Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Amaralina, de 22 de novembro de 2005, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária patrimonial e operacional, assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Lei Complementar nº. 010/03 altera dispositivos da Lei Complementar nº. 002/97 (Código Tributário do Município de Amaralina) considera-se estabelecimento prestador:
I. O local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços de modo permanente.
II. O local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços de modo temporário.
III. O local que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou qualquer outras que venham a ser utilizadas.
Está correto o que se afirma em:

A Lei Federal nº. 4.320/64, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a Lei, não são classificadas como Receitas de Capital:

Segundo a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é corretamente considerada:

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966), somente a União pode instituir empréstimos compulsórios em casos excepcionais de:
I. guerra externa, ou sua iminência.
II. calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
III. conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Está correto o que se afirma em:

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre qualquer imóvel, inclusive sobre a transmissão de direitos reais, exceto os de garantia. Nesse sentido, considerando a seguinte situação exemplo: se eu tiver um imóvel localizado no Município de Amaralina (GO) que pertence a um proprietário domiciliado em Mara Rosa (GO) e com o vendedor domiciliado em Alvorada (TO), o imposto será devido ao:

A obrigação tributária nada mais é do que o pagamento de um tributo obrigatório por um contribuinte, determinado pela legislação. Segundo o Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias podem ser divididas em duas categorias: principal ou acessória. Nesse sentido, associe as colunas abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Obrigação principal
2. Obrigação acessória
( ) decorre da legislação tributária.
( ) surge com a ocorrência do fato gerador.
( ) tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A Lei nº. 5.172/66 afirma que pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Assim, quanto à responsabilidade por infrações, assinale a alternativa incorreta.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Nesse sentido, considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta.

A doutrina tem proposto diversas classificações para os tributos, levando em conta as peculiaridades de cada espécie considerada isoladamente em comparação com as demais. Quanto à finalidade são classificados em fiscais, extrafiscais e parafiscais. Assim, associe as colunas abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Finalidade fiscal
2. Finalidade extrafiscal
3. Finalidade parafiscal
( ) visa precipuamente a arrecadar, carrear recursos para os cofres públicos.
( ) quando a lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos.
( ) quando objetiva fundamentalmente intervir numa situação social ou econômica.
( ) são os casos, entre outros, dos impostos de importação e exportação, que, antes de arrecadar, objetivam o controle do comércio internacional brasileiro, podendo, às vezes, servir de barreira protetiva da economia nacional e outras de estímulo à importação ou exportação de determinada espécie de bem.
( ) Como exemplo, podem ser citadas as contribuições previdenciárias que, antes da criação da Secretaria da Receita Previdenciária, eram cobradas pelo INSS (autarquia federal), que passava a ter, também, a disponibilidade dos recursos auferidos.
( ) são os casos do Imposto Sobre Serviços (ISS), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS), do Imposto de Renda (IR) e de diversos outros.

Têm hipótese de incidência ou fato gerador, vinculado a uma atividade específica do Estado. São exigidas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis. O fato gerador desse tributo é configurado por uma atuação estatal, ou seja, o Estado realiza determinada atividade e, em razão disso, cobra uma taxa do sujeito passivo que auferiu algum benefício. Refere-se corretamente à espécie tributária denominada:

De acordo com os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional descritos na Constituição Federal (CF), está incorreto o que se afirma em:

O Word trabalha com várias extensões de arquivos, dentre essas à extensão “pdf”. Assim, considerando as versões mais recentes do Word, sobre a extensão “pdf”, assinale a alternativa correta.

O Microsoft Excel faz parte do pacote Microsoft Office e atualmente é o programa de folha de cálculo mais popular do mercado. As planilhas eletrônicas agilizam muito todas as tarefas que envolvem cálculos sendo, portanto, um dos aplicativos mais utilizados. Considerando as características desse software, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ao inserir números em sua planilha, talvez deseje somá-los. Um modo rápido de fazer isso é usar o AutoSoma. Selecione a célula à direita ou abaixo dos números que você deseja adicionar. Clique na guia Página Inicial e, em seguida, clique em AutoSoma no grupo Edição.
II. Os documentos do Excel são chamados de planilhas. Cada planilha contém folhas que, normalmente, são chamadas de pastas de trabalho. Você pode adicionar quantas pastas de trabalho desejar a uma planilha ou pode criar novas para guardar seus dados separadamente.
III. Um modo simples de acessar grande parte dos recursos do Excel é colocar os dados em uma tabela. Isso permite que você filtre ou classifique rapidamente os dados.

As mensagens em um e-mail sempre chegam na caixa postal do destinatário, que fica no servidor. Mas também há outras pastas que armazenam as mensagens, cada uma com sua finalidade específica. Nesse sentido, a pasta Rascunho contém as mensagens: