Simulados

Testes Anteriores Direito Administrativo

633 questões encontradas

0
Acertos
0
Erros
0%
Nota
Limpar
Questão 511 de 633 Q3045208 Q46 da prova
DPE/RO • DPE/RO • 2019

A Agência de Vigilância Sanitária Estadual realizou vistoria no pequeno restaurante de João,oportunidade em que foram constatadas irregularidades que acarretaram a imediata interdição do estabelecimento. João procurou a Defensoria Pública, onde lhe foi informado que a Administração Pública, respeitados os limites legai se regulamentares, bem como os princípios gerais do direito, pode realizar a interdição do seu estabelecimento sem ordem judicial, em razão do:

Reportar Erro
Questão 512 de 633 Q3053563 Q46 da prova
IF/GO • UFG • 2019

A Lei n° 8.112, que dispõe do regime jurídico dos funcionários públicos, trata no Artigo 20 sobre a aprovação do Estágio Probatório, quando o servidor é sujeito de avaliação por 24 (vinte e quatro) meses. Nesse período, ele será observado em

Reportar Erro
Questão 513 de 633 Q3057468 Q46 da prova
DPE/RJ • FGV • 2019

A Administração Pública, com o objetivo de tutelar o patrimônio histórico nacional, impôs algumas restrições de ordem parcial ao uso do bem imóvel “A”, sem qualquer indenização, impossibilitando o proprietário de alterar as suas características. Além disso, utilizou o bem imóvel “B”, em caráter temporário, para atender a necessidade coletiva, decorrente de perigo público iminente, indenizando o proprietário, pelos danos causados, em momento posterior. À luz da sistemática vigente, o bem imóvel “A” foi objeto de:

Reportar Erro
Questão 514 de 633 Q3093287 Q46 da prova
TJ/CE • FGV • 2019

Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais o poder público e o próprio povo exercem o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto à natureza do órgão controlador, o controle pode ser classificado como:

Reportar Erro
Questão 515 de 633 Q3040256 Q47 da prova
Pref. Londrina/PR • UEL/COPS • 2019

Em relação às características inerentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Reportar Erro
Questão 516 de 633 Q3041731 Q47 da prova
Pref. Mogi das Cruzes/SP • VUNESP • 2019

A lei nº 12.435/11 efetuou diversas alterações na Lei nº 8.742/93, que originalmente definiu a organização da Assistência Social no país. O artigo 6º da Lei nº 12.435/11 estabelece que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), e destaca, dentre outros, objetivos tais como, estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios e afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. Conforme determina o parágrafo 1º do artigo 6º , as ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização,

Reportar Erro
Questão 517 de 633 Q3042540 Q47 da prova
IFPB • IDECAN • 2019

Sobre a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), assinale a alternativa correta.

Reportar Erro
Questão 518 de 633 Q3043367 Q47 da prova
Pref. Pacujá/CE • CETREDE • 2019

De acordo com a Lei.8.112/90, o Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem quanto ao

  1. servidor: garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.
  2. servidor: assistência à saúde.
  3. dependente: assistência à saúde.
  4. dependente: auxilio-natalidade.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Reportar Erro
Questão 519 de 633 Q3057469 Q47 da prova
DPE/RJ • FGV • 2019

A Administração Pública contratou a sociedade empresária Alfa para a construção de um edifício em determinado terreno. Apesar disso, por desorganização interna, atrasou em 1 (um) ano a liberação do respectivo local, o que impediu o início das obras durante todo esse período. Considerando a sistemática vigente, o referido atraso configura:

Reportar Erro
Questão 520 de 633 Q3059287 Q47 da prova
IPREV Jaru/RO • IBADE • 2019

Com relação à administração pública direta e indireta é correto dizer que:

Reportar Erro
Questão 521 de 633 Q3093288 Q47 da prova
TJ/CE • FGV • 2019

João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará, no exercício de suas funções, praticou, por negligência, ato ilícito que causou dano a Maria, parte em determinado processo judicial. Maria buscou atendimento na Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória, em cujo curso restou comprovada a culpa concorrente entre a particular e o agente público.
No caso narrado, o pleito de Maria deve ser julgado:

Reportar Erro
Questão 522 de 633 Q3017156 Q48 da prova
UFSC • UFSC • 2019

Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que trata do Regime Jurídico Único, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) É de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
( ) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos dessa lei.
( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Reportar Erro
Questão 523 de 633 Q3017209 Q48 da prova
UFSC • UFSC • 2019

Sobre a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que trata do Regime Jurídico Único, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor.
( ) A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio mesmo em caráter provisório.
( ) A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
( ) Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
( ) Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 120 dias, para participar de curso de capacitação profissional.

Reportar Erro
Questão 524 de 633 Q3027536 Q48 da prova
CONTROL • IBFC • 2019

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, sobre as modalidades de licitação, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( )Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios do edital publicado com antecedência de 45 dias.
( )Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas,observada a necessária qualificação
( )Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
( )Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para alienação de bens imóveis
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Reportar Erro
Questão 525 de 633 Q3040257 Q48 da prova
Pref. Londrina/PR • UEL/COPS • 2019

Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, assinale a alternativa correta.

Reportar Erro
Questão 526 de 633 Q3041732 Q48 da prova
Pref. Mogi das Cruzes/SP • VUNESP • 2019

A Resolução nº 01/2013, dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público prioritário, entre outras providências. Conforme referenda o artigo 2º dessa resolução, o SCFV é um serviço de proteção social básica, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida, complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social, realizado

Reportar Erro
Questão 527 de 633 Q3057470 Q48 da prova
DPE/RJ • FGV • 2019

João, servidor público estadual, foi acusado, em um processo penal, da prática do crime de corrupção. Paralelamente, passou a responder, pela mesma conduta, a um processo administrativo, sob a alegação de que praticara uma infração disciplinar, e a um processo civil por ato de improbidade administrativa. Considerando a sistemática vigente, a simultânea instauração das três relações processuais a respeito do mesmo fato está:

Reportar Erro
Questão 528 de 633 Q3059288 Q48 da prova
IPREV Jaru/RO • IBADE • 2019

Com base nos três poderes do estado e nas suas funções, afirma-se que ao:

Reportar Erro
Questão 529 de 633 Q3093289 Q48 da prova
TJ/CE • FGV • 2019

A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos considerados de improbidade administrativa e determina que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito a diversas sanções previstas naquela lei.
Nesse contexto, as cominações decorrentes da prática de ato de improbidade devem ser aplicadas pela autoridade:

Reportar Erro
Questão 530 de 633 Q3017210 Q49 da prova
UFSC • UFSC • 2019

Sobre os princípios da administração pública e os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Integram o caput do artigo 37 da Constituição Federal os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade, do interesse público e da eficiência.
II. A presunção de legitimidade e a presunção da veracidade podem ser consideradas atributos do ato administrativo.
III. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Reportar Erro
Questão 531 de 633 Q3019046 Q49 da prova
Pref. Porto Calvo/AL • COPEVE/UFAL • 2019

Para obras e serviços de engenharia, tendo em vista o valor estimado da contratação acima de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e que não ultrapasse R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), tem-se a obrigatoriedade da modalidade de licitação chamada

Reportar Erro
Questão 532 de 633 Q3040258 Q49 da prova
Pref. Londrina/PR • UEL/COPS • 2019

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as principais distinções entre descentralização e desconcentração na administração pública.

Reportar Erro
Questão 533 de 633 Q3041733 Q49 da prova
Pref. Mogi das Cruzes/SP • VUNESP • 2019

O Decreto nº 4.886/2003 institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), contendo as propostas de ações governamentais para a promoção da igualdade pretendida. Para o fortalecimento institucional, dentre outras diretrizes, o referido decreto prevê o empenho no aperfeiçoamento de marcos legais que deem sustentabilidade às políticas de promoção de igualdade racial e na consolidação de cultura de planeja mento, monitoramento e

Reportar Erro
Questão 534 de 633 Q3042247 Q49 da prova
IFPB • IDECAN • 2019

De acordo com a Lei nº 8666/93 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, marque a opção correta:

Reportar Erro
Questão 535 de 633 Q3057471 Q49 da prova
DPE/RJ • FGV • 2019

Determinado usuário do transporte público municipal de passageiros procurou a Defensoria Pública e solicitou que fosse informado se aquela atividade poderia ser explorada por terceiros que não o Poder Público, bem como se os usuários tinham o dever jurídico de comunicar à autoridade competentes ilícitos praticados na prestação do serviço.
Foi-lhe respondido corretamente que:

Reportar Erro
Questão 536 de 633 Q3059289 Q49 da prova
IPREV Jaru/RO • IBADE • 2019

Com relação à função administrativa do Estado pode-se afirmar que:

Reportar Erro
Questão 537 de 633 Q3093290 Q49 da prova
TJ/CE • FGV • 2019

Maria exerce a função de confiança de Diretora do Departamento de Engenharia e Arquitetura de determinado Tribunal de Justiça.
De acordo com as disposições constitucionais sobre a administração pública e os agentes públicos, é correto afirmar que Maria:

Reportar Erro
Questão 538 de 633 Q3015579 Q50 da prova
Câmara de Palmas/TO • UFT/COPESE • 2019

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao tema modalidade de licitação no serviço público.

Reportar Erro
Questão 539 de 633 Q3017211 Q50 da prova
UFSC • UFSC • 2019

Considerando o disposto na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
( ) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
( ) São penalidades disciplinares: destituição de cargo em comissão; advertência; destituição de função comissionada; suspensão; demissão; e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
( ) O servidor empossado em cargo público tem o prazo de 30 dias para entrar em exercício, contados da data da posse.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Reportar Erro
Questão 540 de 633 Q3040259 Q50 da prova
Pref. Londrina/PR • UEL/COPS • 2019

Sobre o instituto da retrocessão, assinale a alternativa correta.

Reportar Erro
0
Acertos
0
Erros
0%
Nota
Limpar