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Questão 31 de 633 Q3128669 Q31 da prova
TCE/AM • FGV • 2021

Em processo de prestação de contas de certo gestor municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas identificou determinadas impropriedades e faltas. Ainda assim, ao final do processo, o TCE/AM julgou as contas regulares com ressalva. No caso em tela, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o Tribunal:

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Questão 32 de 633 Q3133788 Q32 da prova
CRT-01 • QUADRIX • 2021

No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

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Questão 33 de 633 Q3128670 Q32 da prova
TCE/AM • FGV • 2021

Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de contas do Estado do Amazonas, consoante dispõe o Regimento interno da corte (Resolução n 4 ):

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Questão 34 de 633 Q3133789 Q33 da prova
CRT-01 • QUADRIX • 2021

A busca pela primazia do interesse coletivo exige do Estado prerrogativas e poderes instrumentaliza dores de sua atuação. Quanto aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

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Questão 35 de 633 Q3128671 Q33 da prova
TCE/AM • FGV • 2021

O servidor público estadual do Amazonas João, insatisfeito com a decisão do Diretor do Departamento de Recursos Humanos que lhe negou um benefício a que entendia ter direito, ingressou com recurso administrativo. O servidor Antônio, autoridade competente para julgamento do recurso, não deu provimento ao recurso interposto por João, mas não motivou seu ato, deixando de indicar os fatos e os fundamentos jurídicos de sua decisão.

Levando em consideração que, à luz das normas de regência e da situação fática, João realmente não tinha direito subjetivo ao benefício pleiteado, o ato administrativo de desprovimento do recurso praticado por Antônio:

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Questão 36 de 633 Q3133790 Q34 da prova
CRT-01 • QUADRIX • 2021

Entende-se por organização administrativa a própria estruturação do Estado. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

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Questão 37 de 633 Q3128672 Q34 da prova
TCE/AM • FGV • 2021

Imagine as duas situações hipotéticas a seguir ocorridas no ano de 2019.

  1. O Estado do Amazonas publicou regularmente edital de licitação para realização de procedimento licitatório para prestação de determinados serviços, mas todos os licitantes foram inabilitados.
  2. O Estado do Amazonas publicou regularmente edital de licitação para realização de procedimento licitatório para aquisição de determinados bens, mas nenhum interessado compareceu para participar do certame.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 8.666/1993, os casos narrados representam, respectivamente, licitações:

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Questão 38 de 633 Q3128673 Q35 da prova
TCE/AM • FGV • 2021

Em relação aos tipos de licitação, que se vinculam aos critérios de julgamento da licitação, a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº14.133/2021) estabelece que o julgamento por:

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Questão 39 de 633 Q3128862 Q35 da prova
Pref. Vinhedo/SP • AVANÇASP • 2021

No que se refere aos princípios da Administração Pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

  1. A constatação de um ato interno viciado torna inafastável pela Administração, do que se extrai dos princípios da legalidade e da autotutela, a sua anulação.
  2. A Constituição Federal de 1988 autoriza restrições pontuais e transitórias ao princípio da legalidade.
  3. Os princípios fundamentais que decorrem da denominada bipolaridade do direito administrativo e ditos universais ou onivalentes são os princípios da legalidade e da moralidade.

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Questão 40 de 633 Q3133791 Q35 da prova
CRT-01 • QUADRIX • 2021

Estrutura organizacional é a forma como os indivíduos estão ligados, individualmente ou em grupos, seja formal ou informalmente. Considerando essa informação, assinale aalternativa que apresenta arranjos válidos de estrutura organizacional.

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Questão 41 de 633 Q3128674 Q36 da prova
TCE/AM • FGV • 2021

O sindicato dos servidores de determinado Tribunal de Contas estadual provocou a Presidência da Corte para analisar a possibilidade de criação de um regime próprio de previdência social específico para os membros e servidores daquele TCE, que seria gerido com maior eficiência no que tange ao equilíbrio financeiro e atuarial. Em resposta à provocação classista, o Presidente do TCE informou que, de acordo com o texto constitucional, em especial após a Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da previdência), o pleito, em tese, é:

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Questão 42 de 633 Q3128863 Q36 da prova
Pref. Vinhedo/SP • AVANÇASP • 2021

No que se refere ao tombamento, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

  1. A restrição imposta ao imóvel não impede o seu proprietário de livremente aliená-lo.
  2. O tombamento do imóvel implica uma limitação administrativa aos prédios vizinhos.
  3. O tombamento não inibe o proprietário de gravar a coisa tombada de penhor, anticrese ou hipoteca.

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Questão 43 de 633 Q3133792 Q36 da prova
CRT-01 • QUADRIX • 2021

A estrutura organizacional que é formada por divisões autossuficientes, que produzem um produto, um serviço ou um resultado específico, e que geralmente e* usada por grandes empresas, organizações que atuam em diferentes mercados e possuem uma carteira de clientes variada, é a estrutura

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Questão 44 de 633 Q3128675 Q37 da prova
TCE/AM • FGV • 2021

O Estado Alfa firmou contrato de gestão com a Organização Social (OS) Gama para o gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no Hospital Estadual Beta. No caso em tela, na busca do cumprimento dos objetivos comuns indicados pelas partes no contrato de gestão, de acordo com as disposições legais aplicáveis:

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Questão 45 de 633 Q3133793 Q37 da prova
CRT-01 • QUADRIX • 2021

O departamento é uma unidade de trabalho que concentra um conjunto de tarefas e a departamentalização é um modo encontrado para se alocar pessoas, tarefas e atividades em unidades, com o objetivo de melhorar a coordenação de esforços. Com base nas conceituações de departamentalização, assinale a alternativa incorreta.

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Questão 46 de 633 Q3128864 Q37 da prova
Pref. Vinhedo/SP • AVANÇASP • 2021

No que se refere ao regime brasileiro dos contratos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

  1. A regra de exceção de contrato não cumprido (“exceptio non adimpleticontractus”) é absoluta e inaplicável aos contratos administrativos.
  2. O reajuste contratual identifica-se com a revisão contratual, pois as expressões são sinônimas e possuem os mesmos pressupostos fáticos e normativos.
  3. A Administração Pública não celebra apenas contratos administrativos, mas também tem legitimidade para pactuar contratos de direito privado.

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Questão 47 de 633 Q3128676 Q38 da prova
TCE/AM • FGV • 2021

A doutrina de Direito Administrativo classifica o controle da administração pública, quanto à extensão do controle, como interno e externo.

É exemplo de controle externo quando:

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Questão 48 de 633 Q3128865 Q38 da prova
Pref. Vinhedo/SP • AVANÇASP • 2021

No que se refere a conceitos de Direito Administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

  1. Em observância ao princípio da continuidade, o particular não pode invocar a exceção do contrato não cumprido em face da Administração Pública.
  2. A tese da “reserva do possível” sustenta que a satisfação dos direitos fundamentais é limitada pela capacidade orçamentária do Estado.
  3. A ocupação temporária da propriedade particular, quando realizada em caso de perigo público iminente, exime a Administração Pública de eventual indenização.

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Questão 49 de 633 Q3133794 Q38 da prova
CRT-01 • QUADRIX • 2021

Custos de avaliação da qualidade são decorrentes das atividades de verificação do grau de conformidade com os requisitos de qualidade. Sendo assim, assinale a alternativa que não apresenta exemplo(s) desse tipo de custo.

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Questão 50 de 633 Q3133795 Q39 da prova
CRT-01 • QUADRIX • 2021

Assinale a alternativa que apresenta o correto conceito de arquivo.

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Questão 51 de 633 Q3128677 Q39 da prova
TCE/AM • FGV • 2021

João, Secretário Municipal de Fazenda, com o objetivo de fomentar a prestação de serviços locais na iniciativa privada, praticou ato administrativo concedendo benefício tributário contrário ao que dispõe a legislação de imposto sobre serviços. De acordo com a tipologia da Lei nº 8.429/1992, João praticou uma espécie de ato de improbidade administrativa que:

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Questão 52 de 633 Q3128866 Q39 da prova
Pref. Vinhedo/SP • AVANÇASP • 2021

No que se refere à classificação dos impostos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

  1. ITBI e IPTU são impostos reais.
  2. ITCMD é imposto real, e, portanto, não pode ser progressivo.
  3. IRPF não leva em conta o princípio da capacidade contributiva.

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Questão 53 de 633 Q3133796 Q40 da prova
CRT-01 • QUADRIX • 2021

O conjunto dos documentos mantidos sob a guarda de um arquivo e denominado

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Questão 54 de 633 Q3128678 Q40 da prova
TCE/AM • FGV • 2021

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, após regular e formal processo legislativo, editou uma lei estadual declarando o imóvel de João como de utilidade pública, para fins de desapropriação. O imóvel objeto do ato legislativo estava alugado por João à Fernanda e, em razão da lei, o contrato de locação foi rescindido. Após três anos, o Estado Alfa desistiu de proceder à desapropriação e João conseguiu reunir provas de que nunca existiu a utilidade pública declarada anteriormente pela lei.
Em razão dos danos materiais sofridos por João, como aqueles decorrentes da rescisão do contrato de locação, eventual ação indenizatória:

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Questão 55 de 633 Q3128867 Q40 da prova
Pref. Vinhedo/SP • AVANÇASP • 2021

No tocante ao entendimento jurisprudencial sobre o tema “fiscalização tributária”, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

  1. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
  2. É inadmissível a intervenção de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo
  3. É vedado à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

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Questão 56 de 633 Q3133797 Q41 da prova
CRT-01 • QUADRIX • 2021

No que se refere à técnica de microfilmagem, assinale a alternativa incorreta.

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Questão 57 de 633 Q3128679 Q41 da prova
TCE/AM • FGV • 2021

No interior das dependências do presídio estadual Gama, funciona uma lanchonete, administrada por Maria, que realizou diversas obras no local para instalar seu comércio. Durante inspeção do Ministério Público Estadual, o Promotor de Justiça verificou que Maria possuía um contrato administrativo assinado com o Estado, representado pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, por prazo determinado, sem que, contudo, tenha sido precedido de procedimento licitatório. Após instaurar inquérito civil para apurar a legalidade do consentimento estatal para utilização do bem público por Maria, o Ministério Público Estadual concluiu que o contrato:

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Questão 58 de 633 Q3128868 Q41 da prova
Pref. Vinhedo/SP • AVANÇASP • 2021

No que se refere ao princípio da não cumulatividade, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

  1. É um atributo exclusivo do IPI e do ICMS.
  2. É uma técnica de tributação aplicável também aos impostos reais, tais como o IPTU e o ITR.
  3. É suscetível apenas de interpretação restritiva e literal, à medida que institui um benefício fiscal ao contribuinte.

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Questão 59 de 633 Q3133798 Q42 da prova
CRT-01 • QUADRIX • 2021

Assinale a alternativa que apresenta a situação em que o trabalho em equipe é mais indicado.

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Questão 60 de 633 Q3128869 Q42 da prova
Pref. Vinhedo/SP • AVANÇASP • 2021

No que se refere à classificação da Receita Pública na Lei n. 4.320/1964, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

  1. Os recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são classificados como Receitas de Capital.
  2. São Receitas Correntes os recursos financeiros oriundos de operações de crédito.
  3. As receitas patrimonial, agropecuária e Receitas de Capital.

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