Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), o critério de julgamento observado na avalição especial que ocorre durante o período de estágio obrigatório e que indica a capacidade do servidor de desenvolvimento normal das atividades do seu cargo, com exatidão, ordem e esmero, é o critério da

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Julgue os itens a seguir, com base na Lei de Acesso à Informação. I Informações que possam causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico são passíveis de restrição de acesso por prazos determinados, conforme o grau de sigilo atribuído. II Em caso de indeferimento de acesso a uma informação, o interessado poderá da decisão no prazo de cinco dias, e a manifestação sobre a impugnação deverá ser publicada em até dois dias. III Uma informação adequada quanto aos aspectos de integridade não pode apresentar modificações, inclusive quanto a sua movimentação no que se refere a origem, trânsito e destino. Assinale a opção correta.

Segundo alertava, em 1983, o ex-ministro Mario H. Simonsen, “o atual sistema de orçamentos múltiplos, o fiscal, o monetário e o das estatais, é um convite à despesa e ao déficit” (J. Giacomoni. Orçamento público . 14.ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 65). A afirmação do ex-ministro exposta no fragmento de texto anterior ressalta a importância do princípio orçamentário da

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