No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O servidor público estadual do Amazonas João, insatisfeito com a decisão do Diretor do Departamento de Recursos Humanos que lhe negou um benefício a que entendia ter direito, ingressou com recurso administrativo. O servidor Antônio, autoridade competente para julgamento do recurso, não deu provimento ao recurso interposto por João, mas não motivou seu ato, deixando de indicar os fatos e os fundamentos jurídicos de sua decisão.

Levando em consideração que, à luz das normas de regência e da situação fática, João realmente não tinha direito subjetivo ao benefício pleiteado, o ato administrativo de desprovimento do recurso praticado por Antônio:

A busca pela primazia do interesse coletivo exige do Estado prerrogativas e poderes instrumentaliza dores de sua atuação. Quanto aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Entende-se por organização administrativa a própria estruturação do Estado. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

Em relação aos tipos de licitação, que se vinculam aos critérios de julgamento da licitação, a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº14.133/2021) estabelece que o julgamento por:

No que se refere aos princípios da Administração Pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. A constatação de um ato interno viciado torna inafastável pela Administração, do que se extrai dos princípios da legalidade e da autotutela, a sua anulação.
2. A Constituição Federal de 1988 autoriza restrições pontuais e transitórias ao princípio da legalidade.
3. Os princípios fundamentais que decorrem da denominada bipolaridade do direito administrativo e ditos universais ou onivalentes são os princípios da legalidade e da moralidade.

Estrutura organizacional é a forma como os indivíduos estão ligados, individualmente ou em grupos, seja formal ou informalmente. Considerando essa informação, assinale aalternativa que apresenta arranjos válidos de estrutura organizacional.

A estrutura organizacional que é formada por divisões autossuficientes, que produzem um produto, um serviço ou um resultado específico, e que geralmente e* usada por grandes empresas, organizações que atuam em diferentes mercados e possuem uma carteira de clientes variada, é a estrutura

No que se refere ao tombamento, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. A restrição imposta ao imóvel não impede o seu proprietário de livremente aliená-lo.
2. O tombamento do imóvel implica uma limitação administrativa aos prédios vizinhos.
3. O tombamento não inibe o proprietário de gravar a coisa tombada de penhor, anticrese ou hipoteca.

O Estado Alfa firmou contrato de gestão com a Organização Social (OS) Gama para o gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no Hospital Estadual Beta. No caso em tela, na busca do cumprimento dos objetivos comuns indicados pelas partes no contrato de gestão, de acordo com as disposições legais aplicáveis:

O departamento é uma unidade de trabalho que concentra um conjunto de tarefas e a departamentalização é um modo encontrado para se alocar pessoas, tarefas e atividades em unidades, com o objetivo de melhorar a coordenação de esforços. Com base nas conceituações de departamentalização, assinale a alternativa incorreta.

No que se refere ao regime brasileiro dos contratos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. A regra de exceção de contrato não cumprido (“exceptio non adimpleticontractus”) é absoluta e inaplicável aos contratos administrativos.
2. O reajuste contratual identifica-se com a revisão contratual, pois as expressões são sinônimas e possuem os mesmos pressupostos fáticos e normativos.
3. A Administração Pública não celebra apenas contratos administrativos, mas também tem legitimidade para pactuar contratos de direito privado.

Custos de avaliação da qualidade são decorrentes das atividades de verificação do grau de conformidade com os requisitos de qualidade. Sendo assim, assinale a alternativa que não apresenta exemplo(s) desse tipo de custo.

A doutrina de Direito Administrativo classifica o controle da administração pública, quanto à extensão do controle, como interno e externo.

É exemplo de controle externo quando:

No que se refere a conceitos de Direito Administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. Em observância ao princípio da continuidade, o particular não pode invocar a exceção do contrato não cumprido em face da Administração Pública.
2. A tese da “reserva do possível” sustenta que a satisfação dos direitos fundamentais é limitada pela capacidade orçamentária do Estado.
3. A ocupação temporária da propriedade particular, quando realizada em caso de perigo público iminente, exime a Administração Pública de eventual indenização.

Assinale a alternativa que apresenta o correto conceito de arquivo.

João, Secretário Municipal de Fazenda, com o objetivo de fomentar a prestação de serviços locais na iniciativa privada, praticou ato administrativo concedendo benefício tributário contrário ao que dispõe a legislação de imposto sobre serviços. De acordo com a tipologia da Lei nº 8.429/1992, João praticou uma espécie de ato de improbidade administrativa que:

No que se refere à classificação dos impostos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. ITBI e IPTU são impostos reais.
2. ITCMD é imposto real, e, portanto, não pode ser progressivo.
3. IRPF não leva em conta o princípio da capacidade contributiva.

O conjunto dos documentos mantidos sob a guarda de um arquivo e denominado

No que se refere à técnica de microfilmagem, assinale a alternativa incorreta.

No interior das dependências do presídio estadual Gama, funciona uma lanchonete, administrada por Maria, que realizou diversas obras no local para instalar seu comércio. Durante inspeção do Ministério Público Estadual, o Promotor de Justiça verificou que Maria possuía um contrato administrativo assinado com o Estado, representado pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, por prazo determinado, sem que, contudo, tenha sido precedido de procedimento licitatório. Após instaurar inquérito civil para apurar a legalidade do consentimento estatal para utilização do bem público por Maria, o Ministério Público Estadual concluiu que o contrato:

No que se refere ao princípio da não cumulatividade, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. É um atributo exclusivo do IPI e do ICMS.
2. É uma técnica de tributação aplicável também aos impostos reais, tais como o IPTU e o ITR.
3. É suscetível apenas de interpretação restritiva e literal, à medida que institui um benefício fiscal ao contribuinte.

Assinale a alternativa que apresenta a situação em que o trabalho em equipe é mais indicado.

Durante a pandemia do novo coronavírus, o Município Alfa contratou, com dispensa emergencial de licitação, a sociedade empresária Beta para construção de um hospital de campanha. João, sócio administrador da sociedade empresária Beta, pagou propina para o Prefeito Alfredo, para fins de fraudar, mediante direcionamento e superfaturamento, a contratação. No caso em tela, sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, à luz da Lei nº . 4 ( lei Anticorrupção), em razão dos narrados atos lesivos à administração pública, a sociedade empresária Beta responde:

No que se refere à classificação da Receita Pública na Lei n. 4.320/1964, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. Os recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são classificados como Receitas de Capital.
2. São Receitas Correntes os recursos financeiros oriundos de operações de crédito.
3. As receitas patrimonial, agropecuária e Receitas de Capital.

No que se refere ao tema das Despesas Públicas, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. É o conjunto de gastos realizados pelo Poder Público pera a consecução de suas atividades principais.
2. Podem ser orçamentárias ou extraorçamentárias.
3. As despesas podem ser federais, estaduais e municipais.

Lawler et al. (2000) confirmam, em suas pesquisas, que quando um indivíduo se relaciona com outras pessoas, este é afetado emocionalmente. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta quanto às relações interpessoais.

Em matéria de intervenção do Estado na propriedade, a chamada desapropriação especial urbana se dá por interesse social para apolítica urbana. A desapropriação especial urbana é de competência:

No contexto dos comportamentos receptivo e defensivo, não corresponde ao conceito de empatia a

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio orçamentário: