Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.

Sobre as compras públicas realizadas por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), assinale a alternativa incorreta.

Considere a seguinte hipótese: um Advogado é instado a se manifestar sobre a possibilidade de uma parceria entre a Administração Pública e um serviço social autônomo, alicerçada na Lei Federal no 13.019/14.

O Advogado estará correto ao afirmar que

Desdê mona, Prefeita do Município X, espalhou diversos cartazes e outdoors pela cidade, sem caráter educativo, informativo, ou de orientação social, caracterizando, por conseguinte, promoção pessoal. Nesse caso, Desdê monaviolou:

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.

1. Servidão administrativa consiste na autorização do Poder Público para usar o imóvel de propriedade particular, desde que mediante lei previamente editada.
2. A obrigação de observar o recuo de alguns metros das construções em terrenos urbanos e a proibição de construir além de determinado número de pavimentos são exemplos de limitações administrativas.
3. Pela requisição, o Poder Público fica autorizado a utilizar de maneira permanente bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.
4. Caso a administração dê destinação diferente daquela para a qual o imóvel foi desapropriado, o expropriado tem direito de preferência, pelo preço atual da coisa, salvo no caso de tredestinação lícita.

De acordo com a Lei 8.112/90, sobre a posse e exercício, é correto afirmar que:

No que se refere à improbidade administrativa e às disposições da Lei, assinale a alternativa CORRETA:

O direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa e a atividade das pessoas e órgãos que a desempenham. Com relação aos poderes de Estado e atribuição de funções, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e conceitos advindos do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

Determinado estado-membro da federação brasileira, vivendo profunda crise de superlotação e má estrutura em seu sistema carcerário, decide empreender esforços no sentido de reverter tal quadro. Mirando-se em experiências externas bem-sucedidas, a opção que inicialmente se apresenta como útil à reversão do quadro penitenciário crítico é a da realização de parceria público-privada regida em sua generalidade pela Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004. O estado, então, intencionando formular projeto do melhor modelo de parceria público-privada a seguir, organiza equipe de especialistas para o estudo do assunto. Nesse sentido, com base no conteúdo da Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o estado em comento

No que concerne à instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça publicou a seguinte súmula:

Nas concessões de serviço público, ocorre uma cobrança dos usuários sempre que os mesmos usam o serviço. Esse valor é fixado pelo preço da proposta vencedora da licitação e a ele dá-se o nome de:

Assinale a alternativa incorreta sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Na descentralização, o Estado distribui algumas de suas atribuições para outras pessoas, físicas ou jurídicas. A descentralização administrativa pode ocorrer por serviços ou por colaboração. A respeito da delegação por colaboração,é correto afirmar:

Ana de Medeiros, deputada recentemente eleita no Estado do Rio Grande do Norte, possui formação em Administração, bem como os títulos de mestra e doutora. A sua formação acadêmica lhe rendeu um cargo de docente de Administração após aprovação em concurso público de provas e títulos. Assim sendo, Ana leciona cotidianamente na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN. Recentemente, Ana também foi aprovada em concursos públicos para lecionar na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN). Diante de sua aprovação nos concursos da UFRN e do IFRN, da recente eleição e com o mandato prestes a se iniciar, Ana deseja saber da possibilidade de exercer as suas atividades simultaneamente. Considerando a situação exposta e a disciplina jurídic a para o tema da acumulação de cargos,

No que concerne à instrução do Processo Administrativo, é correto afirmar, nos termos da Lei no 9.784/99:

O substituto do cargo em comissão fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, quando a substituição for superior ao seguinte quantitativo de dias consecutivos:

Analise a situação a seguir.
Dirigindo a serviço um veículo oficial, um motorista servidor público municipal colide em um carro particular, ocasionando estragos em ambos os carros, sem que haja vítimas.
Nessa situação hipotética, analisando a responsabilidade civil do estado em relação ao particular, é correto afirmar:

O controle externo da administração pública

Conforme o que dispõe a Constituição Federal no Capítulo VII “Da Administração Pública” o concurso público terá validade:

A administração pública brasileira, a partir da normativa e dogmática que tradicionalmente a caracterizam, deve agir sempre com vistas a atingir final idades de interesse público e denodo a respeitar as ideias de supremacia e indisponibilidade desse interesse. Nesse sentido, inúmeros institutos e temas do direito administrativo se estruturam com vistas a assegurar a efetividade dessas ideias no dia a dia da administração. Com base no exposto,

O texto constitucional de 1988 dedica um capítulo inteiro à administração pública brasileira. Tal fato faz da Constituição um documento jurídico de relevo para o direito administrativo nacional, especialmente ao se considerar a sua não codificação. Assim, de acordo com o texto constitucional,

É correto afirmar, nos termos da Lei no 8.666/93, que na hipótese de licitação

A modalidade de licitação que deve ser escolhida pela Administração Pública para a alienação debem imóvel de uma autarquia federal, avaliada por 50 mil reais, será:

O art. 37, § 4º da Constituição da República dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei Federal nº 8.429/1992 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, versa sobre os Princípios Básicos da Administração Pública. Em relação ao tema, analise os itens a seguir:

1. Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da legalidade compreende a obrigação de cumprir com os preceitos da Lei e do Direito (Lei 9.784/99), ou seja, além da Lei, deve o administrador cumprir também com os princípios de direito.
2. Cumprir a lei na frieza de seu texto não basta. A administração deve ser orientada pelos princípios de Direito e Moral, para que, ao legal, se junte o honesto e o conveniente. Esse é o fundamento do Princípio da Moralidade.
3. O Princípio da Publicidade proíbe qualquer forma de promoção pessoal de agentes e autoridades em cima de feitos, obras ou serviços públicos. Não pode o nome da autoridade ser vinculado ao da Administração Pública como responsável pelos feitos e obras públicas.
4. O Princípio da Eficiência exige que a Administração atue com presteza, perfeição e sempre tenha por objetivo o atingimento de resultados práticos (busca pelo interesse público). Também chamado de princípio da boa-administração. Aqui, a Administração não deve se contentar em exercer seus atos dentro da legalidade, mas buscando resultados positivos para o serviço público.

Nos termos da Lei Federal no 9.394/96, é correto afirmar que incumbe aos Municípios

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida.

A concessão de obras públicas de que trata a Leinº 8987, de 1993, quando envolver, adicionalmente, ao valor cobrado dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, será denominada concessão: