais (calçadas) de propriedades particulares situadas ao longo dessas mesmas vias, sem indenização prévia. Essa situação configura

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