Pode-se afirmar a respeito do PODER CONSTITUINTE:

São tipos de CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE, exceto:

A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL:

Sobre INTERVENÇÃO, podemos afirmar:

Quanto aos DIREITOS POLÍTICOS assinale a alternativa correta:

Quando tratamos de MEIO AMBIENTE, incumbe ao Poder Público:

Com relação aos PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é correto dizer:

Assinale a alternativa correta:

São elementos do ato administrativo:

São traços característicos do PODER DE POLÍCIA, EXCETO:

Nos termos da Lei Federal n.º 11.107/05, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Para os fins da Lei Federal n.º 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, considera-se:

Nos termos da Lei Federal n.º 8.112/1990, a alteração do enquadramento organizacional de um cargo de provimento efetivo, que passa a integrar outro órgão ou entidade do mesmo Poder corresponde ao conceito de:

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Dispõe a Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal que:

Assinale a alternativa correta considerando os termos da Lei n.º 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Considerando um locatário de bem imóvel urbano, é correto afirmar que:

Quanto à responsabilidade por infrações, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

Estabelece o Código Tributário Nacional que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em:

Assinale a alternativa correta considerando o Sistema Tributário Nacional disposto na Constituição Federal:

O Município Beta instituiu taxa pela utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte. Nos termos do Código Tributário Nacional a regularidade desta taxa depende que a utilização deste serviço seja:

Os impostos extraordinários instituídos temporariamente no caso de guerra externa devem ser suprimidos, gradativamente:

No que diz respeito às finanças públicas, sobre o orçamento é correto afirmar que:

Acerca da Transparência da Gestão Fiscal, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei Nº 4.320/1964, “o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. A respeito do tema, é CORRETO o que se afirma em:

Acerca da propriedade, é CORRETO o que se afirma em:

João, pintor de imóveis, firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com Caio, renomado advogado, tendo se comprometido a efetuar o pagamento da quantia de cinco mil reais para que o trabalho fosse realizado. Na data convencionada para pagamento, João informou a Caio que não dispunha da quantia, mas se ofereceu para pintar o escritório do advogado, o qual aceitou e, por meio da convenção celebrada, considerou extinta a obrigação anterior, que foi substituída pela nova. O instituto utilizado para adimplemento da obrigação nessa situação hipotética denomina-se:

A respeito do contrato de fiança, é CORRETO o que se afirma em:

Relativamente ao contrato de compra e venda, considere as seguintes assertivas:

I – A compra e venda somente poderá ter por objeto coisa futura se a intenção das partes for de concluir contrato aleatório se a coisa não vier a existir.
II – É válido o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, em havendo consentimento expresso.
III – Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição.
IV – Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

Está CORRETO o que se afirma em:

Da sentença cabe apelação. A respeito do referido recurso, é CORRETO o que se afirma em:

Em relação à prova pericial, é CORRETO o que se afirma em:

A respeito da ação rescisória, considere as seguintes assertivas:

I – A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
II – O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
III – Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.
IV – A parte que obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, terá direito à rescisão da decisão, cujo prazo será de 3 anos contados da data da descoberta da prova nova.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação aos menores de dezoito anos de idade, titulares de direito material violado, é CORRETO o que se afirma em:

A respeito da reconvenção, considere as seguintes assertivas:

I – Na ação monitória admite-se a reconvenção e o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
II – São devidos os honorários advocatícios na reconvenção.
III – Na reconvenção não será permitido formular pedido genérico.
IV - O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em observância à Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, é CORRETO o que se afirma em:

Dentre os objetos possíveis da ação civil pública, NÃO se inclui:

A respeito da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, considere as seguintes assertivas:

I – A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
II – Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
III – Dentre as penas restritivas de direito aplicáveis à pessoa jurídica está a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações pelo prazo máximo de cinco anos.
IV – A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na referida lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, é admitida a modalidade culposa no crime de:

Mário, funcionário público municipal, retardou a emissão de certidão solicitada por um munícipe, com a intenção de prejudicá-lo, por ser seu desafeto pessoal. Mário praticou o crime de: