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Questão 541 de 633 Q3041734 Q50 da prova
Pref. Mogi das Cruzes/SP • VUNESP • 2019

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), considerando, entre outras razões, que o acolhimento institucional é medida extrema, excepcional e provisória e que todos os esforços devem ser realizados para garantir o direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária; instituem a Resolução Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2016. No art. 1º , ao definir crianças e adolescentes em situação de rua, o parágrafo § 1º explicita a utilização do termo “situação” para enfatizar a possível transitoriedade e efemeridade dos perfis desta população, podendo mudar por completo o perfil, repentinamente ou gradativamente, em razão

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Questão 542 de 633 Q3042248 Q50 da prova
IFPB • IDECAN • 2019

De acordo com as modalidades de licitação e em conformidade com a Lei nº 8666/93, marque a opção correta:

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Questão 543 de 633 Q3042542 Q50 da prova
IFPB • IDECAN • 2019

Em relação aos contratos administrativos e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

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Questão 544 de 633 Q3055917 Q50 da prova
Pref. Toledo/PR • FAFIPA • 2019

“Estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes”. O trecho anterior descreve qual das características do Contrato Administrativo?

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Questão 545 de 633 Q3059290 Q50 da prova
IPREV Jaru/RO • IBADE • 2019

Quanto ao conceito de agente público pode-se afirmar que é:

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Questão 546 de 633 Q3093291 Q50 da prova
TJ/CE • FGV • 2019

João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, recebeu, para si, a quantia de cem mil reais em dinheiro, a título de comissão (propina) de Maria, pessoa que tinha interesse direto que podia ser atingido por omissão decorrente das atribuições de João. Conforme acordado previamente com Maria, João deixou de realizar atos funcionais que viabilizariam a penhora em desfavor dela, que figura como executada em determinado processo judicial
Consoante dispõe a Lei nº 8.429/92:

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Questão 547 de 633 Q3093355 Q50 da prova
TJ/CE • FGV • 2019

Um órgão público necessita contratar um serviço a ser custeado com recursos de um convênio, que tem orçamento limitado. Logo, o gestor do órgão considerou mais adequado que o instrumento licitatório defina o preço certo e total.
Nesse caso, considerando unicamente as informações fornecidas, trata-se de uma:

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Questão 548 de 633 Q3015931 Q51 da prova
Câmara de Palmas/TO • UFT/COPESE • 2019

Considerando o que dispõe a legislação vigente é CORRETO afirmar que o prazo de validade do concurso público será de:

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Questão 549 de 633 Q3023467 Q51 da prova
UFF • UFF/COSEAC • 2019

Uma servidora da UFF, ao pedir mudança para outra localidade, independente do interesse da administração, para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, que foi deslocado no interesse da administração, se submeterá a um processo denominado de:

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Questão 550 de 633 Q3027538 Q51 da prova
CONTROL • IBFC • 2019

Os contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

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Questão 551 de 633 Q3059291 Q51 da prova
IPREV Jaru/RO • IBADE • 2019

A alternativa correta quanto aos três modelos de administração pública no Brasil é a seguinte:

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Questão 552 de 633 Q3023468 Q52 da prova
UFF • UFF/COSEAC • 2019

O servidor público, além do seu vencimento, poderá receber “vantagens”, conforme estabelecido no Artigo 49 e 51, da Lei 8.112/90. O auxílio-moradia é uma destas “vantagens”, que se constitui em:

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Questão 553 de 633 Q3027539 Q52 da prova
CONTROL • IBFC • 2019

Dentre os motivos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93 para rescisão do contrato, analise os itens abaixo e assinale a alternativa incorreta.

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Questão 554 de 633 Q3059292 Q52 da prova
IPREV Jaru/RO • IBADE • 2019

O modelo de administração pública brasileiro que tem como base a utilização de ferramentas de gestão provenientes da administração privada e pensamentos neoliberais, que defende o estado mínimo e o preceito deque o mercado e economia possui regras próprias, é o:

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Questão 555 de 633 Q3015369 Q53 da prova
MP/PI • CESPE • 2019

Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitara interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estadona propriedade privada na modalidade denominada

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Questão 556 de 633 Q3015370 Q54 da prova
MP/PI • CESPE • 2019

O poder público estadual instalou escola em determinado imóvel público abandonado. Após a instalação e o efetivo uso público do bem, o imóvel será caracterizado como bem público

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Questão 557 de 633 Q3023470 Q54 da prova
UFF • UFF/COSEAC • 2019

Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas conferidas aos agentes administrativos, pelo direito público, para o fim de permitir que o Estado alcance seus objetivos. Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, ele está exercendo o poder:

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Questão 558 de 633 Q3023538 Q54 da prova
UFF • UFF/COSEAC • 2019

A contratação para aquisição de determinados bens e serviços, indispensáveis ao atendimento de alguma situação de emergência na Administração Pública, poderá ser submetida:

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Questão 559 de 633 Q3024726 Q54 da prova
UFF • UFF/COSEAC • 2019

Concessão de Serviços Públicos é a delegação contratual da execução do serviço público, precedida ou não de obra pública, permanecendo a titularidade com o Poder Público. As concessões de serviços públicos dividem-se em duas categorias: concessões comuns e as concessões especiais. Em relação às Concessões de Serviços Públicos, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir.

  1. Diferentemente das concessões comuns, a contraprestação pecuniária por parte do Poder Público é premissa do modelo de concessões especiais, podendo ou não haver cobrança de tarifa dos usuários.
  2. As concessões especiais são reguladas pela Lei nº 11.079/2004; são as chamadas Parcerias Público-Privadas (PPP) e se subdividem em concessões patrocinadas e administrativas.
  3. As concessões comuns são reguladas pela Lei nº 8.666/93, a Lei das Licitações, e comportam duas modalidades: concessões de serviços públicos compostas e concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

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Questão 560 de 633 Q3015371 Q55 da prova
MP/PI • CESPE • 2019

O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado.

Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto

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Questão 561 de 633 Q3025502 Q55 da prova
IDAM • IBFC • 2019

A respeito da Lei de Licitações, das hipóteses em que é obrigatória sua aplicação e de suas modalidades, assinale a alternativa correta.

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Questão 562 de 633 Q3015372 Q56 da prova
MP/PI • CESPE • 2019

Julgue os seguintes itens, acerca de ação civil pública, ação popular, habeas corpus e mandado de injunção.

  1. O STJ firmou entendimento de que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a qual está vinculado o parquet.
  2. O Ministério Público poderá interpor recurso contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido do autor da ação popular.
  3. O STJ fixou entendimento de que a ausência de parece rescrito do parquet em sede de habeas corpus gera automática nulidade do julgamento.
  4. O mandado de injunção pode ser individual ou coletivo,podendo, nesse último caso, ser promovido pelo Ministério Público.

Estão certos apenas os itens

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Questão 563 de 633 Q3015695 Q56 da prova
Câmara de Palmas/TO • UFT/COPESE • 2019

São exemplos do princípio da supremacia do interesse público, EXCETO:

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Questão 564 de 633 Q3023540 Q56 da prova
UFF • UFF/COSEAC • 2019

São considerados os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo, conforme entendimento doutrinário majoritário. Tal afirmativa se refere aos princípios da:

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Questão 565 de 633 Q3025503 Q56 da prova
IDAM • IBFC • 2019

No processo licitatório é garantido aos licitantes o direito de petição e o direito de recurso. Nesse sentido,assinale a alternativa correta.

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Questão 566 de 633 Q3059295 Q56 da prova
IPREV Jaru/RO • IBADE • 2019

Sobre os deveres e poderes do administrador público, está correto afirmar que:

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Questão 567 de 633 Q3015373 Q57 da prova
MP/PI • CESPE • 2019

Determinado ente público pretende celebrar contrato de prestação de serviços consultivos de engenharia, estimado no valor de R$ 300.000.

Nesse caso, a licitação deverá ser realizada na modalidade

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Questão 568 de 633 Q3023472 Q57 da prova
UFF • UFF/COSEAC • 2019

De acordo como o princípio da publicidade, os atos administrativos normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos. Esse princípio consagra o dever administrativo de manter em seus comportamentos a:

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Questão 569 de 633 Q3023541 Q57 da prova
UFF • UFF/COSEAC • 2019

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), está correto afirmar que:

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Questão 570 de 633 Q3025504 Q57 da prova
IDAM • IBFC • 2019

Sobre o regime jurídico dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

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