A partir do Decreto-Lei nº 79.822/1977, que regulamenta a Lei nº 5.766/1971 que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto às competências do Conselho Federal de Psicologia.

A partir do Decreto-Lei nº 79.822/1977, que regulamenta a Lei nº 5.766/1971 que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto às competências do Conselho Regional de Psicologia

Qualificação técnica, permanecendo com o nome e/ou slogan o grupo/chapa que possuir maior pontuação em relação ao Índice de Qualificação Acadêmica, estabelecido no momento da inscrição dos componentes da chapa.

A Administração Indireta constitui-se de entidades visando à descentralização de algumas funções do Estado (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). São entes com personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio. Podem visar lucro ou não, dependendo da forma como foi criada, inclusive podendo ser regida pelo direito privado. Nesse sentido, sobre essas entidades, é correto afirmar que:

Entre os princípios constitucionais da administração pública explícitos, que constam do caput do artigo 37 da Constituição Federal, um dos mais conhecidos é o da Legalidade. Com base nesse princípio, é correto afirmar que:

Para a adoção de determinadas modalidades de licitação, devem ser observados alguns limites ou faixas de valores. Para a aquisição de obras e serviços de engenharia, atualmente a legislação estabelece como limite o valor de R$ 330.000,00 para a aplicação de qual modalidade?

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas. Qual das seguintes sanções NÃO está prevista na referida lei?

Entre outros, os seguintes valores constam no balanço patrimonial de certa empresa: Disponível: R$ 1.500,00; Estoques: R$ 1.800,00; Ativo Circulante: R$ 5.400,00; Fornecedores: 3.300,00; Passivo Circulante: 6.000,00 e Total do Passivo: R$ 9.000,00. Considerando esses valores, qual o índice de liquidez imediata da empresa?

O plano de contas, peça técnica contábil composta por um conjunto de normas e contas que se destinam a servir de guia e modelo para os trabalhos de registro e demonstração dos fatos contábeis e do patrimônio, tem como elementos básicos o elenco, a função e o funcionamento das contas. Em relação a esse instrumento indispensável da contabilidade, analise as assertivas a seguir:

1. As contas que compõem o plano se dividem, fundamentalmente, em: patrimoniais, que refletem a posição estática do patrimônio, e de resultado, que exprimem a dinâmica patrimonial.
2. A função das contas estabelece a relação da conta com as demais e evidencia como se comporta diante de seu objeto. Exemplo: a conta Caixa é debitada quando ingressa dinheiro e creditada quando há saída de dinheiro.
3. O funcionamento de uma conta é sua ação, sua finalidade e o papel que desempenha na escrituração. Exemplo: a conta Caixa se destina a registrar o saldo e a movimentação de dinheiro.

Suponha que determinada empresa comercial recebeu de um cliente, no mês de janeiro/2019, a importância de R$ 50.000,00, em dinheiro, referente ao adiantamento para a aquisição de mercadorias, as quais foram entregues no mês de fevereiro/2019. Neste caso, um dos lançamentos que a empresa vendedora efetuou, obedecendo ao regime de competência, foi:

A Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) pode ser elaborada de duas maneiras: pelo Método Direto ou pelo Método Indireto. Em relação a esses métodos de elaboração da DFC, analise as seguintes assertivas:

1. A elaboração pelo Método Direto tem por base as movimentações das contas representativas das Disponibilidades.
2. Na apresentação pelo Método Direto, os fluxos/atividades são classificados em Operacionais, de Investimentos e de Financiamento, ao passo que pelo Método Indireto não há essa classificação.
3. Para a elaboração pelo Método Indireto, recorre-se às demonstrações contábeis, a partir do lucro líquido, que é depurado das contas que não transitam no Caixa, como Depreciação, exaustão etc.

Segundo o que estabelece a Lei Federal que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a respeito do reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias em relação ao exercício financeiro, conclui-se que, no controle contábil do orçamento, adotamos o regime de:

O objetivo da elaboração e da divulgação da informação contábil dos entes públicos é fornecer dados para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e de tomada de decisão. Em face disso, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) enumeram as seis características qualitativas da informação contábil. Entre elas, há uma que visa a garantir a informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil. Ter a informação disponível mais rapidamente pode aprimorar a sua utilidade como insumo nos processos descritos acima. Essa característica qualitativa é a:

O Empenho, segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o “ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. A respeito desse estágio da despesa, assinale a alternativa INCORRETA.

O suprimento de fundos, previsto na regulamentação federal, corresponde ao regime de adiantamento previsto na Lei nº 4.320/1964: “aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação”. De acordo com a regulamentação vigente a respeito do suprimento de fundos, é correto afirmar que:

Na classificação da despesa orçamentária por estrutura programática, ou seja, na organização dos trabalhos dos entes públicos por programas e ações, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo e das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços integram-se no que denominamos:

Para a aquisição de bens, de qualquer valor e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, pode ser utilizada uma modalidade de licitação não prevista na Lei nº 8.666/1993. Qual é essa modalidade?

As definições referentes à avaliação e mensuração dos elementos patrimoniais das entidades do setor público estão previstas na regulamentação e legislação vigentes, especialmente na Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Analise as assertivas que seguem de acordo com as legislações referidas:

1. As aplicações financeiras de liquidez imediata são mensuradas pelo valor original, sem quaisquer atualizações na data da demonstração contábil.
2. Os bens de almoxarifado, que devem ser mensurados pelo preço médio ponderado das compras.
3. Os estoques destinados à distribuição gratuita devem ser mensurados pelo custo histórico ou de reposição, dos dois o que for maior.

Imagine que o governo brasileiro declare guerra a um país vizinho. Evidentemente que o confronto bélico requer realização de novas despesas, e, para estas, pela sua imprevisibilidade, não constavam dotações na lei do orçamento anual. Como toda despesa só pode ser realizada mediante a utilização de crédito orçamentário (dotação orçamentária), como deve proceder o governo para realizar tais despesas?

Em nível federal, de acordo com o Art. 71 da Constituição de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras funções, realizar auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal. A própria Constituição define os cinco tipos de auditorias, assim classificando-as em:

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Por exemplo: em face das disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quede terminam ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público abarca o Princípio da: