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Questão 481 de 633 Q3006460 Q44 da prova
Câmara de São João da Boa Vista/SP • IPEFAE • 2019

A Lei nº 9.784/99 regula o Processo Administrativo. Das assertivas abaixo, analise e assinale a alternativa que se apresenta correta.

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Questão 482 de 633 Q3022813 Q44 da prova
TJ/PR • UFPR • 2019

O Supremo Tribunal Federal recentemente deliberou a respeito da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

  1. A Constituição brasileira prevê a prescritibilidade das ações ilícitas dos agentes públicos, sem quaisquer ressalvas ao ressarcimento ao erário no caso de existência de dano.
  2. O STF deliberou que as ações de ressarcimento ao erário são prescritíveis no caso de ilícitos cíveis, ou seja, desde que não configurem improbidade.
  3. Segundo a posição mais recente do STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso.
  4. A matéria relativa à prescritibilidade das ações de ressarcimento não é autoaplicável, por ausência de legislação regulamentadora.
Assinale a alternativa correta.

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Questão 483 de 633 Q3022906 Q44 da prova
TJ/PR • UFPR • 2019

A Lei nº 8.429/92, chamada de Lei de Improbidade Administrativa, prevê um regime jurídico sancionatório muito peculiar e típico do sistema brasileiro, tendo caráter processual civil, porém natureza material sancionatória. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

  1. A lei acima citada dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
  2. A lei trata de atos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e que atentem contra princípios da Administração Pública.
  3. A Lei de Improbidade Administrativa introduziu o instituto do acordo de leniência no Brasil.
  4. Atualmente é permitida a transação nas ações de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa correta.

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Questão 484 de 633 Q3023461 Q44 da prova
UFF • UFF/COSEAC • 2019

O Artigo 8° da Lei 8.112/90, dispõe sobre as formas de provimento de cargo público. Nas opções abaixo são elencadas algumas dessas formas, sendo EXCEÇÃO o (a):

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Questão 485 de 633 Q3040253 Q44 da prova
Pref. Londrina/PR • UEL/COPS • 2019

Em matéria de controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

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Questão 486 de 633 Q3041728 Q44 da prova
Pref. Mogi das Cruzes/SP • VUNESP • 2019

É crescente no país a atenção dos governantes para com o gradativo envelhecimento da população brasileira. Recentemente, iniciativas de ordem legal voltam a atenção para com esse segmento populacional cujas demandas, especialmente da área da saúde, são muito próprias desse período da vida. O Estatuto e a Política Nacional do Idoso são documentos legais da década de 2000, concretizadores de medidas adotadas para atenção aos idosos. De acordo com determinações do art. 19 do Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao Ministério Público; aos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional do Idoso; e também

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Questão 487 de 633 Q3045206 Q44 da prova
DPE/RO • DPE/RO • 2019

Samuel ocupou o cargo comissionado de Assessor Técnico no Poder Executivo do Estado de Rondônia, de março a dezembro de 2012. Em fevereiro de 2018, o Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputando a Samuel a prática de conduta que,supostamente, violou princípios da administração pública, sem, todavia, ter causado dano ao erário.Por estar desempregado desde sua exoneração e em situação de hipossuficiência, Samuel buscou assistência jurídica na Defensoria Pública. Na defesa prévia do assistido, o Defensor Público, de acordo com a Lei nº 8.429/92, deve alegar:

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Questão 488 de 633 Q3057466 Q44 da prova
DPE/RJ • FGV • 2019

Antônio, empregado de uma sociedade empresária privada, que atua como concessionária do serviço público de conservação de rodovias, no exercício de suas funções, atropelou João, motociclista que trafegava pela rodovia. Em razão do ocorrido, João sofreu sérios danos.
Considerando a sistemática vigente na ordem jurídica, é correto afirmar que:

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Questão 489 de 633 Q3062377 Q44 da prova
Pref. Juazeiro do Norte/CE • CETREDE • 2019

Marque a opção que apresenta os atributos do Poder de Polícia.

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Questão 490 de 633 Q3093285 Q44 da prova
TJ/CE • FGV • 2019

O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se da aplicação do princípio da administração pública da:

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Questão 491 de 633 Q3011228 Q45 da prova
IFMS • IFMS • 2019

O Decreto nº 7.892/2013 regulamenta o sistema de registro de preços que estabelece o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Diante do exposto a respeito do Decreto nº 7.892/2013, assinale a alternativa que corresponde à hipótese na qual o sistema de registro de preços poderia ser adotado.

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Questão 492 de 633 Q3011273 Q45 da prova
IFMS • IFMS • 2019

Determinada autarquia federal, necessitando contratar serviços de manutenção de ar condicionado, realizou licitação na modalidade PREGÃO. O Edital exigia, entre outros requisitos, a qualificação técnica e a garantia de 5% da proposta. Considerando a situação narrada e a legislação que rege a modalidade pregão, o edital pode ser considerado:

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Questão 493 de 633 Q3017207 Q45 da prova
UFSC • UFSC • 2019

Com base no texto a seguir e considerando os princípios da administração pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

Paulo atua na secretaria acadêmica de uma universidade federal e, ao atender uma estudante que estuda no período noturno e buscava uma informação sobre um pedido que havia feito alguns dias antes, respondeu-lhe da seguinte forma: “Infelizmente só quem saberia responder o seu caso é outro servidor, e ele agora passou a trabalhar das 7:30h às 17:30h”. A estudante informou que não poderia comparecer no período diurno, pois trabalha o dia todo. Paulo disse, então, que, desde a transferência do servidor para o período diurno, aquele tipo de informação só poderia ser obtido pessoalmente naquele período ou por telefone, com aquele servidor.

I. O princípio da presunção da legitimidade justifica a ação da secretaria acadêmica.
II. O princípio da continuidade do serviço público não está sendo considerado pela secretaria acadêmica.
III. O princípio do controle ou tutela poderia ser utilizado por Paulo para justificar o não atendimento da necessidade da estudante.

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Questão 494 de 633 Q3022814 Q45 da prova
TJ/PR • UFPR • 2019

“As Parcerias Público-Privadas (PPPs) foram instituídas, em caráter nacional, com o advento da Lei nº 11.079/04, sob a alegação de que o Estado não possui condições de realizar investimentos, em especial na área de infraestrutura, necessários ao crescimento do país” (FORTINI, 2009). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os serviços notariais e de registro não são enquadráveis tecnicamente como parcerias público-privadas, apesar de serem exercidos em caráter privado, sob delegação do Poder Público.
( ) As PPPs são formalizadas por meio de contratos administrativos que seguem regime licitatório próprio.
( ) Existem duas espécies de PPPs: a concessão administrativa e a concessão patrocinada.
( ) Nem sempre será objeto de uma PPP a prestação de um serviço público em sentido estrito diretamente ofertada ao usuário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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Questão 495 de 633 Q3022907 Q45 da prova
TJ/PR • UFPR • 2019

Segundo Cristiana Fortini, “as concessões de serviço público são espécies de contratos administrativos, embora o conceito presente no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.987 assim não diga. Por meio deles, transfere-se a empresa particular ou a consórcio de empresas a execução e a exploração de certo serviço” (FORTINI, 2009). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os serviços de notário e registrador não podem ser enquadrados no conceito acima de concessões de serviço público delegadas a particular.
( ) Os consórcios mencionados pela autora também podem ser formados por pessoas jurídicas de direito público, que constituirão nova pessoa jurídica de direito público para a finalidade de receber a concessão.
( ) Os convênios administrativos seguem o mesmo regime dos contratos administrativos no caso de concessão de serviço público.
( ) As concessões de serviços a que se refere a autora se direcionam ao terceiro setor, conforme redação expressa da Lei nº 8.987/95.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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Questão 496 de 633 Q3023462 Q45 da prova
UFF • UFF/COSEAC • 2019

Sobre a inexigibilidade de licitação que ocorre quando houver inviabilidade de competição, em especial, analise as afirmativas abaixo.

A licitação é inexigível:

  1. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  2. Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes.
  3. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Das afirmativas acima:

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Questão 497 de 633 Q3040254 Q45 da prova
Pref. Londrina/PR • UEL/COPS • 2019

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o procedimento licitatório utilizado para a alienação de bens imóveis na Administração Pública.

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Questão 498 de 633 Q3041729 Q45 da prova
Pref. Mogi das Cruzes/SP • VUNESP • 2019

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Para garantir sua efetividade e abrangência, define conteúdos que garantam o alcance de seus objetivos entre os quais, o acesso à saúde, à educação, à habilitação e à reabilitação profissional, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer e ao trabalho. Com relação ao trabalho da pessoa com deficiência, define o art. 36 da política que a empresa com cem ou mais empregados é obrigada a preencher percentual de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

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Questão 499 de 633 Q3042120 Q45 da prova
IFPB • IDECAN • 2019

De acordo com Mello (2009, p. 532-533), a realização de qualquer licitação depende da ocorrência dos seguintes pressupostos:

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Questão 500 de 633 Q3043365 Q45 da prova
Pref. Pacujá/CE • CETREDE • 2019

Analise as afirmativas a seguir sobre contratos administrativos de acordo com a Lei 8.666/93 e marque a opção INCORRETA.

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Questão 501 de 633 Q3045207 Q45 da prova
DPE/RO • DPE/RO • 2019

O Defensor Público-Geral do Estado editou norma geral e abstrata para viabilizar o fiel cumprimento da Lei Federal nº 11788/2008 (Lei do Estágio) no âmbito da Defensoria Pública. Este ato é expressão do poder:

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Questão 502 de 633 Q3057467 Q45 da prova
DPE/RJ • FGV • 2019

O Chefe do Poder Executivo solicitou que sua assessoria verificasse o procedimento a ser seguido para a contratação de determinado serviço. Ao final, após ampla análise, concluiu-se pela existência de somente um prestador, sendo certo que o serviço não poderia ser substituído por outro similar.
À luz da referida narrativa e da sistemática legal vigente, é correto afirmar que:

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Questão 503 de 633 Q3093286 Q45 da prova
TJ/CE • FGV • 2019

O Estado do Ceará, em razão da superlotação das unidades prisionais estaduais, pretende contratar sociedade empresária para a ampliação de seus estabelecimentos penais. Considerando que está configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, a contratação em tela:

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Questão 504 de 633 Q3007986 Q46 da prova
ALEGO • IADES • 2019

Acerca de licitações e da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

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Questão 505 de 633 Q3023463 Q46 da prova
UFF • UFF/COSEAC • 2019

Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Na Constituição vigente, no capítulo destinado à Administração Pública, estão estabelecidos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Sendo assim, estes princípios constitucionais são denominados “princípios expressos”. Além dos princípios expressos, a Administração Pública ainda deve se orientar por outras diretrizes e que por isso são da mesma relevância que aqueles, que são denominados “princípios reconhecidos”. São “princípios reconhecidos”, os abaixo relacionados, EXCETO:

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Questão 506 de 633 Q3027534 Q46 da prova
CONTROL • IBFC • 2019

Acerca dos princípios da Administração Pública Direta e Indireta previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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Questão 507 de 633 Q3040255 Q46 da prova
Pref. Londrina/PR • UEL/COPS • 2019

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, os princípios que regem os procedimentos licitatórios.

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Questão 508 de 633 Q3041730 Q46 da prova
Pref. Mogi das Cruzes/SP • VUNESP • 2019

Sensível à situação de populações, especialmente nas grandes cidades, que vivem nas ruas, por meio do Decreto nº 7.053/2009, foi instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua. No seu artigo 1º , parágrafo único, considera essa população como um grupo heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. De acordo com determinação do artigo 2º do citado decreto, a Política Nacional para a População em Situação de Rua será implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem, por meio

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Questão 509 de 633 Q3042121 Q46 da prova
IFPB • IDECAN • 2019

A obrigatoriedade da realização de licitações públicas encontra seu imperativo normativo no inciso XXI do art. 37 da CRFB de 1988. Com efeito, a obrigação de licitar abrange todos os órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas, o que foi objeto de expressa menção pelo art. 117 da Lei no 8.666/1993. Sobre quem está obrigado a licitar, analise a relação abaixo:

  1. Órgãos da administração pública direta;
  2. Administração pública indireta;
  3. autarquias (incluindo as agências reguladoras e executivas);
  4. Conselhos profissionais (autarquias especiais);
  5. Fundações públicas;
  6. Empresas públicas;
  7. Sociedades de economia mista;
  8. Sindicatos Patronais;
  9. Entidades do sistema “S”, por meio de regulamentos próprios,observados os princípios da Administração Pública;
  10. Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP,Lei no 9.790/1999);
  11. Organizações sociais (OS, Lei no 9.637/1998).
Assinale

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Questão 510 de 633 Q3043366 Q46 da prova
Pref. Pacujá/CE • CETREDE • 2019

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque(V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( )Caso ocorra desapropriação indireta em virtude da desobediência aos requisitos legais, o particular poderá reivindicar o bem expropriado.
( )Bens públicos podem ser objeto de desapropriação
( )A servidão administrativa não pode ser instituída por meio de acordo extrajudicial entre a administração pública e o proprietário, regra essa que visa evitar abusos por parte da administração, exigindo-se o ajuizamento de ação judicial.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

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