Durante um treinamento para servidores públicos, um instrutor explicou que o controle das atividades da Administração Federal é uma função essencial para garantir a correta execução dos programas governamentais, o cumprimento das normas e a boa aplicação dos recursos públicos. Segundo o Decreto -Lei nº 200/1967, esse controle deve:

De acordo com o art. 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir __________; __________, exigidos em razão da utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, ou pelo exercício do poder de polícia; e __________, decorrentes de obras públicas. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

O art. 165 da Constituição Federal estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo disporão sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta:

Foram identificadas solicitações para criação de cargos e aumento de remunerações no município, mesmo com o orçamento já bastante comprometido e sem previsão de dotação específica para essas despesas. Como Tesoureiro Geral do Município, você foi consultado sobre a legalidade dessas medidas. Com base na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que:

Durante um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, João recebeu uma intimação para comparecer a uma audiência. Ao analisar o documento, percebeu que não constavam informações sobre a finalidade da intimação nem se ele deveria comparecer pessoalmente, ou fazer -se representar. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, essa intimação:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta:

Durante um curso de capacitação para servidores municipais recém -nomeados, o instrutor destacou que a ação responsável na gestão fiscal deve obedecer a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Um dos alunos não compreendeu bem o conceito e precisou saber mais sobre a responsabilidade na gestão fiscal. Qual das alternativas a seguir seria uma explicação correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

Conforme estabelece a Lei nº 4.320/1964, as receitas públicas classificam-se em correntes e de capital. No que se refere às receitas correntes, assinale a alternativa que expressa corretamente essa classificação, segundo o texto legal:

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir: ________ são emitidos pelo governo com o objetivo de captar recursos para financiar atividades públicas, sendo considerados investimentos de renda fixa acessíveis aos investidores de varejo por meio do programa Tesouro Direto.

De acordo com a legislação brasileira, o exercício financeiro corresponde a qual período? Assinale a alternativa correta:

No âmbito das finanças públicas, existe uma verba prevista como despesa nos orçamentos públicos, que é destinada a fins específicos. Sua existência é obrigatória para que haja pagamento de qualquer despesa pública. Com base nessa informação, assinale a alternativa que corretamente identifica essa verba:

Um dos objetivos da administração pública é fiscalizar as atividades de pessoas físicas e jurídicas, garantindo que estas sigam as normas estabelecidas e as boas práticas recomendadas, prevenindo irregularidades e promovendo a correta aplicação dos recursos públicos. Essa função é desempenhada principalmente por qual instrumento da administração?

Conforme a Lei nº 4.320/1964, o Balanço Patrimonial da administração pública deve apresentar determinadas categorias de contas que evidenciam a situação financeira e patrimonial do ente público. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO representa um dos grupos de contas exigidos por essa lei no balanço patrimonial:

É considerado o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não pagos no prazo legal ou fixado em decisão proferida em processo regular. Após a apuração de sua certeza e liquidez, esses créditos são formalmente inscritos por órgão competente no sistema próprio, para fins de cobrança administrativa ou judicial. Com base nessa definição, assinale a alternativa correta:

O extrato da conta bancária é um documento utilizado na gestão financeira para acompanhar a movimentação dos recursos financeiros de uma entidade. Esse demonstrativo apresenta:

A conciliação bancária é um procedimento essencial na gestão financeira pública e privada, pois permite identificar diferenças entre os registros contábeis e os extratos bancários, garantindo que os lançamentos estejam corretos e atualizados. Esse procedimento contribui diretamente para o fiel cumprimento de qual princípio contábil?

Nos registros e demonstrativos financeiros da administração pública, ao informar os dados das contas bancárias utilizadas para movimentação de recursos, é necessário preencher corretamente algumas informações. Assinale a alternativa que contém os elementos obrigatórios que devem ser informados: