Com base no que dispõe a Lei nº 9.868/1999, analise as assertivas a seguir:

1. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de quinze dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato.
2. A medida cautelar, dotada de eficácia intra partes, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
3. A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

De acordo com a lei nº 9.882/1999, analise as assertivas a seguir:

1. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
2. Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
3. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

De acordo com o Decreto Federal nº 7.892/2013, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

1. Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
2. Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
3. Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

De acordo com o que estabelece o Código Civil Brasileiro são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

1. Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
2. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
3. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, bem como os pródigos.

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, analise as assertivas a seguir:

1. Considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei, ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
2. No caso da afirmação do item I, acima, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.
3. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no item I, acima, pode ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analise as assertivas a seguir:

1. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
2. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
3. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor ou detentor a qualquer título.

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em relação aos orçamentos, analise as assertivas a seguir:

1. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
2. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
3. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.